RESOLUÇÃO CONDEL/SUDECO Nº 154, DE 12 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
DAS DIRETRIZES
Art. 1º Para a aplicação dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Centro-
Oeste (FDCO) no exercício de 2025, deverão ser observadas as Diretrizes e Orientações
Gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR),
por meio da Portaria MIDR n. 2.252, de 04 de julho de 2023. Conforme art. 3º da referida
Portaria, as Diretrizes Gerais são as seguintes:
I - os princípios, objetivos e as estratégias estabelecidos pela Política Nacional de
Desenvolvimento Regional (PNDR), observadas todas as escalas geográficas e sub-regiões
especiais estabelecidas no art. 5º do Decreto n. 11.962, de 22 de março de 2024;
II - as políticas econômicas, sociais, ambientais e climáticas;
III - o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste, com foco nos
programas, projetos e ações considerados prioritários;
IV - a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil;
V - a Política Nacional de Irrigação;
VI - as potencialidades e vocações econômicas da área de atuação da
Sudeco;
VII - as diretrizes estabelecidas pela Câmara de Políticas de Integração Nacional
e Desenvolvimento Regional;
VIII - a política industrial aprovada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento
Industrial (CNDI), de que trata o art. 2º do Decreto n. 11.482, de 6 de abril de 2023; e
IX - o apoio à recuperação e à preservação das atividades produtivas e de
infraestrutura social afetadas por empreendimentos e/ou mudanças climáticas.
DAS PRIORIDADES SETORIAIS TRADICIONAIS
Art. 2º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO
no exercício de 2025, deverão ser observadas as seguintes prioridades setoriais
tradicionais:
I - agricultura, agricultura orgânica, agronegócio, fruticultura, floricultura,
florestamento e reflorestamento com uso de espécies nativas e exóticas;
II - cadeia produtiva de veículos automotores, inclusive peças e
componentes;
III - indústria de transformação abrangendo os seguintes grupos:
a) couros, peles, calçados e artefatos;
b) plásticos e seus derivados;
c) látex e seus derivados;
d) têxtil, inclusive artigos de vestuário;
e) fabricação de máquinas, ferramentas, aparelhos, equipamentos e sistemas
eletrônicos dedicados à automação industrial e controle de processos produtivos e outras
máquinas e equipamentos específicos;
f) minerais não metálicos, metalurgia, siderurgia, mecânica, material elétrico e
de comunicação;
g) químicos (excluídos os explosivos) e petroquímicos;
h) móveis e artefatos de madeiras desde que os insumos sejam originados de
projetos de manejo ou reflorestamento, observada a legislação ambiental;
i) alimentos, inclusive carnes e seus derivados, e bebidas;
j) fabricação de embalagem e acondicionamentos;
k) cimento, artefato de cimento e materiais de construção;
l) reciclagem, inclusive de papel, plástico e metais; e
m) papel, papelão e celulose, desde que os insumos sejam originados de
projetos de manejo ou reflorestamento, observada a legislação ambiental;
IV - extração, beneficiamento e transformação de minerais metálicos e não
metálicos;
V - agroindústria;
VI - apicultura;
VII - laticínios;
VIII - agropecuária, em áreas de vocação agropastoril;
IX - aquicultura, pesca e indústria de beneficiamento de pescado;
X - suinocultura e avicultura, além de seus beneficiamentos; e
XI - projeto integrado lavoura-pecuária e lavoura-pecuária-floresta.
DAS PRIORIDADES SETORIAIS DE INFRAESTRUTURA E ESTRUTURANTE
Art. 3º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO
no exercício de 2025, deverão ser observadas as seguintes prioridades setoriais de
infraestrutura:
I - transportes: rodovias, ferrovias, hidrovias e aeroportos, inclusive multimodal
e material rodante;
II - armazenagem - unidades de armazenagem coletora, intermediária e
terminal, inclusive para produtos de origem vegetal e animal;
III - saneamento básico - abastecimento de água e esgotamento sanitário;
IV - usinas de compostagem/aterros sanitários, tratamento de resíduos sólidos
e infraestruturas de produção de biogás, biometano e energia resultantes de processos
físíco-químicos que envolvam matéria orgânica;
V - produção e distribuição de gás e gasoduto;
VI - produção, refino e distribuição de petróleo e seus derivados e de
biocombustíveis;
VII - atividades de logística nos segmentos de armazenagem, centros de
distribuição, transporte, comunicação e energia;
VIII - telecomunicações;
IX - infraestrutura portuária e aeroportuária, inclusive portos secos;
X - geração, transmissão e distribuição de energia; e
XI - infraestrutura urbana - implantação de centros administrativos para
atender a prestação de serviços ofertados pelo poder público.
DAS PRIORIDADES SETORIAIS DE SERVIÇOS
Art. 4º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO
no exercício de 2025, deverão ser observadas as seguintes prioridades setoriais de
serviços:
I - turismo, considerados os empreendimentos hoteleiros, centros de
convenções e outros projetos, componentes das atividades da cadeia turística regional,
inclusive valorização do patrimônio natural e cultural;
II - serviços hospitalares, ambulatoriais e de diagnósticos;
III - transporte regional de passageiros, aeroviário, hidroviário e rodoviário;
IV - empreendimentos educacionais e profissionalizantes, incluindo os destinados
à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos; e
V - implantação e ampliação da indústria associada as atividades de design,
moda, publicidade e marketing, editorial, audiovisual, música, e eventos culturais.
DAS PRIORIDADES SETORIAIS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Art. 5º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO
no exercício de 2025, deverão ser observados, como prioridades setoriais de ciência,
tecnologia e inovação, projetos que utilizem tecnologias inovadoras e/ou contribuam para
a geração e difusão de novas tecnologias, nas seguintes áreas:
I - biotecnologia;
II - telecomunicações;
III - nanotecnologia;
IV - geotecnologia;
V - mecatrônica;
VI - tecnologias da informação e comunicação (TIC);
VII - fabricação de equipamentos de instrumentação médico hospitalares,
instrumentos de precisão e ópticos, insumos e equipamentos para saúde;
VIII - Internet das Coisas, Indústria 4.0, Cidades Inteligentes, Segurança
Cibernética, Tecnologia Assistiva;
IX - fármaco-cosmético-química;
X - biocombustíveis;
XI - energia elétrica, hidrogênio e energia renovável, e/ou que busquem
promover a modernização de sua matriz energética com tecnologias mais avançadas,
eficientes e sustentáveis;
XII - petróleo, gás e carvão mineral;
XIII - bioeconomia e descarbonização;
XIV - meteorologia e mudanças climáticas;
XV - programa aeronáutico e espacial;
XVI - programa nuclear;
XVII - defesa nacional e segurança pública, preferencialmente na Faixa de
Fronteira;
XVIII - indústria de defesa (exclusive comercialização de armas); e
XIX - cadeias agroindustriais sustentáveis e digitais (equipamentos para
agricultura de precisão; máquinas agrícolas, conectividade no campo e biofertilizantes).
DAS PRIORIDADES ESPACIAIS
Art. 6º Para a seleção e a aprovação de financiamentos com recursos do FDCO
no exercício de 2024, deverão ser observadas as seguintes prioridades espaciais:
Financiamentos que contribuam para a redução das desigualdades regionais,
nos seguintes espaços:
I - municípios da Faixa de Fronteira;
II - municípios goianos da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito
Federal e Entorno (RIDE/DF);
III - municípios integrantes das microrregiões classificadas pela Tipologia da
PNDR como baixa e média renda, independentemente do seu dinamismo; e
IV - cidades médias da região Centro-Oeste, conforme Resolução Sudeco n.
117, de 21 de outubro de 2022.
DAS VEDAÇÕES
Art. 7º De acordo com o art. 22 da Portaria MIDR n. 2.252, de 04 de julho de
2023, fica vedada, no âmbito do FDCO, a concessão ou renovação de quaisquer
empréstimos ou financiamentos para:
I - importação de bens ou serviços com similar nacional detentor de qualidade
e preço equivalentes, exceto se constatada a impossibilidade do fornecimento do bem ou
da prestação do serviço por empresa nacional; a ser aferida de acordo com metodologia
proposta pelos bancos administradores definida na Programação Anual de Aplicação dos
Recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento;
II - instituições cujos dirigentes sejam condenados por trabalho infantil,
trabalho escravo, crime contra o meio ambiente, assédio moral ou sexual, ou racismo;
III - empreendimentos de infraestrutura em localidades que sejam consideradas
de risco, ressalvado o previsto no inciso VIII do art. 19 da Portaria MIDR n. 2.252/2023 ou
que deixem de minimizar devidamente os impactos ambientais; e
IV - pessoas físicas ou jurídicas que mantenham ou tenham mantido
trabalhadores em condições degradantes de trabalho ou análogas ao trabalho escravo,
inscritas no Cadastro de Empregadores - "Lista Suja", disponibilizado no site do Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE).
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º Para financiamentos a estudantes regularmente matriculados em cursos
superiores e de educação profissional, técnica e tecnológica, não gratuitos, deverá ser
observado o contido no parágrafo único, do art. 4º, da Portaria do MIDR n. 2.252, de 04
de julho de 2023, que estabelece as orientações gerais.