Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 116 - Processo nº: 10183.721371/2016-57 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 10183.721372/2016-00 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 10183.721373/2016-46 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 10183.721375/2016-35 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 10183.721377/2016-24 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10183.721378/2016-79 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 10183.721380/2016-48 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10183.721381/2016-92 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 14090.720032/2017-24 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 14090.720036/2017-11 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 14090.720039/2017-46 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 10183.721447/2019-97 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 10183.721453/2019-44 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 10183.721468/2019-11 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 10183.721537/2019-88 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 10183.721539/2019-77 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 10183.721601/2019-21 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 10183.721602/2019-75 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 14090.720045/2018-84 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 14090.720047/2018-73 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 14090.720139/2018-53 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 14090.720141/2018-22 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 10183.721495/2019-85 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 10183.721452/2019-08 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 10183.721469/2019-57 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 10183.721492/2019-41 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 10183.721494/2019-31 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 10183.721541/2019-46 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 10183.721604/2019-64 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 14090.720046/2018-29 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 14090.720048/2018-18 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 14090.720140/2018-88 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 14090.720142/2018-77 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 10183.900276/2016-18 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 10183.900277/2016-62 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 10183.900278/2016-15 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 10183.900279/2016-51 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 10183.900280/2016-86 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 10183.900281/2016-21 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 10183.900282/2016-75 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10183.904630/2016-83 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 10183.904633/2016-17 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10183.904634/2016-61 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10183.909248/2018-28 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 10183.909249/2018-72 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 10183.904249/2019-67 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 10183.904250/2019-91 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 10183.909242/2018-51 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 10183.909243/2018-03 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10183.909244/2018-40 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 10183.909245/2018-94 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10183.909246/2018-39 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10183.909247/2018-83 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 14090.720489/2019-09 - Recorrente: COOPNOROESTE - COOPERATIVA AGROPECUARIA DO OESTE DE MATO GROSSO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Julho de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 170 - Processo nº: 10746.720796/2013-83 - Recorrente: FIRST S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10936.000276/2010-71 - Recorrente: LUIZ ALBERTO PRANDINI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 172 - Processo nº: 10314.006445/2009-60 - Recorrente: COMEXPORT COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 173 - Processo nº: 11075.003184/2008-78 - Recorrente: BAYER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 174 - Processo nº: 10882.722078/2016-20 - Recorrente: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10882.901692/2014-94 - Recorrente: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10882.901693/2014-39 - Recorrente: KANAFLEX S/A INDUSTRIA DE PLASTICOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 177 - Processo nº: 10183.902581/2017-25 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10183.902582/2017-70 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 10183.902583/2017-14 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 10183.902584/2017-69 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 10183.902585/2017-11 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 10183.902586/2017-58 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 183 - Processo nº: 10183.902587/2017-01 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10183.902588/2017-47 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO 185 - Processo nº: 14090.720752/2017-90 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 14090.720753/2017-34 - Recorrente: O TELHAR AGROPECUARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 187 - Processo nº: 11041.000374/2009-10 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11041.000375/2009-56 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11041.000592/2009-46 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11041.000593/2009-91 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11041.000995/2008-12 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11041.000996/2008-59 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11041.000997/2008-01 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11041.000998/2008-48 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11041.000999/2008-92 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11041.001000/2008-22 - Recorrente: PAMPEANO ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10384.722165/2012-74 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10384.723812/2013-46 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 199 - Processo nº: 10384.723798/2013-81 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10384.723799/2013-25 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10384.723802/2013-19 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10384.723805/2013-44 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10384.723807/2013-33 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10384.723810/2013-57 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10384.723811/2013-00 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10384.723830/2013-28 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10384.723832/2013-17 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 10384.723833/2013-61 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10384.723835/2013-51 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10384.723836/2013-03 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 10384.723837/2013-40 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 10384.723838/2013-94 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 10384.723839/2013-39 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 214 - Processo nº: 10384.723964/2013-49 - Recorrente: FONCEPI NATURAL WAXES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Julho de 2024, ÀS 13:30 HORAS Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 215 - Processo nº: 10909.001864/2009-15 - Recorrente: PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUARIOS DE NAVEGANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 216 - Processo nº: 11684.720578/2011-11 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 11684.720649/2011-86 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 11684.720834/2011-71 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 11684.720835/2011-15 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 12466.003348/2010-41 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BERNARDO COSTA PRATES SANTOS 221 - Processo nº: 10689.000040/2009-60 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 12907.000163/2009-12 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 17515.000763/2009-08 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA 224 - Processo nº: 16561.720037/2013-65 - Recorrente: FOXCONN BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 225 - Processo nº: 10840.903554/2010-11 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10840.903555/2010-57 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10840.903556/2010-00 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 15956.000334/2010-41 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 10850.721856/2016-31 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 230 - Processo nº: 10850.720634/2016-09 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10850.720668/2016-95 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 10850.720734/2016-27 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10850.720780/2016-26 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10850.720781/2016-71 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 10850.720890/2016-98 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 10850.721346/2017-44 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 10850.721966/2016-01 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 10850.721994/2016-10 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 10850.722846/2017-01 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 10850.722849/2017-37 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 10850.722858/2017-28 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10850.722882/2017-67 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 10850.722886/2017-45 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10850.722902/2017-08 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 10850.722907/2017-22 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 10850.722914/2017-24 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 10850.722918/2017-11 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10850.722937/2017-39 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 249 - Processo nº: 10850.722938/2017-83 - Recorrente: TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 250 - Processo nº: 16692.721000/2017-92 - Recorrente: MULTIGRAIN COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS 251 - Processo nº: 10880.958501/2018-18 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 252 - Processo nº: 10880.958507/2018-87 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 253 - Processo nº: 16692.720654/2016-18 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JORGE LUIS CABRAL 254 - Processo nº: 16692.729923/2015-21 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 255 - Processo nº: 16692.729925/2015-10 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 256 - Processo nº: 16692.729926/2015-64 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 257 - Processo nº: 16692.729927/2015-17 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 258 - Processo nº: 16692.729928/2015-53 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 16692.729929/2015-06 - Recorrente: SUCDEN DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento JORGE LUIS CABRAL Presidente da 2ª Turma Ordinária
PORTARIA Nº 614, DE 5 DE JULHO DE 2024 (parte 19 de 19)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 48. Órgão: Ministério da Educação — FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. Todos os atos de 09/07/2024