PORTARIA Nº 2.358, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 2.358, DE 4 DE JULHO DE 2024
Estabelece os limites de tolerância ao risco, para
adoção de procedimento informatizado na análise de
prestação de contas dos convênios e contratos de
repasse operacionalizados e cadastrados no
Tranferegov.br, e o valor médio estimado de custo
para a análise convencional da prestação de contas.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto na Portaria Conjunta MGI/CGU n. 41, de 31 de outubro
de 2023, e o constante dos autos do processo n. 59000.019292/2023-00, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os limites de tolerância ao risco na análise
informatizada de prestação de contas de convênios e contratos de repasse
operacionalizados e cadastrados no Tranferegov.br, no âmbito do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), que atendam as condições
estabelecidas na Portaria Conjunta MGI/CGU n. 41, de 31 de outubro de 2023.
Art. 2º Para fins de atendimento a Portaria Conjunta MGI/CGU n. 41, de
2023, ficam estabelecidas as seguintes faixas de valores e limites de tolerância ao
risco:
I - Faixa de valor A: instrumentos com valores totais registrados até R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e
II - Faixa de valor B: instrumentos com valores totais registrados acima de R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais) e abaixo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais).
§ 1º O limite de tolerância ao risco para a Faixa A é inferior a 0,9.
§ 2º O limite de tolerância ao risco para a faixa B é inferior a 0,7.
§ 3º As prestações de contas dos instrumentos cujas notas de risco sejam
superiores aos limites estabelecidos nos §§1º e 2º serão analisadas de forma
convencional.
Art. 3º Os índices estabelecidos no art. 2º foram calculados de acordo com a
metodologia de cálculo e planilha contendo as notas de risco individualizadas,
disponibilizados pelos órgãos responsáveis.
Art. 4º O valor médio estimado de custos para a análise convencional da
prestação de contas é de R$ 23.942,72 (vinte e três mil, novecentos e quarenta e dois
reais e setenta e dois centavos).
Art. 5º Caso surjam elementos novos com indícios suficientes para
caracterizar a irregularidade na aplicação dos recursos transferidos por força do
instrumento de transferência, o processo será desarquivado e serão adotados os
procedimentos para apuração dos fatos e da(s) responsabilidade(s), quantificação de
eventual(is) dano(s) e reparação ao erário, se for o caso.
Art. 6º Fica aprovada a justificativa técnica constante do Anexo desta Portaria.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA