ACÓRDÃO Nº 1220/2024 - TCU - Plenário (parte 2 de 2)

9.7. declarar, com fulcro no art. 46 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 271 do
Regimento Interno do TCU, a inidoneidade das empresas Wilam M R Campos & Cia Ltda.
(CNPJ 11.820.678/0001-37), M a de Sousa Barbosa & Cia Ltda. (CNPJ 11.071.809/0001-20),
Juca e Sampaio & Cia Ltda. (CNPJ 04.880.599/0001-56), H. C. Medeiros de Carvalho & Cia
Ltda. (CNPJ 09.130.801/0001-46), F. das C. T. Climaco (CNPJ 04.735.230/0001-50), C de
Sousa Medeiros & Cia Ltda. (CNPJ 11.131.404/0001-30) e Joelson Silva de Sousa & Cia
Ltda. (CNPJ 14.206.120/0001-54), para participar de licitação na Administração Pública
Federal, pelo período de 8 (oito) anos;
9.8. deixar assente que, em face da aplicação da pena prevista no art. 46 da
Lei 8.443/1992, a eventual criação de nova sociedade empresária com o mesmo objeto e
por qualquer um dos sócios e/ou administradores de empresas declaradas inidôneas, após
a aplicação dessa sanção e no prazo de sua vigência, exige da Administração as
providências necessárias à inibição de sua participação em licitações, em processo
administrativo específico, assegurado o contraditório e a ampla defesa aos interessados,
conforme entendimentos expressos nos Acórdão 1.986/2013-TCU-Plenário e 2.914/2019-
TCU-Plenário;
9.9. declarar o responsável Joelson Silva de Sousa (CPF 977.***.***-53)
inabilitado para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da
Administração Pública Federal, pelo período de 5 (cinco) anos, com fundamento no art. 60
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 270 do Regimento Interno/TCU;
9.10. notificar a prolação deste acórdão ao Fundo Nacional de Saúde/MS, aos
responsáveis e à Procuradoria da República no Estado do Piauí, essa última para adoção
das medidas cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 209, § 7º,
do Regimento Interno do TCU.
10. Ata n° 26/2024 - Plenário.
11. Data da Sessão: 26/6/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1220-
26/24-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Augusto Nardes, Vital do Rêgo (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti, Marcos
Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.