RESOLUÇÃO-RE Nº 2.521, DE 9 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
SKYLAB COMERCIAL HOSPITALAR LTDA / 38.482.591/0001-53
25351.497340/2022-14 / 8247248
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES
/ 0675438241
--------------------------------------
BLUE MEDIC IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 50.553.196/0001-10
25351.557480/2023-21 / 8276545
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0630565244
--------------------------------------
LWM MATERIAIS MEDICOS E CIRURGICOS LTDA / 48.622.250/0001-90
25351.283960/2023-41 / 8269653
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
TRANSPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0630954241
--------------------------------------
DEJAMARO INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO - HOSPITALARES LTDA EPP /
27.608.037/0001-53
25351.714306/2017-44 / 8160566
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
FABRICAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
REEMBALAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES
/ 0636608247
--------------------------------------
ELFA MEDICAMENTOS S.A. / 09.053.134/0002-26
25351.072253/2015-52 / 8116888
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0676094244
--------------------------------------
JMED PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME / 28.251.789/0001-72
25351.674085/2017-64 / 8159828
ARMAZENAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
EXPEDIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES
/ 0675189241
--------------------------------------
BEAUTY EYE COSMETICOS E PRODUTOS OPTICOS LTDA / 41.833.912/0001-21
25351.749993/2023-67 / 8281471
DISTRIBUIR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
IMPORTAR: PRODUTOS PARA SAÚDE (DISPOSITIVOS MÉDICOS)
866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0676168248
--------------------------------------
BLUE MEDIC IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO LTDA / 50.553.196/0001-10
25351.557481/2023-76 / 1298097
ARMAZENAR: MEDICAMENTO
DISTRIBUIR: MEDICAMENTO
EXPEDIR: MEDICAMENTO
EXPORTAR: MEDICAMENTO
TRANSPORTAR: MEDICAMENTO
70798 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO
MATRIZ / 0630564248
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de novembro de
2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179, inciso I, do Decreto nº 10.854
de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação
constante no processo correspondente.
1- Em apreciação de recurso voluntario, decide-se pela improcedência do recurso e cancelamento da inscrição nº 13004348
. .Empresa .CNPJ .Processo Sei nº .Inscriçao da Empresa No
PAT
.Fundamentaçao da decisão (Doc SEI nº) .Termo inicial da
Decisão
. .Servsul Terceirização de
Serviços Ltda.
.03.617.361.0001-70 .10260.201927/2024-33 .1304348 .Parecer nº 48/2024 (2701738) .16/12/2021
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso das atribuições que confere o Art 151, caput, da Portaria MTP/GM nº 672, de 08 de novembro de
2021, e o art. 207, caput, a Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 08 de novembro de 2021, com base no art. 3-A da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art 179, inciso I, do Decreto nº 10.854
de 10 de novembro de 2021, resolve cancelar a inscrição da seguinte empresa no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT por execução inadequada do programa, conforme fundamentação
constante no processo correspondente.
1- Em apreciação de recurso voluntario, decide-se pela improcedência do recurso e cancelamento da inscrição nº 13004348
. .Empresa .CNPJ .Processo Sei nº .Inscriçao da Empresa No
PAT
.Fundamentaçao da decisão (Doc SEI nº) .Termo inicial da
Decisão
. .Spar Brasil Serviços
Temporários Ltda
.02.859.937/0001-42 .10260.202521/2024-78 .0632210 .Parecer nº 49/2024 (2715963) .01/01/2022
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DESPACHO DE 9 DE JULHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria
Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46204.011512/2018-43 .215858964 .Empresa Editora A Tarde S A .BA
. .2 .46204.005339/2015-00 .207272867 .Instituto Socrates Guanaes - ISG .BA
. .3 .14152.057074/2020-41 .219600112 .Nucleo de Assistencia e Servicos Ltda .BA
. .4 .14152.057080/2020-06 .219600171 .Nucleo de Assistencia e Servicos Ltda .BA
. .5 .14152.057087/2020-10 .219600244 .Nucleo de Assistencia e Servicos Ltda .BA
. .6 .14152.057088/2020-64 .219600252 .Nucleo de Assistencia e Servicos Ltda .BA
. .7 .14152.057090/2020-33 .219600279 .Nucleo de Assistencia e Servicos Ltda .BA
. .8 .14152.057092/2020-22 .219600295 .Nucleo de Assistencia e Servicos Ltda .BA
. .9 .14152.057093/2020-77 .219600309 .Nucleo de Assistencia e Servicos Ltda .BA
. .10 .14152.057094/2020-11 .219600317 .Nucleo de Assistencia e Servicos Ltda .BA
. .11 .46281.001487/2018-77 .214738108 .Posto Sao Joao Comercio de Combustiveis e
Lubrificaçao
.BA
. .12 .46281.001488/2018-11 .214737349 .Posto Sao Joao Comercio de Combustiveis e
Lubrificaçao
.BA
. .13 .46281.001489/2018-66 .214737331 .Posto Sao Joao Comercio de Combustiveis e
Lubrificaçao
.BA
. .14 .46281.001490/2018-91 .214737322 .Posto Sao Joao Comercio de Combustiveis e
Lubrificaçao
.BA
. .15 .46281.001492/2018-80 .214731715 .Posto Sao Joao Comercio de Combustiveis e
Lubrificaçao
.BA
. .16 .14152.018776/2021-90 .218861176 .Restaurante Maria Mata Mouro Ltda .BA
. .17 .14152.018777/2021-34 .218861281 .Restaurante Maria Mata Mouro Ltda .BA
. .18 .14152.018778/2021-89 .218861338 .Restaurante Maria Mata Mouro Ltda .BA
. .19 .14152.018779/2021-23 .218861397 .Restaurante Maria Mata Mouro Ltda .BA
. .20 .14152.018783/2021-91 .218862245 .Restaurante Maria Mata Mouro Ltda .BA
. .21 .46204.002374/2018-10 .214093522 .Socombustiveis Comercio de Derivados de Petroleo
Ltda
.BA
. .22 .46204.002375/2018-56 .214093531 .Socombustiveis Comercio De Derivados De Petroleo
Ltda
.BA
. .23 .46204.002376/2018-09 .214093514 .Socombustiveis Comercio de Derivados de Petroleo
Ltda
.BA
. .24 .46204.002377/2018-45 .214093506 .Socombustiveis Comercio de Derivados de Petroleo
Ltda
.BA
. .25 .46204.002378/2018-90 .214093492 .Socombustiveis Comercio de Derivados de Petroleo
Ltda
.BA
. .26 .46204.002379/2018-34 .214093484 .Socombustiveis Comercio de Derivados de Petroleo
Ltda
.BA
. .27 .46204.002380/2018-69 .214093476 .Socombustiveis Comercio de Derivados de Petroleo
Ltda
.BA
. .28 .46204.002381/2018-11 .214093468 .Socombustiveis Comercio de Derivados de Petroleo
Ltda
.BA
. .29 .46204.002382/2018-58 .214093450 .Socombustiveis Comercio de Derivados de Petroleo
Ltda
.BA
. .30 .46204.002383/2018-01 .214093441 .Socombustiveis Comercio de Derivados de Petroleo
Ltda
.BA
. .31 .46204.002384/2018-47 .214093557 .Socombustiveis Comercio de Derivados de Petroleo
Ltda
.BA
. .32 .46204.002385/2018-91 .214093549 .Socombustiveis Comercio de Derivados de Petroleo
Ltda
.BA
. .33 .46208.006643/2019-50 .218347715 .Alpha Terceirizacao - Eireli .GO
. .34 .46208.002790/2019-51 .217129447 .Melo Telecomunicacoes Ltda .GO
. .35 .46208.002791/2019-03 .217129030 .Melo Telecomunicacoes Ltda .GO
. .36 .14152.113441/2020-01 .220145041 .Akazzo Industria de Calcados Ltda .MG
. .37 .46242.000103/2019-46 .216699410 .Celminas Ltda .MG
. .38 .46242.000104/2019-91 .216699339 .Celminas Ltda .MG
. .39 .46245.003164/2019-35 .218200510 .Gestao Educacional Nogueira e Sad Ltda .MG
. .40 .46245.003165/2019-80 .218163142 .Gestao Educacional Nogueira e Sad Ltda .MG
. .41 .46245.003166/2019-24 .218199805 .Gestao Educacional Nogueira e Sad Ltda .MG
. .42 .14152.050684/2020-13 .219535710 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .MG
. .43 .14152.078643/2020-91 .219012440 .Usina Monte Alegre Ltda .MG
. .44 .46222.008582/2017-15 .212911074 .Fly Açai do Pará Ind. e Com. de Alimen e Bebidas
S/A
.PA
. .45 .46222.008583/2017-60 .212911066 .Fly Açai do Pará Ind. e Com. de Alimen e Bebidas
S/A
.PA
. .46 .46222.008584/2017-12 .212911058 .Fly Açai do Pará Ind. e Com. de Alimen e Bebidas
S/A
.PA
. .47 .46222.008585/2017-59 .212911031 .Fly Açai do Pará Ind. e Com. de Alimen e Bebidas
S/A
.PA
. .48 .46222.008138/2019-61 .218994524 .Trans Aguia Turismo Ltda .PA
. .49 .46222.005398/2019-85 .217879519 .Transportes Sao Jose Ltda .PA
. .50 .46222.005399/2019-20 .217879527 .Transportes Sao Jose Ltda .PA
. .51 .46222.005385/2019-14 .217881238 .Transurb Ltda .PA
. .52 .46222.005388/2019-40 .217882871 .Transurb Ltda .PA
. .53 .46222.005390/2019-19 .217882935 .Transurb Ltda .PA
. .54 .46222.005391/2019-63 .217880941 .Transurb Ltda .PA
. .55 .14152.065632/2020-41 .219672989 .Tegma Gestao Logistica S.A. .RS
. .56 .14152.105232/2020-86 .220062951 .Lacticinios Tirol Ltda .SC
. .57 .14152.105234/2020-75 .220062978 .Lacticinios Tirol Ltda .SC
. .58 .14152.109924/2020-01 .220109877 .Garone & Garone Comercio E Projetos Luminotecnicos
Ltda
.SP
. .59 .46262.003314/2019-01 .218111479 .Sintecnica Servicos Ltda. .SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .14185.004288/2020-37 .201686040 .Calceleve Industria de Calcados e Servicos Ltda .CE
. .2 .46222.005745/2019-70 .201528134 .Liberty Empreendimentos, Compra e Venda de
Imoveis
.PA
. .3 .46215.015824/2017-16 .201005476 .DS Ressarcimentos e Cobrancas Ltda. .RJ
. .4 .46215.011025/2017-71 .200958976 .Translitoral Transportes Ltda Me .RJ
. .5 .46215.084379/2016-53 .200764730 .Uniao de Lojas Leader S.A .RJ
. .6 .46232.000560/2018-79 .201097729 .Viacao Cidade do Aco Ltda .RJ
. .7 .46255.000775/2019-11 .201382962 .Assoc. de Pais e Amigos dos Excep. de Cpo. Limpo
Pta.
.SP
. .8 .46255.000217/2019-47 .201328631 .Cronnos Ind. e Com. de Artefatos Elastomericos Eireli .SP
. .9 .46219.005567/2019-36 .201378434 .Escola Viva: Arte Expressao e Educacao Infantil S. .SP
. .10 .46264.001149/2019-24 .201466716 .Jhf Comercio de Relogios Ltda .SP
. .11 .46269.003577/2019-41 .201557622 .Varanda do Prado Restaurante Eireli .SP
1. 2 Pela Improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.113451/2020-39 .220145148 .Akazzo Industria d3 Calçados Ltda. .MG
. .2 .46242.000102/2019-00 .216699401 .Cesminas Ltda .MG
. .3 .46242.000101/2019-57 .216699371 .Cesminas Ltda .MG
. .4 .46242.000100/2019-11 .216699380 .Cesminas Ltda .MG
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE
FGTS
.EMPRESA .UF
. .1 .14185.009708/2020-71 .201742560 .Grupo Naps- Nucleo de Assistencia a Profissionaisde
Segurança `[ublica Associados S/C Ltda
.BA
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46240.000820/2019-98 .218534973 .Coferpon Construções Indústria e Comércio S/A. .MG
. .2 .14152.016861/2020-32 .219197890 .Da Orla Pampulha Hostel Ltda .MG
. .3 .14152.030696/2020-21 .219335621 .Da Orla Pampulha Hostel Ltda .MG
. .4 .46502.000552/2019-86 .217066062 .Petroleo Brasileiro S A Petrobras .MG
. .5 .46502.001536/2019-19 .218410344 .Vale S.A. .MG
. .6 .14152.128696/2020-61 .220297592 .Auto Posto Piritubano Ltda .SP
. .7 .14152.109914/2020-68 .220109770 .Geosonda S/A - Em Recuperacao Judicial .SP
. .8 .14152.075172/2020-60 .219768382 .Giga Br Distribuidor e Atacadista Ltda .SP
. .9 .14152.014918/2020-69 .219178551 .Green Roof Clinica Medica Ltda. .SP
. .10 .14152.115281/2020-27 .220163448 .Hotelaria Brasil Ltda .SP
. .11 .14152.004399/2020-21 .219074101 .Industria de Calcados Mansuetto Ltda .SP
. .12 .14152.009485/2021-19 .220415986 .M. A. P. da Silva .SP
. .13 .14152.113144/2020-58 .220142076 .Mega Essencia Farmacia e Drogaria Ltda .SP
. .14 .14152.014875/2020-11 .219178127 .Universidade de Sao Paulo .SP
2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.048597/2020-04 .219514348 .Cowan Participações S.A. .MG
. .2 .14152.080216/2020-73 .219812799 .Empreendimentos e Participações Rio Negro Ltda. .MG
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 5 DE JULHO DE 2024
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do
disposto no inciso II do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP
n. 4.198/2022, das instituições relacionadas abaixo:
. . .Instituição .Tipo de Instituição .CNPJ .Processo SEI
. .1 .AGRIPRO - PROJETOS E CONSULTORIAS AGRICOLAS
LTDA
.P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.52.188.470/0001-24 .19980.267498/2024-14
. .2 .FILIPE JOSE PEREIRA CARDOSO SERVICOS DE
CRÉDITO
. AGENTE DE CRÉDITO .54.676.573/0001-69 .19980.270983/2024-67
. .3 .F DE PAULA SILVA GALVAO JUNIOR . AGENTE DE CRÉDITO .55.467.116/0001-27 .19980.270808/2024-70
. .4 .MARIA JOSELIA SILVA VIEIRA PORTUGAL & CIA
LTDA
.P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.31.628.999/0001-41 .19980.270172/2024-66
. .5 .ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL VALE DO
GUARIBAS LTDA
.P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.07.475.683/0001-82 .19980.269948/2024-03
. .6 .C. D. S. DE SOUZA LTDA . AGENTE DE CRÉDITO .55.409.145/0001-32 .19980.267433/2024-61
. .7 .TOPOCRED CONSULTORIA RURAL E SERVICOS
FINANCEIROS LTDA
.P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.37.310.150/0001-01 .19980.267213/2024-37
. .8 .A. ALVES P. RODRIGUES CONSULTORIA E PROJETOS, .P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.34.760.270/0001-12 .19980.266400/2024-01
. .9 .AGROPEJAN PROJETOS AGROPECUARIOS E
CONSULTORIA LTDA
.P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.28.481.095/0001-21 .19980.264325/2024-36
. .10 .INTEGRAR SOLUCOES AGROINDUSTRIAIS E
AMBIENTAIS LTDA
.P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.28.380.512/0001-40 .19980.264041/2024-40
. .11 .D. G. DE OLIVEIRA LTDA .AGENTE DE CRÉDITO .55.289.281/0001-36 .19980.264318/2024-34
. .12 .AGROIMPAR CONSULTORIA E PLANEJAMENTO
AGROPECUARIO LTDA
.P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.08.013.786/0001-93 .19980.264014/2024-77
. .13 .JOELICE TEIXEIRA ALVES LTDA . AGENTE DE CRÉDITO .55.265.072/0001-52 .19980.263597/2024-19
. .14 .WARLLEY ALTIERE DE ALMEIDA .P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.04.649.230/0001-37 .19980.263443/2024-27
. .15 .SAFRA SOLUCOES AGRICOLAS LTDA .P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.35.551.152/0001-67 .19980.263088/2024-96
. .16 .AGRO TECNICA ARACUAI LTDA .P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.28.699.663/0001-65 .19980.259236/2024-78
. .17 .ANA JOICE GONZAGA DE ALMEIDA LTDA . AGENTE DE CRÉDITO .54.933.687/0001-47 .19980.258530/2024-62
. .18 .INSTITUTO CULTURAL PADRE JOSIMO .P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.06.942.198/0001-09 .13938.001414/2024-11
. .19 .MARTHA SYLVIA V DE O VELOSO . AGENTE DE CRÉDITO .55.586.011/0001-97 .19980.273198/2024-66
. .20 .GEOVA C. R. JUNIOR LTDA . AGENTE DE CRÉDITO .55.521.203/0001-15 .19980.272982/2024-57
. .21 .CLAUDIANA V. A. FURTADO LTDA . AGENTE DE CRÉDITO .55.511.301/0001-71 .19980.272064/2024-28
. .22 .CATHERINE PRICILLA FERREIRA LEITE SERVICOS DE
CREDITOS
. AGENTE DE CRÉDITO .55.317.034/0001-04 .19980.271187/2024-41
. .23 .RB SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA . AGENTE DE CRÉDITO .55.325.654/0001-87 .19980.271175/2024-17
. .24 .L A SANTOS . AGENTE DE CRÉDITO .55.478.106/0001-97 .19980.271150/2024-13
. .25 .PLANTACAO - PROJETOS AGROPECUARIOS LTDA .P J ESPECIALIZADA NO APOIO, NO FOMENTO OU NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.06.116.343/0001-00 .19980.271145/2024-19
. .26 .C E DE S CRUZ . AGENTE DE CRÉDITO .55.470.007/0001-69 .19980.271071/2024-11
JOSÉ CLÁUDIO SANTOS MATEUS
Diretor de Trabalho, Emprego e Renda
Substituto
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 9 DE JULHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1791 (SEI 2774636), resolve: DEFERIR o registro sindical ao SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDUSTRAIS EXTRATIVAS DE MINERIO, CNPJ 45.665.712/0001-68,
Processo 19964.103279/2023-17, para representar a Categoria Profissional dos
Trabalhadores nas Industrias de extração de mármores, calcários, carvão, pedreiras, areias,
barreiras, fibras vegetais, cera de carnaúba, óleos vegetais e animais, estanho, lenha, pirita,
resina e metais não metálicos., com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
Município de Águas de Santa Bárbara, Agudos, Alambari, Alumínio, Angatuba, Arandu,
Avaré, Bernardino de Campos, Boa Esperança do Sul, Bocaina, Bofete, Boracéia, Botucatu,
Cabreúva, Capela do Alto, Charqueada, Elias Fausto, Fartura, Iaras, Igaraçu do Tietê, Iperó,
Itaí, Itaju, Itapetininga, Itatinga, Jaú, Macatuba, Manduri, Óleo, Paranapanema, Pardinho,
Pederneiras, Piraju, Porangaba, Quadra, Ribeirão Bonito, Ribeirão do Sul, Santa Maria da
Serra, São Manuel, São Miguel Arcanjo, Tapiraí, Tatuí, Tejupá e Timburi, no Estado de São
Paulo/SP, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1793 (SEI 2775219), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR-
A - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS, AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
DE AÇAILÂNDIA-MA, CNPJ 07.057.078/0001-91, Processo 19964.108198/2023-11, para
representar a Categoria Profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Açailândia, no Estado do
Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1785 (SEI2770140), resolve: DEFERIR o registro de alteração estatutária ao STTR
- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
DE BREJO DE AREIA - MA, CNPJ 04.308.158/0001-84, Processo 19964.108940/2023-81, para
representar a Categoria Profissional dos trabalhadores rurais agricultores e agricultoras
familiares aqueles que, ativos ou aposentados, proprietários ou não, exerçam suas
atividades no meio rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos termos
do Decreto Lei 1.166/1971, em área igual ou inferior a 02 (dois) módulos rurais, com
abrangência Municipal e base territorial no Município de Brejo de Areia, no Estado do
Maranhão/MA, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1795 (SEI 2777376), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.108217/2023-00, de interesse do STR - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES DE CUBATI - PB, CNPJ 09.261.926/0001-05,
para representação da categoria profissional dos Trabalhadores rurais agricultores e
agricultoras familiares, ativos e aposentados, proprietários ou não, no caso de
proprietários, que exerçam suas atividades em área que não exceda a 02 (dois) módulos
rurais de sua região e/ou Município, individualmente ou em regime de economia familiar,
no Município de Cubati/PB, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com abrangência
Municipal e base territorial no Município de Cubati, no Estado da Paraíba/PB, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.