RESOLUÇÃO Nº 40, DE 9 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
REGULAMENTO DO VII CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O VII Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias será
regido pelo presente Regulamento.
Parágrafo único. A organização do Concurso compete à Coordenação-Geral e à
Secretaria-Executiva da Rede Nacional de Ouvidorias em conjunto com o Conselho Diretivo
da Rede.
Art. 2° Esta edição do Concurso tem por objetivo estimular, reconhecer e
premiar iniciativas desenvolvidas pelas ouvidorias públicas em todos os níveis da federação,
que promovam a prevenção e o enfrentamento aos assédios e à discriminação no ambiente
de trabalho e o aprimoramento dos serviços prestados por meio da avaliação dos serviços
públicos.
CAPÍTULO II
DO PERÍODO
Art. 3° O VII Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias,
doravante chamado Concurso, terá início em julho de 2024 e se encerrará em março de
2025, conforme cronograma apresentado no Anexo II deste Regulamento.
CAPÍTULO III
DAS CATEGORIAS
Art. 4° A ouvidoria poderá inscrever até 1 (uma) experiência em cada uma das
seguintes temáticas:
I - Prevenção e enfrentamento aos assédios e à discriminação no ambiente de
trabalho: temática que visa promover boas práticas relacionadas ao papel das ouvidorias no
acolhimento e tratamento de casos de assédio e discriminação, integração com as áreas de
apuração e gestão de pessoas, e iniciativas de conscientização.
II - Avaliação de Serviços Públicos: temática que visa promover boas práticas de
avaliação cidadã sobre a qualidade dos serviços públicos, visando seu aprimoramento e
adequação às necessidades dos usuários.
§1º A ouvidoria deve escolher uma das seguintes categorias no ato da
inscrição:
I. 1ª Categoria - Ouvidorias públicas vinculadas a municípios com população de
até 300.000 habitantes
II. 2ª Categoria - Ouvidorias públicas vinculadas a:
a) municípios com mais de 300.000 habitantes;
b) estados e ao Distrito Federal, ou
c) órgãos e entidades federais.
§2º Para identificar qual a categoria participar, consulte
https://cidades.ibge.gov.br/ e veja qual a população do seu município com base no Censo
2022.
Art. 5° Para os fins deste Regulamento considera-se:
I - Assédio: compreende toda e qualquer conduta abusiva exarada por meio de
palavras, comportamentos, atos, gestos, escritos que podem trazer danos à personalidade,
à dignidade ou à integridade física ou psíquica de uma pessoa, pôr em perigo o seu
emprego ou degradar o ambiente de trabalho.
II - Assédio moral: violação da dignidade ou integridade psíquica ou física de
outra pessoa por meio de conduta abusiva, independentemente de intencionalidade, por
meio da degradação das relações socioprofissionais e do ambiente de trabalho, podendo se
caracterizar pela exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes,
discriminação, humilhação, constrangimento, isolamento, exclusão social, difamação ou
situações humilhantes e constrangedoras suscetíveis de causar sofrimento, dano físico ou
psicológico;
III - Assédio sexual: conduta de conotação sexual praticada contra a vontade de
alguém, sob forma verbal, não verbal ou física, manifestada por palavras, gestos, contatos
físicos ou outros meios, com o efeito de perturbar ou constranger a pessoa, afetar a sua
dignidade, ou de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou
desestabilizador.
IV - Avaliação cidadã: metodologia de avaliação de serviços públicos que permita
aos usuários acompanhar, participar e propor melhorias na prestação de serviços.
V - Discriminação: compreende toda distinção, exclusão, restrição ou
preferência fundada na raça, etnia, cor, sexo, gênero, religião, deficiência, opinião política,
ascendência nacional, origem social, idade, orientação sexual, identidade e expressão de
gênero, ou qualquer outra que atente contra o reconhecimento ou exercício, em condições
de igualdade, dos direitos e liberdades fundamentais nos campos econômico, social,
cultural, laboral ou em qualquer campo da vida pública; abrange todas as formas de
discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 6° Poderão concorrer práticas apresentadas por ouvidorias públicas, da
administração direta ou indireta, em todos os níveis da Federação e Poderes.
§ 1º No caso das ouvidorias públicas com unidades administrativas
desconcentradas ou descentralizadas estabelecidas em sua estrutura regimental, estatuto
ou regimento interno, é facultado a cada unidade inscrever-se no Concurso de forma
autônoma, vedada a inscrição de uma mesma prática por mais de uma unidade.
§ 2º É vedada a inscrição de práticas por parte da Coordenação-Geral da Rede
ou da sua Secretaria Executiva.
§ 3º Os membros do Conselho Diretivo que desejem inscrever práticas de suas
unidades não poderão participar da organização do Concurso.
Art. 7° A avaliação e o julgamento das boas práticas inscritas serão realizados
pela Comissão de Julgamento do VII Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional de
Ouvidorias.
§1º A Comissão será composta por seis membros titulares e dois suplentes, que
serão divididos em duas subcomissões compostas por três membros titulares e um
suplente, uma para cada temática e para as duas categorias do Concurso.
§ 2º Todos os membros titulares e suplentes serão servidores ou empregados de
Ouvidorias Públicas, preferencialmente da Rede Nacional de Ouvidorias, ou da Controladoria-
Geral da União (CGU), com conhecimento acerca do tema que irão avaliar no Concurso e cuja
designação será realizada pela Coordenação da Rede Nacional de Ouvidorias.
§ 3º Caso algum membro da comissão avaliadora seja de alguma ouvidoria
participante do Concurso, deverá ser comunicado de imediato à Secretaria-Executiva da
Rede Nacional de Ouvidorias, que fará análise da situação para providências de substituição
ou realocação de subcomissão.
§ 4º A Coordenação-Geral da Rede Nacional de Ouvidorias poderá convidar
algum membro integrante da Rede Nacional de Ouvidorias para compor alguma
subcomissão do Concurso, de forma a completar o número mínimo de membros, quando
necessário;
§ 5º Para cada subcomissão, um membro da Controladoria-Geral da União
exercerá a função de presidente de avaliação.
§ 6º Fica vedada a participação de um membro de subcomissão de uma
temática em outra.
§7º Em caso de impedimento do titular, o suplente será convocado a participar
da avaliação no âmbito da subcomissão.
§ 8º A Coordenação-Geral da Rede Nacional de Ouvidorias publicará os atos
relativos às etapas do Concurso.
CAPÍTULO V
DA PREMIAÇÃO
Art. 8º Serão premiadas até três práticas classificadas nos primeiros lugares de
cada categoria em cada um dos temas, cumpridos os requisitos estabelecidos no art. 13
deste Regulamento.
Parágrafo único. O prêmio consistirá na entrega de placas às Ouvidorias e de
certificados em nome dos membros das equipes envolvidas no desenvolvimento e execução
das práticas vencedoras.
Art. 9° Aos representantes das equipes vencedoras em cada categoria será
concedido espaço para a exposição da boa prática em encontro online promovido pela
Rede Nacional de Ouvidorias para este fim no ano de 2025.
Parágrafo único. A indicação de um representante da equipe deverá ser
efetuada em campo específico da ficha de inscrição dentre os membros responsáveis pela
implementação da prática.
Art. 10° O resultado final do concurso será divulgado com o ranking das três
primeiras colocadas de cada categoria em cada um dos temas.
Art. 11 As práticas classificadas nas três primeiras colocações de cada categoria
terão o seu conteúdo divulgado na página da Rede Nacional de Ouvidorias, com o devido
tratamento dos dados pessoais.
CAPÍTULO VI
DAS INSCRIÇÕES
Art. 12. O dirigente máximo da ouvidoria, ou de suas unidades administrativas,
indicará o representante da unidade no concurso, que será responsável pelo
preenchimento da Ficha de Inscrição, pelo cumprimento dos requisitos e prazos
estabelecidos neste regulamento, interposição de recurso e pela interlocução junto à
organização do concurso.
§ 1° Somente as práticas que tenham mais de seis meses completos de
execução, na data da inscrição, poderão ser inscritas.
§ 2° O representante deverá preencher a Ficha de Inscrição constante do Anexo
III deste Regulamento, que estará disponível em formulário eletrônico na página
gov.br/ouvidorias.
§ 3° Cada Ficha de Inscrição corresponderá à inscrição de uma prática.
§ 4º No caso de haver mais de uma prática inscrita pela mesma unidade na
mesma temática, permanecerá concorrendo a última a ter sido inscrita.
§ 5º As inscrições no Concurso são gratuitas.
CAPÍTULO VII
DAS ETAPAS DO CONCURSO
Art. 13. O Concurso será realizado em oito etapas:
I - Inscrição: etapa na qual se promoverá a divulgação do Regulamento na
página www.ouvidorias.gov.br e em outros veículos de comunicação, bem como serão
recebidas as inscrições dos interessados;
II - Pré-avaliação:
a) a Secretaria-Executiva da Rede avaliará a adequação das inscrições às
disposições deste Regulamento, cabendo a desclassificação em caso de não observância,
formal ou material; e
b) as subcomissões atribuirão notas às práticas inscritas, considerando-se
finalistas as cinco práticas que alcançarem melhor pontuação, por categoria e por tema.
III - Etapa de entrevista com os finalistas e diligências:
a) as subcomissões realizarão entrevistas com cada uma das cinco práticas
finalistas, por categoria e por tema, com base em questionário estruturado;
b) as subcomissões poderão solicitar diligências, quando necessárias, a fim de
certificar a veracidade das informações apresentadas e outros levantamentos necessários à
regular avaliação;
IV - Avaliação e julgamento:
a) as subcomissões se reunirão online ou presencialmente para deliberar acerca
da classificação final das práticas, por categoria, por meio de voto com parecer acerca das
práticas finalistas; eb) a Secretaria-Executiva da Rede consolidará os votos das
subcomissões e a Coordenação-Geral proclamará o resultado preliminar e final do
Concurso.
V - Publicação do resultado preliminar: a publicação do resultado preliminar na
página www.ouvidorias.gov.br ocorrerá em data especificada no cronograma constante no
Anexo II deste regulamento e apresentará ranking com as três primeiras colocadas de cada
categoria em cada tema.
VI - Recurso:
a) Será admitido recurso contra o resultado preliminar, interposto pelo
representante da unidade no concurso, indicado conforme o parágrafo único do artigo 9º e
caput do artigo 12;
b) O representante que desejar interpor recurso contra o resultado disporá de
02 (dois) dias úteis para fazê-lo, contados a partir da publicação do resultado preliminar na
página www.ouvidorias.gov.br;
c) O recurso deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito, e somente
poderá ser encaminhado à organização do concurso por meio do envio de mensagem para
o endereço eletrônico [email protected].
d) Não serão aceitos recursos via fax ou pelos Correios, assim como fora do
prazo;
e) A organização do concurso não se responsabilizará por recurso que não tenha
sido recebido por fatores de ordem técnica dos computadores, os quais impossibilitem a
transferência dos dados e/ou causem falhas de comunicação ou congestionamento das
linhas de transmissão de dados;
f) Recursos inconsistentes, intempestivos ou cujo teor desrespeitar a
organização do concurso serão liminarmente indeferidos; e
g) Após a análise dos recursos contra o resultado preliminar a organização do
concurso poderá manter ou alterar o resultado divulgado.
VII - Publicação do resultado final: a publicação do resultado final na página
www.ouvidorias.gov.br ocorrerá em data especificada no cronograma constante no Anexo II
deste regulamento, após a análise dos eventuais recursos interpostos, e apresentará
ranking definitivo com as três primeiras colocadas de cada categoria em cada tema.
VIII - Entrega da premiação: etapa final, em que haverá a entrega dos troféus e
certificados em cerimônia específica, conforme art. 8º e art. 9º deste regulamento, prevista
para ocorrer no mês de abril de 2025, em data a ser definida pela Secretaria-Executiva da
Renouv.
§1° A prática apresentada será objeto de avaliação segundo critérios definidos
neste Regulamento, cujo resultado constará do parecer anexo aos votos das subcomissões
de julgamento.
§2° Os membros da Comissão de Julgamento estão impedidos de atuar, direta
ou indiretamente, na avaliação de práticas relacionadas a órgão ou entidade (bem como
unidades vinculadas) a qual pertençam ou tenham vínculos de natureza profissional.
§3º Na hipótese do parágrafo anterior, o membro impedido deixará de avaliar todas as
práticas relacionadas à categoria na qual tenha se inscrito a unidade com a qual tenha vínculo.
§4° As práticas inscritas serão desclassificadas nos casos de empreenderem
ações para influenciar a decisão dos membros da Comissão de Julgamento do Concurso por
mecanismos externos aos procedimentos previstos neste edital.
§5º O não comparecimento à fase de entrevistas implicará em desclassificação
da prática inscrita.
§6º Por ocasião do julgamento, em caráter conclusivo, será realizada reunião
com todos os membros da Comissão de Julgamento do Concurso para que, à luz da
pontuação objetiva atribuída, ocorra discussão e consenso, registrado em Ata ou em
gravação da reunião, das práticas proclamadas vencedoras.
§7° Em caso de empate, a decisão caberá ao presidente de cada subcomissão de
julgamento do concurso.
CAPÍTULO VIII
DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
Art. 14. A Comissão de Julgamento do VII Concurso de Boas Práticas da Rede
Nacional de Ouvidorias avaliará as práticas observando os seguintes critérios:
. .Critério .Descrição
. .1) Criatividade e inovação .Originalidade da prática, não se detendo somente ao fato de ela
ser inédita, mas também à capacidade inventiva para a resolução
de problemas. A inventividade pode estar associada ao conteúdo
em si ou à forma com que a prática foi executada.
. .2) Custo-benefício .Custo administrativo de implementação e baixa burocratização
dos processos em relação aos benefícios decorrentes da
prática.
. .3) Impactos da
iniciativa/contribuição para a
efetividade
.Capacidade da prática em gerar efeitos positivos nas políticas
públicas ou nos processos de trabalho da organização, podendo
ser: benefícios efetivos da iniciativa para o público (o cidadão ou
comunidades ou população-alvo específica) ou para o governo (o
próprio servidor público ou melhorias em processos de trabalho
do órgão específico). Potencial da prática para agregar valor à
missão da organização, garantindo, de maneira razoável, o
atingimento de seus objetivos.
. .4) Simplicidade e Replicabilidade .Replicabilidade, praticidade, facilidade e viabilidade de
implementação, permitindo o aproveitamento da experiência ou
adaptação da iniciativa a outros órgãos ou esferas do Governo.
CAPÍTULO IX
DA APURAÇÃO DO RESULTADO
Art. 15. Na fase de pré-avaliação, os membros das subcomissões atribuirão
pontuação para cada critério com valor representado por um número inteiro compreendido
em uma escala de 0 (zero) a 10 (dez).
Art. 16. A pontuação final da prática, na primeira fase, será a média ponderada
da soma das notas atribuídas por cada membro da subcomissão a cada critério de
julgamento, nas respectivas categorias.
Parágrafo único. O critério contribuição para a efetividade (impactos da
iniciativa) terá peso dois e os demais critérios terão peso um.
Art. 17. Serão selecionadas as cinco práticas com maior pontuação em categoria
e em cada tema para a segunda fase da avaliação.
Art. 18. Durante a segunda fase, serão realizadas entrevistas presenciais ou de
forma remota (online) pelos membros da subcomissão para coleta de mais informações
sobre a prática avaliada, resguardadas as restrições do período eleitoral de 2024.
Art. 19. As práticas finalistas receberão notas conjuntas e consensuais em cada
critério de julgamento dos membros da respectiva subcomissão julgadora.
Art. 20. As práticas vencedoras serão aquelas que atingirem a maior pontuação
final, constituída pela soma das notas em cada critério de julgamento, nas respectivas
categorias.
CAPÍTULO X
DO RESULTADO E DA PREMIAÇÃO
Art. 21. O resultado do Concurso com o ranking das três melhores práticas de
cada categoria em cada tema será publicado na página www.ouvidorias.gov.br na data
indicada no Anexo II desta Resolução.
Art. 22. A premiação às práticas vencedoras ocorrerá em 2025 em data a ser
definida pela Secretaria-Executiva da Renouv.
CAPÍTULO XI
DO DIREITO DE IMAGEM
Art. 23. A inscrição no Concurso implicará na aceitação tácita de eventual
publicação, divulgação e utilização das práticas inscritas, independente de premiação, assim
como a autorização do uso de imagens, textos, vozes e nomes, em qualquer meio de
divulgação e promoção (interno, externo e/ou de imprensa), sem ônus ou termo de
retribuição.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24. Durante o período compreendido entre o início das inscrições e a data
da premiação, a Comissão de Julgamento do Concurso de Boas Práticas da Rede Nacional
de Ouvidorias poderá, a seu critério, averiguar a veracidade e consistência das informações
apresentadas, bem como solicitar, ao órgão ou entidade, informações e documentação
comprobatória complementares acerca da prática inscrita.
Parágrafo único. O não atendimento das solicitações, bem como qualquer outro
óbice à atuação da Comissão de Julgamento, ensejará a desclassificação da prática inscrita
no Concurso.
Art. 25. A premiação da ouvidoria no VII Concurso de Boas Práticas da Rede
Nacional de Ouvidorias não representa, em hipótese alguma, atestado de regularidade ou
certificação conferidos pela Rede Nacional de Ouvidorias ou por seus membros sobre a
gestão do(s) premiado(s), nem sobre a conduta do(s) respectivo(s) dirigente(s) ou de seus
servidores ou empregados.
Art. 26. Outras informações sobre o Concurso poderão ser obtidas por meio do
envio de mensagem para o endereço eletrônico [email protected].
Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela organização do Concurso.
ANEXO II
FASES DO VII CONCURSO DE BOAS PRÁTICAS EM OUVIDORIA
O Concurso observará o seguinte cronograma:
CRONOGRAMA
. .Fase .Período
. .Inscrições .15 de julho a 13 de setembro de 2024
. .Pré-avaliação .16 de setembro a 14 de novembro de 2024
. .Etapa de entrevista com os finalistas e
diligências
.18 de novembro a 17 de janeiro de 2025
. .Avaliação das finalistas e Julgamento .20 de janeiro de 2025 a 14 de fevereiro 2025
. .Divulgação do Resultado preliminar .Até 24 de fevereiro de 2025
. .Recurso .25 e 26 de fevereiro de 2025
. .Divulgação do Resultado final .Até 14 de março 2025
. .Entrega da premiação .Até 30 de abril de 2025
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO
Órgão/Entidade:_________________________________________________
Titular da Ouvidoria:______________________________________________
E-mail: ________________________________________________________
Telefones:________________________________
Município:_________________________________
UF: ___________
Poder: ( ) Executivo ( ) Legislativo ( ) Judiciário ( ) Outro
Esfera: ( ) Federal ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) Outro
Tema:
( ) Prevenção e enfrentamento aos assédios e à discriminação no ambiente de
trabalho
( ) Avaliação de Serviços Públicos.
Categoria:
( ) 1. Ouvidorias públicas vinculadas a municípios com população de até 300.000
habitantes
( ) 2. Ouvidorias públicas vinculadas a municípios com mais de 300.000
habitantes, ouvidorias vinculadas aos estados e ao Distrito Federal e ouvidorias públicas
vinculadas a órgãos federais.
A sua prática envolve inovações na área de Tecnologia da Informação?
( )Sim. ( ) Não.
Título da prática: _________________________________________________
Mês/ano de início de execução da prática: __/____
1) Descrição da prática (Limite de 4 páginas, sem contar fotos, gráficos);
2) Histórico da implementação (Limite de duas páginas);
3) Relevância da prática em relação aos critérios do regulamento (Limite de
duas páginas);
4) Equipe implementadora da prática (nome completo dos principais membros
da ouvidoria que atuaram no desenho e/ou implementação da prática na unidade - até 5
pessoas):
1.
2.
3.
4.
5.
5) Representante da equipe (nome completo do responsável pelo
preenchimento da Ficha de Inscrição):________________________________________
5.1. E-mail do representante:______________________________
5.2 Telefone do representante:______________________________
Declaro que tomei conhecimento do Regulamento do VII Concurso de Boas
Práticas da Rede Nacional de Ouvidorias
_________________________________________
Assinatura do Representante do órgão ou entidade.