DECISÃO SUFER Nº 57, DE 18 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUFER Nº 57, DE 18 DE JUNHO DE 2024
O Superintendente de Transporte Ferroviário da Agência Nacional de
Transportes Terrestres, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, XVIII, do Anexo
à Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, alterada pela Resolução ANTT nº 5.881,
de 31 de março de 2020, e pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022,
e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo SEI nº 50500.327461/2023-
69, decide:
Art. 1º Declarar, nos termos do art. 3º da Resolução nº 5.819, de 10 de
maio de 2018, o aceite do anteprojeto de engenharia, para fins de Declaração de
Utilidade Pública, referente ao Ramal Ferroviário (EF-A24), localizado no município de
Paranaguá/PR, objeto da outorga por autorização ferroviária atribuída à Porto Guará
Infraestrutura SPE S.A., por meio do Contrato de Adesão nº 8/ANTT/2023, celebrado no
dia 27 de abril de 2023.
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e
afetação para fins ferroviários, os bens imóveis alcançados pelas coordenadas planas
descritas no Anexo a esta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública
de 1 (uma) área destinada à implantação do Ramal Ferroviário (EF-A24).
Art. 3º Fica a Porto Guará Infraestrutura SPE S.A. autorizada a promover as
desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 2º, na
forma da legislação e regulamentos vigentes.
Parágrafo único. A Porto Guará Infraestrutura SPE S.A. fica autorizada a
invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21
de junho de 1941.
Art. 4º A Declaração de Utilidade Pública não exime a Autorizatária da
obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades
ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das
obras.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO BAUMGARTNER