RESOLUÇÃO Nº 136, DE 9 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 136, DE 9 DE JULHO DE 2024
Autoriza o Programa de Gestão e Desempenho - PGD
no âmbito da Agência Nacional do Cinema - ANCINE,
e estabelece critérios e procedimentos específicos a
serem observados.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA - ANCINE, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do art. 6º do Anexo I ao Decreto n.º
8.283, de 3 de julho de 2014, considerando o Decreto n.º 11.072, de 17 de maio de 2022,
que dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho - PGD, a Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º 24, de 28 de julho de 2023, e a Instrução Normativa SGP-
SRT-SEGES/MGI n.º 52, de 21 de dezembro de 2023, em sua 913ª Reunião Ordinária,
realizada em 5 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Autorizar o Programa de Gestão e Desempenho - PGD no âmbito da
Agência Nacional do Cinema - ANCINE, de forma compulsória a todos os servidores em
exercício na Agência.
Parágrafo único. Permanecem em vigor as normas e procedimentos vigentes na
data de publicação desta Resolução, até a publicação dos atos de instituição de que trata
o art. 4º deste normativo.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se:
I- unidade autorizadora: Diretoria Colegiada;
II- unidade instituidora: unidade organizacional cujo titular ocupa cargo CGE I ou superior;
III- participante: servidores públicos ocupantes de cargo efetivo ou de cargo em comissão;
IV- unidade de execução: qualquer unidade organizacional no âmbito de uma
unidade instituidora que tenha plano de entregas pactuado;
V- plano de entregas da unidade de execução: instrumento aprovado contendo
metas, prazos, demandantes e destinatários das entregas trimestrais que deverão ser feitas
entre o primeiro e o último dias de um exercício;
VI- plano de trabalho do participante: instrumento aprovado pelo titular da
unidade de execução com a distribuição da carga horária para as atividades mensais, de forma
a contribuir direta ou indiretamente para o plano de entregas da unidade de execução;
VII- força-tarefa: time volante composto por participantes de unidades diversas
com objetivo de atuar em projetos específicos tendo plano de entregas próprio como se
fosse uma unidade de execução;
VIII- atividade síncrona: aquela cuja execução se dá mediante interação simultânea
do participante com outras pessoas, podendo ser realizada com presença física ou virtual;
IX- atividade assíncrona: aquela cuja execução se dá de maneira não simultânea
entre o participante e outras pessoas, ou requeira exclusivamente o esforço do
participante para sua consecução, podendo ser realizada com presença física ou não;
X- Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR: instrumento por meio do qual
ocorre a pactuação das regras para participação no PGD;
XI- período de execução: período compreendido entre o primeiro e o último dia
de um mês que obriga o participante a registrar as entregas realizadas; e
XII- registro de execução: registro da(s) atividade(s) do plano de trabalho
realizada(s) a cada período de execução.
Art. 3º O PGD poderá ser executado nas modalidades presencial ou
teletrabalho, em regime parcial ou integral.
Art. 4º Nos termos do Anexo I à esta Resolução, a Portaria da unidade
instituidora definirá os tipos de atividades que podem fazer parte do plano de entregas, as
modalidades e regimes de execução, a quantidade de vagas para o ciclo, o conteúdo
mínimo do TCR e o prazo mínimo para convocação presencial.
Art. 5º O plano de entregas terá duração de 3 (três) meses, correspondendo aos
períodos compreendidos entre janeiro e março (1º ciclo do exercício), abril e junho (2º ciclo do
exercício), julho e setembro (3º ciclo do exercício) e outubro e dezembro (4º ciclo do exercício).
Parágrafo único. Excepcionalmente, o primeiro plano de entregas das unidades
de execução poderá ter a duração diferenciada para que se encerre em 30 de setembro.
Art. 6º O plano de entregas de uma unidade de execução deverá ser aprovado
e homologado pelo nível hierárquico superior ao da chefia da unidade.
Parágrafo único. A inércia da unidade em apresentar um plano de entregas pode ser
sanada pelo nível hierárquico superior que poderá imputar plano que supra suas necessidades.
Art. 7o Cabe à Gerência de Recursos Humanos - GRH estabelecer os modelos de
planos de entrega e orientar as unidades de execução na elaboração de suas propostas.
Art. 8o O nível hierárquico superior ao da chefia da unidade de execução deverá
avaliar, em até 30 (trinta) dias após o término do período, o cumprimento do plano de
entregas da unidade, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º
24, de 2023.
Art. 9o Cada participante deverá ter um plano de trabalho mensal que indique sua
contribuição direta ou indireta para o plano de entregas da unidade em que exerce suas atribuições.
§ 1º O plano de trabalho será pactuado entre participante e chefia da unidade
de execução contendo:
I- as datas de início e término;
II- a descrição e distribuição da carga horária disponível no período, em
percentuais, identificando o que está destinado às entregas da própria unidade (síncronas
e assíncronas), ao funcionamento administrativo ou gestão de equipes e entregas e ao que
está vinculado a entregas de outras unidades; e
III- os critérios que serão utilizados pela chefia da unidade de execução para
avaliação do plano de trabalho.
§ 2º O plano de trabalho deverá ser avaliado quanto à execução mensalmente.
§ 3º O participante deve realizar os registros de execução do plano de trabalho
mensal para avaliação, sendo o prazo limite para finalização dos registros o 10º (décimo)
dia corrido contado do término do plano.
§ 4º O titular da unidade de execução não deve elaborar plano de trabalho
próprio, sendo o plano de entregas da unidade seu plano de trabalho.
Art. 10. As entregas vinculadas a outras unidades não configuram alteração da
unidade de exercício do participante.
Art. 11. A chefia da unidade de execução deverá avaliar o plano de trabalho do
participante, considerando:
I- a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II- os critérios para avaliação das contribuições previamente definidos;
III- os fatos externos à capacidade de ação do participante e de sua chefia que
comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados;
IV- o cumprimento do TCR; e
V- as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do plano de trabalho.
Art. 12. A avaliação da execução do plano de trabalho pela chefia da unidade
de execução deve ocorrer em até 20 (vinte) dias corridos contados da data limite para
registro pelo participante, nos termos da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI
n.º 24, de 2023.
Art. 13. Compete às chefias das unidades de execução:
I- elaborar e monitorar a execução do plano de entregas da unidade;
II- selecionar os participantes;
III- pactuar o TCR;
IV- pactuar, monitorar e avaliar a execução dos planos de trabalho dos participantes;
V- registrar, no sistema de controle de frequência do órgão ou entidade, os códigos
de participação em PGD e os casos de licenças e afastamentos relativos aos seus subordinados;
VI- promover a integração e o engajamento dos membros da equipe em todas
as modalidades e regimes adotados;
VII- dar ciência à GRH quando não for possível se comunicar com o participante
por meio dos canais previstos no TCR;
VIII- definir a disponibilidade dos participantes para serem contatados; e
IX- desligar os participantes.
Art. 14. Compete ao participante do PGD, sem prejuízo daquelas previstas no
Decreto n.º 11.072, de 2022:
I- assinar e cumprir o plano de trabalho e o TCR;
II- registrar as atividades realizadas;
III- atender às convocações para comparecimento presencial;
IV- estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do órgão ou
da entidade quando realizando atividade assíncrona, pelos meios de comunicação definidos
em TCR, exceto se acordado de forma distinta com a chefia da unidade de execução;
V- dar pronta resposta durante o período de realização de atividades síncronas;
VI- informar à chefia da unidade de execução as atividades realizadas, a
ocorrência de afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade,
dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
VII- zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha sido
autorizada; e
VIII- executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada.
Art. 15. A seleção dos participantes será formalizada em ferramenta a ser
disponibilizada pela GRH.
Art. 16. Quando o quantitativo de interessados superar o quantitativo de vagas
disponibilizadas pela unidade instituidora, terão prioridade, nessa ordem, pessoas com:
I- deficiência ou que sejam pais ou responsáveis por dependentes na mesma condição;
II- mobilidade reduzida, nos termos da Lei n.º 10.098, de 19 de dezembro de 2000;
III- horário especial, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 da Lei n.º 8.112, de
11 de dezembro de 1990; ou
IV- residência fora da área metropolitana dos escritórios da ANCINE.
Parágrafo único. O participante não selecionado para teletrabalho, estará
automaticamente inscrito na modalidade de execução presencial da unidade.
Art. 17. O TCR deve observar os termos do Anexo I à esta Resolução.
Parágrafo único. As alterações nas condições firmadas no TCR ensejam a
pactuação de um novo termo.
Art. 18. O plano de trabalho avaliado como inadequado por execução abaixo do
esperado deve indicar, no TCR, quais ações de melhoria devem ser implementadas pelo
participante no próximo plano de trabalho, bem como indicação de outras possíveis providências.
Art. 19. O plano de trabalho avaliado como inadequado por execução parcial ou
não execução deve ser compensado no plano de trabalho subsequente.
Art. 20. Caberá o desconto na folha de pagamento nos casos de:
I- plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não tenha sido apresentada ou acatada pela chefia da unidade de
execução; e
II- não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista.
§ 1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho de que
dispõe o inciso II do art. 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI n.º 24, de
2023, e corresponderá à carga horária das atividades não executadas, parcial ou
integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§ 2º A chefia da unidade de execução deverá encaminhar à GRH todas as
informações necessárias para o desconto em folha.
Art. 21. As ações de desenvolvimento realizadas durante a jornada de trabalho
sem afastamento do participante deverão constar no plano de trabalho como ação de
desenvolvimento em serviço.
Art. 22. Fica vedada aos participantes a adesão ao banco de horas de que
tratam os artigos 23 a 29 da Instrução Normativa n.º 2, de 12 de setembro de 2018, da
Secretaria de Gestão de Pessoas.
Art. 23. Nas hipóteses em que a Constituição admite acumulação de cargos
públicos, caberá ao participante demonstrar a ausência de prejuízo:
I- no cumprimento integral do plano de trabalho e dos termos do TCR; e
II- na disponibilidade para:
a) comparecer ao local determinado pela administração, quando for o caso;
b) manter contato com a chefia da unidade de execução e com terceiros; e
c) realizar atividades síncronas.
Art. 24. Cabe à chefia da unidade de execução registrar mensalmente no sistema
de frequência o código apropriado para a modalidade e regime de execução do PGD.
Art. 25. Fica revogada a Resolução de Diretoria Colegiada ANCINE n.º 112, de
13 de agosto de 2021.
Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALEX BRAGA
Diretor-Presidente