PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 21 DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 3)

a) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo Advogado da União que atua
diretamente na causa;
b) até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante prévia e expressa
autorização do Coordenador Regional competente; e
c) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante prévia e expressa
autorização do Procurador Regional da União;
II - nos casos de competência da Procuradoria-Geral da União:
a) até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pelo Advogado da União que atua
diretamente na causa;
b) até R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante prévia e expressa
autorização do Coordenador-Geral competente; e
c) até R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), mediante prévia e expressa
autorização do Procurador Nacional da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio
Público e Probidade;
III - em qualquer caso, acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
mediante prévia e expressa autorização do Procurador-Geral da União.
§ 1º Inclui-se entre as atribuições autorizadas, como fase das tratativas do
acordo, deliberar sobre o recebimento parcelado do crédito da União, de acordo com a
legislação aplicável.
§ 2º A realização de acordos que envolvam créditos de valor igual ou superior
a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) dependerá de prévia e expressa
autorização do Procurador-Geral da União, nos termos do art. 7º da Portaria AGU nº 173,
de 15 de março de 2020, e das autoridades dos demais órgãos previstos nos §§ 1º e 2º
do art. 2º do Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020.
§ 3º Para fins de apuração dos valores referidos neste artigo, considerar-se-á
exclusivamente o crédito da União originalmente objeto da lide, após a devida atualização
monetária e a incidência de juros definidos, não se incluindo os créditos de honorários
advocatícios e periciais, multas, custas e demais despesas processuais, dentre outros.
§ 4º Para fins de aplicação dos limites de que trata este artigo, na hipótese de
litisconsórcio passivo, considera-se crédito da União:
I - o valor total objeto da lide, quando o crédito da União decorrer de
obrigação solidária; e
II - o valor devido por cada um dos litisconsortes, nas demais hipóteses.
§ 5º Quando o titular original da atribuição estiver em estágio confirmatório,
o ato autorizativo será exercido pelo agente competente para a faixa de valor
seguinte.
§ 6º As atribuições previstas nos incisos I e II do caput podem ser total ou
parcialmente objeto de delegação ou de avocação por ato dos respectivos responsáveis,
a fim de atender a necessidades específicas dos órgãos de execução.
Art. 47. A celebração de acordo objeto deste Capítulo abrangerá o
recebimento do valor principal, juros, multas, inclusive de natureza processual, custas
judiciais e periciais eventualmente adiantadas, dentre outros.
Subseção II
Das atribuições e limitações
Art. 48. As tratativas e a celebração de acordos para pagamento de créditos da
União serão conduzidas pelos Advogados da União integrantes das Coordenações Regionais de
Atuação Proativa nos procedimentos extrajudiciais e nas ações judiciais de sua competência.
Parágrafo único. As Coordenações Regionais de Atuação Proativa serão responsáveis
pela consolidação dos dados relativos a acordos de créditos da União e elaboração dos relatórios
gerenciais, conforme orientações da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e
Probidade.
Art. 49. Os casos em que o devedor efetuar o pagamento espontâneo do crédito
previamente informado pela União não configurarão hipóteses de acordo para os fins deste
Capítulo, não se aplicando, especialmente, o disposto no art. 62.
Subseção III
Dos procedimentos
Art. 50. Serão observados os seguintes procedimentos e regras para o acordo
previsto neste Capítulo:
I - não será deferido parcelamento superior a sessenta meses, salvo na
hipótese de competência delegada pelo Advogado-Geral da União;
II - o valor de cada parcela não será inferior a R$ 100,00 (cem reais);
III - o número de parcelas será calculado segundo o critério da capacidade de
pagamento, observado o limite previsto no inciso I;
IV - não deverá existir, no caso concreto, outro meio mais célere ou vantajoso
de satisfação do crédito da União; e
V - não deverá haver vedação legal.
§ 1º O termo de acordo conterá cláusula de renúncia do devedor a quaisquer
alegações de direito, atuais ou futuras, sobre as quais se fundem processos
administrativos ou ações judiciais, incluídas as coletivas, ou recursos administrativos ou
judiciais que tenham por objeto os créditos da União incluídos no acordo.
§ 2º Quaisquer bens arrestados, sequestrados, penhorados ou de outra forma
constritos no processo judicial deverão assim permanecer, a pedido do Advogado da
União, para garantia do acordo até quitação integral do crédito da União.
§ 3º Após o pagamento mínimo de 30% (trinta por cento) do crédito da União
objeto do acordo, poder-se-á avaliar a liberação das constrições excedentes.
Subseção IV
Dos critérios de correção monetária e dos juros de mora
Art. 51. A definição dos parâmetros jurídicos necessários à elaboração dos cálculos
pelos órgãos de execução competentes da Procuradoria-Geral da União é de exclusiva
responsabilidade do Advogado da União que atua no processo administrativo ou judicial de
cobrança do crédito da União.
Parágrafo único. A inobservância do disposto no caput faculta a devolução
pelo técnico responsável pela elaboração do cálculo para adequação da
parametrização.
Art. 52. Se não houver parâmetro específico predeterminado, em face da natureza
da dívida ou por expressa previsão no título, o crédito da União ficará sujeito aos seguintes
encargos:
I - correção monetária desde a data do vencimento pelo índice oficial de inflação; e
II - quando constituído o devedor em mora, juros no percentual de 0,5% (meio
por cento) ao mês, com base no art. 1.062 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 -
Código Civil de 1916, até a entrada em vigor da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
- Código Civil, a partir de quando se aplicará, a título de correção monetária e juros,
exclusivamente, a taxa SELIC, nos termos do art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro
de 2002 - Código Civil.
§ 1º Tratando-se de crédito da União decorrente da prática de ato ilícito, os
juros moratórios serão computados desde o evento danoso.
§ 2º Apurado o crédito da União em processo administrativo no qual tenha
sido garantido ao devedor o direito de defesa, culminando com sua notificação a pagar
quantia certa em prazo determinado, os juros moratórios serão computados a partir do
término do prazo para pagamento.
§ 3º A partir de dezembro de 2021, independentemente da natureza da
dívida, o crédito da União ficará sujeito, exclusivamente, à atualização pela taxa SELIC, nos
termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, incidente
sobre o valor atualizado e consolidado em novembro de 2021.
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica aos créditos decorrentes do descumprimento
de contratos nos quais haja cláusula expressa indicando os índices de atualização monetária,
juros moratórios e compensatórios.
Art. 53. O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será
acrescido de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir
do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1%
(um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
Art. 54. Os encargos relativos a acórdãos do Tribunal de Contas da União observarão
as regras por ele estabelecidas.
Subseção V
Da modalidade de parcelamento com prestações fixas
Art. 55. Quando o valor do crédito da União não exceder R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), poderá ser acordado com o devedor o pagamento em até sessenta parcelas fixas,
conforme apurado em parecer pelo órgão de execução competente da Procuradoria-Geral da
União, que deverá observar os seguintes parâmetros:
I - obtenção da média da taxa SELIC dos últimos doze meses anteriores ao
parcelamento, considerando os índices oficiais divulgados;
II - a taxa média obtida conforme o inciso anterior será considerada a taxa
SELIC mensal fixa a ser aplicada durante todo o período do parcelamento;
III - com a taxa fixa encontrada, projeção do parcelamento para o número de
prestações acordadas, apurando-se os valores mensais de cada prestação;
IV - soma das prestações mensais apuradas; e
V - divisão da soma obtida conforme o inciso anterior pelo número de
prestações acordadas, obtendo-se a parcela fixa mensal.
Subseção VI
Da instrução para os atos de autorização
Art. 56. Nas hipóteses do art. 46, o Advogado da União responsável pelo processo
contendo a proposta do acordo a ser autorizado elaborará parecer motivado e conclusivo sobre
todos os aspectos da proposta, com a descrição da atual fase processual, fundamentando o
interesse público e a vantajosidade na forma do art. 64.
§ 1º O processo será obrigatoriamente instruído com as seguintes peças e
informações, que deverão ser indicadas no parecer referido no caput:
I - requerimento, petição, ata de audiência ou outro documento em que o
devedor tenha formalizado a proposta de acordo, se houver;
II - documentação comprobatória das alegações contidas na proposta de acordo;
III - cópias das peças principais dos autos da ação judicial;
IV - relação dos bens constritos;
V - comprovante de rendimentos do devedor, se possível;
VI - parecer técnico conclusivo elaborado pelo órgão de execução competente
da Procuradoria-Geral da União, se necessário;
VII - indicação do termo final do prazo para manifestação, se for o caso;
VIII - cópia da decisão judicial que fixar o crédito e os acréscimos legais;
IX - cópia de outros documentos que possam auxiliar no exame; e
X - minuta do termo de acordo.
§ 2º Tratando-se de proposta de acordo dirigida originariamente a outro órgão
da União e encaminhado à Procuradoria-Geral da União por haver ação em curso, o
processo será instruído com parecer técnico elaborado no âmbito do órgão da União,
atestando o interesse público envolvido, além de manifestação da respectiva Consultoria
Jurídica, se for o caso.
Subseção VII
Da assinatura do Termo de Acordo
Art. 57. O termo de acordo, após a prévia autorização eventualmente necessária,
será assinado pelo Advogado da União responsável e pela parte contrária ou por seu
representante, desde que detentor de poderes para o ato.
Subseção VIII
Da apresentação do termo de acordo em juízo
Art. 58. Havendo ação judicial em curso, o termo de acordo será apresentado
em juízo, requerendo-se:
I - a homologação do acordo, na hipótese de ações que visem à formação de
título executivo judicial; e
II - a suspensão do processo até o cumprimento integral do acordo, na
hipótese de execução ou de cumprimento de sentença.
Parágrafo único. Nos casos de que trata este artigo, o termo de acordo
conterá cláusula expressa de que sua celebração não gera novação.
Subseção IX
Do inadimplemento do acordo e seus efeitos
Art. 59. Implicará rescisão do acordo, com cancelamento dos benefícios concedidos,
a falta de pagamento:
I - de três parcelas, consecutivas ou não, durante a vigência do parcelamento; ou
II - de qualquer parcela, após expirado o prazo do acordo.
§ 1º A parcela paga em atraso deverá sofrer incidência de multa específica de
2% (dois por cento).
§ 2º Para os fins deste artigo, é considerada inadimplida a parcela parcialmente paga.
§ 3º Quando for de interesse da União a preservação do acordo celebrado, o
Advogado da União responsável pelo processo poderá dar seguimento ao acordo se as
circunstâncias do caso concreto, como a conduta processual do devedor, o número de
parcelas já pagas ou as razões declinadas para o inadimplemento parcial, assim indicarem,
hipótese em que deverão incidir os encargos relativos à mora.
Art. 60. Rescindido o acordo:
I - apurar-se-á o saldo remanescente da dívida, aplicando-se os parâmetros
vigentes à época da celebração do acordo;
II - cancelar-se-ão os descontos eventualmente concedidos sobre o crédito da
União, que deverá ser cobrado em sua integralidade;
III - instaurar-se-á o processo de execução ou nele prosseguir-se-á pelo saldo
remanescente atualizado, inclusive com a aplicação das multas estipuladas no termo de
acordo; e
IV - instaurar-se-á a fase de cumprimento de sentença, quando for o caso.
Art. 61. A realização de novo acordo para pagamento parcelado do saldo
remanescente somente será admitida se houver sido quitado, no mínimo, 30% (trinta por
cento) do total do crédito da União transacionado no acordo rescindido, observadas as
demais condições previstas neste Capítulo.
Parágrafo único. Verificando-se que o percentual indicado no caput não foi
alcançado, poderá ser emitida GRU visando à sua complementação, cujo comprovante de
pagamento deverá ser apresentado pelo devedor como requisito para análise do novo
pedido de acordo.
Seção III
Do desconto e dos parâmetros para a análise da vantajosidade
para acordo em crédito da União Subseção I
Do desconto sobre o crédito da União
Art. 62. Se houver proposta do devedor para pagamento à vista do crédito da
União, poderá ser concedido desconto de até 10% (dez por cento) do valor do
crédito.
§ 1º Se o devedor optar pelo pagamento parcelado do crédito da União, até
o limite de dez meses, poderá haver a incidência dos seguintes descontos:
I - de 9% (nove por cento), para pagamento em duas parcelas;
II - de 8% (oito por cento), para pagamento em três parcelas;
III - de 7% (sete por cento), para pagamento em quatro parcelas;
IV - de 6% (seis por cento), para pagamento em cinco parcelas;
V - de 5% (cinco por cento), para pagamento em seis parcelas;
VI - de 4% (quatro por cento), para pagamento em sete parcelas;
VII - de 3% (três por cento), para pagamento em oito parcelas;
VIII - de 2% (dois por cento), para pagamento em nove parcelas; e
IX - de 1% (um por cento), para pagamento em dez parcelas.
§ 2º Os descontos concedidos com base neste artigo incidirão obrigatoriamente e
na mesma medida tanto sobre o crédito da União quanto sobre os ônus sucumbenciais.
Art. 63. As multas processuais por litigância de má-fé e pela prática de ato
atentatório à dignidade da Justiça terão como base de cálculo os parâmetros prefixados
e não poderão sofrer a incidência de qualquer desconto, direta ou indiretamente.
Subseção II
Dos parâmetros para a análise da vantajosidade do acordo
e da fundamentação da decisão
Art. 64. Na avaliação da vantajosidade da solução consensual, deverão ser
ponderados, cumulativamente, os seguintes critérios:
I - as perspectivas do caso concreto, das decisões judiciais e da fase
processual em que se encontra;
II - a perspectiva temporal do processo até que haja decisão definitiva de
mérito, bem como a perspectiva temporal do respectivo cumprimento;
III - o custo estimado de manutenção do processo judicial para a União;
IV - a capacidade econômica do devedor; e
V - a predisposição do devedor de incluir todas as dívidas com a União no acordo.
Parágrafo único. A motivação de que trata os incisos II e III do caput poderá
ser simplificada se já houver precedentes de acordo em situações análogas, as quais
deverão ser mencionadas.
Art. 65. A celebração de acordo relativo à pretensão da União não amparada
em título executivo levará em consideração as chances de êxito das teses da União, a
fase processual, o tempo estimado para o trânsito em julgado e as perspectivas de
satisfação do crédito.
§ 1º Na instrução processual, poderá ser elaborado cálculo do valor estatisticamente
provável de obtenção pela União sem a celebração do acordo.
§ 2º O valor obtido na forma do parágrafo anterior não deve ser considerado o valor
final da negociação, servindo como parâmetro para aferição da vantajosidade da proposta.
§ 3º A Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade
poderá elaborar diretrizes para a celebração de acordo em assuntos específicos.
Seção IV
Do recolhimento dos créditos da União Subseção I
Das Guias de Recolhimento da União
Art. 66. O recolhimento de créditos da União de que trata este Capítulo será
efetivado por meio de GRU, nos termos do Capítulo IV, ressalvadas orientações
específicas da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.
Subseção II
Do desconto em folha
Art. 67. Sendo o devedor da União servidor civil ou militar, ativo, aposentado,
reformado, integrante da reserva remunerada ou pensionista das administrações direta
ou indireta do Poder Executivo ou dos Poderes Legislativo ou Judiciário Federal, poderá
optar, a seu critério e mediante aceitação do Advogado da União, pelo pagamento do
crédito da União mediante desconto em folha.
§ 1º Somente será deferida essa modalidade de pagamento caso o devedor
apresente cópia do respectivo contracheque, atestando a existência de margem consignável
para implantação do desconto.
§ 2º O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 10% (dez por cento)
da remuneração, provento, soldo ou pensão do devedor.
§ 3º Celebrado o acordo, o Advogado da União comunicará o órgão ou a
entidade a que vinculado o devedor para a imediata implantação do desconto em
folha.
§ 4º Na comunicação a que alude o § 3º deverão ser informados os códigos
de recolhimento e de unidade gestora e gestão, bem como o CNPJ do órgão titular do
crédito, nos termos do Capítulo IV.
§ 5º O desconto em folha de que trata este artigo só poderá ser empregado
na modalidade de parcelamento com prestações fixas, nos termos do art. 55.
Subseção III
Das comunicações
Art. 68. Os recolhimentos efetuados com base nos artigos 66 e 67 deverão ser
comunicados ao órgão pertinente da Administração Federal, quando do recebimento da
primeira e da última parcelas ou da parcela única, indicando-se todos os dados referentes ao
devedor, à origem da dívida e ao processo, a fim de viabilizar os registros necessários.
§ 1º Na comunicação a que se refere o caput, o órgão destinatário será orientado a
suspender ou excluir, conforme o caso, os lançamentos em cadastros federais, como o Cadin.
§ 2º Tratando-se de crédito apurado em acórdão do Tribunal de Contas da
União, além da comunicação a que se refere o caput, também será enviada comunicação
à Corte de Contas.
§ 3º Tratando de acordo envolvendo crédito rural, transferido à União com
fundamento na Medida Provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001, deverão ser
especificamente comunicados os órgãos competentes da Secretaria do Tesouro Nacional
e do Banco do Brasil S. A.
Seção V
Disposições finais
Art. 69. É vedada a juntada de cópia ou de informações aos autos judiciais,
bem como a reprodução do conteúdo das notas, pareceres e despachos proferidos em
processos administrativos que analisaram o interesse da União na celebração do
acordo.
Art. 70. Os atos praticados com fundamento neste Capítulo deverão citá-lo
expressamente, nos termos do § 3º do art. 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Art. 71. Os acordos extrajudiciais deverão ser celebrados nos moldes do inciso
II do caput do art. 784 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
Civil, a fim de que possam ser executados diretamente em juízo.
Art. 72. Os acordos celebrados com pessoas jurídicas integrantes das Administrações
Públicas Direta ou Indireta federal, estadual, distrital ou municipal deverão observar as regras
específicas em vigor em suas respectivas esferas, cujo correto atendimento incumbe a seu
representante.
CAPÍTULO VII
DAS TRANSAÇÕES PARA PAGAMENTO DE CRÉDITOS DA UNIÃO COM FULCRO