PORTARIA MTUR Nº 28, DE 10 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MTUR Nº 28, DE 10 DE JULHO DE 2024
Regulamenta os procedimentos para solicitação,
homologação e execução do parcelamento de débito
administrativo, no âmbito do Ministério do
Turismo.
O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das suas atribuições que lhe
confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta portaria dispõe sobre os procedimentos para solicitação,
homologação e execução do parcelamento de débito administrativo, no âmbito do
Ministério do Turismo.
Art. 2º Poderão ser objeto de parcelamento:
I - os débitos oriundos de convênios celebrados pelo Ministério do Turismo; e
II - os débitos oriundos de instrumentos congêneres celebrados pelo Ministério
do Turismo com órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, de
qualquer esfera de governo, consórcio público ou entidade privada sem fins lucrativos,
exceto o Termo de Execução Descentralizada - TED.
Art. 3º Os débitos apurados nos termos do artigo 2º, poderão ser objeto de
parcelamento, desde que estejam na fase interna e não tenham sido encaminhados para
continuidade da cobrança administrativa do débito aos órgãos competentes.
CAPÍTULO II
DO PEDIDO E DO DEFERIMENTO DO PARCELAMENTO
Art. 4º O pedido de parcelamento poderá ser feito por solicitação via
mensagem eletrônica, ofício ou por meio de requerimento próprio, conforme Anexo I desta
Portaria, assinado pelo representante legal do ente federativo ou entidade sem fins
lucrativos, ou interessado, com a devida qualificação, acompanhado dos seguintes
documentos:
I - em se tratando de pessoa física, gestor atual ou ex-gestor:
a) cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF e do comprovante de residência
com data de emissão não superior a três meses, a contar do pedido de parcelamento;
b) certidão negativa das Justiças Federal e Estadual ou do Distrito Federal,
conforme o caso, comprovando a inexistência de ação judicial sobre o débito; e
c) cópia da petição de desistência devidamente protocolada, caso tenha sido
ajuizada ação judicial questionando o débito.
II - em se tratando de pessoa jurídica:
a) cópia do instrumento de nomeação, do estatuto ou da ata e eventuais
alterações que identifiquem os atuais representantes legais do requerente;
b) cópia dos documentos pessoais do representante legal do requerente, como
CPF e comprovante de residência com data de emissão não superior a três meses, a contar
do pedido de parcelamento;
c) certidões negativas das Justiças Federal e Estadual ou do Distrito Federal,
conforme o caso, comprovando a inexistência de ação judicial sobre o débito; e
d) cópia da petição de desistência devidamente protocolada, caso tenha sido
ajuizada ação judicial questionando o débito.
III - cópia da petição de desistência devidamente protocolada, caso tenha sido
ajuizada ação
judicial questionando o débito.
Parágrafo único. Caso seja verificada a ausência de alguma documentação
prevista nos incisos I, II e III do caput, poderão ser utilizados, para fins de instrução
processual, os documentos existentes no processo que originou o débito.
Art. 5º A solicitação de parcelamento deverá ser endereçada à Subsecretaria de
Administração da Secretaria-Executiva do Ministério do Turismo, devendo os demais atos
seguirem na Coordenação-Geral de Transferências Voluntárias.
Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput poderá ser realizada por
terceiros mediante apresentação de procuração específica, devidamente registrada em
cartório.
Art. 6º O pedido de parcelamento deverá ser analisado pela Coordenação-Geral
de Transferências Voluntárias em até quinze dias, contados da data do efetivo
recebimento.
Art. 7º A concessão de parcelamento de débito de que trata esta Portaria ficará
a cargo do Ordenador de Despesas que realizou o julgamento das contas.
§ 1º Após análise do pedido de parcelamento, a Subsecretaria de Administração
irá submeter à autorização do Ordenador de Despesas, o qual deverá se manifestar em até
dez dias.
§ 2º O acordo de parcelamento será formalizado por meio de Termo de
Parcelamento Administrativo a ser emitido pelo Ministério do Turismo, conforme Anexo II
desta Portaria.
§ 3º O Termo de Parcelamento será considerado efetivado a partir da
comprovação do pagamento da primeira parcela.
§ 4º O Termo de Parcelamento Administrativo deverá ser assinado pelo
requerente, mediante disponibilização de acesso externo pelo Ministério do Turismo ao
Sistema Eletrônico de Informações - SEI, no prazo máximo de quinze dias, contados da
efetiva disponibilização.
§ 5º O Termo de Parcelamento deverá ser publicado no site do Ministério do
Turismo, até o décimo dia após a sua assinatura.
Art. 8º Os débitos oriundos de instrumentos distintos não poderão ser objeto
de agrupamento em um único parcelamento.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento deferido constitui confissão de
dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do crédito, podendo ser objeto de
verificação a exatidão dos valores parcelados, conforme Anexos I e II desta Portaria.
CAPÍTULO III
DA ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
Art. 9º Atendidos os requisitos para a concessão do parcelamento, o débito
será consolidado na data do pedido, desde que tenha sido apresentada toda
documentação válida em período não superior a trinta dias.
§ 1º Ultrapassado o período previsto no caput, o débito será consolidado na
data de envio da documentação faltante.
§ 2º Compreende-se por consolidação do débito o somatório da correção
monetária, juros de mora e demais encargos legais devidamente atualizados até a data do
pedido de parcelamento ou da data do envio da documentação faltante.
§ 3º Preenchidos os requisitos de adesão ao parcelamento e comprovado o
pagamento da primeira parcela, registrar-se-á a condição de inadimplência suspensa nos
Sistemas de Gestão dos Programas, permanecendo assim até a quitação da dívida objeto
do parcelamento.
Art. 10. A atualização do débito, objeto do parcelamento e suas parcelas será
efetuada por meio do Sistema Atualização de Débito do TCU, conforme a Decisão nº
1.122/2000 TCU-Plenário e o Acórdão nº 1603/2011- TCU-Plenário, com nova redação dada
pelo Acórdão nº 1.247/2012 - TCU - Plenário.
Parágrafo único. Na ocorrência de modificação na legislação vigente em relação
ao índice de atualização, utilizar-se-á, para a continuidade do pagamento das parcelas
subsequentes, o índice que oficialmente venha a substituí-lo.
Art. 11. Em se tratando de requerente integrante da administração pública
direta ou indireta das esferas federal, estadual, distrital ou municipal, deverão ser
observadas as vedações impostas aos gestores públicos, motivadas em razão do período
eleitoral, notadamente, o disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio
de 2000, e no art. 59, §§ 1º a 4º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
CAPÍTULO IV
DO ESTABELECIMENTO DO NÚMERO E DO VALOR DAS PARCELAS
Art. 12. O parcelamento dos débitos será concedido em até 36 (trinta e seis)
parcelas mensais e consecutivas, em parcelas não inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais).
§ 1º Caso o débito seja oriundo de convênio firmado entre os entes federados
para execução de obras, o parcelamento poderá ser concedido em até 48 (quarenta e oito)
parcelas mensais.
§ 2º O valor da parcela base será obtido mediante a divisão do valor da dívida
consolidada pelo número de parcelas concedidas, observando-se as condições
estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO V
DO VENCIMENTO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Art. 13. O vencimento das parcelas será no último dia útil de cada mês, a
contar do mês subsequente ao pagamento da primeira parcela.
Art. 14. O pagamento das parcelas deverá ser efetuado utilizando-se a Guia de
Recolhimento da União - GRU, a ser enviada pelo Ministério do Turismo no mês de seu
vencimento.
§ 1º Juntamente com a GRU referente à primeira parcela, será encaminhado o
informativo com o valor do débito atualizado, a quantidade de parcelas e o valor base da
parcela, nos termos aprovados pelo Ordenador de Despesas ou equivalente.
§ 2º O não pagamento da primeira parcela, no prazo estipulado no art. 13,
implicará no cancelamento do Termo de Parcelamento.
Art. 15. O devedor poderá, a qualquer tempo, durante o período ajustado para
a quitação da dívida, solicitar o pagamento antecipado à vista, da integralidade ou de parte
do saldo devedor.
CAPÍTULO VI
DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO
Art. 16. Constituem motivos para rescisão automática do parcelamento:
I - a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não; ou
II - a falência ou insolvência do requerente, quando entidade privada ou pessoa física.
§ 1º A falta de pagamento de que trata o inciso I do caput será ressalvada para
os estados e municípios e o Distrito Federal, em estado de calamidade pública ou situação
de emergência, previstos no inciso VII do art. 7º e no inciso VI do art. 8º, ambos da Lei nº
12.608, de 10 de abril de 2012, mediante comunicação e solicitação prévia à autoridade
que realizou o julgamento das contas.
§ 2º Nas hipóteses previstas neste artigo, o requerente retornará
imediatamente à situação de inadimplência nos sistemas da Administração Pública.
Art. 17. Havendo rescisão do parcelamento, o saldo devedor será apurado
tomando-se o valor da dívida na data da consolidação do débito do parcelamento,
subtraindo-se o valor pago, devendo o montante do débito ser novamente atualizado.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, proceder-se-á às medidas
administrativas necessárias visando à instauração da Tomada de Contas Especial, sem
prejuízo da inscrição na Dívida Ativa da União.
Art. 18. O reparcelamento poderá ser solicitado, uma única vez, ficando a sua
autorização a cargo da autoridade que realizou o julgamento das contas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. Os casos não previstos nesta Portaria serão dirimidos pela autoridade
que realizou o julgamento das contas e aplicar-se-á, quando cabível, o disposto na Lei nº
10.522, de 19 de julho de 2002.
Art. 20. Fica revogada a Portaria MTur nº 26, de 19 de maio de 2022.
Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CELSO SABINO