NA LEI Nº 13.988, DE 14 DE ABRIL 2020 (parte 5 de 6)

ANEXO I
IDENTIFICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)
. .CÓDIGO
GRU
.TÍTULO .DESCRIÇÃO
. .10722-0 .AGU-COFIS-STN-BNCC .Receita proveniente dos créditos assumidos
pela União em decorrência da extinção do
Banco Nacional do Crédito Cooperativo -
BNCC
. 10723-9 AGU-COFIS-STN-CRÉDITOS DE
OPERAÇÕES PESA
Receita de créditos rurais originários de
operações do Programa Especial de
Saneamento de Ativos - PESA, criado pela Lei
nº 9.138, de 29 de novembro de 1995,
transferidos à União com base na Medida
Provisória nº 2.1963, de 24 de agosto de 2001.
. . . .
. .10724-7 .AGU-COFIS-STN-CRÉDITOS
ORIG. OPERA. SECURITIZAÇÃO
.Receita de créditos rurais originários de
operações de securitização, transferidos à
União com base na Medida Provisória nº
2.1963/2001, de 24 de agosto de 2001.
. .13800-2 .AGU - Recuperação de
Recursos - Diversos
.Receita relativa ao recolhimento ou
recuperação de recursos diversos devidos à
União sem afetação a órgão específico
. .13801-0 .AGU - Multas e Sanções em
Ação de Improbidade
Administrativa
.Receita relativa à multa civil aplicada em ação
de improbidade administrativa
. .13802-9 .AGU - Recuperação de
Recursos - Demais Valores
.Receita relativa à recuperação de créditos
da União, exceto ação civil pública, ação de
improbidade administrativa e execuções de
decisões do Tribunal de Contas da União.
. .13803-7 .AGU - Recuperação de
Recursos Vinculados a
Fundos Federais
.Receita relativa ao recolhimento de
recursos de titularidade de Fundos Federais,
de natureza orçamentária vinculada
. .13804-5 .AGU - Recuperação de
Recursos - ACP/AIA
.Receita relativa à recuperação de recursos
em razão de ação civil pública e ação de
improbidade administrativa
. .13805-3 .AGU - Recuperação de
Recursos - Decisões
TCU/CONVÊNIOS
.Receita relativa à recuperação de recursos
na execução de decisões do Tribunal de
Contas da União pertinentes a convênios
. .13806-1 .AGU - Recuperação de
Recursos - Decisões
TCU/Demais Valores
.Receita relativa à recuperação de recursos
na execução de decisões do Tribunal de
Contas da União, exceto convênios
. .13807-0 .AGU - Multas Decorrentes
de D
.Receita relativa à recuperação de créditos
da eUcinsiõãeos dnoaTCeUxecução de
decisões do TCU pertinentes a multas
aplicadas
. .13904-1 .AGU - Ressarcimento de
Despesas Processuais
.Receita relativa ao ressarcimento de
despesas e multas decorrentes ou
antecedentes ao processo judicial, apuradas
em favor da União, representada pela AGU
. .10856-1 .CGU/AGU - Acordo de
Leniência - Ressarcimento
.Receita relativa
ao recolhimento ou recuperação de
recursos diversos devidos à União
decorrentes de acordos de leniência
. .10857-0 .CGU/AGU - Acordo de
Leniência - Multa
.Receita relativa à recuperação de recursos
decorrentes da aplicação de multas dos
acordos de leniência
ANEXO II
PARAMETRIZAÇÃO CÓDIGO GRU x UNIDADE GESTORA/GESTÃO
. .CÓDIGO
GRU
.ÓRGÃO .UNIDADE
GESTORA/GESTÃO
.CNPJ DA UG
. 13800-2
13801-0
13802-9
13804-5
Advocacia-Geral da União 110060/00001 26.994.558/0001-23
. .13805-3
13806-1
13904-1
. . .
. .13807-0 .Tribunal de Contas da União .030001/00001 .00.414.607/0001-18
. 13802-9 .Fundo de Defesa da Economia
Cafeeira (FUNCAFE/SPA/MAPA)
.130137/00001 00.394.460/0389-71
. . .Coordenação-Geral de Haveres
Financeiros (COAFI/STN)
(refinanciamento da dívida
pública)
.170512/00001 .
. .10724-7 .Coordenação-Geral de
Execução e
.170700/00001 .00.394.460/0387-00
. .10723-9
10722-0
13802-9
.Controle de Operações Fiscais
(COGEF/SUGEF/STN/SETO)
. .
. .13802-9
13804-5
.Agência Nacional de Mineração
(ANM) (ressarcimento de danos
por lavra ilegal)
.323100/32396 .29.406.625/0001-30
. 13802-9
13804-5
13805-3
13806-1
.Câmara dos Deputados .010001/00001 .00.530.279/0001-30
. .Senado Federal .020001/00001 .00.414.607/0001-18
. .Tribunal de Contas da União .030001/00001 .00.414.607/0001-18
. .Supremo Tribunal Federal .040001/00001 .00.531.640/0001-28
. .Conselho Nacional de Justiça .040003/00001 .07.421.906/0001-29
. .Superior Tribunal de Justiça .050001/00001 .00.488.478/0001-02
. .Superior Tribunal Militar .060001/00001 .00.497.560/0001-01
. .Conselho da Justiça Federal .090001/00001 .00.508.903/0001-88
. .Justiça Militar .060025/00001 .00.497.552/0001-57
. .Justiça Eleitoral .070026/00001 .00.509.018/0001-13
. .Justiça do Trabalho .080017/00001 .17.270.702/0001-98
. .Tribunal de Justiça do DF e
Territórios
.100001/00001 .00.531.954.0001-20
. .Ministério Público da União .200097/00001 .26.989.715/0052-52
. .Conselho Nacional do
Ministério Público
.590001/00001 .11.439.520 /0001-
11
. .Presidência da República .110005/00001 .02.963.901/0001-04
. .Vice-Presidência da República .110101/00001 .00.894.355/0001-71
. .Advocacia-Geral da União .110060/00001 .26.994.558/0001-23
. .Ministério da Agricultura e
Pecuária
.130101/00001 .00.396.895/0066-70
. .Ministério da Pesca e
Aquicultura
.130145/00001 .49.381.076/0001-01
. .Ministério do Desenvolvimento
Agrário e Agricultura Familiar
.490011/00001 .01.612.452/0001-97
. .Ministério das Cidades .560002/00001 .05.465.986/0001-99
. .Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional
.530002/00001 .03.353.358/0001-96
. .Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovações
.240102/00001 .01.263.896/0002-45
. .Ministério das Comunicações .410002/00001 .37.753.638/0004-56
. .Ministério da Defesa .110407/00001 .03.532.535/0001-00
. .Comando da Aeronáutica .120002/00001 .00.394.429/0001-00
. .Comando da Marinha .773001/00001 .00.394.502/0338-24
. .Comando do Exército .160075/00001 .00.394.452/0499-60
. .Ministério da Cultura .420027/00001 .03.221.907/0001-79
. .Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e
Combate à Fome
.550002/00001 .05.485.046/0001-61
. .Ministério do Esporte .180006/00001 .02.961.362/0001-74
. .Ministério dos Direitos
Humanos e da Cidadania
.810002/00001 .23.657.991/0001-85
. .Ministério da Igualdade Racial .810008/00001 .23.657.991/0001-85
. .Ministério dos Povos Indígenas .840102/00001 .49.203.332/0001-62
. .Ministério das Mulheres .200021/00001 .23.657.991/0001-85
. .Ministério da Fazenda .170013/00001 .00.394.460/0212-20
. .Ministério da Gestão e
Inovação em
.201053/00001 .00.489.828/0001-55
. .Serviços Públicos . .
. .Ministério do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio
.170599/00001 .00.394.478/0001-43
. .Ministério do Planejamento e
Orçamento
.201021/00001 .49.203.278/0001-55
. .Ministério da Educação .150003/00001 .00.394.445/0002-84
. .Ministério da Justiça e
Segurança Pública
.200094/00001 .00.394.494/0095-16
. .Ministério do Meio Ambiente .440001/00001 .37.115.375/0002-98
. .Ministério de Minas e Energia .320002/00001 .37.115.383/0002-34
. .Ministério dos Portos e
Aeroportos
.580001/00001 .37.115.342/0001-67
. .Ministério dos Transportes .390002/00001 .00.394.569/0001-89
. .Ministério das Relações
Exteriores
.240005/00001 .00.394.536/0005-62
. .Ministério da Saúde .250088/00001 .00.394.544/0001-85
. .Ministério da Previdência Social .330015/00001 .00.394.528/0001-92
. .Ministério do Trabalho e
Emprego
.400042/00001 .37.115.367/0035-00
. .Ministério do Turismo .540001/00001 .05.457.283/0001-19
. . .Controladoria-Geral da União .370003/00001 .26.664.015/0001-48
ANEXO III
FUNDOS FEDERAIS
PARAMETRIZAÇÃO CÓDIGO GRU x UNIDADE GESTORA/GESTÃO
. .CÓDIGO
GRU
.FUNDO .UNIDADE
GESTORA/GESTÃO
.CNPJ DA UG
. .13803-7 .Fundo de Amparo ao
Trabalhador - FAT
.380916/00001 .07.526.983/0001-43
. .13803-7 .Fundo Nacional da Cultura
(FNC/Ministério do Turismo)
.540030/00001 .03.221.904/0001-35
. .13803-7 .Fundo Nacional de
Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (FNDCT/Ministério
da Ciência, Tecnologia e
Inovações)
.240901/00001 .08.804.832/0001-72
. . 13802-9
13804-5
13805-3
13806-1
.Fundo Nacional de Saúde
(FNS/Ministério da Saúde)
.257001/00001 .00.530.493/0001-71
. .13802-9
13804-5
13805-3
13806-1
.Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS)
.330013/00001 .01.002.940/0001-82
. .13802-9 .Fundo Partidário .070058/00001 .00.509.018/0001-13
ANEXO IV
IDENTIFICAÇÃO DOS CÓDIGOS DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO (GRU)
PARA OS FUNDOS VINCULADOS AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA
. .CÓDIGO
GRU
.FUNDO .DESCRIÇÃO DO RECOLHIMENTO .UNIDADE
GESTORA/GESTÃO
. 20200-2 Fundo Nacional
Antidrogas
(Funad)
Alienação de bens apreendidos
(tráfico ilícito de drogas, COM
trânsito e perdimento de bens e
direitos provenientes dos crimes de
lavagem ou
110060/00001
(Advocacia-Geral
da União)
. . . .ocultação, que sejam relacionados
ao crime de tráfico ilícito de drogas)
. 20201-0 Fundo Nacional
Antidrogas
(Funad)
Numerário apreendido com
definitivo perdimento
(tráfico ilícito de drogas, COM
trânsito e perdimento de numerário,
proveniente dos
. . . .crimes de lavagem ou ocultação,
que sejam relacionados ao crime de
tráfico ilícito de drogas)
. .20202-9 .Fundo Nacional
Antidrogas
(Funad)
.Tutela Cautelar
(tutela cautelar de bens apreendidos)
. .20203-7 .Fundo Nacional
Antidrogas
(Funad)
.Medida Socioeducativa - multa
(tráfico ilícito de drogas, medida
educativa)
. .28981-7 .Fundo Nacional
Antidrogas
(Funad)
.Acordos de não persecução penal
(renúncia voluntária de bens,
direitos e valores decorrente do art.
3º-A da Lei nº 12.850, de 2 de
agosto de 2013)
. .28937-0 .Fundo Nacional
de Segurança
Pública (FNSP)
.Recebimento de bens e valores
alienados em favor da União
(crimes perpetrados por milicianos)
. .10116-8 .Fundo Nacional
de Segurança
Pública (FNSP)
.Receitas de fianças quebradas e
perdidas
(fianças quebradas ou perdidas)
. .28981-7 .Fundo Nacional
de Segurança
Pública (FNSP)
.Acordos de não persecução penal
(renúncia voluntária de bens,
direitos e valores decorrente do art.
3º-A da Lei nº 12.850, de 2 de
agosto de 2013)
. .20230-4 .Fundo
Penitenciário
Nacional
(Funpen)
.Perdimentos em favor da União
[recursos e bens perdidos em favor
da União (EXCETO provenientes dos
crimes de tráfico de drogas - Funad
e perpetrados por milicianos - FNSP]
. .14600-5 .Fundo
Penitenciário
Nacional
(Funpen)
.Multa referente a sentença penal
condenatória
(multa decorrente de condenação
criminal INDEPENDENTEMENTE do
crime praticado)
. .28981-7 .Fundo
Penitenciário
Nacional
(Funpen)
.Acordos de não persecução penal
(renúncia voluntária de bens,
direitos e valores decorrente do art.
3º-A da Lei nº 12.850, de 2 de
agosto de 2013)
. .20074-3 .Fundo de
Defesa de
Direitos Difusos
(FDD)
.Multas previstas a direitos difusos
(condenações judiciais de que
tratam os artigos 11 e 13 da Lei nº
7.347, de 24 de julho de 1985 -
meio ambiente)
. .28981-7 .Fundo de
Defesa de
Direitos Difusos
(FDD)
.Acordos de não persecução penal
(renúncia voluntária de bens,
direitos e valores decorrente do art.
3º-A da Lei nº 12.850, de 2 de
agosto de 2013)
. .20092-1 .Fundo para
Aparelhamento e
Operacionalização
das Atividades-
fim da Polícia
Federal (Funapol)
.Receita gerada pela prática de
infração cuja pena, decretada em
sentença condenatória, seja o
confisco ou a alienação dos bens e
valores perdidos, em favor da União
(perdimento de bens, direitos e
valores, provenientes dos crimes de
lavagem ou ocultação, incluídos
aqueles utilizados para prestar
fiança, que não sejam relacionados
ao crime de tráfico ilícito de drogas)
.