PORTARIA Nº 2.358, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
JUSTIFICATIVA TÉCNICA
A análise informatizada das prestações de contas, segundo a proposta
desenvolvida pelos órgãos responsáveis, fundamenta-se no enfrentamento do passivo de
prestações de contas, na redução dos custos de análise das prestações de contas e
racionalização da força de trabalho dos órgãos e entidades concedentes.
A aplicação do procedimento de análise informatizada das prestações de
contas deverá observar as seguintes faixas de valor:
I - Faixa de valor A: instrumentos de transferências voluntárias com valores
totais registrados até R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e
II - Faixa de valor B: instrumentos de transferências voluntárias com valores
totais registrados acima de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de
R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
A definição de limites de tolerância ao risco, no âmbito do MIDR, teve como
base a apuração do custo de análise da prestação de contas por transferência, tendo em
vista o salário médio dos servidores que atuam nas unidades técnicas competentes, os
quais são integrantes, na maioria, das carreiras do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo e de Analista de Infraestrutura, bem como as remunerações recebidas a título
de gratificações, a exemplo dos Cargos Comissionados Executivos (CCE).
Para definição do limite de tolerância ao risco no procedimento informatizado
de prestação de contas, o MIDR utilizou a sugestão de cálculo oferecida no
Transferegov.br.
Inicialmente foi necessário identificar o custo da análise convencional. Para a
emissão do parecer de execução física o custo médio unitário do MIDR é de R$
20.420,81 e, para o parecer de execução financeira, de R$ 3.521,91. Logo, o custo da
análise convencional pelo MIDR é de R$ 23.942,72 (vinte e três mil novecentos e
quarenta e dois reais e setenta e dois centavos).
São elegíveis para aplicação do procedimento de análise informatizada os
instrumentos com as seguintes características:
a) operacionalizados e cadastrados no Transferegov.br;
b) com valor total inferior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais);
c) com prestação de contas final encaminhada para análise até 30 de junho de 2023;
d) nos quais tenham sido esclarecidas ou saneadas as ocorrências indicadas
no Transferegov.br pela Controladoria-Geral da União - CGU, a partir de trilhas de
auditoria;
e) que tenham pontuação de risco igual ou inferior ao limite de tolerância ao
risco da faixa formalmente definido pela concedente;
f) que não possuam saldos remanescentes nas contas correntes específicas;
g) que não tenham apontamentos e pareceres técnicos, produzidos durante o
acompanhamento, desfavoráveis à sua aprovação; e
h) nos quais não tenha sido detectado dano(s) ao erário em função de
irregularidade(s) comprovada(s) na execução física do objeto pactuado, cuja identificação
tenha se dado por meio da análise de conformidade financeira ou no momento de
análise de prestação de contas técnica.
FAIXA A - INSTRUMENTOS COM VALOR ATÉ R$ 750 MIL
Conforme relação dos instrumentos de que trata o inciso III do art. 5º da
Portaria Conjunta MGI/CGU n. 41, de 31 de outubro de 2023, disponibilizada no
Transferegov.br, o MIDR possui 412 instrumentos elegíveis na Faixa A. A aplicação da
análise informatizada a tais instrumentos geraria uma economia de R$ 9.864.400,64,
resultado da multiplicação da quantidade de instrumentos, 412, pelo custo da análise
convencional, R$ 23.942,72.
Entretanto, espera-se que o impacto dos falsos positivos - instrumentos com
prestação de contas não conformes - na análise informatizada seja de R$ 1.141.569,24.
Tal valor surge da aplicação da taxa de falsos positivos informada no Transferegov.br,
qual seja, 0,6%, à quantidade de instrumentos elegíveis, 412, sendo o resultado, 3,
multiplicado pelo valor médio dos instrumentos desta faixa, R$ 380.523,08.
Como o valor do impacto dos falsos positivos é menor do que o valor
economizado com a aplicação da análise informatizada, entende-se ser vantajosa a
aplicação da análise informatizada para instrumentos da faixa A que tenham nota de
risco inferior à 0,9.
FAIXA B - INSTRUMENTOS COM VALOR MAIOR QUE R$ 750 MIL E MENOR
QUE R$ 5 MILHÕES
Conforme relação dos instrumentos de que trata o inciso III do art. 5º da
Portaria Conjunta MGI/CGU n. 41, de 31 de outubro de 2023, disponibilizada no
Transferegov.br, o MIDR possui 102 instrumentos elegíveis na Faixa B. A aplicação da
análise informatizada a tais instrumentos geraria uma economia de R$ 2.442.157,44,
resultado da multiplicação da quantidade de instrumentos, 102, pelo custo da análise
convencional, R$ 23.942,72.
Entretanto, espera-se que o impacto dos falsos positivos - instrumentos com
prestação de contas não conformes - na análise informatizada seja de R$ 226.570,00. Tal
valor surge da aplicação da taxa de falsos positivos informada no Transferegov.br, qual
seja, 0,14%, à quantidade de instrumentos elegíveis, 102, sendo o resultado, 0,14,
multiplicado pelo valor médio dos instrumentos desta faixa, R$ 1.168.357,15.
Como o valor do impacto dos falsos positivos é menor do que o valor
economizado com a aplicação da análise informatizada, entende-se ser vantajosa a
aplicação da análise informatizada para instrumentos da faixa B que tenham nota de
risco inferior à 0,7.