PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 145, DE 5 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
Processo Administrativo nº 25351.941367/2019-44
Interessado: SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI. (CNPJ nº 06.065.614/0001-38).
Extrato da Decisão nº 136, de 18 de junho de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção pecuniária
no valor de R$ 514.827,85 (quinhentos e quatorze mil, oitocentos e vinte e sete reais, oitenta
e cinco centavos), em decorrência da oferta de medicamentos por preço superior ao PMGV,
em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da Lei nº 10.742, de 6 de outubro
de 2003; art. 5º, II, "a", da Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.906238/2024-77
Interessado: HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA (CNPJ nº 11.872.656/0001-10).
Extrato da Decisão nº 139, de 01 de julho de 2024: A Secretária-Executiva
da Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 5.304,77 (cinco mil, trezentos e quatro reais e setenta e sete
centavos), ante a venda de medicamento por preço superior ao PF, em período de
Pandemia da Covid-19, em descumprimento ao previsto nos Artigos 2º e 8º, caput, da
Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003; c/c Orientação Interpretativa CMED nº 1, de
13 de novembro de 2006; e Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.
Processo Administrativo nº 25351.801575/2024-79
Interessado: PONTAMED FARMACÊUTICA LTDA (CNPJ nº 02.816.696/0001-54).
Extrato da Decisão nº 141, de 03 de julho de 2024: A Secretária-Executiva da
Câmara de Regulação de Medicamentos (CMED) decidiu pela aplicação de sanção
pecuniária no valor de R$ 3.486,66 (três mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta
e seis centavos), em decorrência da venda de medicamento por preço superior ao
permitido pela CMED, em descumprimento ao previsto no Art. 8º, caput, da Lei nº 10.742,
de 6 de outubro de 2003; Resolução CMED nº 2, de 16 de abril de 2018.