MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238, DE 3 DE JULHO DE 2024 Abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00, para os fins que especifica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário, no valor de R$ 1.348.356.276,00 (um bilhão trezentos e quarenta e oito milhões trezentos e cinquenta e seis mil duzentos e setenta e seis reais), para atender às programações constantes do Anexo. Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 3 de julho de 2024; 203º da Independência e 136º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Simone Nassar Tebet ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 6.634.407 .Atividades 0033 6359 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal 02 061 6.634.407 0033 6359 6500 Apreciação e Julgamento de Causas no Supremo Tribunal Federal - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 061 6.634.407 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 6.634.407 .TOTAL - FISCAL 6.634.407 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 6.634.407 ÓRGÃO: 11000 - Superior Tribunal de Justiça UNIDADE: 11101 - Superior Tribunal de Justiça ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 9.515.368 .Atividades 0033 4236 Apreciação e Julgamento de Causas 02 061 9.515.368 0033 4236 6501 Apreciação e Julgamento de Causas - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 061 9.515.368 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 9.515.368 .TOTAL - FISCAL 9.515.368 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 9.515.368 ÓRGÃO: 12000 - Justiça Federal UNIDADE: 12101 - Justiça Federal de Primeiro Grau ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 435.397.612 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 200.000.000 0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 200.000.000 F 1-PES 1 90 0 3000 200.000.000 0033 4257 Julgamento de Causas na Justiça Federal 02 061 200.000.000 0033 4257 6500 Julgamento de Causas na Justiça Federal - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 061 200.000.000 F 3-ODC 2 90 0 3000 150.000.000 . . . .F .4-INV .2 .90 .0 .3000 50.000.000 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 35.397.612 0033 0181 6500 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 272 35.397.612 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .3000 35.397.612 .TOTAL - FISCAL 400.000.000 .TOTAL - SEGURIDADE 35.397.612 .TOTAL - GERAL 435.397.612 ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 1.476.642 .Atividades 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 1.400.000 0033 2004 6500 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 331 1.400.000 F 3-ODC 1 90 0 3000 1.400.000 0033 216H Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos 02 122 76.642 0033 216H 6500 Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 76.642 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 76.642 .TOTAL - FISCAL 1.476.642 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 1.476.642 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 52.900.000 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 40.000.000 0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 40.000.000 F 1-PES 1 90 0 3000 40.000.000 0033 4256 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho 02 122 12.900.000 0033 4256 6500 Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 12.900.000 . . . .F .3- ODC .2 .90 .0 .3000 12.900.000 .TOTAL - FISCAL 52.900.000 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 52.900.000 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15102 - Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região - Rio de Janeiro ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 34.558.170 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 33.519.440 0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 33.519.440 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 33.519.440 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 1.038.730 0033 0181 6500 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 272 1.038.730 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .3000 1.038.730 .TOTAL - FISCAL 33.519.440 .TOTAL - SEGURIDADE 1.038.730 .TOTAL - GERAL 34.558.170 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15103 - Tribunal Regional do Trabalho da 2a. Região - São Paulo ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 102.020.128 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 90.826.241 0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 90.826.241 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 90.826.241 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 11.193.887 0033 0181 6500 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 272 11.193.887 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .3000 11.193.887 .TOTAL - FISCAL 90.826.241 .TOTAL - SEGURIDADE 11.193.887 .TOTAL - GERAL 102.020.128 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15104 - Tribunal Regional do Trabalho da 3a. Região - Minas Gerais ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 51.461.813 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 35.341.043 0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 35.341.043 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 35.341.043 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 16.120.770 0033 0181 6500 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 272 16.120.770 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .3000 16.120.770 .TOTAL - FISCAL 35.341.043 .TOTAL - SEGURIDADE 16.120.770 .TOTAL - GERAL 51.461.813 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15105 - Tribunal Regional do Trabalho da 4a. Região - Rio Grande do Sul ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 48.034.355 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 33.172.515 0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 33.172.515 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 33.172.515 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 14.861.840 0033 0181 6500 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 272 14.861.840 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .3000 14.861.840 .TOTAL - FISCAL 33.172.515 .TOTAL - SEGURIDADE 14.861.840 .TOTAL - GERAL 48.034.355 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15106 - Tribunal Regional do Trabalho da 5a. Região - Bahia ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 62.693.634 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 32.719.722 0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 32.719.722 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 32.719.722 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 29.973.912 0033 0181 6500 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 272 29.973.912 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .3000 29.973.912 .TOTAL - FISCAL 32.719.722 .TOTAL - SEGURIDADE 29.973.912 .TOTAL - GERAL 62.693.634 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15107 - Tribunal Regional do Trabalho da 6a. Região - Pernambuco ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 43.104.362 .Atividades 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 37.545.406 0033 20TP 6500 Ativos Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 02 122 37.545.406 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .3000 37.545.406 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 5.558.956 0033 0181 6500 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional (Crédito Extraordinário) 09 272 5.558.956 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .3000 5.558.956 .TOTAL - FISCAL 37.545.406 .TOTAL - SEGURIDADE 5.558.956 .TOTAL - GERAL 43.104.362 ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho UNIDADE: 15108 - Tribunal Regional do Trabalho da 7a. Região - Ceará ANEXO Crédito Extraordinário PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O
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Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 23. Órgão: Atos do Poder Executivo — MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES. Todos os atos de 04/07/2024