PORTARIA MPO-SEAID /MPO Nº 220, DE 5 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO I
CRITÉRIOS PARA ENQUADRAMENTO DE CARTAS-CONSULTA AO SUBLIMITE
ESPECÍFICO ANUAL PARA PROGRAMAS OU PROJETOS AMBIENTAIS OU CLIMÁTICOS
Art. 1º É requisito para o enquadramento de projeto ou programa no
sublimite específico anual de que trata a Resolução Cofiex nº 80, de 7 de dezembro de
2023, que ele esteja integralmente destinado a atender um ou mais dos seguintes
objetivos ambientais ou climáticos:
I - conservação, proteção e recuperação da biodiversidade, de ecossistemas e
de biomas: projetos e programas com objetivo de reduzir ou reverter a perda da
diversidade biológica e o risco de extinção de espécies ameaçadas; manter, aprimorar ou
restaurar a integridade, a conectividade e a resiliência de ecossistemas e biomas; promover
o uso e manejo sustentável dos recursos da biodiversidade e a repartição justa e equitativa
de benefícios oriundos do uso dos recursos genéticos e dos conhecimentos tradicionais
associados, zelando pela perspectiva de igualdade de gênero. Os projetos e programas
poderão compreender, embora não estejam limitados, aos seguintes componentes:
a) zoneamento ecológico-econômico, planejamento e ordenamento territorial,
de forma participativa, integrada e atenta à diversidade biológica;
b) recuperação de áreas degradadas;
c) ampliação e gestão efetiva de áreas protegidas;
d) conservação e manejo de espécies ameaçadas de extinção;
e) gestão sustentável dos recursos da biodiversidade e serviços ambientais,
inclusive em áreas alteradas;
f) eliminação, redução ou mitigação dos impactos de espécies invasoras sobre
a diversidade biológica e serviços ecossistêmicos;
g) geração de benefícios sociais, econômicos e ambientais provenientes de
atividades baseadas na biodiversidade para populações vulneráveis, povos indígenas e
comunidades tradicionais;
h) criação e aumento de capacidades com vistas à repartição justa e equitativa
nos benefícios que resultem da utilização dos recursos genéticos e da informação digital
sobre sequências de recursos genéticos, assim como dos conhecimentos tradicionais
associados aos recursos genéticos; e
i) promoção da comunicação, conscientização, educação, investigação e gestão
dos conhecimentos sobre a diversidade biológica.
II - prevenção e controle do desmatamento e incêndios florestais: projetos e
programas com objetivo de reduzir os índices de desmatamento e os riscos de incêndios
florestais no território nacional, inclusive voltados à implementação de Planos Estaduais
ou Municipais de Prevenção e Controle de Desmatamento e ˆ ueimadas. Os projetos e
programas poderão compreender, embora não estejam limitados, aos seguintes
componentes:
a) monitoramento e controle ambiental;
b) organização fundiária e territorial;
c) promoção de atividades produtivas sustentáveis;
d) proteção e recuperação de áreas degradadas;
e) aumento da capacidade de gestão de incêndios florestais;
f) aumento da preparação para emergências e capacidade de resposta;
g) investimentos em equipamentos de combate a incêndio;
h) implementação de ações de prevenção de incêndios de curto e longo
prazo;
i) capacitação e treinamento relacionados a prevenção e combate a incêndios
florestais; e
j) campanhas educativas para a prevenção ao desmatamento e incêndios
florestais.
III - proteção, conservação e uso sustentável de recursos hídricos e marinhos:
projetos e programas com objetivo de gerir de forma sustentável e proteger os
ecossistemas marinhos e costeiros para evitar impactos adversos significativos, inclusive
por meio do reforço da sua capacidade de resiliência, e tomar medidas para a sua
restauração, a fim de assegurar oceanos saudáveis e produtivos. Os projetos e programas
poderão compreender, embora não estejam limitados, aos seguintes componentes:
a) projeto, construção, operação, manutenção, melhoria, ampliação e
adaptação para o gerenciamento eficiente e sustentável da água e esgoto;
b) implantação e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão previstos na
Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97);
c) revitalização de bacias hidrográficas;
d) controle de poluição hídrica e compatibilização da qualidade da água para
diferentes usos;
e) conservação dos recursos hídricos, proteção das bacias hidrográficas e
prevenção da poluição que afeta o abastecimento de água;
f) sistemas de rede para monitoramento de recursos hídricos, controle de
enchentes, clima e condições atmosféricas;
g) assistência técnica e financeira para implementação de tecnologias
descentralizadas e de baixo impacto ambiental, para gestão de efluentes domésticos
provenientes de famílias em áreas rurais e/ou situação de pobreza, incluindo tanques
biodigestores, zonas úmidas, zonas radiculares e tanques de evapotranspiração.
IV - gestão e destinação adequada de resíduos: projetos e programas com
objetivo de minimizar riscos ambientais ao estabelecerem meios de reduzir, reutilizar e
reciclar os resíduos. Os projetos e programas poderão compreender, embora não estejam
limitados, aos seguintes componentes:
a) gestão adequada de resíduos sólidos urbanos em alinhamento à Política
Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/10), incluindo coleta, separação,
processamento e reciclagem;
b) instalação e manutenção de sistemas de captura de biogás em aterros
sanitários
c) sistemas de tratamento de resíduos e logística reversa; eliminação de lixões
com geração de biogás; estruturação e gestão de aterros sanitários; gestão de biogás;
recuperação da fração orgânica por sistemas de tratamento biológico; recuperação da
fração seca por processos de reciclagem.
V - prevenção e controle de poluição: projetos e programas com objetivo de
promover ou melhorar a sustentabilidade de processos industriais, produtivos ou urbanos,
prevenindo e controlando a degradação ambiental gerada pela emissão de substâncias
poluentes nas águas, no ar e no solo. Os projetos e programas poderão compreender,
embora não estejam limitados, aos seguintes componentes:
a) uso eficiente e sustentável da água;
b) tratamento de água residual;
c) redução de emissões atmosféricas de poluentes; e
d) descontaminação do solo.
VI - mitigação de emissões de gases de efeito estufa: projetos e programas
com objetivo de reduzir as emissões por fontes de gases de efeito estufa e fortalecer as
remoções por sumidouros de carbono, tais como florestas e oceanos. Os projetos e
programas poderão compreender, embora não estejam limitados, aos seguintes
componentes:
a) desenvolvimento de sistemas de Monitoramento, Relatório e Verificação
(MRV) de emissões e remoções de GEE;
b) controle de emissões de GEE (despesas relacionadas com) iniciativas de
redução de emissões de GEE apoiadas pelo Fundo Nacional sobre Mudança do Clima,
desde que alinhadas com os critérios de exclusão previstos neste arcabouço.
VII - adaptação à mudança do clima: projetos e programas com objetivo de
reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados ao clima e às
mudanças climáticas. Os projetos e programas poderão compreender, embora não
estejam limitados, aos seguintes componentes:
a) levantamentos, estudos e mecanismos de previsão e alerta de eventos
climáticos extremos;
b) integração de informações e sistemas para análise de resiliência, capacidade
adaptativa e monitoramento de riscos de sistemas, práticas, produtos e processos de
produção sustentáveis;
c) fortalecimento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -
SINPDEC;
d) redução dos impactos negativos de chuvas extremas na conservação do
solo e da água;
e) redução da erosão e aumento da capacidade adaptativa a secas;
f) redução da vulnerabilidade e aumento da resiliência dos sistemas de
produção agrícolas;
g) adaptação, redução da vulnerabilidade e aumentou da resiliência da
infraestrutura urbana; e
h) fortalecimento da vigilância em saúde para a identificação dos riscos à
saúde humana associados à mudança do clima, com implantação de sistemas de alerta
precoce em conjunto com planos de contingência que envolvam assistência de saúde.