RESOLUÇÃO Nº 136, DE 9 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
MODELO DE PORTARIA PARA INSTITUIÇÃO DO PGD
(Obs.: Preencher os campos entre colchetes e excluir as explicações entre parêntesis.)
Institui, no âmbito [unidade organizacional cujo titular ocupa cargo CGE I ou
superior], o Programa de Gestão e Desempenho - PGD para o exercício de atividades que
serão avaliadas em função da efetividade e da qualidade das entregas.
[A autoridade], no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º da Resolução
de Diretoria Colegiada n.º 136, de 9 de julho de 2024, tendo em vista o art. 4º do Decreto
n.º 11.072, de 17 de maio de 2022, e o art. 6º da Instrução Normativa Conjunta SEGES-
SGPRT/MGI n.º 24, de 28 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Instituir, no âmbito [da unidade], o Programa de Gestão e Desempenho
- PDG, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º 24, de 2023.
Art. 2º Qualquer tipo de atividade poderá ser realizado no âmbito do PGD, exceto
aqueles que impossibilitem a mensuração da efetividade e da qualidade da entrega.
(É facultado que o art. 2º preveja exceções a tipos específicos de atividade,
neste caso, a Nota Técnica que acompanhar a presente minuta deve apresentar os critérios
definidos para restringir e suas motivações)
(Modalidades e regimes de execução)
Art. 3º Admitem-se as seguintes modalidades na execução do PGD:
I- presencial; ou
II- teletrabalho, em regime de execução parcial e total.
(Quantitativo de vagas)
Art. 4º As vagas para o PGD deverão observar os seguintes percentuais, em
relação ao total de participantes desta unidade instituidora:
I- presencial: até 100%
II- teletrabalho, em regime de execução parcial: até 100%; e
III- teletrabalho, em regime de execução integral: até 100%.
(É facultado que o art. 4º preveja redução dos percentuais)
(Seleção dos participantes)
Art. 5º O agente público nas situações dos incisos I a IV do §1º do art. 2º do
Decreto n.º 11.072, de 2022, poderá ser selecionado para participação no PGD.
Art. 6º Para selecionar o participante, a chefia da unidade de execução deverá
observar a natureza do trabalho e as competências dos interessados.
Art. 7º Caso o número de interessados ultrapasse o quantitativo de vagas, a
chefia da unidade de execução deverá priorizar os seguintes candidatos, nesta ordem:
I- com deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na
mesma condição;
II- com mobilidade reduzida, nos termos da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000; e
III- com horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei n.º 8.112,
de 11 de dezembro de 1990.
(Termo de Ciência e Responsabilidade)
Art. 8º O participante selecionado para a modalidade de teletrabalho deverá
assinar o Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, nos moldes do Anexo I desta Portaria.
§ 1º O roteiro para alinhamento de expectativas entre o chefe e o participante
previsto no Anexo II desta Portaria será obrigatório para o participante em teletrabalho,
sendo considerado conteúdo adicional ao TCR.
§ 2º O participante na modalidade presencial tem o dever de cumprir o plano
de trabalho e informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos
trabalhos se sujeitando ao estabelecido na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-
SEGES/MGI n.º 52, de 21 de dezembro de 2023.
§ 3º O participante na modalidade presencial que não assinar o TCR será
advertido nos termos do art. 129 da Lei n.º 8.112, de 1992.
(Prazo de antecedência mínima para convocações presenciais)
Art. 9º As convocações para comparecimento presencial dos participantes em
teletrabalho deverão ser apresentadas com, no mínimo, 2 (dois) dias de antecedência.
Parágrafo único. Ao convocar o participante, a chefia da unidade de execução deverá:
I- registrá-la no(s) canal(is) de comunicação definido(s) no TCR;
II- estabelecer o horário e o local para comparecimento; e
III- prever o período em que o participante atuará presencialmente.
(Vigência)
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I À PORTARIA N.º [XX], DE [XX DE XXX DE XXX]
Termo de Ciência e Responsabilidade da modalidade teletrabalho
1. Declaro estar ciente das minhas responsabilidades enquanto participante do
PGD na modalidade de teletrabalho [incluir regime de execução], quais sejam:
a) assinar e cumprir o plano de trabalho e o disposto neste TCR;
b) informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a ocorrência
de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida ou
informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
c) executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta, na
hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de trabalho
na modalidade pactuada;
d) seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho, estabelecidas pela ANCINE;
e) estar disponível para ser contatado das 9h às 18h, por [telefone, e-mail ou
outro meio de comunicação a definido];
f) atender às convocações para comparecimento presencial que serão
apresentadas por [e-mail ou pelo escritório digital ou outro meio a ser definido], dentro do
prazo de 48 (quarenta e oito) horas e no local estabelecido;
g) zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido autorizada
nos termos do art. 16 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º 24, de 2023;
h) custear a estrutura necessária, física e tecnológica, para o desempenho do teletrabalho;
Conteúdo específico para teletrabalho parcial:
i) exercer atividades presencialmente [nos dias ou horários xxx, registrando
meu comparecimento] e em teletrabalho [nos dias ou horários xxx];
Conteúdo específico para teletrabalho com residência no exterior:
j) aguardar a autorização da Diretoria Colegiada, nos termos no inciso V do art.
12 do Decreto n.º 11.072, de 2022, para iniciar a execução das minhas atividades a partir
de local fora do território nacional; e
k) voltar a exercer as minhas atividades a partir do território nacional, em até
2 (dois) meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o
teletrabalho com residência no exterior.
2. Declaro, ainda, estar ciente de que a participação no PGD não constitui
direito adquirido.
ANEXO II À PORTARIA N.º [XX], DE [XX DE XXX DE XXX]
Complemento ao TCR respondido pela unidade de execução no momento da
submissão do plano de entregas
1. PLANO DE TRABALHO
1.1. Como, onde e com qual frequência se deve registrar as entregas?
2. LOCAL DE TRABALHO
2.1. Onde o trabalho deve ser executado? Presencial (no escritório), teletrabalho
(fora do escritório), semipresencial (dias no escritório e dias fora do escritório)?
2.2. Se semipresencial, em quais dias do mês se deve estar no escritório?
3. HORÁRIO DE EXECUÇÃO DO TRABALHO
3.1. O trabalho deve ser realizado de forma síncrona, assíncrona ou assíncrono
com momentos síncronos?
3.2. Se o trabalho deve ser realizado de forma assíncrona com momentos síncronos,
quais são os eventos e períodos de sincronia, e caso seja necessária a entrada de novos
momentos síncronos na agenda, com qual antecedência mínima eles serão informados?
4. COMUNICAÇÃO, DISPONIBILIDADE E DOCUMENTAÇÃO
4.1. Quais os canais de comunicação e em quais situações cada um deles é usado?
4.2. Qual o tempo limite para responder (por dia da semana e horários)
mensagem ou solicitação da chefia?
4.3. Esse tempo varia de acordo com o canal de comunicação? Se sim,
especifique as expectativas de tempo de resposta por canal de comunicação.
4.4. Quando, como, onde e quais comunicações devem ser compartilhadas com
o time e quais devo direcionar apenas para o destinatário final?
4.5. Há algum padrão a ser observado quanto à forma e à formalidade nas
comunicações? Se sim, quais são? Eles variam conforme o canal de comunicação?
5. REUNIÕES VIRTUAIS
5.1 Onde as reuniões virtuais acontecem e como devo acessá-las?
5.2 Em quais situações é permitido manter a câmera fechada e em quais
situações se deve, necessariamente, mantê-la aberta?
5.3 O fundo de tela durante as reuniões virtuais deve ser usado? O que é
recomendado, aceitável e desaconselhável?
RETIFICAÇÃO
Nos termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 84-E de 8 de julho de 2024,
publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 130 de 9 de julho de 2024, pág. 37, Seção
01, no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "24-0808 VENTO DUSOESTE" da
Proponente: SOBRETUDO PRODUÇÃO AUDIOVISUAL E ARTÍSTICA LTDA.
Onde se lê: Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 625-E, de 28/06/2024,
ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 913, realizada em 05/07/2024.
Leia-se: Aprovado pela Deliberação Ad Referendum nº. 628-E, de 02/07/2024,
ratificada pela Reunião de Diretoria Colegiada nº. 913, realizada em 05/07/2024
RETIFICAÇÃO
Nos termos do Despacho do Diretor-Presidente nº 84-E de 8 de julho de 2024,
publicado no Diário Oficial da União - DOU nº. 130 de 9 de julho de 2024, pág. 37, Seção 01,
no que se refere à aprovação do projeto audiovisual "24-0779 LUPITA NO PLANETA DE GENTE
GRANDE - TERCEIRA TEMPORADA" da Proponente: PETIT FABRIK ENTRETENIMENTO LTDA.
Onde se lê: Valor total aprovado: R$ 0.000,00;
Leia-se: Valor total aprovado: R$ 5.000.000,00.
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA
PORTARIAS DE 8 DE JULHO DE 2024
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 02 de janeiro de 2024, combinada com o previsto nas letras "b" e "c" do
item 11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 513/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA VALE DOS SONHOS, situado no Município de Palestina de Goiás, no
Estado de Goiás - GO. Processo nº 67612.901246/2023-78. Esta Portaria entra em vigor na
data de sua publicação.
Nº 514/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo JOIA RARA, situado no Município de São Salvador do Tocantins, no Estado do
Tocantins - TO. Processo nº 67612.900898/2023-95. Esta Portaria entra em vigor na data
de sua publicação.
Nº 515/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para o
Aeródromo FAZENDA CAPIM, situado no Município de Ipixuna do Pará, no Estado do Pará - PA.
Processo nº 67615.900044/2024-60. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Nº 517/SAGA - Publicar o Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromo (PBZPA) para
o Aeródromo FAZENDA CANTANHEDE, situado no Município de Matões do Norte, no
Estado do Maranhão - MA. Processo nº 67615.900235/2024-21. Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação.
O DIRETOR DO INSTITUTO DE CARTOGRAFIA AERONÁUTICA, no uso de suas
atribuições, de acordo com a delegação de competência contida na Portaria DECEA nº
3/DGCEA_SEC, de 2 de janeiro de 2024, combinada com o previsto na letra "d" do item
11.3, da ICA 11-408, de 14 de dezembro de 2020, resolve:
Nº 516/SAGA - Revogar o Plano Básico de Zona de Proteção de Heliponto (PBZPH) para o
Heliponto VIGANÓ 1, situado no Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais - MG.
Processo nº 67612.900027/2017-23. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O inteiro teor das Portarias acima e seus anexos constituem arquivos em mídia
digital que são disponibilizados no Portal AGA do DECEA na rede mundial de computadores
(www.decea.mil.br/aga).
Cel Av ANDERSON BELCHIOR ZUCHETTO DE CASTRO