CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 28 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

CONSULTA PÚBLICA Nº 7, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Proposta de alteração da Portaria Inmetro nº 167, de 13 de abril de 2021, que aprova o Regulamento
Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças -
Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº
5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro
de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.011854/2020-16, resolve:
Art. 1º Fica disponível, no sítio www.inmetro.gov.br, a proposta de texto da Portaria definitiva que altera a Portaria Inmetro nº 167, de 2021.
Art. 2º Fica aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 60 (sessenta) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos.
Art. 3º As críticas e sugestões deverão ser apresentadas na Plataforma Participa + Brasil contida na página https://www.gov.br/participamaisbrasil/inmetro-diretoria-de-avaliacao-da-conformidade.
§ 1º As críticas e sugestões que não forem apresentadas conforme previsto no caput não serão consideradas como válidas para efeito da consulta pública e serão devolvidas ao demandante.
§ 2º O demandante que tiver dificuldade em utilizar a Plataforma supramencionada poderá solicitar ajuda pelo e-mail [email protected].
Art. 4º Findo o prazo fixado no art. 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas
discussões posteriores, visando à consolidação do texto final.
Art. 5º Esta Portaria de Consulta Pública entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO
ANEXOS
PORTARIA Nº , DE DE DE 2024
Altera a Portaria Inmetro nº 167, de 13 de abril de 2021, que aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças - Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei nº
5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro
de 2022, considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.011854/2020-16;
Considerando a Portaria Inmetro nº 167, de 13 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União de 18 de abril de 2021, seção 1, páginas 48 a 50, que aprova o Regulamento Técnico
da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Carrinhos para Crianças - Consolidado;
Considerando a consulta pública que colheu contribuições da sociedade em geral para a elaboração do texto ora aprovado, divulgada pela Portaria Inmetro nº XX, de XX de XXX de XX,
publicada no Diário Oficial da União de XX de XXX de XX, seção XX, página XX, resolve:
Art. 1º A Portaria Inmetro nº 167, de 16 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º
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§ 2º Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento:
I - carrinhos de passeio de brinquedo;
II - carrinhos de boneca,
III - carrinhos projetados para crianças com necessidades especiais, e
IV - carrinhos motorizados."(NR)
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"Art. 12A. Os fabricantes e importadores dos carrinhos destinados para crianças de 15 a 22 kg terão até 31 de dezembro de 2025 para se adequarem aos requisitos ora aprovados.
Parágrafo único. A partir 1º de janeiro de 2026, contados do término do prazo fixado no caput, os fabricantes nacionais e importadores devem comercializar para o mercado nacional,
somente carrinhos de 15 a 22 kg em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.
Art.12B. A partir de 1º de janeiro de 2028, os estabelecimentos que exercerem atividade de distribuição ou de comércio devem vender, no mercado nacional, somente carrinhos
destinados para crianças de 15 a 22 kg, em conformidade com as disposições contidas nesta Portaria.
Parágrafo único. A determinação contida no caput não é aplicável aos fabricantes e importadores, que devem observar os prazos fixados no artigo anterior.
Art. 12C. Para os processos de certificação de carrinhos destinados para crianças de até 15 kg, a alteração da classificação por faixa etária para classificação por massa, não implica na
necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação.
Parágrafo único. Os fabricantes e importadores de carrinhos de até 15 kg terão 3 (três) meses ou a próxima etapa de avaliação - o que for maior - para se adequarem a condição estabelecida no caput.
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