RESOLUÇÃO CGF Nº 169, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 2024-2026
Agente Financeiro: Financiadora de Estudos e Projetos - Finep.
Base legal: art. 2º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.
Operacionalização: operação oficial de crédito, ao amparo da dotação constante da
Lei nº 14.822 (Lei Orçamentária Anual), de 22 de janeiro de 2024, na ação 0505 (Financiamento
a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações), a ser instrumentalizada
por meio de contrato de empréstimo de longa duração a ser celebrado entre a União e a Finep,
nos termos do art. 27 da Resolução nº 66, de 28 de outubro de 2010, para aplicação em
programas alinhados aos objetivos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das
Telecomunicações - Funttel, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.052, de 2000, e nas
modalidades de aplicação previstas no § 1º do art. 15 da Resolução nº 66, de 2010.
Beneficiários dos recursos de acordo com o art. 7º da Resolução CGF nº 66, de 2010. A
contratação de operações de crédito ou de participação no capital entre o agente financeiro e
os eventuais beneficiários dos programas de investimento está sujeita à disponibilidade de
recursos financeiros repassados pelo Fundo. Resultados medidos por indicadores, nos termos
da Resolução nº 92, de 8 de outubro de 2012.
Valor autorizado para empréstimo de recursos do Funttel à Finep no exercício de
2023: até R$ 158.453.451,00 (cento e cinquenta e oito milhões, quatrocentos e cinquenta e
três mil quatrocentos e cinquenta e um reais). Valor a ser contratado sujeito à disponibilidade
orçamentária. Repasse de recursos sujeito aos limites financeiros.
Estimativa de captação de recursos junto ao Funttel em 2025 e 2026. Fica
autorizada a contratação de empréstimos pelo agente financeiro junto ao Funttel até o limite
de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em cada um dos exercícios,
condicionada à aprovação das leis orçamentárias anuais dos exercícios correspondentes,
inclusive quanto a eventuais créditos suplementares.
PROGRAMAS:
1. Finep Telecom (Apoio Direto à Inovação). Objetivos: apoiar projetos de inovação
de empresas brasileiras em Planos Estratégicos de Inovação de interesse do setor de
telecomunicações para a ampliação da competitividade da indústria de telecomunicações
brasileira, inclusive nas áreas de Semicondutores, soluções de Internet das Coisas e Sistemas e
equipamentos, entre outros. Beneficiários: os disciplinados pela Resolução do Conselho Gestor
do Funttel nº 66/2010. Itens Apoiáveis: de acordo com as políticas operacionais da Finep.
Condições de financiamento: taxa de Juros de até TR + 6,5% a.a.; financiamento de até 100% do
valor da operação; carência de até 48 meses; e prazo total de até 240 meses.
2. Finep Inovacred. Objetivos: apoiar projetos de inovação relativos ao
desenvolvimento de novos produtos, processos e serviços para fomentar prioritariamente
micro, pequenas e médias empresas, de forma a aumentar a produtividade e a competitividade
das empresas nacionais. Beneficiários: os disciplinados pela Resolução do Conselho Gestor do
Funttel nº 66/2010. Itens apoiáveis: de acordo com as políticas operacionais da FINEP.
Condições de financiamento: taxa de juros de até TR + 6% a.a.; financiamento de até 100% do
valor da operação; carência de até 36 meses; prazo total de até 132 meses.
3. Finep Aquisição Inovadora Telecom. Objetivos: aquisição de produtos com
tecnologia desenvolvida no brasil. Beneficiários: os disciplinados pela Resolução do Conselho
Gestor do Funttel nº 66/2010; Itens apoiáveis: de acordo com as políticas operacionais da
FINEP. Condições de financiamento: taxa de juros de até TR + 8,5% a.a.; financiamento de até
100% do valor da operação; carência de até 36 meses; e prazo total de até 120 meses.
4. FIP Inova Empresa. Objetivos: promover aquisição de participação societária em
empresas inovadoras brasileiras que desenvolvam tecnologias estratégicas e/ou relevantes
para o setor de telecomunicações.
5. Finep Startup. Objetivos: apoiar a inovação em pequenas empresas de base
tecnológica nas quais se verifica um expressivo gap de apoio existente entre o aporte feito por
programas como Centelha e Tecnova (operados pela própria Finep), programas de aceleração,
ferramentas de financiamento coletivo (crowdfunding) e o aporte feito por fundos de seed
money e venture capital.
Tabela Resumo do Plano de Aplicação de Recursos:
. .Ano .2024 .2025
(estimativa de contratação)
.2026
(estimativa de contratação)
.Total
(estimativa)
. .Valor Reembolsável
(R$)
.até 158.453.451,00 .250.000.000,00 .250.000.000,00 .658.453.451,00
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 1º DE JULHO DE 2024
Nº 10.029 - Expedir autorização a EDMUNDO VINICIUS DE ALMEIDA SANTOS, CPF nº
***.201.415-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.030 - Expedir autorização a IGREJA BATISTA AVIVAMENTO MUNDIAL, CNPJ nº
09.238.540/0001-82, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.031 - Expedir autorização a ANTONIO FERNANDO SANTOS LADEIA, CPF nº
***.438.045-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.032 - Expedir autorização a MAURICIO DE MELO TEIXEIRA BRANCO, CPF nº
***.784.625-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por
prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de
serviço todo o território nacional.
Nº 10.033 - Expedir autorização a BAHIA MINERACAO S.A., CNPJ nº 07.392.063/0001-80,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 10.034 - Expedir autorização a ROGERIO LIMA DE CARVALHO, CPF nº ***.553.125-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA
ATOS DE 3 DE JULHO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de
Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:
Nº 10.111 - Processo nº 53504.005171/2024-04: ELVIN LUBRIFICANTES INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA, CNPJ nº 62.417.282/0001-84.
Nº 10.112 - Processo nº 53504.005367/2024-91: GUSTAVO PETIT DE CARVALHO BOTELHO,
CPF nº ***.708.888-**.
Nº 10.113 - Processo nº 53504.005370/2024-12: ANDERSON RIBAS, CPF nº ***.707.287-**.
Nº10.114-Processonº53504.005372/2024-01:AYRTONDEFREITASSILVADINIZ,CPFnº***.042.048-**.
Nº 10.115 - Processo nº 53504.005378/2024-71: PAULO AMERICO PEREIRA DA SILVA, CPF
nº ***.255.848-**.
Nº 10.116 - Processo nº 53504.005456/2024-37: CONDOMINIO ITAPECERICA SHOPPING,
CNPJ nº 22.851.910/0001-10.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
ATOS DE 4 DE JULHO DE 2024
Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo
o território nacional:
Nº 10.145 - Processo nº 53516.002184/2024-84: RAFAEL FERNANDES LUIZ
SCHWEGLER, CPF nº ***.391.189-**.
Nº 10.146 - Processo nº 53516.002202/2024-28: ALEXANDRE PINTO REBELLO
RUCKER, CPF nº ***.711.969-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente