PORTARIA MGI Nº 4.594, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MGI Nº 4.594, DE 4 DE JULHO DE 2024
Abre ao Orçamento de Investimento da União, em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ
e da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, crédito suplementar no valor de R$ 552.372.000,00, para
reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso I, do Decreto nº 11.944, de 12 de março de 2024, e no art. 7º, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, e conforme as
informações do Processo nº 10113.000382/2024-33, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União, Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, crédito suplementar no valor de R$ 552.372.000,00 (quinhentos e cinquenta
e dois milhões. trezentos e setenta e dois mil reais), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ e da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, para atender à programação constante
do Anexo I a esta Portaria.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º são oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária da empresa, conforme demonstrado no Anexo II
a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação
ESTHER DWECK