PORTARIA NORMATIVA PGU/AGU Nº 21 DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 3)

Seção VI
Das comunicações
Art. 23. Após a confirmação do recolhimento ou da conversão em renda, o
órgão de execução da Procuradoria- Geral da União informará o órgão destinatário do
crédito, transmitindo-lhe os dados necessários à correta identificação de sua origem e
à adoção de providências para a suspensão ou exclusão, conforme o caso, dos registros
de inadimplência do devedor.
§ 1º As comunicações de que trata o caput serão expedidas à Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração ou setor equivalente.
§ 2º Sem prejuízo de outras informações que o Advogado da União entenda
essenciais, deverão constar da comunicação:
I - nome e CPF ou CNPJ do responsável pelo recolhimento e do devedor, se
forem pessoas diversas;
II - valor recolhido;
III - número do processo judicial ou administrativo;
IV - número do processo de tomada de contas, acórdão e colegiado, na
hipótese de execução de acórdão do Tribunal de Contas da União;
V - dados relacionados à tomada de contas especial que originou a ação de
ressarcimento ou de improbidade, quando for o caso;
VI - número do instrumento, quando se tratar de convênios ou outras formas
de transferência de recursos federais;
VII - fato que originou o depósito judicial, em casos de conversão em renda
para a União; e
VIII - tipo e número da operação, além de nome e CPF ou CNPJ de todos
os mutuários, em casos de ações relacionadas a crédito rural.
§ 3º Sendo a receita decorrente de acordo ou parcelamento realizado no
âmbito do órgão de execução da Procuradoria-Geral da União, sem prejuízo da remessa
de cópia do respectivo termo, serão acrescentados os seguintes dados:
I - número do processo administrativo pertinente;
II - valor do crédito da União;
III - quantidade de parcelas e valor da primeira delas;
IV - legislação que fundamenta o acordo; e
V - outras informações relevantes.
Seção VII
Disposições finais
Art. 24. O código de recolhimento "13803-7 AGU - Recuperação de Recursos
Vinculados a Fundos Federais" será utilizado quando o crédito for de titularidade dos
fundos federais indicados no Anexo III desta Portaria Normativa.
Art. 25. O recolhimento de créditos da União oriundos de ação civil ex
delicto e de execução de sentença condenatória a penas de prestação pecuniária
aplicadas em favor da União, quando decorrentes da atuação direta de órgão de
execução da Procuradoria-Geral da União, será realizado mediante indicação do código
de
recolhimento "13802-9 - AGU Recuperação de Recursos e Demais Valores" e
da UG do órgão afetado pela ação criminosa.
Art. 26. O recolhimento de créditos da União relativo aos fundos geridos
pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, quando decorrente da atuação de órgão
de execução da Procuradoria-Geral da União, deverá ocorrer em conformidade com o
Anexo IV desta Portaria Normativa.
Art. 27. Nos processos judiciais que envolvem valores relativos ao Encargo de
Capacidade Emergencial - ECE, o recolhimento será destinado à Coordenação-Geral de
Execução e Controle de Operações Fiscais da Subsecretaria de Gestão Fiscal da
Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. A GRU relativa ao recolhimento de que trata o caput
conterá os seguintes dados:
I - código GRU: 13802-9;
II - UG: 170700;
III - Gestão: 00001; e
IV - CNPJ: 00.394.460/0387-00.
Art. 28. Os recolhimentos decorrentes de processos judiciais em que a União
atua como sucessora da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA seguirão a
sistemática prevista nas orientações da Secretaria do Tesouro Nacional e divulgadas pela
Procuradoria-Geral da União.
Art. 29. Os recolhimentos decorrentes de cumprimento de sentença em trâmite
na Justiça Eleitoral serão realizados mediante preenchimento dos seguintes dados na GRU:
I - código GRU: 13802-9;
II - UG: 070026;
III - Gestão: 00001; e
IV - CNPJ: 00.509.018/0001-13.
Parágrafo único. Os recolhimentos em favor do Fundo Partidário deverão
ocorrer com os dados específicos constantes do Anexo III desta Portaria Normativa.
Art. 30. Os créditos relativos aos processos em que se discute o refinanciamento
da dívida pública serão recolhidos à Coordenação-Geral de Haveres Financeiros da
Subsecretaria de Relações Financeiras Intragovernamentais da Secretaria do Tesouro Nacional
do Ministério da Fazenda com os seguintes dados na GRU:
I - código GRU: 13802-9;
II - UG: 170512;
III - Gestão: 00001; e
IV - CNPJ: 00.394.460/0389-71.
Art. 31. Os recursos relacionados a ações do Sistema Único de Saúde - SUS
e medicamentos serão recolhidos na UG do Fundo Nacional de Saúde - FNS constante
do Anexo III desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. A UG específica do Ministério da Saúde será utilizada para
recolhimento de recursos relacionados à área administrativa do Ministério, como
créditos decorrentes da execução de contratos administrativos.
Art. 32. O recolhimento de valores relativos à contribuição para o custeio das
pensões militares deve ser realizado com o código de recolhimento 15556.
Art. 33. O recolhimento de honorários e de receitas relativas ao
ressarcimento de despesas e multas decorrentes ou antecedentes ao processo judicial
será realizado conforme este artigo e os Anexos desta Portaria Normativa.
§ 1º A arrecadação de honorários advocatícios dar-se-á por meio de GRU,
utilizando-se o código de recolhimento 91710-9.
§ 2º A GRU de que trata o § 1º poderá ser emitida em
https://sapiens.agu.gov.br/honorarios ou, se for emitida no sítio eletrônico da Secretaria do
Tesouro nacional (https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp), o
devedor deverá informar os seguintes dados para o recolhimento:
I - código GRU: 91710-9;
II - UG: 110060; e
III - Gestão: 00001.
§ 3º O código de recolhimento "13904-1 - AGU - Ressarcimento de Despesas
Processuais" será utilizado apenas para recolhimento de receitas relativas ao
ressarcimento de despesas e multas decorrentes ou antecedentes ao processo judicial,
apurado em favor da União, vedado seu uso como código genérico de arrecadação.
§ 4º A multa a que se refere o art. 523, § 1º, da Lei nº 13.105, de 16 de março de
2016 - Código de Processo Civil será recolhida juntamente com a parcela do crédito que a
originar, destinando-se ao órgão credor de acordo com os Anexos desta Portaria Normativa.
Art. 34. Se o crédito a ser recolhido ou convertido em renda ao Tesouro
Nacional for originariamente de titularidade de órgão extinto, deverá ser indicada a UG
do órgão que o sucedeu, conforme o Anexo V desta Portaria Normativa.
Parágrafo único. O recolhimento será destinado ao Departamento de Centralização
de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos somente nas hipóteses de sua
competência, nos termos do Decreto nº 10.072, de 18 de abril de 2019, consoante o Anexo VI
desta Portaria Normativa.
Art. 35. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União deverão
adotar as medidas cabíveis a fim de que as disposições da Lei nº 9.703, de 1998,
combinado com o art. 3º da Lei nº 12.099, de 2009, sejam efetivamente aplicadas aos
depósitos judiciais efetuados em favor da União.
Parágrafo único. Se verificado que algum depósito judicial na CEF tenha sido
equivocadamente realizado na "Operação 005", o órgão de execução da Procuradoria-
Geral da União deverá diligenciar, inclusive requerendo em juízo, caso necessário, a
migração do depósito para a "Operação 635", código DARF 8047, a fim de que haja
remuneração e correção monetária nos termos da legislação de regência.
CAPÍTULO V
DA SELETIVIDADE NA ATUAÇÃO, DA DISPENSA DE ATOS PROCESSUAIS
E DO MONITORAMENTO DE PROCESSOS SUSPENSOS E ARQUIVADOS
Seção I
Disposições preliminares
Art. 36. Este capítulo regulamenta o disposto na Portaria Normativa AGU nº
90, de 8 de maio de 2023, para disciplinar, no âmbito da cobrança e recuperação de
créditos da União a cargo da Procuradoria-Geral da União, as seguintes medidas:
I - o ajuizamento seletivo de ações;
II - a dispensa ou a prática de atos processuais;
III - o monitoramento de processos suspensos e arquivados; e
IV - a adoção de providências em processos nos quais se verifique a ocorrência
de prescrição.
§ 1º A ampla utilização das medidas indicadas no caput dependerá da plena
implementação de sistema eletrônico de controle de créditos adequado às necessidades
da Procuradoria-Geral da União, bem como do emprego do Painel da Gestão Estratégica
de Créditos.
§ 2º Enquanto não implementado o sistema eletrônico referido no § 1º, as
unidades de recuperação de ativos da Procuradoria-Geral da União seguirão as diretrizes
da Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos da Procuradoria Nacional da União de
Patrimônio Público e Probidade da Procuradoria-Geral de União.
§ 3º O disposto no caput poderá ser excepcionado quando a cobrança de
créditos envolver a implementação de políticas públicas que possuam relevante caráter
político, social ou econômico, conforme orientação da Procuradoria Nacional da União de
Patrimônio Público e Probidade.
Art. 37. No âmbito da Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público
e Probidade e das Coordenações Regionais de Atuação Proativa, a localização de
devedores e bens terá como base o Manual de Diligências para Localização de Pessoas e
Ativos.
§ 1º Se o montante envolvido ultrapassar R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais), o Advogado da União poderá adotar diligências complementares às estabelecidas
no Manual de que trata o caput, conforme entender adequadas ao caso.
§ 2º Os valores previstos no Manual de Diligências para Localização de Pessoas
e Ativos poderão ser revistos pela Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público
e Probidade na oportunidade do ciclo de revisão de que cuida o art. 181 desta Portaria
Normativa.
§ 3º A definição do valor de que trata o § 1º levará em consideração a soma
de todos os débitos do mesmo devedor.
§ 4º A previsão de diligências mínimas ou intermediárias não impedirá o Advogado
da União de adotar outras medidas que entender cabíveis, especialmente quando presentes
indícios de fraude ou ocultação de patrimônio ou, ainda, se forem consideradas úteis de acordo
com a análise das circunstâncias do caso concreto.
§ 5º O Advogado da União deverá fundamentar no Sapiens se concluir, em
razão das peculiaridades do caso, pela desnecessidade de alguma diligência apontada
como necessária no manual a que se refere o caput.
Seção II
Da seletividade na atuação Subseção I
Da dispensa do ajuizamento em razão da alçada
Art. 38. Fica autorizado o não-ajuizamento de ações e de execuções judiciais
para cobrança dos créditos da União quando:
I - o valor total atualizado dos créditos relativos a um mesmo devedor for
igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); ou
II - o valor atualizado do crédito for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais),
no caso de créditos decorrentes de multas aplicadas pelo Tribunal de Contas da União.
§ 1º Os procedimentos de cobrança recebidos nos valores previstos no inciso
I do caput poderão ser devolvidos aos órgãos remetentes para as providências de
cobrança extrajudicial que entendam cabíveis.
§ 2º O procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de
multas e outras sanções de natureza pecuniária, exceto criminais, proferidas pela Justiça
Eleitoral, submeter-se-á à alçada do inciso I do caput.
§ 3º Os créditos decorrentes de acórdãos do Tribunal de Contas da União
observarão as medidas de cobrança extrajudicial nos termos da Subseção III do presente
Capítulo independentemente de atingirem os valores da alçada.
§ 4º Para avaliação do valor atualizado de um mesmo devedor, deverá ser
analisado o montante total de créditos pendentes de ajuizamento e que sejam cumuláveis
na mesma demanda.
Subseção II
Da Gestão Estratégica de Créditos
Art. 39. A Gestão Estratégica de Créditos - GEC da União a cargo da Procuradoria-
Geral da União estruturar-se-á sobre as diretrizes, providências e atividades previstas neste
artigo.
§ 1º O Painel da GEC constituirá a ferramenta principal para o monitoramento
dos processos suspensos dos devedores da União.
§ 2º O painel referido no § 1º será:
I - hospedado no sítio eletrônico do Laboratório de Recuperação de Ativos da
Advocacia-Geral da União - LABRA/AGU;
II - alimentado a partir de informações inseridas no Sapiens de acordo com as
diretrizes da Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos;
III - atualizado semanalmente a partir de extrações de dados do Sapiens; e
IV - de acesso restrito e obrigatório às equipes de recuperação de ativos da
Procuradoria-Geral da União, admitindo-se às diversas coordenações temáticas da atuação
proativa o seu uso, conforme orientação da Procuradoria Nacional da União de
Patrimônio Público e Probidade.
§ 3º As diretrizes da GEC são as seguintes:
I - atuação nacional integrada e coordenada das unidades de recuperação de
ativos da Procuradoria-Geral da União, visando a fomentar a replicação das melhores
práticas e o tratamento integral do devedor e de seus processos;
II - responsabilidade coletiva pela estratégia de tratamento do devedor e de
seus processos, a ser perseguida pelos integrantes de qualquer núcleo ou setor, jurídico
ou não, com foco na satisfação do crédito da União;
III - desenvolvimento contínuo e gradual da GEC, com o objetivo de alcançar
o tratamento de 100% (cem por cento) dos devedores;
IV - foco no tratamento integral do devedor e não nos seus processos isoladamente
considerados, evitando-se a repetição inútil de diligências judiciais e extrajudiciais; e
V - a suspensão e o arquivamento de modo ativo dos procedimentos extrajudiciais
e dos processos judiciais, com o consequente monitoramento, quando necessário, sem
aguardar provimento judicial.
§ 4º As providências da GEC são as seguintes:
I - análise estratégica do devedor, que contemplará, dentre outros fatores e
elementos que o Advogado da União julgar pertinentes:
a) dívida global e suas fontes;
b) eventual solidariedade e outras características dos créditos;
c) situação patrimonial;
d) diligências já realizadas e resultados obtidos;
e) prazos prescricionais e intervalo de tempo de monitoramento, com fixação
de datas para renovação das pesquisas de ativos do devedor;
f) medidas necessárias para a sequência do tratamento do devedor, especialmente
quanto a suspensões e ajuizamentos parciais, considerando eventual solidariedade e outras
características dos créditos; e
g) seleção de processo principal, na hipótese de múltiplos processos do
mesmo devedor, segundo critérios principais de valor e prazo prescricional e, quando
pertinentes, de relevância, antiguidade, em que deverão ocorrer os atos da estratégia
definida;
II - atualização da análise estratégica do devedor, quando:
a) novo procedimento extrajudicial implicar alteração de alçada da dívida
global do devedor, com exame da necessidade de realização de diligências
complementares às já efetivadas para localização de ativos;
b) houver necessidade de seleção de novo processo principal, por
arquivamento definitivo do antigo processo principal ou por outros motivos;
c) decisão judicial ou administrativa alterar de modo relevante algum dos
fatores e elementos abordados na análise original;
d) retomada parcial ou total do curso dos processos judiciais e dos procedimentos
extrajudiciais suspensos, observados os prazos prescricionais restantes, a relevância
econômica e a compatibilidade dos ativos localizados com os créditos de cada processo;
e) surgirem indícios de fraude, ocultação de patrimônio ou utilização abusiva
de pessoa jurídica, para exame da viabilidade de apuração e localização de ativos dos
terceiros envolvidos; e
f) outras circunstâncias fáticas e normativas, objetivas e subjetivas, justificarem
a atualização;
III - suspensão total ou parcial, quando o resultado das diligências de localização
de ativos for negativo, insuficiente ou imprestável para o pagamento da dívida global do
devedor:
a) dos ajuizamentos de execuções e do início da fase de cumprimento de
sentença que visem exclusivamente à cobrança ou ao ressarcimento de valores;
b) das diligências judiciais e extrajudiciais relativas ao devedor, além da possibilidade
de suspensão efetiva dos processos de execução ou de cumprimento de sentença em curso, na
forma do § 1º do art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil,
nos quais não restem providências pendentes, as quais deverão ser concluídas antes da
suspensão; e
c) de ações de cobrança, se não houver título judicial ou extrajudicial constituído,
ressalvadas as hipóteses em que, a critério do advogado responsável, for conveniente o
ajuizamento para definição de relação jurídica relevante entre a União e o devedor ou se a
demanda envolver ação de regresso com fundamento no art. 37, § 6º, da Constituição Federal;
IV - inserção no Sapiens de informações sobre outros processos de cobrança
e correlatos, incluída a vinculação, relacionados ao mesmo devedor, a fim de facilitar a
localização e a visualização dos processos administrativos;
V - remessa dos processos administrativos com suspensão ao setor de processos
suspensos no Sapiens, para controle e monitoramento, com o apoio do Painel da GEC,
durante o intervalo de tempo definido na análise estratégica do devedor ou em sua
atualização;
VI - pesquisas patrimoniais, de acordo com o disposto no art. 37, nas datas
definidas na análise estratégica do devedor ou em sua atualização;
VII - retomada total ou parcial, de acordo com a análise estratégica do
devedor ou em sua atualização, do curso dos processos judiciais e dos procedimentos
extrajudiciais suspensos, não alcançados pela prescrição, quando localizados ativos
suficientes ou não à quitação da dívida global do devedor; e
VIII - arquivamento definitivo dos processos administrativos no Sapiens,
observadas as alçadas do art. 46, quando:
a) não houver necessidade de monitoramento;
b) encerrado o intervalo de monitoramento sem a retomada do processo
judicial ou do procedimento extrajudicial, ocorrida ou não a prescrição;
c) não localizados ativos ou inventário referentes a devedor falecido; e
d) verificados o não funcionamento, a inaptidão ou a baixa da pessoa jurídica, sem
que haja elementos para apresentação de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica.
§ 5º As atividades da GEC são as seguintes:
I - monitoramento dos processos administrativos no setor de processos suspensos
no Sapiens, por meio de tarefas, atividades, datas, observações, etiquetas e outras
ferramentas específicas definidas pela Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos; e
II - avaliação gerencial da implementação da GEC, por meio de relatório
trimestral a ser elaborado pela Coordenação-Geral de Recuperação de Ativos.
§ 6º A fixação de datas para renovação das pesquisas de ativos na análise
estratégica do devedor ou em sua atualização deverá considerar:
I - o conjunto dos prazos prescricionais dos créditos contra o devedor;
II - o prazo máximo de trinta meses entre as pesquisas;
III - a realização preferível de mais de uma pesquisa no intervalo de monitoramento; e
IV - a necessidade de antecipação ou de postergação da data de pesquisa.
§ 7º A imprestabilidade do resultado das diligências a que alude o inciso III do
§ 6º refere-se às hipóteses em que os ativos localizados não possuam valor econômico,
viabilidade de comercialização ou apresentem alguma característica que comprometa a
sua utilidade para satisfazer o crédito da União, circunstâncias a serem apuradas no caso
concreto.
§ 8º Havendo indícios de fraude, ocultação de patrimônio ou utilização abusiva
de pessoa jurídica e desde que analisada a viabilidade e localizados ativos dos terceiros
envolvidos, pessoas físicas ou jurídicas, deverão ser mantidos em tramitação os processos
em relação aos quais incidentalmente devam ser discutidos os fatos.
Subseção III
Das medidas de cobrança extrajudicial
Art. 40. O não ajuizamento com base no princípio da seletividade, na forma da
Subseção II desta Seção, ficará condicionado à adoção de medida extrajudicial de cobrança.
§ 1º A medida extrajudicial de cobrança a que alude o caput:
I - será a mais adequada e eficiente para a recuperação do crédito da União,
considerados os mecanismos eletrônicos disponibilizados à Procuradoria-Geral da União;
II - observará o volume de processos e a capacidade de execução das
atividades dos serviços de apoio administrativo das unidades de recuperação de ativos da
Procuradoria-Geral da União; e
III - poderá ser dispensada, desde que devidamente fundamentada.
§ 2º Poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas extrajudiciais
de cobrança:
I - a notificação extrajudicial do devedor;
II - o protesto extrajudicial, na forma do Capítulo VIII;
III - o lançamento no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal - Cadin, nos termos do Capítulo IX; e
IV - a comunicação da dívida aos órgãos de proteção ao crédito. Seção III
Da dispensa da prática de atos processuais
Art. 41. Para atender aos critérios de racionalidade, economicidade e
eficiência, o Advogado da União poderá deixar de praticar atos processuais no âmbito da
cobrança de créditos nas seguintes hipóteses:
I - o valor atualizado dos créditos for inferior ao estabelecido no art. 38; ou
II - a capacidade econômica do devedor indicar a irrecuperabilidade do crédito
ou a sua difícil recuperação.
§ 1º Os atos processuais que poderão deixar de ser praticados nos termos do
caput são:
I - a interposição de recursos; e
II - a formalização de atos de impulso, tais como a citação, a penhora ou
demais atos relativos à constrição de bens e direitos.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no § 1º, o Advogado da União poderá ainda:
I - desistir de recursos; e
II - requerer ou concordar com a suspensão ou o arquivamento, sem baixa na
distribuição, nos termos do art. 921, inciso III, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- Código de Processo Civil, desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial,
útil à satisfação do crédito da União.
§ 3º O Advogado da União poderá deixar de interpor recurso contra decisão
interlocutória que verse sobre questão não preclusiva em relação a qual:
I - o interesse recursal esteja prejudicado diante das circunstâncias fáticas; ou
II - o resultado recursal pretendido possa ser igualmente obtido por outro
meio ou em outra oportunidade.
§ 4º Para os fins deste artigo, deverão ser observadas as mesmas vedações e
limites, conforme o caso, previstos nos arts. 3º e 4º da Portaria Normativa AGU nº 90, de
8 de maio de 2023.
Seção IV
Das providências em processos nos quais se verifique a ocorrência de prescrição
Art. 42. Em caso de ocorrência da prescrição, o Advogado da União deverá,
em manifestação fundamentada:
I - deixar de ajuizar a ação cabível;
II - desistir das ações propostas; e
III - abster-se de interpor recursos ou desistir dos recursos interpostos.
Parágrafo único. A manifestação a que se refere o caput poderá ser
dispensada ou realizada de forma automatizada quando o sistema eletrônico de controle
de créditos indicar a ocorrência da prescrição, observadas as diretrizes da Procuradoria
Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade.
Seção V
Disposições finais
Art. 43. A Procuradoria Nacional da União de Patrimônio Público e Probidade
deverá buscar a automatização das pesquisas de bens do devedor, sempre a partir das
bases de dados mais atualizadas disponibilizadas pela Advocacia- Geral da União para a
atividade de recuperação de ativos.
Art. 44. As manifestações pela suspensão ou arquivamento de processos judiciais ou
procedimentos extrajudiciais, bem como as relativas à dispensa de prática de atos processuais,
deverão ser fundamentadas, ainda que de modo sucinto, e conter a análise expressa do prazo
prescricional.
CAPÍTULO VI
DOS ACORDOS JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS PARA PAGAMENTO
DE CRÉDITOS DA UNIÃO
Seção I
Disposições preliminares
Art. 45. A celebração de acordo sobre créditos da União, administrados pela
Procuradoria-Geral da União, com finalidade de suspender ou encerrar processos administrativos
e ações judiciais ou, ainda, prevenir a propositura destas, nos termos da Lei nº 9.469, de 10 de
julho de 1997, observará a disciplina deste Capítulo.
§ 1º Aplica-se o disposto neste Capítulo, no que couber, aos acordos e
parcelamentos previstos em normas especiais.
§ 2º Não se aplica o disposto neste Capítulo:
I - às transações realizadas com fundamento na Lei nº 13.988, de 14 de abril
de 2020, e no Capítulo VII desta Portaria Normativa; e
II - aos acordos em execução, celebrados com fundamento nas normas então
vigentes, excetuado o § 3º do art. 59.
§ 3º É cabível a celebração de acordos parciais, que não versem sobre a
integralidade do crédito da União ou do objeto do litígio, os quais produzirão consequências
jurídicas conforme a análise do caso concreto.
Seção II
Da celebração de acordos Subseção I
Das autorizações e alçadas
Art. 46. Os órgãos de execução da Procuradoria-Geral da União ficam autorizados
a realizar acordos judiciais ou extrajudiciais para pagamentos de créditos da União,
observados os seguintes limites de alçada:
I - nos casos de competência das coordenações regionais: