PORTARIA Nº 191/PGJM, DE 9 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 191/PGJM, DE 9 DE JULHO DE 2024
Revoga a Portaria 85/PGJM, de 8 de abril de 2024.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições previstas
no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e
CONSIDERANDO o cenário de restrições orçamentárias, experimentado neste
ano de 2024;
CONSIDERANDO o transcurso de dois anos da aprovação, pelo Conselho
Superior do Ministério Público Militar, do relatório mencionado na Portaria 85/PGJM, de 8
de abril de 2024;
CONSIDERANDO que, nesse tempo, surgiram circunstâncias relativas à gestão
de pessoal que reclamam reavaliação de sua distribuição pelos órgãos do MPM;
CONSIDERANDO que, após esse considerável lapso temporal, nova leitura dos
dados estatísticos pode conduzir a resultados distintos daqueles colhidos em momento
anterior; resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria nº 85/PGJM, de 8 de abril de 2024 (doc. SEI
1464858).
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI
Para cumprimento da publicação extraordinária desta decisão administrativa
sancionadora, nos termos do art. 6º, §5º da Lei nº 12.846, de 2013, a pessoa jurídica
deverá publicar, a suas expensas, o extrato desta decisão, conforme anexo, nos seguintes
meios, cumulativamente, em padrão a ser fornecido pela CGU:
i. Em uma edição de um dos quatro jornais de maior tiragem e circulação
nacional, segundo o Instituto Verificador de Comunicação (IVC Brasil), à escolha da
pessoa jurídica, no espaço mínimo de 1/4 (um quarto) de uma página do primeiro
caderno, e em fonte idêntica ou maior ao padrão das matérias do veículo. Ou,
alternativamente, na página principal do portal da internet desses veículos, nos termos
do item iii;
ii. Em edital afixado por 30 (trinta) dias nas entradas principais de pedestres
da sede da pessoa jurídica, em posição que permita a visibilidade pelo público, em
tamanho não inferior a 210 mm de largura e 297 mm de altura, em fonte "Arial" ou
similar, tamanho de fonte não inferior a "32" para o título, e "20" para o restante do
texto;
iii. Nos sítios eletrônicos da pessoa jurídica, acessível mediante link
disponibilizado em banner fixo, contendo o título do extrato, exibido por 30 (trinta) dias
na página principal da empresa na internet, em local de fácil visualização e em destaque,
antes do início da rolagem da barra lateral do navegador em acesso por computador,
com tamanho não inferior a 300 × 250px.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no
artigo 15 do Decreto nº 11.129 de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de
pedido de reconsideração, até o seu julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro
Poder Judiciário
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO
ATO CSJT.GP.SG.SEOFI Nº 48, DE 8 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª,
2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e
24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 678.843.692,00, para reforço de dotação
constante da Lei Orçamentária vigente.
O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando os termos do art. 55, § 1º, II, da Lei n.º 14.791
(Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024), de 29 de dezembro de 2023, c/c os §§ 1º e 2º do art. 4º da Lei n.º 14.822 (Lei Orçamentária Anual de 2024), de 22 de janeiro de 2024, assim
como as disposições contidas na Portaria SOF/MPO n.º 34, de 8 de fevereiro de 2024, e no Ato Conjunto TST.CSJT.GP n.º 18, de 1º de março de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 17ª,
18ª, 19ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 400a com compensação, no valor global de R$ 678.843.692,00 (seiscentos e setenta e oito milhões, oitocentos e quarenta
e três mil, seiscentos e noventa e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual,
conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º A alteração orçamentária de que trata este Ato está em conformidade com o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 165 da Constituição da República c/c o art. 2º da Portaria
n.º 34/2024 da Secretaria de Orçamento Federal.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
LELIO BENTES CORRÊA