DECISÃO COFEN Nº 127, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO COFEN Nº 127, DE 1º DE JULHO DE 2024
Dispõe sobre autorização do exercício profissional
por tempo determinado para os Enfermeiros de
Angola selecionados para o Programa de Cooperação
Técnica Brasil e Angola: Formação de Recursos
Humanos em Saúde.
O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei nº 5.905/1973 e pelo Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Resolução Cofen nº 726/2023, e
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem baixar
provimentos e expedir instruções, para uniformidade de suas ações e procedimentos,
resguardando o seu bom funcionamento dos Conselhos Regionais, nos termos do artigo 8º,
incisos IV, da Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 21, inciso XII, do Regimento Interno do
Cofen, que autoriza o Conselho Federal de Enfermagem baixar Resoluções, Decisões e
demais instrumentos legais no âmbito do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de
Enfermagem;
CONSIDERANDO o Ofício nº 619/2024/SGTES/GAB/SGTES/MS, do Ministério da
Saúde, da Secretária da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde - SGTES,
em que solicita uma autorização provisória para enfermeiros estrangeiros formados no
exterior e sem revalidação do diploma no Brasil realizarem atividades educacionais no país,
tendo em vista o acordo de cooperação internacional que foi realizado pelo Ministério das
Relações Exteriores e Ministério da Saúde, com a parceria do Ministério da Saúde de
Angola para qualificação dos profissionais de enfermagem;
CONSIDERANDO que a Resolução Cofen nº 747/2024 que atualiza o manual de
procedimentos administrativos para registro, cadastro e inscrição de profissionais não faz
referência para uma autorização temporária que possa possibilitar que enfermeiros
formados no exterior e sem revalidação no Brasil realizem cursos de pós-graduação e de
aperfeiçoamento/estágio complementar;
CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Enfermagem celebrou o Acordo de
Cooperação Técnica nº 001/2020 com a Ordem dos Enfermeiros de Angola (ORDENFA);
CONSIDERANDO que autorização requerida é específica para fins educacionais
de formação por período determinado na vigência do Programa de Cooperação Técnica
entre Brasil e Angola para os profissionais de enfermagem de Angola;
CONSIDERANDO o Parecer de Conselheiro Federal nº 110/2024/COFEN/PLEN;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Cofen em sua 566ª Reunião
Ordinária, ocorrida em João Pessoa-PB, e tudo o mais que consta no Processo
Administrativo Cofen SEI nº 00196.003373/2024-78, decideM:
Art. 1º Autorizar o exercício profissional temporário, para fins educacionais,
para Enfermeiros de Angola selecionados no Programa de Cooperação Técnica Brasil e
Angola, no período de 36 (trinta e seis) meses para Residência, 24 (vinte e quatro) meses
para Especializações e 12 (doze) meses para Estágio Complementar, conforme modelo
anexo.
Parágrafo único. Será emitida certidão com a autorização exclusiva para fins de
formação profissional com realização de atividades práticas, sendo vedado seu uso para
firmar vínculos trabalhistas.
Art. 2º O requerimento para a emissão da certidão deverá vir acompanhado
dos seguintes documentos:
Passaporte com o visto;
Documento assinado pelo Responsável Técnico de Enfermagem da instituição
de saúde do Brasil, informando que o Enfermeiro angolano está matriculado no Programa
de Residência, de Especialização ou de Estágio Complementar vinculado ao Programa de
Cooperação Técnica Brasil e Angola com o período de duração da formação; e
Comprovação do Registro de Inscrição na Ordem dos Enfermeiros de Angola.
Art. 3º As instituições de saúde vinculadas ao Programa deverão garantir que a
supervisão da assistência de enfermagem prestada pelos enfermeiros de Angola seja
realizada por enfermeiros registrados no Conselho Regional de Enfermagem da jurisdição
do Serviço de Saúde.
Art. 4º O Ministério da Saúde deverá informar previamente ao Cofen a relação
dos enfermeiros de Angola e as instituições de saúde em que ocorrerão as atividades de
formação profissional no Brasil.
Parágrafo único. Cabe ao Cofen informar aos Conselhos Regionais quem são os
enfermeiros angolanos autorizados e as instituições de saúde que estão participando do
Programa de Cooperação em sua jurisdição.
Art. 5º Esta Decisão entrará em vigor na data de sua assinatura, e posterior
publicação na imprensa oficial.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário