PORTARIA MTUR Nº 28, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
PEDIDO DE PARCELAMENTO
REQUERENTE:
CNPJ/CPF:
ENDEREÇO COMPLETO (logradouro/ nº/ bairro/ cidade/ UF/ CEP):
TELEFONE:
E-MAIL:
REPRESENTANTE LEGAL:
CARGO:
CPF/MF:
Ao Ministério do Turismo
O(A) requerente, acima identificado, solicita parcelamento da dívida referente
ao Instrumento______________________.
O(A) solicitante, ao assinar o pedido de parcelamento, reconhece de maneira
expressa, irrevogável e irretratável a sua dívida referente ao instrumento acima
identificado.
O(A) requerente declara estar ciente de que o deferimento do pedido ficará
condicionado à assinatura do Termo de Parcelamento a ser emitido pelo concedente, e
declara também estar ciente de que o indeferimento do parcelamento ensejará o
prosseguimento da cobrança da dívida.
______________________________________
(local, data e assinatura do representante legal)
Obs.: Os débitos oriundos de Convênios e instrumentos similares não podem
ser objeto de agrupamento em um único parcelamento, devendo ser emitido um Pedido
de Parcelamento para cada débito.
ANEXO II
TERMO DE PARCELAMENTO Nº/ANO-UNIDADE DO ÓRGÃO CONCEDENTE
Pelo presente instrumento, a UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO
TURISMO, inscrito no CNPJ/MF sob o nº , situado na Esplanada dos Ministérios - Bloco U,
em Brasília-DF, doravante denominado CONCEDENTE, neste ato representado por, (cargo)
portador do documento de Identidade nº (emissor) e inscrito no CPF/MF sob nº, residente
e domiciliado nesta cidade, no exercício da atribuição que lhe confere a Portaria nº /ano,
que dispõe sobre o parcelamento administrativo de débitos no Ministério do Turismo,
resolve conceder ao NOME DA ENTIDADE TOMADORA, entidade de direito (preencher se
público ou privado), inscrito no CNPJ sob o nº, com sede na, nº bairro, em Cidade/UF,
doravante denominado TOMADOR, representado neste ato pelo (cargo do representante
legal), NOME DO REPRESENTANTE LEGAL, portador do documento de identidade nº
(emissor) e inscrito no CPF/MF sob o nº, residente e domiciliado na, nº, Complemento -
Cidade/UF, o parcelamento de débito, nos seguintes termos:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto do presente Termo o parcelamento do débito apurado no
montante de R$ ( ), atualizado até o mês/, correspondente à dívida constituída do débito
a seguir especificado, nos termos da Portaria nº /ano.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PAGAMENTO
O pagamento do débito deverá ser efetuado em XX (por extenso) parcelas
mensais consecutivas, devendo a primeira parcela ser paga no prazo estipulado, e as
demais até o último dia útil de cada mês.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA
O pagamento das parcelas deverá ser efetuado utilizando-se Guia de
Recolhimento da União - GRU, no valor e com as informações para preenchimento a serem
fornecidas pelo CONCEDENTE até o décimo-quinto dia útil do mês de seu vencimento.
SUBCLÁUSULA SEGUNDA
A ocorrência de atraso no pagamento de parcela três parcelas, consecutivas ou
não, resultará na rescisão do parcelamento e ensejará o imediato registro de situação de
inadimplência do instrumento de repasse nos sistemas da Administração Pública.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA ATUALIZAÇÃO
O montante objeto do pedido de parcelamento será atualizado por meio do
Sistema Atualização de Débito do TCU, ou outro que o substitua, tendo como parâmetro
inicial a data do pedido de parcelamento.
Parágrafo único. Na ocorrência de atraso no pagamento de parcela, incidirá
atualização de juros na parcela, nos termos desta cláusula, calculada em função da
variação do índice de atualização do débito compreendida entre o mês do vencimento da
parcela e o mês do efetivo pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
Após assinatura do presente Termo pelas partes, o CONCEDENTE providenciará
a publicação de seu extrato no site oficial do Ministério do Turismo no prazo máximo de
20 (vinte) dias a contar de sua assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO
Ensejará a rescisão automática e unilateral do presente Termo, pelo
CONCEDENTE, o descumprimento das cláusulas aqui estabelecidas, bem como a ocorrência
das hipóteses previstas no art. 16 desta Portaria.
E por assim haverem acordado, assinam o presente em duas vias, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos.
Brasília-DF, xx de xx de 20xx.
_____________________________________________________________
NOME DA REPRESENTANTE LEGAL DO CONCEDENTE
_____________________________________________________________
NOME (REPRESENTANTE LEGAL OU PESSOA FÍSICA)