RESOLUÇÃO ANM Nº 171, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO ANM Nº 171, DE 1º DE JULHO DE 2024
Institui a Política de Governança Organizacional -
PGO e o Comitê Geral de Governança - CGG da
Agência Nacional de Mineração - ANM.
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no
uso da competência que lhe é conferida pelo art. 15, inciso II, do Regimento Interno,
com base no § 1º art. 11, da Lei nº 13.575, de 2017, considerando o que consta do
Processo nº 48051.005558/2023-15, e,
CONSIDERANDO o decreto 9.203, de 22 de novembro de 2017;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua 302ª Reunião Administrativa
Interna, realizada em 13 de junho de 2024.;
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 48051.005558/2023-
15, resolve:
Art. 1º Aprovar a Política de Governança Organizacional - PGO da Agência
Nacional de Mineração - ANM que consiste no conjunto de princípios, diretrizes,
estruturas organizacionais, responsabilidades e mecanismos que visam direcionar,
monitorar e avaliar a atuação do planejamento da Agência e das suas práticas
gerenciais voltadas à entrega de valor público para a sociedade.
Parágrafo único. As práticas de governança organizacional da Agência
Nacional de Mineração (ANM) ocorrerão por meio do alinhamento estratégico de
processos internos, políticas, programas, projetos, planos e recursos com as prioridades
e objetivos institucionais, em busca do desempenho eficaz, da gestão responsável e da
conduta ética de seus agentes e colaboradores.
Art. 2º A Política de Governança Organizacional da Agência Nacional de
Mineração aplica-se a todas as unidades da estrutura organizacional da ANM, incluindo
as Unidades Administrativas Regionais.
Parágrafo único. Esta Política de Governança Organizacional também se
aplica, no que couber, às atividades realizadas pela ANM em conjunto com outros
órgãos e entidades públicas ou privadas.
POLÍTICA DE GOVERNANÇA ORGANIZACIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE
MINERAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO I
DA FINALIDADE E DOS CONCEITOS
Art. 1º A Política de Governança Organizacional - PGO da Agência Nacional
de Mineração consiste no conjunto de princípios, diretrizes, estruturas organizacionais,
responsabilidades e mecanismos que visam direcionar, monitorar e avaliar a atuação do
planejamento da ANM, de forma a garantir que os resultados sejam alcançados de
forma mais transparente e efetiva.
Art. 2º São os conceitos tratados nesta Política:
I - Gestão Estratégica: processo de gerenciamento superior, direcionado para
a implementação da estratégia, que busca obter a melhor relação entre estruturas,
recursos de toda ordem e processos de trabalho, interatuantes e harmônicos entre si,
operados a partir de um processo decisório estratégico, com o propósito de conduzir,
monitorar e avaliar a execução de projetos, programas, atividades ou ações, visando a
obtenção de eficiência, eficácia e efetividade na produção dos resultados desejados.
II - Gestão de Riscos: processo de natureza permanente, estabelecido,
direcionado e monitorado pela alta administração, que contempla as atividades de
identificar, avaliar e gerenciar potenciais eventos que possam afetar a organização,
destinado a fornecer segurança razoável quanto à realização de seus objetivos.
III - Gestão do Portfólio de Projetos Estratégicos: gerenciamento das
iniciativas de inovação institucional, de aperfeiçoamento ou transformação
organizacional que melhorem substancialmente o desempenho da ANM no exercício de
suas competências institucionais e na execução de políticas, planos, processos,
programas, projetos e iniciativas estratégicas alinhadas às prioridades governamentais,
com entrega de valor para a sociedade e foco na experiência dos usuários, servidores
e colaboradores.
IV - Governança Digital: utilização, pelo setor público, de tecnologias da
informação e comunicação com o objetivo de melhorar a informação e a prestação de
serviços, incentivando a participação dos cidadãos no processo de tomada de decisão
e tornando o governo mais responsável, transparente e eficaz.
V - Governança de Dados: gestão dos dados e informações da ANM de
forma a gerenciar seu ciclo de vida, privacidade, disponibilidade, integridade e
confiabilidade.
SEÇÃO II
DOS PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 3º A Governança da ANM reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - alinhamento dos planos institucionais da ANM aos objetivos estratégicos
da Agência e do setor público;
II - transparência e prestação de contas;
III - ênfase na visão integrada da gestão;
IV - capacidade de resposta;
V - integridade; e
VI - melhoria regulatória.
Art. 4º A Governança da ANM observará as seguintes diretrizes:
I - promover a conformidade das iniciativas e Planos Institucionais da
Agência às obrigações legais e normativas;
II - incentivar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos processos de
negócio, mediante execução ordenada, ética e econômica;
III - assegurar o envolvimento das partes interessadas e dos tomadores de
decisão em todos os níveis da organização;
IV - apoiar a melhoria contínua dos processos de negócio;
V - otimizar a gestão dos recursos;
VI - aprimorar o processo de tomada de decisão;
VII - fortalecer a imagem institucional da Agência;
VIII - aprimorar o processo de planejamento, execução, controle e
avaliação;
IX - promover a simplificação administrativa, modernização da gestão e
integração dos serviços prestados às partes interessadas; e
X - promover processo decisório transparente, baseado em informações de
qualidade e orientados pelas evidências.
Art. 5º A PGO da ANM possui o objetivo de aperfeiçoar o ciclo do processo que
permeia desde o planejamento até a análise dos indicadores, buscando gerar mais valor às
entregas à sociedade, com uma visão integrada de governança e gestão, relativamente a:
I - gestão estratégica;
II - gestão da inovação;
III - gestão de riscos corporativos e controles internos;
IV - gestão da regulamentação;
V - gestão do conhecimento;
VI - gestão da informação;
VII - gestão da integridade, ética e transparência;
VIII - gestão de pessoas;
IX - gestão de licitações e contratos;
X - gestão orçamentária;
XI - gestão da tecnologia da informação;
XII- gestão de dados organizacionais e pessoais; e
XIII - gestão da comunicação.
CAPÍTULO II
DAS INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA
SEÇÃO I
DAS INSTÂNCIAS EXTERNAS DE GOVERNANÇA
Art. 6º São instâncias externas de governança, responsáveis pelo controle e
regulamentação:
I - Sociedade civil organizada, cidadãos e demais partes interessadas;
II - Presidente da República - PR;
III - Congresso Nacional - CN;
IV - Ministério de Minas e Energia - MME;
V - Ministério Público da União - MPU;
VI - Tribunal de Contas da União - TCU e
VII - Controladoria Geral da União - CGU.
SEÇÃO II
DAS INSTÂNCIAS INTERNAS DE GOVERNANÇA
Art. 7º São instâncias internas de governança da ANM:
I - Instância de governança:
a) Diretoria Colegiada.
II - Instâncias de apoio à governança:
a) Comitê Geral de Governança - CGG;
b) Fóruns Temáticos Permanentes;
c) Fóruns Temáticos Temporários;
d) Ouvidoria;
e) Procuradoria Federal Especializada junto à ANM;
f) Auditoria Interna Governamental;
g) Corregedoria;
h) Comissão de Ética da ANM;
i) Unidade Gestora da Integridade; e
j) Outros colegiados instituídos na forma do regimento interno da ANM para
apoio à governança.
Parágrafo único. A Ouvidoria, a Procuradoria Federal Especializada, a
Auditoria Interna Governamental, a Corregedoria, a Comissão de Ética da ANM e a
Unidade de Gestão da Integridade da ANM devem atuar com isenção e independência,
observadas as diretrizes dos órgãos centrais do Poder Executivo federal aos quais
estejam tecnicamente vinculados e às competências estabelecidas no regimento interno
da ANM, nos termos da legislação vigente.
Art. 8º A Diretoria Colegiada, instância decisória máxima da ANM, é
responsável pela gestão estratégica, pela avaliação, direcionamento e monitoramento
da estratégia e por estabelecer políticas e objetivos e prover direcionamento para a
ANM.
Parágrafo único. As competências da Diretoria Colegiada são as
estabelecidas nos termos do regimento interno da ANM, sem prejuízo do disposto no
caput deste artigo e demais diretrizes e disposições normativas relativas à
implementação da Política de Governança da Administração Pública Federal.
SEÇÃO III
DO COMITÊ GERAL DE GOVERNANÇA
Art. 9º O Comitê Geral de Governança - CGG é órgão colegiado de natureza
consultiva, tipo estratégico e de caráter permanente, responsável pelos assuntos
referidos no Art. 23 desta Instrução Normativa.
§ 1º O CGG atuará como instância consultiva na gestão institucional dos
assuntos referidos no caput, dentre outras temáticas definidas pela Diretoria
Colegiada.
§ 2º O CGG tem por finalidade apoiar a Diretoria Colegiada na execução de
sua estratégia por meio da implementação de iniciativas e ações realizadas pelas áreas
de negócio, bem como prover, de forma integrada, informações relevantes e
tempestivas para o monitoramento da atuação da ANM.
Art. 10. As Resoluções, Instruções Normativas ou Portarias que
estabeleceram os Comitês já vigentes, permanecerão válidas em seu conteúdo, salvo na
agregação do comitê por elas criados a este Comitê Geral de Governança.
Art. 11. O CGG será presidido por membro da Diretoria Colegiada,
acompanhado de um vice-presidente, igualmente pertencente àquela instância máxima
decisória.
§1º A Diretoria Colegiada da ANM reunir-se-á em Reunião Administrativa
Interna para eleger, dentre seus membros, o presidente e o vice-presidente do Comitê,
que terão mandato por 2 (dois) anos, sendo substituídos de igual maneira no caso de
vacância de seu posto.
§ 2º A presença de dois diretores no CGG não o torna instância decisória
e sim consultiva, sendo suas recomendações avaliadas pelo corpo diretivo da ANM em
Reunião Administrativa Interna, ocasião de sua deliberação e aprovação.
§ 3º A Superintendência Executiva ou a área responsável pelo Plano
Estratégico da ANM será responsável por controlar os mandatos do presidente e vice-
presidente, propondo à Diretoria Colegiada as eleições de forma tempestiva, além de
convocar as reuniões deste Comitê, atuando como sua Secretaria Executiva.
SEÇÃO IV
DOS FÓRUNS TEMÁTICOS PERMANENTES
Art. 12. Os Fóruns Temáticos Permanentes são órgãos colegiados, de
natureza consultiva, operacional e de caráter permanente, os quais atuarão na
proposição e na condução das diretrizes, bem como no assessoramento do Comitê
Geral de Governança em matérias correlatas, de forma a aprofundar e consolidar a
discussão sobre temas específicos, prestando-lhe o devido apoio técnico.
SEÇÃO V
DOS FÓRUNS TEMÁTICOS TEMPORÁRIOS
Art. 13. Os Fóruns Temáticos Temporários são órgãos colegiados, de
natureza consultiva, operacional e de caráter temporário, os quais atuarão na
proposição e na condução das diretrizes, bem como no assessoramento do Comitê
Geral de Governança em matérias correlatas, de forma a aprofundar e consolidar a
discussão sobre temas específicos, prestando-lhe o devido apoio técnico.
SEÇÃO VI
DA COMPOSIÇÃO DO CGG
Art. 14. O CGG será composto pelos seguintes membros efetivos:
I - Presidente, eleito pela Diretoria Colegiada entre seus membros;
II - Vice-Presidente, eleito pela Diretoria Colegiada entre seus membros;
III - Superintendente Executivo, que atuará como Secretaria-Executiva;
IV - Superintendentes.
§ 1º Os membros do CGG, em seus afastamentos e impedimentos legais,
serão representados por seus respectivos substitutos.
§ 2º Na ausência do Diretor-Geral a reunião será presidida por seu
substituto formalmente instituído.
§ 3º Poderão participar das reuniões, como membro efetivo excepcional, o
Ouvidor, o Procurador-Chefe, o Corregedor e o Auditor Chefe, desde que convocados
por sua coordenação.
§ 4º Os Superintendes serão convocados a participarem das reuniões como
membros efetivos de acordo com as temáticas aprovadas em pauta.
§ 5º Caso não faça parte do rol dos incisos I a III deste artigo, o
Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais será convocado a participar das
reuniões deliberativas relativas à governança digital do Comitê.
Parágrafo único. Os gestores e servidores das demais unidades, bem como
representantes de outros órgãos, colaboradores externos ou especialistas com domínio
técnico ou responsabilidades nos itens da pauta, poderão participar das reuniões do
CGG, sem direito a voto, mediante convite da Secretaria-Executiva.
SEÇÃO VII
COMPOSIÇÃO DOS FÓRUNS
Art. 15. A composição dos Fóruns Temáticos será descrita em normativo
específico da ANM, na forma de Portaria, conforme previsto na Instrução Normativa nº
10, de 11 de agosto de 2023, publicada no Boletim Interno Eletrônico (BIE) em 22 de
agosto de 2023.
CAPÍTULO III
DAS RESPONSABILIDADES
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS DO CGG
Art. 16. Compete ao CGG:
I - Apreciar e opinar, previamente ao envio para a aprovação pela
autoridade competente, sobre propostas de planos e instrumentos institucionais das
áreas de negócio da ANM, conforme definido no Anexo I;
II - propor os planos e instrumentos institucionais de sua competência,
conforme definido no Anexo I;
III - propor os critérios de priorização de iniciativas, ações e recursos para
cumprimento das diretrizes e metas estratégicas para determinado período, no âmbito
de sua competência;
IV - priorizar as iniciativas, ações e recursos que comporão as propostas dos
planos institucionais da ANM, no âmbito de sua competência;
V - acompanhar a execução dos planos institucionais, propondo, se
necessário, a adoção de providências pertinentes para o seu cumprimento;
VI - opinar, previamente ao envio à Diretoria Colegiada, sobre os resultados
da gestão, propondo, se necessário, a adoção de providências pertinentes para o seu
cumprimento;
VII - apresentar, trimestralmente, a síntese do acompanhamento da
execução dos planos institucionais da ANM, propondo, se necessário, a adoção de
providências para o seu cumprimento;
VIII- acompanhar as atividades de elaboração do Relatório Anual de Gestão
da ANM;
IX - instituir, alterar ou suprimir os fóruns temáticos permanentes ou
temporários;
X - monitorar a execução de programas, projetos e ações estratégicas;
XI - acompanhar o processo de avaliação de resultados da Agência;
XII - subsidiar, quando solicitado, decisões estratégicas da Diretoria
Colegiada;
XIII - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua
competência.
XIV - propor o modelo de arquitetura e padrões tecnológicos de Tecnologia
da Informação e Comunicação (TIC) da ANM;
XV - propor o Levantamento de Necessidades de TIC, identificadas no
processo de elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação
(PDTIC);
XVI - aprovar critérios de priorização para os projetos relevantes à Agência,
a partir do Levantamento de Necessidades de TIC ou outros normativos aplicáveis;
XVII - aprovar os critérios de aceitação de riscos identificados no processo
de elaboração do PDTIC;
XVIII - propor a alocação de recursos orçamentários necessários e suficientes
à gestão eficaz do PDTIC;
XIX - aprovar o PDTIC;
XX - acompanhar a execução do PDTIC e determinar as providências que
entender necessárias para o seu cumprimento;
XXI - direcionar, monitorar e avaliar a gestão de TIC;
XXII - estabelecer objetivos e metas de TIC, bem como orientar as iniciativas
e os investimentos em TIC;
XXIII - acompanhar e apoiar a gestão de privacidade de dados pessoais da
ANM, deliberando sobre planos de ação apresentados pelo Encarregado Geral de
Dados da Agência;
XXIV - acompanhar e apoiar a gestão de riscos institucionais da ANM;
XXV - atuar de forma consultiva nas temáticas a ele relacionadas e previstas
nas Resoluções e Portarias anteriores a este, na forma do Art. 10º e 23º desta
Instrução Normativa.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 17. São atribuições do Presidente e Vice-Presidente:
I - aprovar a pauta e coordenar os trabalhos das reuniões;
II - convocar reuniões extraordinárias, quando necessário;
III - zelar pelo cumprimento das atribuições e responsabilidades do Comitê; e
IV - submeter os temas aprovados ou recomendados pelo Comitê para
deliberação da Diretoria Colegiada, quando necessário.
SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA-EXECUTIVA
Art. 18. Compete à Secretaria-Executiva:
I - divulgar o calendário de reuniões ordinárias, conforme aprovado pelo
Comitê;
II - divulgar a pauta, as datas e horários das reuniões extraordinárias,
conforme aprovado pelos Presidente e Vice-Presidente com, no mínimo, 48 horas de
antecedência;
III - orientar gestores e colaboradores quanto à sistemática de participação,
encaminhamento e monitoramento dos assuntos sob apreciação e acompanhamento do
Comitê;
IV- encaminhar previamente aos membros do Comitê os documentos
necessários à sua participação nas reuniões;
V - apoiar e assessorar o Comitê, atuando para que as recomendações
emanadas sejam conhecidas e encaminhadas;
VI - propor ao Comitê métodos e ferramentas para o desempenho
adequado de suas competências;
VII - elaborar e submeter para aprovação dos membros a ata das reuniões,
com registro dos encaminhamentos e recomendações;
VIII - promover atualização e comunicar ao Comitê as ocorrências de
substituição de seus membros;
IX - desempenhar outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo
Presidente e pelo Vice-Presidente do Comitê; e
X - comunicar às unidades organizacionais da ANM, em canal adequado da
Intranet, as recomendações encaminhadas pelo Comitê e/ou aprovadas pela Diretoria
Colegiada para o respectivo cumprimento e acompanhamento.
SEÇÃO IV
DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS, TITULARES OU SUPLENTES
Art. 19. Compete aos membros, titulares ou suplentes:
I - participar das reuniões do Comitê;
II - apreciar matérias que forem submetidas ao Comitê, com contribuições
referentes a assuntos, ações em curso e experiências de sua área, sempre buscando
a perspectiva do interesse institucional, nos prazos estabelecidos;
III - promover alinhamento estratégico e integração entre políticas, planos, processos,
programas, projetos e iniciativas sob sua responsabilidade ou das unidades subordinadas;
IV - sugerir pautas, assuntos e matérias para discussão e deliberação;
V - promover amplo conhecimento dos assuntos discutidos e recomendações
sugeridas ao seus subordinados; e
VI - exercer outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo Presidente do Comitê.
SEÇÃO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS GESTORES, SERVIDORES E COLABORADORES CONVIDADOS
Art. 20. Compete aos gestores, servidores e colaboradores convidados:
I - participar das reuniões do Comitê, quando convidados;
II - assessorar e se manifestar sobre as matérias que forem submetidas ao
Comitê, com contribuições referentes a assuntos, ações em curso e experiências de sua
área, sempre buscando a perspectiva do interesse institucional, nos prazos
estabelecidos;
III - apresentar resultados, proposições ou esclarecimentos de temas sob sua
responsabilidade nas reuniões do Comitê; e
IV - desempenhar outras atribuições que lhe forem estabelecidas pelo
Presidente do Comitê.
SEÇÃO VI
DAS COMPETÊNCIAS DOS FÓRUNS TEMÁTICOS
Art. 21. Compete aos fóruns temáticos prestar o apoio técnico, operacional
e administrativo nas matérias sob sua responsabilidade, encaminhando-as, previamente,
ao Presidente e Vice-Presidente do Comitê para inclusão em pauta deliberativa.
SEÇÃO VII
DO FUNCIONAMENTO DO CGG
Art. 22. O CGG reunir-se-á, ordinariamente, conforme calendário anual, e,
extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do seu Presidente.
§ 1º Os membros do CGG poderão propor ao Presidente ou Vice-Presidente
a realização de reunião extraordinária e os temas a ela vinculados, que decidirá sobre
a oportunidade, após avaliação da proposta.
§ 2º As reuniões deliberativas serão consolidadas em ata de reunião,
contendo data de realização, indicação dos membros presentes, itens da pauta, resumo
dos principais assuntos tratados, manifestações expressamente solicitadas e
recomendações à Diretoria Colegiada.
§ 3º As deliberações do CGG serão tomadas por maioria de votos de seus
membros efetivos.
§ 4º Por decisão do CGG, poderá ser concedido direito a voto aos membros
convidados em deliberações.
§ 5º Compete ao CGG deliberar sobre sua forma de organização e
funcionamento, além do funcionamento dos Fóruns Temáticos e outros comitês
permanentes; e
§ 6º As reuniões do CGG serão realizadas, preferencialmente, de forma
trimestral, podendo ser presenciais ou contar com participação virtual (online) de
forma a oportunizar a colaboração democrática.
§ 7º As recomendações feitas pelo CGG, após registradas em ata, somente
poderão ser novamente discutidas e alteradas em sua próxima reunião ordinária,
visando a manutenção das recomendações e o menor impacto no planejamento
institucional.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 23. O Comitê Geral de Governança da ANM consolidará os seguintes
Comitês no âmbito da ANM:
I - Comitê de Governança Corporativa;
II - Comitê de Tecnologia da Informação;
III - Comitê de Governança de Dados;
IV - Comitê de Compras e Contratações;
V - Comitê de Integridade, Ética e Transparência; e
VI - Comitê de Desenvolvimento e Gestão de Pessoas e do
Conhecimento.
§ 1º O Comitê a que se refere o inciso I do caput abordará em seu
contexto, as seguintes disciplinas:
a) gestão estratégica;
b) gestão de portfólio de projetos institucionais;
c) gestão da inovação;
d) gestão de riscos corporativos e controles internos;
e) gestão da regulamentação;
f) gestão da informação; e
g) gestão da comunicação.
§2º O Comitê a que se refere o inciso II do caput abordará em seu
contexto, as seguintes disciplinas:
a) gestão da tecnologia da informação;
b) segurança da informação; e
c) governança digital.
§ 3º O Comitê a que se refere o inciso III do caput abordará em seu
contexto, as seguintes disciplinas:
a) proteção de dados pessoais; e
b) governança geral de dados da ANM.