RESOLUÇÃO CGF Nº 168, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 2024-2026
Agente Financeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Base legal: art. 2º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000.
Operacionalização: operação oficial de crédito vinculada à dotação
orçamentária constante da Lei nº 14.822, Lei Orçamentária Anual (LOA), de 22 de janeiro
de 2024, na ação 0505 (Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas
Telecomunicações), a ser instrumentalizada por meio de contrato de empréstimo de longa
duração a ser celebrado entre a União e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social - BNDES, nos termos do art. 27 da Resolução nº 66, de 28 de outubro de 2010,
para aplicação em programas alinhados aos objetivos do Fundo para o Desenvolvimento
Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.052, de
2000, e nas modalidades de aplicação previstas no § 1º do art. 15 da Resolução nº 66, de
2010. Beneficiários dos recursos de acordo com o art. 7º da Resolução CGF nº 66, de 2010.
A contratação de operações de crédito ou de participação no capital entre o agente
financeiro e os eventuais beneficiários dos programas de investimento está sujeita à
disponibilidade de recursos financeiros repassados pelo Fundo. Resultados medidos por
indicadores, nos termos da Resolução nº 92, de 8 de outubro de 2012.
Valor autorizado para empréstimo de recursos do Funttel ao BNDES no
exercício de 2024: até R$ 158.453.451,00 (cento e cinquenta e oito milhões, quatrocentos
e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais). Valor a ser contratado
sujeito à disponibilidade orçamentária. Repasse de recursos sujeito aos limites
financeiros.
Estimativa de captação de recursos junto ao Funttel em 2025 e 2026: fica
autorizada a contratação de empréstimos pelo agente financeiro junto ao Funttel até o
limite de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em cada um dos
exercícios, condicionada à aprovação das leis orçamentárias anuais dos exercícios
correspondentes, inclusive quanto a eventuais créditos suplementares. A contratação de
operações de crédito ou de participação no capital entre o agente financeiro e os
eventuais beneficiários dos programas de investimento está sujeita à disponibilidade de
recursos financeiros repassados pelo Fundo.
PROGRAMAS:
1. Plano de Inovação de Fornecedores e Operadoras. Objetivos: fortalecimento
das competências e competitividade de empresas inovadoras por meio do financiamento
de planos de inovação. Remuneração do BNDES limitada a 2,5% ao ano. Taxas de risco e
taxas específicas variáveis conforme políticas e normas vigentes do BNDES. Financiamento
de até 100% dos itens apoiáveis, de acordo com as políticas operacionais do agente
financeiro. Possibilidade de financiamento de capital de giro associado ao projeto limitado
a 30% do valor financiado, conforme política operacional do BNDES. Prazo de
financiamento até 10 anos.
2. Ampliação da Capacidade Produtiva para Bens e Serviços. Objetivos:
fortalecimento da competitividade e da geração de empregos por empresas por meio do
financiamento de projetos de modernização e de expansão de capacidade produtiva.
Remuneração do BNDES limitada a 2,5% ao ano. Taxas de risco e taxas específicas variáveis
conforme políticas e normas vigentes do BNDES. Financiamento de até 100% dos itens
apoiáveis, de acordo com as políticas operacionais do agente financeiro. Possibilidade de
financiamento de capital de giro associado ao projeto limitado a 30% do valor financiado,
conforme política operacional do BNDES. Prazo de financiamento até 10 anos.
3. Aquisição de Equipamentos produzidos ou desenvolvidos no Brasil. Objetivos:
fortalecimento de desenvolvedores locais de tecnologia e o apoio à modernização e à
ampliação das redes de telecomunicações. Modalidades: Direta, Indireta e Fundo de
Investimento em Direitos Creditórios. Remuneração do BNDES limitada a 2,5% ao ano.
Taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e normas vigentes do
BNDES. Remuneração máxima dos Agentes Financeiros Credenciados: a ser negociada
entre BNDES e o Agente Financeiro Credenciado (modalidade indireta). Financiamento de
até 100% dos itens apoiáveis. Itens financiáveis: mínimo de 30% do valor do projeto
destinado a financiar aquisição, comercialização e exportação de equipamentos de
telecomunicações desenvolvidos no País, de acordo com a Portaria MCT nº 950, de 12 de
dezembro de 2006 e a Portaria MCTI nº 4.514, de 02 de março de 2021, que pertençam
à posição NCM 85.17. Restante do financiamento para equipamentos de telecomunicações
produzidos localmente (PPB), que pertençam à posição NCM 85.17 ou aquisição de cabos
de fibra óptica desenvolvidos no País, que pertençam à posição NCM 85.44.70.
Possibilidade de financiamento de capital de giro associado ao projeto limitado a 30% do
valor financiado, conforme política operacional do BNDES. Prazo de financiamento até 10
anos.
4. Aquisição, Comercialização e Exportação de Soluções de IoT. Objetivos:
financiamento à aquisição, à comercialização e à exportação de soluções de IoT com adoção
de sistemas e equipamentos produzidos e desenvolvidos no País, visando o fortalecimento
dos desenvolvedores locais de tecnologia. Remuneração do BNDES limitada a 2,5% ao ano.
Taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e normas vigentes do BNDES.
Remuneração máxima dos Agentes Financeiros Credenciados: a ser negociada entre BNDES
e o Agente Financeiro Credenciado (modalidade indireta). Financiamento de até 100% dos
itens apoiáveis. Itens financiáveis: sistemas integrados de IoT com relevante conteúdo
nacional, conforme critérios a serem definidos pelo BNDES. Possibilidade de financiamento
de capital de giro associado ao projeto limitado a 30% do valor financiado, conforme
política operacional do BNDES. Prazo de financiamento até 10 anos.
Tabela Resumo do Plano de Aplicação de Recursos:
. .Ano .2024 .2025
(estimativa de contratação)
.2026
(estimativa de contratação)
.Total
. .Valor
Reembolsável
(R$)
.158.453.451,00 .250.000.000,00 .250.000.000,00 .658.453.451,00