CIRCULAR Nº 32, DE 4 DE JULHO DE 2024 (parte 4 de 7)

"Efforts at independent regulation of the electricity sector in China have run into two primary roadblocks. First, SERC does not have the powers or authority to be an effective
regulator. SERC was never given approval, planning, or ratemaking powers. Key decision-making powers for the electricity sector are instead concentrated in the National Development and
Reform Commission (NDRC), China's chief planning agency. National state-owned enterprises in China's electricity sector, and in particular the State Grid Corporation, are often more
powerful than SERC, which, because China lacks an independent judiciary, leaves SERC with few direct options for enforcing the rules".
145.As peticionárias ainda acrescentaram que Edward A. Cunningham elencaria que duas das formas mais diretas de intervenção do governo chinês no setor de fornecimento
de energia elétrica seriam (i) através da indicação de executivos via a SASAC; e (ii) por meio da aprovação de projetos de fornecimento de energia elétrica de médio e longo porte pela
NDRC.
146. Em adição, após ter sido apontado que os artigos Four Things You Should Know about China's Electricity System e The State and the Firm: China's Energy Governance in
Context estariam baseados em referências, dados e informações que datariam de, no mínimo, uma década atrás, as peticionárias apontaram que as conclusões referidas nesses documentos
ainda permaneceriam válidas, consoante o estudo "Power Market Reform in China: Motivations, Progress, and Recommendations", que teria sido lançado em outubro de 2020. As empresas
peticionárias extraíram o seguinte trecho:
"Por um lado, os preços da eletricidade são regulados e determinados pelo governo. Antes de uma central eléctrica ser construída, uma GenCo deve submeter as informações
econômicas deste projeto ao governo local. Em seguida, ocorre uma negociação entre o governo local e a GenCo para determinar se a central eléctrica deve ser construída e qual seria o
preço na rede. Uma vez determinado o preço da rede e quando a central elétrica começa a funcionar, a margem para ajustar o preço da rede é limitada. Assim, as GenCos não podem
competir facilmente ajustando os seus preços. (destaques das peticionárias)
147. Após a exposição sobre os fatores mais gerais que caracterizariam a China como um país cuja economia sofreria forte intervenção estatal, as peticionárias passaram a
discorrer sobre aspectos atinentes ao setor de cabos de fibras ópticas naquele país que o caracterizariam como setor produtivo em que não prevaleceriam condições de economia de
mercado.
148. A respeito da indústria de cabos de fibra óptica, as peticionárias argumentaram que ela seria considerada estratégica para China. Por essa razão, nos últimos anos, o país
teria adotado uma série de políticas e planos econômicos para desenvolvê-la, incluindo subsídios e outros mecanismos de intervenção direta.
149. Nesse diapasão, com o objetivo de garantir maior competitividade para a indústria, a China teria adotado políticas, guias e programas para promover a pesquisa e o
desenvolvimento do setor de alta tecnologia. Ao determinar o escopo das medidas adotadas, de acordo com as peticionárias, o governo chinês teria elaborado catálogos que apresentariam
os produtos considerados de alta tecnologia. Desse modo, a maioria das empresas que produzissem esse tipo de produto seria contemplada por programas do governo chinês.
150. De acordo com as empresas peticionárias, esses catálogos difeririam entre si conforme a política para a qual foram elaborados. Assim, parte dos catálogos serviria para guiar
a implementação dos planos quinquenais, que seriam mais amplos, e parte dos catálogos serviriam para guiar políticas setoriais, específicas.
151. Existiriam, então, três catálogos de aspecto geral que mencionariam a indústria de telecomunicações e os cabos de fibra óptica:
- China´s High Technology Export Products (2000, 2003 e 2006): aborda benefícios de desconto de imposto sobre valor agregado de exportação (IVA);
- China's High Technology Products Catalogue (2000 e 2006): traz a base para reconhecimento de empresas de alta tecnologia e concessão de benefícios fiscais preferenciais
(renda) corporativos; e
- Foreign Investment Promotion High and New Technology Product Catalogue (2003): orienta a política industrial para investidores estrangeiros.
152. As peticionárias esclareceram que os catálogos "China´s High Technology Export Products" e "China's High Technology Products Catalogue" teriam sido recentemente
revisados e compilados no catálogo "Guiding Catalogue of China's High-tech Products", de 2009, que teria dado seguimento às políticas de incentivo à inovação independente e
desenvolvimento de indústrias de alta tecnologia.
153. Instadas em sede de informação complementar, dadas as datas remotas dos documentos apresentados, as peticionárias argumentaram que "a edição de 2006 dos catálogos"
seria "mencionada na decisão mais recente da Comissão Europeia (Comission Implementing Regulation (EU) 2022/72), de 18 de janeiro de 2022, que aplicou medidas compensatórias sobre
as importações de cabos de fibra óptica originárias da China e esse fato evidenciaria que seriam "documentos vigentes e válidos durante o período da investigação". Segundo as peticionárias,
a Comissão Europeia teria indicado menções à indústria de telecomunicações e os cabos de fibra óptica, cuja fonte seria, conforme referência constante do documento emitido pela Comissão
Europeia, o China's High-tech Products Export Catalogue:
(452) According to the Notice on the issuance of the 2006 edition of China's High-tech Products Export Catalogue No 16, 'products included in the 2006 edition of the Export
Catalogue may enjoy preferential policies granted by the State for the export of high-tech products'. The Export Catalogue of High-Tech Products specifically lists optical fibres, optical fiber
communication transmission equipment and optical fibre cables.
154. Além desses catálogos, as peticionárias mencionaram que outros três catálogos teriam sido elaborados de forma específica, pelo governo central, nos quais os cabos de fibra
óptica e suas pré-formas teriam sido considerados produtos de alta tecnologia. Isso significaria que todas as políticas governamentais voltadas para os produtos de alta tecnologia também
seriam aplicáveis "automaticamente" aos cabos de fibra óptica fabricados na China.
155. Constaria, nessa esteira, no primeiro documento citado, o "Catalogue of Major Industries, Products and Technologies Encouraged for Development in China, o item "XIII.
Postos and Telecommunications", com menção a "Key technologies and equipment of stratosphere telecommunications systems" e "Optical fibre telecommunications system and equipment
\for 622Mb/s and over digital synchronous series".
156. Também no que diz respeito à data de emissão do documento, a peticionária ao ser questionada, alegou:
Catalogue of Major Industries, products and Technologies Encouraged for Development in China" (ou "Catalogue of key industries, products and technologies the development
of which is encouraged by the State") foi mencionado na Commission Implementing Regulation (EU) 2017/366 da União Europeia de 01.03.2017, que impôs direitos compensatórios
definitivos sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino da China:
87. In this regard, green technology is commonly associated in China with the PV industry. Furthermore, and as indicated in recitals 378 and 389, the PV industry is listed as an
encouraged industry in the Catalogue of key industries, products and technologies the development of which is encouraged by the State. On the basis of the above, the Commission
confirmed that the PV industry is included in this strategic plan. (...)
389. The programme is specific within the meaning of Article 4(2)(a) of the basic Regulation since the legislation pursuant to which the granting authority operates, limits its access
to foreign invested enterprises that purchase domestically-manufactured equipment and fall under the encouraged category and the restricted B Category of the Catalogue of Foreign-funded
Industries and equipment purchased in the domestic market listed in the Catalogue of key industries, products and technologies the development of which is encouraged by the State. (...)
(destaque no original)
157.E concluiu que "nesse sentido, verifica-se que o catálogo era considerado aplicável mesmo após pelo menos 20 anos de seu estabelecimento".
158. Na sequência, as peticionárias trouxeram que o segundo documento apensado, o Catalogue of Industries for Foreign Investment Guidance, versão 2022, apontaria em seu
item "119. Production of optical fibers and products: image transmition beams and laser medical optical fibers, ultra-second and third-generation microchannel plates, optical fiber panels,
inverters and glass light cones".
159. Em seguida, como terceiro documento citado, as peticionárias trouxeram o "Catalogue for the Guidance of Industrial Structure Adjustment 2019". As peticionárias destacaram
que o documento elencaria a seguinte informação:
Wide application
28. Information Industry
1.Construction of 2.5GB/s and above optical synchronous transmission system
28. Manufacturing of new (non-dispersive) single-mode optical fiber and optical fiber preform.
160. Questionou-se às peticionárias acerca da permanência em vigor do referido catálogo e solicitou-se que fosse indicado o trecho do catálogo ou outro documento que a ele
fizesse referência em que poderia ser encontrada a definição dos cabos de fibras ópticas e suas pré-formas como produtos de alta tecnologia.
161. A esse respeito as peticionárias alegaram que a Determinação Final da Trade Remedies Authority do Reino Unido, que aplicou medidas compensatórias sobre as importações
de cabos de fibra óptica originárias da China em outubro de 2023, teria apontado que a legislação chinesa "coloca a versão de 2019 do "Catalogue for the Guidance of Industrial Structure
Adjustment" como documento norteador para a implementação de políticas relacionadas ao crédito". Inferiram assim que o documento permaneceria em vigor.
162. Em continuação, as empresas peticionárias argumentaram que a decisão emanada pela autoridade do Reino Unido indicaria que o catálogo citado mencionaria
especificamente equipamentos de banda larga, sistemas de fibra óptica e construção de redes industriais de internet e destacaram o seguinte trecho:
277. Article 15 of the General rules on loans notes that subsidised interest rates may be provided to guide industrial economic development. Alongside this, article 12 of the
Decision of the State Council on promulgating and implementing the Interim Provisions on Promoting Industrial Restructuring indicates that the Catalogue for the Guidance of Industrial
Structure Adjustment should be used as a guiding document for the implementation of policies related to credit (among other areas). Article 17 of this Decision indicates that financial
institutions should provide "credit support" to an explicit subset of industries - those classed as encouraged in line with article 13 of the Decision. The Catalogue for the Guidance of Industrial
Structure Adjustment provides clear evidence that OFC producers in the PRC are an encouraged industry. (...) Encouraged industries from the Catalogue for the Guidance of Industrial
Structure Adjustment for the Guidance of Industrial Structure Adjustment specifically mentions broadband equipment, optical fibre systems and industrial internet network construction. (...)
(destaques das peticionárias)
163. Para as peticionárias, os diferentes níveis do governo teriam adotado medidas para impulsionar o desenvolvimento do setor de alta tecnologia dada a sua relevância e,
conforme teriam demostrado, esse setor englobaria os produtores de cabos de fibra óptica.
164. Dando seguimento à sua construção argumentativa, as peticionárias mencionaram que, "em nível de governo central", teria sido adotada a "Lei da China sobre o Progresso
da Ciência e Tecnologia", a qual determinaria que "empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia terão acesso a diversos
benefícios".
165. Acerca da "Lei da China sobre o Progresso da Ciência e Tecnologia", as empresas peticionárias foram inquiridas a demonstrar que a versão de 2007 continuaria em vigor
e foram instadas a indicar os dispositivos legais que determinariam que empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia teriam
acesso a diversos benefícios, consoante arguido.
166. As peticionárias apontaram que existiria "versão mais recente identificada da Law of the People´s Republic of China on Progress of Science and Technology" que teria sido
"emendada em 2021". Arguiram que teria sido "identificada tradução oficial realizada por Center for Security and Emerging Technology,".
167. Destacaram, entre os dispositivos legais relacionados aos benefícios concedidos às empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de
Alta Tecnologia, o artigo 74 da referida lei:
Article 74 The State Council may approve the establishment of national high-tech industrial development zones, national independent innovation demonstration zones, and other
S&T parks as required, and give guidance and support for the construction and development of S&T parks, causing them to form distinctive features and advantages, and putting into play
their clustering and demonstration driving effects.
168. Entre os benefícios a que teriam acesso as empresas de alta tecnologia estabelecidas nas Zonas de Desenvolvimento da Indústria de Alta Tecnologia, as peticionárias
destacaram os seguintes:
a) alíquota reduzida do imposto de renda, no qual as empresas de alta tecnologia estão sujeitas à alíquota de 15%, enquanto as demais empresas estão sujeitas à alíquota normal
de 25%;
b) isenção do imposto de construção com objetivo de desenvolvimento de novas tecnologias e da produção de produtos de alta tecnologia de capital nacional;
c) aplicação da depreciação acelerada para empresas de alta tecnologia, para desenvolvimento e produção de produtos de alta tecnologia;
d) isenção de tarifas de exportação para os produtos exportados fabricados por produtores de alta tecnologia, com exceção daquelas restritas ao Estado ou relativas a produtos
específicos.
169. No nível regional e no nível local, arguiram que benefícios de mesma natureza também seriam estabelecidos com objetivo de desenvolver o setor de alta tecnologia.
170. Em suporte probatório aos benefícios destacados, as peticionárias fizeram referência ao documento "Doc. 2.6.vi.d Preferential policies of the National High-Tech Industrial
Development Zones".
171.Além das medidas estabelecidas para incentivar empresas produtoras de cabos de fibra óptica, as peticionárias ressaltaram que existiriam programas relativos às suas
matérias-primas, consoante se teria feiro constar no documento "Commission Staff Working Document on Significant Distortions in the Economy of the People's Republic of China for the
Purposes of Trade Defence Investigations", divulgado em 20 de dezembro de 2017, que incluiriam
(i) incentivos para o desenvolvimento e industrialização de aplicações à jusante de alto valor agregado de novos materiais químicos, incluindo fibras de alto desempenho (pg. 420)
(ii) programas nacionais para acelerar o desenvolvimento de produtos estratégicos, incluindo fibras de aramida (pg. 285); e
(iii) incentivos para o desenvolvimento de fibras de vidro (pg. 285)
172. Em sede de informação complementar, sobre o documento "Commission Staff Working Document On Significant Distortions In The Economy Of The People's Republic Of
China For The Purposes Of Trade Defence Investigations", solicitou-se às peticionárias que (i) apresentassem elementos de prova de que os programas de incentivos para o desenvolvimento
e industrialização de aplicações a jusante de alto valor agregado de novos materiais químicos, incluindo fibras de alto desempenho e os programas nacionais para acelerar o desenvolvimento
de produtos estratégicos, incluindo fibras de aramida e incentivos para o desenvolvimento de fibras de vidro continuariam em vigor no período de análise de dumping da presente
investigação, dado que o documento fazia referência ao State Council Guidelines on Promoting Enterprise Technological Transformation" , ao "The 13th FYP for the Development of the
Chemical Industry in Jiangsu Province (2016 - 2020)", datados respectivamente de setembro de 2012 e de agosto de 2016, e ao "13th FYP for the Construction Material Industry (2016-2020)";
(ii) esclarecessem os produtos que são definidos como "fibras de alto desempenho; e (iii) como "13th FYP for the Construction Material Industry" impactaria matérias-primas do setor de
fibras ópticas, uma vez que se aponta que as políticas apontadas estão relacionadas ao fortalecimento e otimização do setor de construção.
173. As peticionárias em resposta apresentaram:
O seguinte trecho da decisão da Comissão Europeia que aplicou medidas compensatórias sobre as importações de cabos de fibra óptica originárias da China (vide Doc. 8 -
Regulation 2022/72) demonstra que os programas de incentivos para o desenvolvimento e industrialização de aplicações a jusante, incluindo o desenvolvimento de fibras de aramida,
continuam em vigor:
"(127) With regard to inputs used in the production of OFC, the Commission found that aramid, a chemically obtained synthetic fibre and input in the production of OFC, is
categorised as a key product by the GOC in the Guiding Catalogue of key products and services in strategic emerging industries. This qualification has put the latter raw material in focus
of various GOC policies.
(128) More broadly, chemical fibres are subject to State regulation and market-management policies not only centrally but also under sub-central planning documents, such as
the Zhejiang Province's Action Plan for Comprehensive Transformation and Upgrade of Traditional Manufacturing industries - where chemical fibres feature as one of the 10 key industries
subject to specific policy management, or the 13th Five-Year Plan for the Development of the Chemical Industry in Jiangsu Province (2016 - 2020). In the provisions of the latter concerning
new chemical materials, the focus is placed notably on supporting the development and industrialisation of high-value added downstream applications such as 'high performance fibres',
which encompasses fibres used in the production of OFC.
[...]
(131) Considering the above-mentioned plans and programmes, the OFC industry is thus regarded as a key/strategic industry, whose development is actively pursued by the GOC
as a policy objective. OFC stands out as a product of paramount importance for the GOC in the building of networks and infrastructure serving entire strata of key connectivity and digital
policy areas developed and overseen by the State. On the basis of the policy documents referred to in this section, the Commission concluded that the GOC intervenes in the OFC industry
to implement the related policies and interferes with the free play of market forces in the OFC sector, notably by promoting and supporting the sector through various means."
O trecho acima também define as "fibras de alto desempenho", como aplicações a jusante de elevado valor agregado, que abrangem fibras utilizadas na produção de cabos de
fibra óptica.
As "fibras de alto desempenho", que, conforme indicado acima, englobam matérias-primas do setor de fibras óticas, são listadas pelo "13th FYP for the Construction Material
Industry" (vide página 284 do anexo B.12 - Working Document). Nesse sentido, ressalta-se que diferentes tipos de fibras, como a aramida, são utilizados em materiais do setor de construção,
com variadas aplicações, e por isso foram incluídas no plano.
174. No que diz respeito ao que chamaram de "estratégia de banda larga na China", as peticionárias afirmaram que, nos últimos anos, o governo chinês viria implementando
rede de banda larga de fibra óptica no país, de modo que a cobertura da rede e as taxas de acesso teriam sido continuamente aprimoradas Isso não obstante, o governo chinês ainda
alegaria a existência de "dificuldades na implantação da rede de banda larga de fibra óptica nas comunidades, com um desequilíbrio entre áreas urbanas e rurais". De acordo com as
peticionárias, o governo chinês afirmaria que as empresas de telecomunicações careceriam de "entusiasmo devido ao grande investimento e à baixa eficiência na construção de redes de
banda larga de fibra ótica em áreas rurais economicamente subdesenvolvidas".
175. Tendo em vista que o documento "Opinions on Promoting the Construction of Optical Fiber Broadband Network (2010)", apontado como fonte de prova para essas
alegações, datava de 2010, questionou-se as peticionárias a respeito. Em resposta, apontaram que seria possível verificar que a versão de 2010 do documento seria, de fato, a versão mais
recente e em vigor do documento:
pelo seguinte anúncio de 2022: Doc. 2.vii.e - Anúncio sobre Esclarecimento e Modificação do Projeto de Comunicação Três-Em-Um da Construção da Nova Aldeia da Aldeia de
Lijiaqiao, que alterou os documentos de licitação para a segunda fase de projeto de comunicação de redes na cidade de Gulin, mantendo menção ao documento como fonte do contrato.
(destaque das peticionárias)
176. Diante disso, concluíram que o setor dependeria de orientação e suporte relevante, o que justificaria a criação de um plano estratégico para o desenvolvimento de rede
de banda larga de fibra óptica. Nesse sentido, o governo chinês teria editado a "Estratégia de Banda Larga da China e Notificação do Plano de Implementação, Desenvolvimento do Estado".
O objetivo do programa seria promover acesso às redes de alta velocidade por meio da criação de uma rede fixa em banda larga tendo a fibra óptica como principal fonte.
177. Publicada em 2013, as peticionárias afirmaram que a estratégia preveria a meta de implementar, até 2020, uma infraestrutura de rede de banda larga cobrindo áreas urbanas
e rurais, serviços convenientes, alta velocidade e tecnologia. A implementação da estratégia se daria por meio de incentivos ao desenvolvimento da rede banda larga, como a concessão
de incentivos fiscais e tributários, e a criação de um mecanismo de longo prazo para apoiar o desenvolvimento de uma rede de banda larga nas regiões rurais, centrais e ocidentais.
178. Acerca da vigência do documento, visto que datado de 2013, as peticionárias quando inquiridas, arguiram que:
O artigo "The road to change: Broadband China strategy and enterprise digitization" de 2022 demonstra que a "Broadband China" strategy and Notification of implementation
plan State Development (2013) No. 31" é, de fato, a versão mais recente do documento, produzindo efeitos até hoje (Vide Doc. 2.vii.f - The road to change: Broadband China strategy and
enterprise digitization, página 2):
"O BCS proposto pelo governo chinês em 2013 desempenhou um papel facilitador benéfico na digitalização empresarial. Esta estratégia visa melhorar a penetração da rede e
a qualidade do serviço. (...)
O governo chinês espera que a estratégia seja bem-sucedida tanto do lado da oferta como da procura da indústria da informação. Esta construção massiva de infra-estruturas
(sic) de banda larga melhorou as condições e a velocidade da rede nacional, aumentando assim a oferta de produtos e serviços digitais; também oferece conveniência para as empresas
aplicarem novas tecnologias, como computação em nuvem e big data." (destaque da peticionária)
179. Ainda de cordo com as empresas peticionárias, apesar de a "Estratégia de banda larga na China" ter sido elaborada pelo governo central chinês, ela teria por objetivo
"instruir os governos locais sobre como implementar as políticas a nível central para incentivo das redes de banda larga e, automaticamente, da produção de cabos de fibra ótica". As
empresas apresentaram os seguintes trechos, com os termos a seguir destacados:
The people's governments of all provinces, autonomous regions and municipalities directly under the Central Government, all ministries and commissions of the State Council,
and all directly affiliated institutions:
The "Broadband China" Strategy and Implementation Plan is hereby issued to you, please implement it carefully.
(...)
Midwestern region. Give policy preference, support the construction of broadband networks in the central and western regions, increase optical cable routing, increase backbone
network capacity, expand access network coverage, and deploy and apply new-generation mobile communication technologies, next-generation radio and television network technologies,
and next-generation Internet simultaneously with the eastern region.
(...)
Various technical means such as optical fiber, copper wire, coaxial cable, 3G/LTE, microwave, satellite, etc. shall be adopted in accordance with local conditions to accelerate the
extension of broadband networks from towns to administrative villages and natural villages. In densely populated rural areas, actively promote optical fiber and other wired methods to reach
the village".
180. Como ilustração do diálogo da "Estratégia de banda larga na China" com as medidas em âmbito local e provincial, existiria a previsão do "Catálogo de Indústrias Incentivadas
na Região Oeste", que estabeleceria incentivos tributário para a construção e operação de rede de banda larga na região oeste.
181. A implementação da "Estratégia de banda larga na China" poderia ser dividida em três etapas:
(i) o governo chinês desenvolve uma estratégia central para o desenvolvimento da rede de fibra ótica de banda larga;
(ii) o governo chinês lança um programa de implementação acelerada para encorajar os governos locais e regionais a participar no projeto;
(iii) os governos locais e regionais implementam a política desenvolvida centralmente por meio de um conjunto de programas específicos de subsídios oferecidos a empresas de
um setor específico (desenvolvimento de redes de cabos de fibra de banda larga)
182. As empresas peticionárias citaram, como exemplo da primeira (i) e da segunda (ii) etapas, em que o governo central encorajaria os governos locais e regionais "a engajarem
no plano", a "Orientação emitido (sic) pelo Ministério da Indústria e Tecnologia da Informação", por meio da qual o governo da China teria incentivado os governos locais a conferirem
subsídios financeiros para o setor de rede de cabos de fibra óptica:
Local governments at all levels are encouraged to provide financial subsidies for the use of optical fibre broadband by public service organizations and the construction of high-
speed broadband channels in software and service outsourcing parks. Encourage government and industry informatization of optical fibre broadband network applications, promote the
popularization of broadband in e-government, medical and health, urban management, community services and other fields, promote broadband-based video applications, and develop
broadband-based information services and cultural and creative industries. Continue to use existing funding channels and related policies to encourage college students to start their own
businesses based on fibre-optic broadband networks, and support enterprises and units to use fibre-optic broadband networks to develop business and attract college students' employment.
(trecho sublinhado pelas peticionárias)
183. No que diz respeito à terceira etapa, "Diretrizes para Acelerar a Construção de Redes de Banda Larga de Alta Velocidade", publicadas pelo governo chinês, as peticionárias
arguiriam que ela serviria como base legal para que os governos locais e regionais estabelecessem suas próprias políticas de subsídio para o desenvolvimento da rede banda larga, o que
reforçaria "a importância da indústria para o desenvolvimento econômico e social chinês".
184. As peticionárias concluíram que, em face do que expuseram, teria restado demonstrada a intervenção direta e intensiva do governo chinês no setor de cabos de fibra óptica
e, "de forma geral, de telecomunicações, sendo evidente o esforço do governo em guiar os investimentos a condições preferenciais para tais setores, distorcendo as condições normais de
economia de mercado".
185. Acerca dos "Planos Quinquenais", as peticionárias declararam que seriam planos de governo elaborados pela China com o objetivo de traçar diretrizes, estratégias e políticas
de desenvolvimento nacional para o país durante o período de cinco anos. Nestes planos, seriam estabelecidas as principais metas sociais, econômicas e de setores considerados chave pelo
governo central chinês.
186. O 13º Plano Quinquenal, que esteve em vigor entre 2016-2020, teria enfatizado o desenvolvimento do setor de alta tecnologia, ao estabelecer como objetivo tornar a China
independente de outros países na produção de produtos de alto valor agregado, "incluindo a internet como um instrumento para tal política por meio do desenvolvimento de tecnologias
que tornem a China mais eficiente no processo produtivo".
187. Instadas a apresentar os trechos do "13th Five Year PLan for National Economic and Social Development of The People´s Republic of China (2106-2020)" que dariam suporte
a essas afirmações, as peticionárias destacaram os seguintes trechos:
Chapter 6 Ensure Innovation in Science and Technology Takes a Leading Role
We will see that scientific and technological innovation leads the way in all areas of innovation. We will strengthen basic research, bolster primary innovation, innovation based
on the integration of existing technologies, and innovation based on import and assimilation, and improve China's own capacity for innovation, so as to provide an inexhaustible driving force
for economic and social development.
Chapter 23 Develop Strategic Emerging Industries
By targeting cutting-edge technologies, adhering to industrial development trends, focusing on key areas, and optimizing the integration of policies, we will create space for the
growth of emerging industries and see that they gain a competitive advantage in the future. We will work to ensure that the value- added of strategic emerging industries reaches 15% of
China's GDP."
188. De acordo com as peticionárias, a Comissão de Revisão Econômica e de Segurança EUA-China teria afirmado que o 13º Plano Quinquenal da China teria estabelecido metas
ambiciosas para o setor de informação e telecomunicações por meio de seu "Plano Internet Plus" de 2015, que contribuirá para a aceleração da implementação da "Estratégia de Banda
Larga da China", e que teria como objetivo "building up the country's domestic mobile Internet, cloud computing, big data, and the Internet of Things* sector firms and creating global
competitors by assisting domestic firms' expansion abroad".
189. Nesse sentido, o governo chinês viria realizando vultuosos investimentos para implementação dos objetivos do "Plano Internet Plus". Entre esses investimentos destacar-se-
ia um Fundo de Investimento em Internet da China de US$ 14,9 bilhões (RMB 100 bilhões), lançado pela Administração do Ciberespaço da China e pelo Ministério das Finanças para fornecer
investimento de capital em empresas chinesas do setor de Internet e Internet das Coisas. O Banco de Agricultura da China, o Banco de Desenvolvimento da China e o Banco Industrial e
Comercial da China também deveriam fornecer US$ 22,4 bilhões (RMB 150 bilhões) em linhas de crédito para empresas nas quais o fundo teria investido.
190. Para as peticionárias, "a conjugação entre as metas estabelecidas no 13º Plano Quinquenal e a criação de fundos de investimento com participação de bancos estatais", seria
outro fator que descaracterizaria "as condições de mercado no funcionamento do setor de telecomunicações e, por consequência, também o de produção de cabos de fibra ótica".
191. Nesse ponto incumbe destacar que o período abarcado pelo "12th Five Year Plan" e pelo "13th Five Year Plan" do Governo da República Popular da China correspondeu
aos anos de 2011 a 2020. Nesse sentido, solicitou-se à peticionária que indicasse as disposições do plano atualmente em vigor - "14th Five Year Plan" - que abrangiam o período de 2021
a 2025.
192. Nesse seguimento, as peticionárias narraram que "em 2021 entrou em vigência o 14º Plano Quinquenal (2021-2025), com foco em fortalecer a capacidade de inovação
nacional em manufatura e alta tecnologia". Em relação à inovação, alegaram que o plano trazia a previsão de "investimentos em P&D, visando garantir que uma maior parte dos gastos sejam
dedicadas à pesquisa". Acrescentaram ainda, que diferentemente do 13º plano quinquenal, que teria tido foco em crescimento e reestruturação, "o novo plano se concentra no crescimento
sustentável e na qualidade de vida, incorporando "objetivos de longo prazo para 2030" que não estavam incluídos nos planos anteriores".
193. Citaram também que, "dentre os objetivos principais do 14º plano quinquenal, vinculados ao crescimento e inovação", estariam o "ganho de proeminência na manufatura
e digitalização e a centralidade de uma agenda de modernização":
6. Manufacturing and digitalization gain prominence. The Plan aims to keep the share of manufacturing in GDP stable after a decade of decline. Fiscal incentives, wider access
to credit, and more efficient industrial land use are among the tools to support the sector. The digitalization of the economy will continue with the share of the digital economy in GDP
set to increase to 10% of GDP by 2025, from 7.8% in 2020. Cloud computing, big data, internet (including internet of things and industrial internet), block chain, artificial intelligence, and
virtual and augmented reality will be supported.
7. Innovation at the center of the modernization agenda. A 10-year action plan for basic research and an annual increase in research and development (R&D) spending by at least
7% are at the core of the PRC's initiative to enhance scientific and technological capability. This is expected to unleash indigenous innovation and reduce the country's reliance on foreign
inputs, mostly in high-technology manufactured goods. Efforts will focus on aerospace, biotech, neuroscience, artificial intelligence, quantum computing, and semiconductors, where the
country expects to become a global leader in the longer term.
194. Nesse contexto, as peticionárias afirmaram que "os produtos de alta tecnologia - incluindo os equipamentos para banda larga e os cabos de fibra ótica", continuariam
"centrais para o governo chinês atualmente, à luz do 14º plano quinquenal".
195. Em prosseguimento, as peticionárias narraram que em 2015 a China teria lançado o plano "Made in China 2025", cujo objetivo seria transformar a China em uma potência
de manufaturados até 2049. Uma das principais metas que comporiam o plano seria o de desenvolver a infraestrutura para internet, que incluiria acelerar o desenvolvimento e construção
de redes de cabos de fibra óptica.
196. Após questionamento em sede de informação complementar acerca do trecho do documento que fundamentaria as suas conclusões, as peticionárias indicaram que o "Made
in China 2025" mencionaria:
Accelerate the deployment and construction of optical fiber network, mobile communication network and wireless local area network in the manufacturing agglomeration area,
realize the broadband upgrade of information network, and improve the broadband access capability of enterprises.
197.O plano seria baseado em três passos estratégicos:
1º) colocar a China entre as potências de manufatura dentro de dez anos;
2º) atingir o nível médio do campo de poder manufatureiro do mundo em 2035; e
3º) consolidar o status da China como potência manufatureira, na vanguarda das potências manufatureiras do mundo. O objetivo é que as principais áreas da indústria
manufatureira tenham a capacidade de liderar a inovação e construir um sistema industrial e de tecnologia que seja líder mundial.
198. Os objetivos estabelecidos no Made in China 2025 visariam contribuir para que a China venha a alcançar "40% de autossuficiência até 2020 e 70% de autossuficiência até
2025 na fabricação de componentes e materiais essenciais em uma seleção de indústrias-chave, incluindo cabos de fibra ótica":
[IMAGEM]
199. Em sede de informação complementar, às peticionárias foi solicitado que apontassem a fonte de onde teria sido extraída a tabela "Table 2: The Made in China 2025´s 2020
na 2025 Targets", uma vez que não foi encontrada a tabela correspondente no documento "Institute for Security & Development Policy,"Made in China 2025," Backgrounder " e indicassem
onde estaria a referência à indústria de cabos de fibra óptica como indústria-chave nesse mesmo documento.
200. Primeiramente, as peticionárias apontaram o trecho do documento "Institute for Security & Development Policy,"Made in China 2025," Backgrounder ". No entanto,
consoante reproduzido pelas próprias peticionárias em sua resposta às informações complementares, a tabela indicada é diferente daquela apresentada na petição de início. Abaixo,
reproduz-se a tabela apontada pelas peticionárias em resposta ao questionamento:
MIC 2025 Key Performance Indicators
[IMAGEM]
201. Já em relação ao segundo questionamento - indicação de onde estaria a referência à indústria de cabos de fibra óptica como indústria-chave nesse mesmo documento -
as peticionárias afirmaram que o "documento menciona os setores abarcados pelo "Made in China 2025", incluindo o de nova tecnologia da informação, que aborda cabos de fibra ótica"
e apresentaram a seguinte ilustração de lá extraída:
[IMAGEM]
202. Narraram, em seguida, que:
Dentre os objetivos deste plano está a aceleração da implantação e construção de redes de fibra óptica, redes de comunicação móvel e redes locais sem fio em áreas de
aglomeração de manufatura, bem como realizar a atualização da banda larga das redes de informação e a melhora nas capacidades de acesso de banda larga das empresas.
203. Para tanto, as peticionárias declararam que "o "Made in China 2025" prevê a concessão de incentivo fiscal para uma "nova geração da indústria de tecnologia da
informação", que englobaria "cabos de fibra ótica dentro da categoria "equipamentos de informação e comunicação". Concluíram que "o produto em análise usufrui dos benefícios deste
programa" com fundamento no seguinte trecho do "Made in China 2025":
1. Development situation and environment
(I) The global manufacturing industry is facing major adjustments
The deep integration of a new generation of information technology and manufacturing is triggering far-reaching industrial changes, forming new production methods, industrial
forms, business models and economic growth points.
204. Tendo em consideração o exposto, as peticionárias entenderam que a indústria de cabos de fibra óptica seria considerada como estratégica pelo governo chinês, dado que
se trataria de "produto essencial para a implementação de internet banda larga no país", razão pela qual teriam sido criados diversos programas de incentivo ao setor. Assim, "não há que
se falar em condições de economia de mercado no setor de produção de cabos de fibra ótica na China".
205. As peticionárias retomaram o argumento de que o setor de telecomunicação seria considerado pelo Estado chinês como estratégico para o desenvolvimento econômico do
país. Diante disso, o governo realizaria "intervenções de forma direta para garantir que seus objetivos econômicos serão atingidos".
206. Essa influência nas empresas de telecomunicação seria evidenciada "na composição da estrutura acionária das empresas que atuam no setor e que se caracterizam como
State Owned Enterprises": China Telecom Group, China Mobile Group (maior comprador de cabos de fibra óptica) e China United Network Communications Group.
207. Da mesma forma, segundo as peticionárias, no setor de cabos de fibra óptica o governo também exerceria grande influência, tendo participação acionária, direta ou
indiretamente, nas principais empresas produtoras e exportadoras do produto investigado.
208. Na sequência, as peticionárias fizeram referência a diversas demonstrações financeiras anuais de empresas chinesas do setor investigado. Em sede de informação
complementar, foi solicitado que as peticionárias fornecessem as demonstrações financeiras referentes ao ano de 2022 ou, se já disponíveis, ao exercício fiscal de 2023, juntadas como
elementos de prova para apoiar o conjunto argumentativo das peticionárias sobre o setor de cabos de fibra óptica não atuar em condições de economia de mercado. As empresas
peticionárias juntaram aos autos do processo as demonstrações financeiras mais recentes referentes aos anos de 2022 e 2023.
209. As peticionárias citaram que a empresa Jiangsu Zhongli contaria com duas empresas estatais dentre seus acionistas, a China Development Bank Guokai Finance Co.,Ltd. e
ChangShu Development and Investment. Além dessa empresa, outras também apresentariam em seu quadro acionário empresas estatais, como Shenzen Tefa Information Co, Jiangsu
Zhongtian Technology, Changfei Optical Fibre & Cable (YOFC, Tianjin Futong Xinmao Technology, e Fibrehome Communication Technology.
210. Além da participação do governo chinês no quadro de acionistas das empresas produtoras e exportadoras do produto investigado, nos demonstrativos de resultado de
diversas delas, seria "possível encontrar menções a transferências diretas de fundos para projetos vinculados à expansão de capacidade produtiva, por exemplo". Nesse sentido, as
peticionárias elencaram:
1. YOFC recebeu (i) subsídios em ativos na forma de investimento para revitalização industrial, desenvolvimento tecnológico e projetos de construção relacionados a fibras óticas
como parte do Projeto de Expansão de Cabos de Fibra ótica de Changfei; e (ii) subsídios relativos às matérias-primas utilizadas na produção de cabos de fibra ótica no âmbito do "Projeto
de Industrialização de Pré-formas de Fibras Políticas".
A YOFC também recebeu uma doação específica que totalizou aproximadamente RMB 317.000 para o projeto "Subsídios ao investimento em P&D em nível provincial de 2019,
instalações de apoio em nível distrital". De acordo com o relatório anual de 2020, a YOFC recebeu aproximadamente RMB 127.390.031 de subsídios do governo, dos quais RMB 27.965.271
foram relacionados a ativos e RMB 99.424.760 foram relacionados à renda.
Além disso, a YOFC recebeu vários subsídios governamentais, como o "Fundo Especial de Desenvolvimento Quinquenal de Uma Empresa Uma Política" (RMB 70.190.248); "Fundos
especiais para o desenvolvimento do comércio" (RMB 5.004.000); "Subsídio para estabilização do emprego" (RMB 4.798.055); ou os "Fundos Especiais Alocados pelo Comitê de Gestão da
Zona de Desenvolvimento" (RMB 4.427.600).
O relatório anual de 2022 de YOFC indica que foi recebido o valor adicional de RMD 187.825.025 como novo montante para o período, em projetos envolvendo subsídios
governamentais. O valor inclui projetos como "Fundos governamentais para suporte de desenvolvimento industrial" (RMD 14.964.444); "Prêmio de Política de Promoção de Investimentos
do Departamento de Finanças e Fundos de Subsídios" (RMD 5.000.000); "Subsídio anual para investimento em equipamentos de P&D de 2018" (RMD 21.324.900); "P&D e produção de
dispositivos ópticos integrados de
industrialização" (RMD 198.333). Para mais informações sobre subsídios específicos recebidos pela YOFC, consulte as páginas 116 e 122 de seu relatório anual de 2020, a página
91 de seu relatório semestral de 2021 e as páginas 325 a 330 de seu relatório anual de 2022.
2. A Jiangsu Zhongtian Technology (ZTT) divulgou em seu relatório semestral de 2023 que recebeu RMB 267.570.241,62 de subsídios governamentais relacionados à renda diferida.
Isso representa um
aumento significativo (RMB 27.314.063) dos subsídios governamentais obtidos no ano anterior.
A ZTT também recebeu subsídios governamentais baseados em projetos com o objetivo de apoiar a industrialização e o desenvolvimento tecnológico da empresa, introduzindo
tecnologias avançadas especialmente na área de telecomunicações e fibras óticas. Os projetos mencionados no Relatório Anual 2020 da ZTT para a implementação dos quais a empresa
recebeu subsídios das autoridades chinesas incluíram o seguinte: "Transformação técnica de pré-formados supergrandes"; "Projeto de construção de bateria de lítio"; "Projeto de cabo
especial"; e "Pacote de Investimento". A ZTT recebeu outros subsídios governamentais, incluindo um valor total de RMB 81.751.770,86 em 2021, RMB 85.212.544,83 em 2022 e RMB
81.532.565,93 em 2023.
Para mais informações sobre subsídios específicos recebidos pela ZTT, consulte as páginas 152, 153, 154 e 160 do seu Relatório Anual de 2020 as páginas 112 e 118 do seu
relatório Semestral de 2021, as páginas 99 e 146 a 147 do seu relatório Semestral de 2022, e as páginas
3. Em 2017, a Fiberhome divulgou "em seus registros na bolsa de valores o recebimento de aproximadamente 81 milhões de dólares de subsídios governamentais" e relatou
"subsídios governamentais obtidos no ano anterior (386 milhões de dólares)".
Em 2020, a FTT recebeu um valor total de RMB 467.480.187,76 em
subsídios governamentais para projetos envolvendo subsídios. No primeiro semestre de 2021, a FTT também recebeu RMB 495.820.427,95 de subsídios governamentais
relacionados a renda diferida. Isso representa um aumento de RMB 81.493.089,66 dos subsídios governamentais obtidos no ano anterior. Em 2023, o relatório semestral de FTT apontou
o valor total recebido de RMB 466.656.115,13, e similarmente houve um aumento em comparação ao total recebido de RMD 413.117.237,29 em 2022. Para mais informações sobre os
subsídios específicos recebidos pelo FTT, consulte as páginas 127 e 145 do seu Relatório Anual de 2020, as páginas 87 e 101 do seu Relatório Semestral de 2021 e as páginas 70 a 71, 102
e 108 a 110 do seu Relatório Semestral de 2023.
4. Hengtong recebeu subsídios governamentais relacionados a projetos para desenvolvimento tecnológico, transformação industrial e de informações, inovação independente e
construção no âmbito de esquemas distintos de subsídios, ou seja, nomeadamente. "Implementação de fibra de ultra baixa perda", "Projeto de Cabo Composto Submarino de Alta Tensão",
e "Fundos especiais para transformação e modernização da indústria e tecnologia da informação".
Ademais, Hengtong recebeu subsídios governamentais variados, como um "Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Qualidade Industrial do Distrito de Wujiang" no valor de RMB
38.440.900 e "Subsídios financeiros locais" no valor de RMB 10.408.347,68. De acordo com o Relatório Anual de 2020 de Hengtong, a companhia recebeu RMB 318.727.174,11 como
"Subsídios governamentais reconhecidos em lucro ou perda (intimamente relacionados ao negócio da empresa, fixa ou quantitativa de acordo com a norma nacional)". Em 2023, esse valor
foi equivalente a RMB 194.414.335,92, e foi apontado RMB 84.487.301,17 de renda diferida em subsídios governamentais. Para mais informações sobre os subsídios específicos recebidos
por Hengtong, vide páginas 362 e 397 de seu Relatório Anual de 2020 e páginas 253 a 263 de seu Relatório Semestral de 2021 e página 320 do Relatório Anual de 2022.
5. Tongding recebeu subsídios governamentais relacionados a projetos de transformação industrial e atualização de fundos do governo da China e outros subsídios
governamentais com o objetivo de impulsionar o desenvolvimento tecnológico da empresa (inclusive no campo das telecomunicações e fibras óticas). Os subsídios que foram concedidos
a Tongding auxiliaram (i) sua transformação tecnológica; (ii) projetos de construção; e (iii) a compra de unidades de estiramento de fibra ótica. Em 2020, Tongding recebeu um subsídio
governamental no valor de RMB 18.097.516,82. Além disso, no primeiro semestre de 2023, a companhia recebeu "subsídios governamentais reconhecidos em lucro ou perda (intimamente
relacionados ao negócio da empresa, fixa ou quantitativa de acordo com a norma nacional)" no valor de RMB 25.775.581,04. Em 2023, foi reportado como valor provenientes do governo
um toral de RMB 25.883.592,79, que correspondeu a um aumento significativo de RMB 20.579.991,9 em comparação com o período anterior. Para mais informações sobre os subsídios
específicos recebidos por Tongding, vide páginas 248 a 250 de seu Relatório Anual de 2020, e página 119 de seu Relatório Semestral de 2023.
6. Zhongli e suas subsidiárias, nomeadamente, Qinghai Zhongli Optical Fibre Technology Co., Ltd. e Changshu Zhonglian Optoelectronics New Materials Co., Ltd. receberam, em
2020, RMB
105.255.373,23 em subsídios governamentais relacionados com renda diferida. Isso representa um aumento de RMB 6.779.000 dos subsídios governamentais recebidos no ano
anterior. Em 2020, eles também receberam outros subsídios governamentais totalizando RMB 18.269.758,89. O grupo recebeu financiamento direto por meio de Enterprise Technology nos
Qinghai Province Innovation Funds no valor de aproximadamente RMB 107.000. Em 2021, Zhongli também recebeu outras doações do governo no valor de 8.886.430,41 yuans. Em 2022,
Zhongli recebeu o valor equivalente a RMB 33.462.282,97 em "doações governamentais reconhecidas em lucro ou perda (exceto aquelas intimamente relacionadas ao negócio da empresa
e desfrutadas em um montante fixo ou quantitativo de acordo com as normas nacionais uniformes)" e no mesmo ano, registrou RMB 80.267.249,56 como saldo de abertura em renda
diferida relacionada com subsídios governamentais. Os projetos para os quais foram concedidos subsídios governamentais em 2022, incluem: "Projeto (chave) do Plano de Ciência e
Tecnologia
"Revelação e Liderança" da Província de Liaoning 2022"; "Otimização e integração de plataformas provinciais de inovação científica e tecnológica"; e "2021-2022 Fundo especial
anual de desenvolvimento de pequenas e médias empresas a nível distrital Ningkaidong Management and Economics". Para mais informações sobre os subsídios específicos recebidos por
Zhongli, vide página 136 de seu Relatório Anual de 2020, página 109 de seu Relatório Semestral de 2021 e páginas 394 a 396 do seu Relatório Anual de 2023.
7. Shenzen Tefa recebeu doações do governo relativas ao patrimônio da empresa no valor de RMB 42.650.250,67. A empresa
também recebeu doações governamentais relativas a receita da companhia no valor de RMB 51.303.547,89. O fato de que Xinmao se beneficiou das doações governamentais
é confirmado por seu Relatório Semestral de 2021. Além disso, em 2023 Shenzen Tefa recebeu "doações governamentais reconhecidas em lucro ou perda (exceto aquelas intimamente
relacionadas ao negócio da empresa e desfrutadas em um montante fixo ou quantitativo de acordo com as normas nacionais uniformes)" no valor de RMB 40.555.745,48. Em 2023, a
companhia também recebeu outras doações totalizando RMB 31.696.241,06. Para mais informações sobre os subsídios específicos recebidos por Shenzen Tefa, vide página 369 a 371 e 397
de seu Relatório Anual de 2020, páginas 258 a 261 e 284 do Relatório Semestral de 2021 e páginas 88 e 89 do seu Relatório Semestral de 2023.
8. Xinmao recebeu doações governamentais para desenvolver projetos como "Seção de projeto de haste pré-fabricada em fibra ótica"; "Fundos Especiais Provinciais de 2018 para
o Desenvolvimento de Indústrias Estratégicas Emergentes"; e "O terceiro lote de 2018 transformação técnica de empresas industriais provinciais Seção de projetos financiados". Ademais,
em 2022, a companhia recebeu "doações governamentais reconhecidas em lucro ou perda (exceto aquelas intimamente relacionadas ao negócio da empresa e desfrutadas em valor fixo ou
quantitativo de acordo com as normas nacionais uniformes)" no valor de 1,751,808.08 yuans. Para mais informações sobre os subsídios específicos recebidos por Xinmao, vide página 66
a 67 e 87 a 91 de seu Relatório Semestral de 2022.
9. Hubei Kaile recebeu subsídios para completar seu "Comunicação Quântica Fotoelétrica Construção de comunicações Quânticas Segundo projeto de decoração" e seu "Projeto
de construção de Engenharia de Fibra Optoeletrônica de Comunicação Quântica", a fim de aumentar a qualidade e velocidade da rede na China. Em 2020, a companhia recebeu 8.865.440,45
yuans de subsídios governamentais incluídos nos lucros e perdas correntes. e um total de 33,513,966.98 yuans em outros subsídios do governo. Além disso, no primeiro semestre de 2022,
a companhia recebeu RMB 3.987.326,39de subsídios governamentais incluídos nos lucros e perdas correntes para realização de projetos incluindo: "Projeto especial de desenvolvimento da
indústria de software e Internet móvel da zona de alta tecnologia de Changsha 2020"; "Alta tecnologia - Projeto Especial de Desenvolvimento da Indústria de
Software e Internet Móvel da Zona (Escala Empresarial)"; "Lote de prêmios e subsídios para empresas de tecnologia"; "Subsídio de talentos em fibra óptica"; "Hongshan Bureau
of Commerce 21 anos de fundos especiais para comércio exterior e desenvolvimento econômico"; entre outros. Para mais informações sobre os subsídios específicos recebidos por Kaile,
vide páginas 121, 127 a 128 e 132 a 133 de seu Relatório Anual de 2020, páginas 80, 85 e 92 de seu Relatório Semestral de 2021 e página 68 de seu Relatório Semestral de 2022.
10. Yongding recebeu subsídios governamentais utilizados em projetos de desenvolvimento tecnológico e industrialização relacionados a fibras óticas e comunicação. Alguns dos
subsídios concedidos por GOC para Yongding foram reportados no Relatório Anual de 2020 de Yongding como "Subsídio Financeiro para Terras Rodoviárias de Laixiu", "Transformação de
tecnologia inteligente", "Subsídios financeiros para terrenos difíceis", e "Projeto de transformação técnica de linha de produção de fibra ótica". Além disso, no primeiro semestre de 2021,
Yongding recebeu um total de RMB61,296,816.71 em doações do governo e RMB 13.350.798,19 de subsídios financeiros. Em 2022, Yongding recebeu RMB 43.169.189,17 de subsídios
governamentais incluídos nos lucros e perdas correntes que estão em conformidade com as políticas e regulamentos nacionais e são continuamente usufruídos em montantes fixos ou rações
de acordo com determinados padrões. A empresa também registrou como saldo de abertura em contas a receber subsídios governamentais em valor equivalente a RMB 20.000.000,00
classificados como "Finanças e gestão de ativos da zona de desenvolvimento industrial de alta tecnologia de Fenhu, Conselho da província de Jiangsu". Para mais informações sobre os
subsídios específicos recebidos por Yongding , vide páginas 160, 173 e 130 de seu Relatório Anual de 2020,páginas 246 a 250 de seu Relatório Semestral de 2021 e páginas 274 a 276 do
seu Relatório Anual de 2022.
11. Huiyuan recebeu subsídios variados para auxiliar seus projetos de alta tecnologia, como o ""Província de Sichuan 2016 Segundo Lote de Ciências" e "Projeto de R&D para
comprar e construir uma plataforma de aplicativos de big data para sistema de rede de veículos". Isso é confirmado em seu em seu Relatório Semestral de 2021 que indica que Huiyuan
recebeu doações governamentais no valor de RMB 1,067,328.62 in 2021. Em 2023, Huiyuan recebeu RMB 1.012.020,53 em subsídios governamentais incluídos nos lucros e perdas correntes
e um valor equivalente RMB 1.045.350,44 em rendas derivadas de subsídios governamentais. Para mais informações sobre os subsídios específicos recebidos por Huiyuan, vide páginas 242
a 244 e 270 a 271 de seu Relatório Anual de 2020, páginas 192 a 194 e 216 a 217 de seu Relatório Semestral de 2021 e páginas 71 e 72 de seu Relatório Semestral de 2023.