CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 28 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"2.2 Os tecidos não podem apresentar velocidade de propagação da chama que exponha a criança a perigo de fogo."(NR)
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"2.4 Não pode haver cisalhamento potencialmente perigoso dentro do volume protegido e pontos de compressão durante o uso do carrinho entre as partes rígidas que se movimentam em relação
umas às outras, exceto durante a abertura e fechamento do carrinho, ou durante os ajustes de partes que ficam travadas quando em posição de uso e que devem ser realizados pelo responsável. "(NR)
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"2.8 Os componentes não destacáveis dentro da área de acesso, devem seguir um dos seguintes critérios:
a) devem ser embutidos de tal forma que a criança não possa pegá-los com seus dentes ou dedos; ou
b) devem ser fixados ao produto de tal forma que não possam se soltar quando submetidos à força de tração; ou
c) quaisquer componentes que possam se soltar, quando submetidos à força e tração, não podem possibilitar a ingestão ou inalação de objetos pequenos pela criança."(NR)
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"2.10 As cordas, cordões e tiras localizados no cesto para bebês, na unidade de assento não podem expor a criança a risco de estrangulamento e ferimentos.
2.11 O revestimento interno do cesto para bebês ou da unidade de assento que for fabricado em plástico ou em um material revestido de plástico deve possuir espessura mínima
adequada para não comprometer a segurança do bebê.
2.11.1 O revestimento interno do cesto para bebês ou da unidade de assento que for fabricado em tecido não recoberto por plástico não pode representar risco de sufocamento para a criança."(NR)
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"2.19 Pelo menos um dispositivo de travamento automático deve constituir a estrutura do carrinho de passeio com unidades de assento giratórias, a fim de evitar o giro involuntário.
2.20 A alça do carrinho deve ser projetada de forma que, mesmo após uso continuado, seja resistente a falhas estruturais que prejudiquem o desempenho e a segurança do carrinho.
2.20.1 As alças ajustáveis ou removíveis ou parte das alças não podem quebrar, e qualquer ponto de fixação da alça não pode soltar."(NR)
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"2.22 A alça do carrinho, que seja reversível, ajustável ou telescópica, deve ainda evidenciar resistência dinâmica. ."(NR)
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
ANEXO II
"3. Documentos Complementares
Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos complementares, além dos documentos descritos no RGCP.
. .Norma ABNT NBR 5426:1989 .Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos
. .Norma ABNT NBR 14389: 2022 Parte 1 .Segurança de carrinhos para crianças: Requisitos de Métodos de Ensaios: para crianças de até 15 kg
. .Norma ABNT NBR 14389: 2022 Parte 2 .Segurançadecarrinhosparacrianças:RequisitosdeMétodosdeEnsaios:paracriançasacimade15kgaté
22 kg" (NR)
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"4.1 Modelo de carrinho para crianças
Exemplar de carrinho para crianças que apresenta o mesmo material, dimensões, peso que suporta, mecanismo de travamento, sistema de montagem/ferragem, acessórios e desenho
do produto, podendo possuir diferentes cores e estampas."(NR)
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"6.1.1.4.1 Definição dos ensaios a serem realizados
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"6.1.1.4.1.2 A ordem de realização dos ensaios e itens de verificação para inspeção deve ser conforme o item 4 da norma ABNT NBR 14389-1. Para os carrinhos de 15 a 22 kg, o carrinho
deve ser ensaiado adicionalmente conforme a ABNT NBR 14389-2."(NR)
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"Tabela 1: Ensaios e itens de verificação a serem realizados em carrinhos para crianças
. .Requisitos do RTQ .Ensaios .Base Normativa e Critérios de Aceitação .Item
. .2.1 .Propriedades químicas .ABNT NBR 14389 - 1 .6
. .2.2 .Inflamabilidade .ABNT NBR 14389 - 1 .7
. .2.4 .Pontos de cisalhamento e compressão .ABNT NBR 14389 - 1 .8.3.2 e 8.3.3
. .2.5 .Riscos de aprisionamento .ABNT NBR 14389 - 1 .8.2
. .2.6 .Bordas e saliências perigosas .ABNT NBR 14389 - 1 .8.7
. .2.7, 2.8 .Riscos de engasgamento e ingestão .ABNT NBR 14389 - 1 .8.5
. .2.10 .Riscos de estrangulamento .ABNT NBR 14389 - 1 .8.4.1
. .2.11 .Revestimento interno do cesto para bebês ou unidade de assento .ABNT NBR 14389 - 1 .8.6.1
. .2.12 .Ensaio de retenção da esfera .ABNT NBR 14389 - 1 .8.1.1.2.2
. .2.13 .Altura mínima interna do cesto para bebês .ABNT NBR 14389 - 1 .8.1.2
. .2.13 .Ângulo e altura do encosto da unidade de assento .ABNT NBR 14389 - 1 .8.1.1.2.1
. .2.14 .Adequação do carrinho para a idade da criança .ABNT NBR 14389 - 1 .8.1.1
. .2.15 .Resistência e durabilidade dos dispositivos de fixação para cestos de bebês
ou unidades de assento
.ABNT NBR 14389 - 1
ABNT NBR 14389 - 2
.8.10.2 da ABNT NBR 14389 - 1
e/ou
6.4.1 da ABNT NBR 14389 - 2 (para carrinhos
de 15 a 22 kg)
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
. .2.16 .Fixação do cesto para bebês e da unidade de assento no chassi: instalação
do cesto para bebês e da unidade de assento no chassi
.ABNT NBR 14389 - 1 .8.3.5.4
. .2.17 .Fixação do cesto para bebês e da unidade de assento no chassi: liberação
involuntária do cesto para bebês ou da unidade de assento
.ABNT NBR 14389 - 1 .8.3.5.4
. .2.18 .Estabilidade .ABNT NBR 14389 - 1
ABNT NBR 14389 - 2
.8.9 da ABNT NBR 14389 - 1
e/ou
6.3 da ABNT NBR 14389 - 2 (para carrinhos de
15 a 22 kg)
. .2.18 .Estabilidade dos cestos de bebês (para uma criança) .ABNT NBR 14389 - 1 .8.9.1.2.2
. .2.18 .Estabilidade dos carrinhos de passeio (para uma criança) .ABNT NBR 14389 - 1 .8.9.1.2.3
. .2.18 .Estabilidade dos carrinhos equipados com um dispositivo de retenção
infantil
.ABNT NBR 14389 - 1 .8.9.1.2.4
. .2.18 .Estabilidade dos carrinhos para mais de uma criança .ABNT NBR 14389 - 1 .8.9.1.2.5
. .2.18 .Estabilidade dos carrinhos de passeio equipados com uma plataforma .ABNT NBR 14389 - 1 .8.9.1.2.6
. .2.19 .Carrinhos de passeio com unidades de assento giratórias .ABNT NBR 14389 - 1 .8
8.3.5.2
. .2.20 .Alça .ABNT NBR 14389 - 1 .8.10.6
. .2.21 .Alça .ABNT NBR 14389 - 1 .8.10.6
. .2.22 .Resistência dinâmica para alça .ABNT NBR 14389 - 1
ABNT NBR 14389 - 2
.8.10.6.2.3 da ABNT NBR 14389 - 1
e/ou
6.4.4 da ABNT NBR 14389 - 2 (para carrinhos
de 15 a 22 kg)
. .2.23, 2.24, 2.25, 2.26, 2.27 .Freio de estacionamento e dispositivo de frenagem .ABNT NBR 14389 - 1
ABNT NBR 14389 - 2
.8.8 e/ou 8.10.6.2.4 da ABNT NBR 14389 -
1
e/ou
6.2 da ABNT NBR 14389 - 2 (para carrinhos de
15 a 22 kg)
. .2.28, 2.29, 2.30, 2.31 .Mecanismos de travamento .ABNT NBR 14389 - 1 .8.3.5 da ABNT NBR 14389 - 1
. .2.32 .Estabilidade longitudinal de um cesto para bebês com alças para
transporte
.ABNT NBR 14389 - 1 .8.9.2
. .2.33, 2.34 .Alças para transporte e pontos de ancoragem da alça de cestos para bebês
e unidades de assento destacáveis
.ABNT NBR 14389 - 1 .8.10.1
. .2.35 - letras a, b e c .Sistema de retenção .ABNT NBR 14389 - 1
ABNT NBR 14389 - 2
.8.1.3.1.1 da ABNT NBR 14389 - 1
e/ou
6.1 da ABNT NBR 14389 - 2 (para carrinhos de
15 a 22 kg)
. .2.35 - letra d .Eficiência do sistema de retenção .ABNT NBR 14389 - 1 .8.1.3.2.1
. .2.35 - letra e .Fixação do sistema de retenção à unidade de assento .ABNT NBR 14389 - 1
ABNT NBR 14389 - 2
.8.1.3.1.2.2 da ABNT NBR 14389 - 1
e/ou
6.1.3 da ABNT NBR 14389 - 2 (para carrinhos
de 15 a 22 kg)
. .2.35 - letra e .Resistência do fecho .ABNT NBR 14389 .8.1.3.2.3 da ABNT NBR 14389 - 1
e/ou
6.1.4 da ABNT NBR 14389 - 2 (para carrinhos
de 15 a 22 kg)
. .2.35 - letra e .Resistência dos pontos de ancoragem do cinto .ABNT NBR 14389 - 1 .8.1.3.2.5
. .2.35 - letra f .Eficiência do sistema de regulagem .ABNT NBR 14389 - 1 .8.1.3.2.4
. .2.36 .Pontos de ancoragem dos cintos de segurança .ABNT NBR 14389 - 1 .8.1.3.1.2
. .2.37 .Resistência da roda .ABNT NBR 14389 - 1 .8.10.5
. .2.15, 2.41 .Superfície irregular .ABNT NBR 14389 -
ABNT NBR 14389 - 2
.8.10.3 da ABNT NBR 14389 - 1
e/ou
6.4.2 da ABNT NBR 14389 - 2 (para carrinhos
de 15 a 22 kg)
. .2.15, 2.41 .Resistência dinâmica .ABNT NBR 14389 - 1
ABNT NBR 14389 - 2
.8.10.4 da ABNT NBR 14389 - 1
e/ou
6.4.3 da ABNT NBR 14389 - 2 (para carrinhos
de 15 a 22 kg)
. .2.38 .Durabilidade da marcação .ABNT NBR 14389 - 1 .9
. .2.39 .Embalagem de plástico .ABNT NBR 14389 - 1 .8.6.2
. .2.40 .Informações do produto .ABNT NBR 14389 - 1
ABNT NBR 14389 - 2
.10 da ABNT NBR 14389 - 1
e/ou
7 da ABNT NBR 14389 - 2 (para carrinhos de
15 a 22 kg)
6.1.1.4.1.5 Para os Ensaios de Propriedades Químicas e Inflamabilidade, modelos diferentes entre si podem compartilhar os resultados de ensaio quando utilizarem insumos
comprovadamente iguais, de mesmo fornecedor.
Nota 1: O OCP deve manter em seus registros a comprovação da utilização dos mesmos materiais entre os modelos, caso eles compartilhem os resultados dos ensaios indicados no item 6.1.1.4.1.5.
Nota 2: O fornecedor deve informar ao OCP quando pretender adicionar um fornecedor de matéria-prima para que seja demonstrada a conformidade dos insumos antes de os mesmos
serem incorporados no processo produtivo.
Nota 3: O OCP deve assegurar que a demonstração da conformidade dos insumos que são fornecidos por diferentes empresas seja feita por ensaios distintos." (NR)
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"6.1.1.6.2 O certificado emitido para carinhos para crianças deve conter descrição do modelo, conforme Quadro 1.
Quadro 1 - Instrução de notação do modelo no certificado
. .Marca .Modelo
Designação comercial do modelo e código de referência
comercial (quando houver)
.Descrição (Descrição Técnica do Modelo)
- Peso a que se destina (até 15 kg ou 15 a 22 kg); - material; - dimensões; - mecanismo de
travamento; - sistema de montagem / ferragem; - acessórios; - cor/estampa
.Código de barras comercial
(quando existente) de todas as
versões.
"(NR)
ANEXO A - Memorial descritivo
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"2. CARACTERÍSTICAS CONSTRUTIVAS
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
2.9 Peso a que se destina."(NR)
"3. POSICIONAMENTO DAS MARCAÇÕES OBRIGATÓRIAS
................................ ................................................................................................................................................................................................................................................
"3.2 Informações de compra:
a) idade mínima e peso a que se destina o produto (até 15 kg e de 15 a 22 kg)" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
RESOLUÇÕES CAS/SUFRAMA DE 3 DE JULHO DE 2024
ASUPERINTENDÊNCIADAZONAFRANCADEMANAUS/SUFRAMAtornapúblicoque
o CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUFRAMA/CAS, em sua 315ª Reunião Ordinária,
realizada em 3 de julho de 2024, aprovou as seguintes Resoluções, que entram em vigor nessa
data de publicação:
Nº 298 - Art. 1º APROVAR o projeto de serviço de IMPLANTAÇÃO da empresa MK DA
AMAZÔNIA LTDA., CNPJ: 54.414.212/0001-44, Inscrição SUFRAMA:22.0121.14-1 , na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia nº 68/2024/CAPI/CGPRI/SPR/, para a
atividade de LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
Nº 299 - Art. 1º APROVAR o projeto de serviço de IMPLANTAÇÃO da empresa RBR
PARTICIPAÇÕES E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ:01.748.281/0002-09, Inscrição SUFRAMA:
20.0129.37-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Economia nº
52/2024/CAPI/CGPRI/SPR/, para a atividade de LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS.
Nº 300 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa LG ELECTRONICS
DO BRASIL LTDA. (CNPJ: 01.166.372/0008-21 e Inscrição SUFRAMA: 20.0142.41-0), na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 83/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer
de Economia nº 88/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de MÓDULO RECEPTOR DE RÁDIO
AM/FM COM CENTRAL MULTIMÍDIA, PARA USO EM VEÍCULO AUTOMÓVEL, código SUFRAMA
2149, recebendo os benefícios fiscais previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288/67,
com redação dada pela Lei nº 8.387/91, e legislação posterior.
Nº 301 - Art. 1º APROVAR o projeto industrial de ATUALIZAÇÃO da empresa CLIMAZON
INDUSTRIAL LTDA, CNPJ: 04.222.931/0001-95, Inscrição SUFRAMA: 20.0116.13-4, na Zona
Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº 73/2024/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer
de Economia nº 72/2024/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de CONDICIONADOR DE AR DE
JANELA OU DE PAREDE COM MAIS DE UM CORPO, código SUFRAMA 0285, recebendo os
incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Nº 302 - Art. 1º CANCELAR os incentivos fiscais atribuídos ao Projeto industrial aprovado pela
ResoluçãoCASnº197,de24/03/2023,paraaproduçãodeRELÓGIODEPULSO,CódigoSuframanº
0202, e ARTEFATO DE JOALHERIA, DE OURIVESARIA E OUTRAS OBRAS (JÓIA), Código Suframa nº
0415, em nome da empresa CONIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRESENTES METAIS E ARTIGOS
DE DECORAÇOES LTDA, com CNPJ nº 26.013.023/0003-96 e inscrição Suframa nº 21.0180.76-5.
Nº 303 - Art. 1º AUTORIZAR com base no Art. 5º da Resolução nº 300, de 16 de dezembro
de 2010, nos termos da Nota Técnica n.º 48/2024 - SPR/CGAPI/COAPI, a substituição do
Programa de Compromisso de Exportação, ano base de 2023, por aplicação em atividades de
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), referente ao produto FITA PARA IMPRESSÃO
DE POLIÉSTER - Cód. Suframa n.º 1257 da empresa TODAYTEC INDÚSTRIA DE FITAS PARA
CÓDIGO DE BARRAS LTDA, com CNPJ n.º 21.309.396/0001-23 e Inscrição Suframa n.º
20.0127.54-3, conforme estabelece o Art. 3º e §1º da Portaria Interministerial n.º 141/2013,
combinado com o que determina o o Inciso II do Art. 4º da Resolução nº 161/2017.
Nº 304 - Art. 1º HOMOLOGAR o cumprimento do compromisso de exportação, relativo ao ano
base 2023, para o produto RELÉ DE TEMPO PROGRAMÁVEL, código Suframa 1406, da empresa
COELMATIC S.A., com CNPJ n.º 05.156.224/0001-00 e Inscrição Suframa n.º 20.0148.18-4, com
base no Inciso I, § 1º, art. 2º da Portaria Interministerial MDIC/MCT n.º 11, de 19 de janeiro de
2009, e conforme disposto no art. 4º, da Resolução N.º 300, de 16 de dezembro de 2010.
Nº 305 - Art. 1º CANCELAR a Resolução Nº 159/2004, que aprovou o empreendimento
agropecuário de interesse de GILDO DOS SANTOS ROCHA e AUTORIZOU a SUFRAMA a alienar
um lote de terras de 30,5869 hectares contidos no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS.
Nº 306 - Art. 1º CANCELAR a Resolução CAS nº 218/2009, mediante a qual aprovou o
empreendimento agropecuário em favor do Senhor LUIZ GONZAGA COELHO RODRIGUES, com
área de 4,1303 hectares, localizada na Rua Pajurazinho (Ramal do Brasileirinho), km 6, Ramal 7,
km 1, margem esquerda, na Área de Expansão do Distrito Industrial - AEDI.
Nº 307 - Art. 1º CANCELAR a Resolução CAS nº 084, de 30 de abril de 2004, mediante a qual
aprovou o empreendimento agropecuário da senhora GESONITA DE SOUZA CARDOSO e
autorizou a alienação da área de 24,9634 hectares para implantação do projeto aprovado.
Nº 308 - Art. 1º CANCELAR a Resolução CAS nº 049, de 28 de fevereiro de 2008. Art. 2º
CANCELAR a Resolução CAS nº 109, de 19 de agosto de 2013.
Nº 309 - Art. 1º CANCELAR Resolução CAS nº 043/1993, por meio da qual aprovou o
empreendimento agropecuário em favor da Senhora ELZA ESPEDITA DE QUEIROZ PIMENTEL,
com área de 50 hectares, localizada no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS.
Nº 310 - Art. 1º CANCELAR a Resolução Nº 002/2004, que aprovou o projeto agropecuário de
interesse de MARGARETH BARBOSA DA CRUZ, e autorizou a Suframa a alienar uma área de
25,0681 ha em seu favor, localizada no Distrito Agropecuário da Suframa - DAS.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA