RESOLUÇÃO Nº 325, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)

Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000375.2024.02.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): GILFER ESQUADRIAS METÁLICAS LTDA., NOTICIANTE: MM JUÍZO DA 5ª VARA
DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional de Origem expedir ofício
ao MPF e à SRTE para ciência e providências cabíveis no seu âmbito de atuação, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000548.2024.11.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO, NOTICIANTE:
MPT - PRT 10ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000512.2024.15.001/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): M&G TERCEIRIZAÇÕES DE COSMÉTICOS LTDA -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento e determinar à Origem a expedição de ofício ao MPF e ao MTb para ciência
e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a)
relator(a).
5) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
Processo IC-000225.2012.03.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM UBERLÃNDIA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
6) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo PP-000201.2008.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, referendar a medida liminar
concedida, que decidiu pelo não referendo do declínio de atribuição, com a consequente
descaracterização do conflito negativo de atribuições entre ramos diversos do MPU,
devendo o procedimento seguir o seu trâmite perante o MPT, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-004569.2023.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH
(HOSPITAL DAS CLINICAS DA UFMG), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS), NOTICIADO(A):
UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS (HOSPITAL DAS CLÍNICAS) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
o declínio e determinar que a Secretaria da CCR cientifique a Coordenadora da CCR,
Suprocuradora-Geral do Trabalho Dra. Eliane Araque dos Santos, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003184.2023.10.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MAURICIO TAVARES BENJAMIM, NOTICIADO(A): SAMU -
SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001515.2023.21.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,
NOTICIADO(A): ESTADO DO RN (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DA CULTURA -
SEEC), NOTICIADO(A): ESTADO DO RN - SECRETARIA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA - SIN,
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE PÚBLICA - SESAP - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente
o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001748.2024.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO
DE JANEIRO, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000275.2024.01.001/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CASA DO PAO PADARIA E CONFEITARIA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e
homologar o indeferimento liminar, devendo a Regional de origem expedir ofício ao MPF
e ao MTb para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000098.2024.01.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000395.2024.02.002/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CIRINO SIMAO DE LIMA JUNIOR, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001648.2024.03.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS
(SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA - SEJUSP) - POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, referendar o declínio para que os autos sejam remetidos ao
órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no art. 9º-A da
Resolução 69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000115.2024.03.005/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE JANAÚBA, NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO
DE MONTE AZUL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar o
indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001078.2024.05.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR (SECRETARIA DE SAÚDE)
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000174.2024.05.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ITABERABA, NOTICIANTE: SINDGUARDAS -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000948.2024.08.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DO PARÁ,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto tema 03.01.03 e referendar
quanto ao tema 04.04, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000074.2024.08.001/7 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): JARI CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINTRACEL - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE PAPEL E CELULOSE DOS ESTADOS DO PARÁ E AMAPÁ
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade,
referendar parcialmente o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000180.2024.09.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO
DO PARANÁ, NOTICIADO(A): CONRADO ANGELO SCHELLER, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
CAMBÉ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000268.2024.09.003/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ - SINDACS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, devendo a Regional de Origem reautuar a notícia de fato para inclusão dos temas
1.3. CONDIÇÕES DE TRABALHO, 1.3.1. Atividades e operações insalubres; e 1.3.4. Condições
sanitárias e de conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001239.2024.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001407.2024.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): UNIÃO - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000713.2024.12.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE SANTA CATARINA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000205.2024.15.005/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA SANTOS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS
PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - APEOESP - SUBSEDE DE
PRESIDENTE PRUDENTE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição
e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional,
homologar o indeferimento de instauração de procedimento investigatório, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000040.2024.17.002/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE
JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO MATEUS), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, receber como declínio de atribuição, acolhendo-o e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio para que os autos sejam remetidos ao órgão do
Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no art. 9º-A da Resolução
69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000799.2024.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE SERGIPE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio,
devendo a Regional de Origem expedir ofício com cópia da denúncia ao Ministério Público
Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000445.2024.23.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE
ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA - SESP) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio,
nos termos do parecer exarado pela Conap na NF 000084.2022.03.007/5 e, em acréscimo,
decidir pela necessidade de articulação colaborativa com o Ministério Público Estadual por
intermédio de atuação promocional da CONAP na Regional, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000086.2024.23.004/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LUÍZ CESAR SOLANO (CHÁCARA A SER APURADA)
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, voto por não homologar o indeferimento liminar e não referendar o
declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição
dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - NF-002436.2024.01.000/0, NF-000224.2024.01.005/2, NF-
000266.2024.01.005/4, NF-000109.2024.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - NF-
002905.2024.02.000/3, NF-003099.2024.02.000/5, NF-003437.2024.02.000/5, NF-
000339.2024.02.001/8, NF-000343.2024.02.001/7, NF-000440.2024.02.001/6, NF-
000217.2024.02.002/3, NF-000310.2024.02.002/7, NF-000435.2024.02.002/1, NF-
000438.2024.02.002/0, NF-000463.2024.02.002/0, NF-000488.2024.02.002/7, NF-
000454.2024.02.003/0, NF-000276.2024.02.005/3, NF-000404.2024.02.005/6, NF-
000408.2024.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - NF-004297.2023.03.000/6, NF-
000516.2023.03.005/3, NF-000805.2024.03.000/2, NF-001491.2024.03.000/5, NF-
001630.2024.03.000/6, NF-001651.2024.03.000/4, NF-001821.2024.03.000/0, NF-
000073.2024.03.004/1, NF-000167.2024.03.005/6, NF-000086.2024.03.007/7, NF-
000154.2024.03.007/1, NF-000051.2024.03.010/5, NF-000070.2024.03.010/4, NF-
000161.2024.03.010/4 - PRT 4ª Região-RS - IC-000438.2020.04.001/2, NF-
004563.2023.04.000/8, NF-000336.2023.04.003/0, NF-001065.2024.04.000/9, NF-
001077.2024.04.000/6, NF-001622.2024.04.000/0, NF-001796.2024.04.000/4 - PRT 5ª
Região-BA - IC-000327.2023.05.003/2, NF-000582.2024.05.000/0, NF-
000951.2024.05.000/5, NF-000952.2024.05.000/1, NF-000109.2024.05.001/5, NF-
000120.2024.05.001/2, NF-000151.2024.05.004/3, NF-000222.2024.05.006/8 - PRT 6ª
Região-PE - NF-001046.2024.06.000/4, NF-001259.2024.06.000/1, NF-
000135.2024.06.001/3, NF-000039.2024.06.002/7 - PRT 7ª Região-CE - NF-
000418.2024.07.000/7 - PRT 8ª Região-PA - NF-000560.2024.08.000/9, NF-
000043.2024.08.001/5 - PRT 9ª Região-PR - NF-001304.2024.09.000/2, NF-
001332.2024.09.000/0, NF-001378.2024.09.000/9, NF-001406.2024.09.000/0, NF-
001540.2024.09.000/0, NF-000171.2024.09.001/2, NF-000299.2024.09.003/8, NF-
000095.2024.09.009/8, NF-000116.2024.09.009/8, NF-000078.2024.09.010/9 - PRT 10ª
Região-DF - IC-001175.2023.10.000/9, NF-001216.2024.10.000/5, NF-
001380.2024.10.000/4, NF-001470.2024.10.000/5, NF-001489.2024.10.000/0 - PRT 11ª
Região-AM - NF-000389.2024.11.000/2, NF-000494.2024.11.000/6, NF-
000501.2024.11.000/0, NF-000549.2024.11.000/0, NF-000612.2024.11.000/1, NF-
000655.2024.11.000/0 - PRT 12ª Região-SC - NF-000190.2024.12.002/3, NF-
000133.2024.12.003/7, NF-000187.2024.12.003/9, NF-000217.2024.12.003/6, NF-
000115.2024.12.004/3, NF-000007.2024.12.005/0, NF-000208.2024.12.005/1, NF-
000227.2024.12.005/0 - PRT 13ª Região-PB - NF-000022.2024.13.000/6, NF-
000548.2024.13.000/5, NF-000850.2024.13.000/6 - PRT 14ª Região-RO - NF-
000184.2024.14.000/7, NF-000270.2024.14.000/2 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-
000295.2023.15.005/8, NF-002674.2024.15.000/0, NF-002680.2024.15.000/5, NF-
003007.2024.15.000/7, NF-003101.2024.15.000/1, NF-003176.2024.15.000/3, NF-
003183.2024.15.000/3, NF-003191.2024.15.000/9, NF-000615.2024.15.001/2, NF-
000302.2024.15.006/2, NF-000553.2024.15.006/1, NF-000557.2024.15.006/7, NF-
000320.2024.15.007/2 - PRT 17ª Região-ES - NF-000699.2024.17.000/0, NF-
000118.2024.17.002/0, NF-000078.2024.17.003/0 - PRT 18ª Região-GO - NF-
000903.2024.18.000/1, NF-000133.2024.18.001/6, NF-000146.2024.18.002/0 - PRT 19ª
Região-AL - NF-000117.2024.19.001/8 - PRT 20ª Região-SE - NF-000394.2024.20.000/9, IC-
000543.2024.20.000/2, NF-000633.2024.20.000/3, NF-000814.2024.20.000/1, NF-
000997.2024.20.000/7, NF-001327.2024.20.000/5 - PRT 21ª Região-RN - IC-
001319.2021.21.000/2, NF-001418.2023.21.000/8, NF-001805.2023.21.000/4, PP-
000126.2023.21.002/9, NF-000011.2024.21.000/0, PP-000309.2024.21.000/6, NF-
000350.2024.21.000/5, NF-000400.2024.21.000/7, NF-000060.2024.21.002/5, NF-
000061.2024.21.002/2 - PRT 22ª Região-PI - NF-000369.2024.22.000/0, NF-
000475.2024.22.000/0, NF-000521.2024.22.000/7, NF-000544.2024.22.000/0, NF-
000567.2024.22.000/4, NF-000618.2024.22.000/2 - PRT 23ª Região-MT - NF-
000469.2024.23.000/0, NF-000112.2024.23.001/2, NF-000115.2024.23.003/8.
7) OUTROS
Processo NF-000262.2024.09.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): 16ª REGIONAL DE SAÚDE DE APUCARANA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
8) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados:
PRT 1ª Região-RJ - IC-002448.2015.01.000/7, IC-003964.2017.01.000/6, IC-
000842.2017.01.006/9, IC-001165.2019.01.004/3, IC-001015.2019.01.006/0, IC-
002105.2020.01.000/7, IC-000637.2020.01.004/0, IC-000412.2021.01.000/6, IC-
003667.2021.01.000/2, IC-004165.2021.01.000/3, IC-000521.2021.01.006/0, IC-
000709.2022.01.000/0, IC-001327.2022.01.000/0, IC-001392.2022.01.000/8, IC-
001533.2022.01.000/0, IC-004026.2022.01.000/8, IC-000126.2022.01.004/0, IC-
001122.2022.01.004/1, IC-000109.2022.01.005/6, IC-000548.2022.01.005/1, IC-
000582.2022.01.005/2, IC-000126.2023.01.000/0, IC-000792.2023.01.000/4, IC-
001286.2023.01.000/8, PP-001469.2023.01.000/6, IC-001950.2023.01.000/7, IC-
002487.2023.01.000/6, IC-002500.2023.01.000/4, IC-002674.2023.01.000/8, IC-
002924.2023.01.000/8, IC-003682.2023.01.000/1, IC-004371.2023.01.000/6, IC-
004923.2023.01.000/9, NF-000733.2023.01.001/8, IC-000268.2023.01.003/2, IC-
000470.2023.01.004/6, IC-000494.2023.01.004/6, IC-001088.2023.01.004/7, NF-
001339.2023.01.004/2, NF-001356.2023.01.004/9, IC-001456.2023.01.004/6, IC-
000082.2023.01.005/5, IC-000401.2023.01.005/2, PP-000454.2023.01.005/8, IC-
000521.2023.01.005/5, NF-000869.2023.01.005/0, PP-000304.2023.01.007/5, IC-
000213.2024.01.000/4, NF-000289.2024.01.000/3, NF-000384.2024.01.000/0, IC-
000498.2024.01.000/0, NF-000841.2024.01.000/2, NF-000926.2024.01.000/8, NF-
000980.2024.01.000/3, IC-001139.2024.01.000/7, NF-001299.2024.01.000/2, NF-
001376.2024.01.000/0, NF-001416.2024.01.000/0, NF-001539.2024.01.000/6, NF-
001722.2024.01.000/6, NF-001786.2024.01.000/6, NF-001787.2024.01.000/1, NF-
001850.2024.01.000/1, NF-001953.2024.01.000/5, NF-002010.2024.01.000/6, NF-
002018.2024.01.000/0, NF-002094.2024.01.000/9, NF-002196.2024.01.000/7, NF-
002257.2024.01.000/4, NF-000228.2024.01.001/4, NF-000060.2024.01.003/4, NF-
000163.2024.01.003/5, NF-000362.2024.01.004/6, NF-000443.2024.01.004/6, NF-
000308.2024.01.005/1, NF-000138.2024.01.007/9, NF-000144.2024.01.007/0, IC-
000005.2024.01.008/0, IC-000068.2024.01.008/1, NF-000094.2024.01.008/7 - PRT 2ª
Região-SP - IC-007871.2018.02.000/4, IC-000283.2018.02.004/8, IC-000211.2018.02.005/5,
IC-003381.2020.02.000/0, IC-006405.2020.02.000/2, IC-006339.2021.02.000/8, IC-
006774.2021.02.000/5, IC-000143.2022.02.000/4, IC-001929.2022.02.000/6, IC-
002118.2022.02.000/4, IC-003779.2022.02.000/0, IC-005574.2022.02.000/4, IC-
000529.2022.02.002/2, IC-000045.2022.02.003/0, IC-000482.2022.02.003/4, IC-
000013.2022.02.004/2, IC-000086.2022.02.004/1, IC-000534.2022.02.005/0, IC-
000440.2023.02.000/2, IC-002573.2023.02.000/6, IC-002895.2023.02.000/1, IC-
003079.2023.02.000/0, IC-003090.2023.02.000/4, IC-003129.2023.02.000/6, IC-
003397.2023.02.000/4, IC-005280.2023.02.000/9, IC-005719.2023.02.000/0, IC-
005807.2023.02.000/0, IC-005889.2023.02.000/1, IC-005895.2023.02.000/6, IC-
006203.2023.02.000/2, IC-006206.2023.02.000/9, IC-006503.2023.02.000/4, IC-
006950.2023.02.000/9, PP-007075.2023.02.000/1, IC-007328.2023.02.000/8, PP-
008309.2023.02.000/9, IC-008759.2023.02.000/0, IC-008890.2023.02.000/3, IC-
009213.2023.02.000/3, NF-009925.2023.02.000/1, IC-009977.2023.02.000/4, IC-
000258.2023.02.001/5, IC-000793.2023.02.001/3, IC-000541.2023.02.002/9, IC-
000114.2023.02.003/4, IC-000135.2023.02.003/5, PP-000566.2023.02.003/6, IC-
000585.2023.02.003/4, IC-000828.2023.02.003/4, IC-000158.2023.02.004/0, NF-
000397.2023.02.004/9, PP-000470.2023.02.004/8, NF-000872.2023.02.005/4, PP-
000627.2024.02.000/1, PP-000749.2024.02.000/7, PP-001157.2024.02.000/0, NF-
001392.2024.02.000/2, NF-001549.2024.02.000/3, NF-001561.2024.02.000/2, NF-
002243.2024.02.000/7, NF-002295.2024.02.000/0, NF-002528.2024.02.000/3, NF-
002546.2024.02.000/5, NF-002658.2024.02.000/0, IC-002731.2024.02.000/6, NF-
002733.2024.02.000/7, NF-002742.2024.02.000/8, NF-002771.2024.02.000/1, NF-
002800.2024.02.000/9, NF-002818.2024.02.000/9, NF-002927.2024.02.000/7, NF-
002950.2024.02.000/8, NF-003029.2024.02.000/0, NF-003116.2024.02.000/5, NF-
003151.2024.02.000/3, NF-003164.2024.02.000/6, NF-003193.2024.02.000/0, NF-
003338.2024.02.000/3, NF-003371.2024.02.000/0, NF-003388.2024.02.000/5, NF-
003393.2024.02.000/4, NF-003423.2024.02.000/7, NF-003457.2024.02.000/8, NF-
003489.2024.02.000/8, NF-003533.2024.02.000/0, NF-003536.2024.02.000/7, NF-
003538.2024.02.000/8, NF-003624.2024.02.000/7, NF-003740.2024.02.000/5, NF-
003766.2024.02.000/0, NF-003804.2024.02.000/9, NF-003834.2024.02.000/8, NF-
003867.2024.02.000/3, NF-003872.2024.02.000/2, NF-003893.2024.02.000/0, NF-
003896.2024.02.000/7, NF-003978.2024.02.000/2, NF-003987.2024.02.000/3, NF-
003997.2024.02.000/0, NF-004137.2024.02.000/1, NF-004157.2024.02.000/4, NF-
004236.2024.02.000/3, NF-004244.2024.02.000/9, NF-004257.2024.02.000/1, NF-
004263.2024.02.000/6, NF-004276.2024.02.000/9, NF-004299.2024.02.000/8, NF-
004313.2024.02.000/1, NF-004403.2024.02.000/2, NF-004470.2024.02.000/0, NF-
004502.2024.02.000/4, NF-000244.2024.02.001/5, NF-000296.2024.02.001/4, NF-
000412.2024.02.001/7, NF-000450.2024.02.001/3, NF-000055.2024.02.002/3, NF-
000402.2024.02.002/0, NF-000482.2024.02.002/9, NF-000606.2024.02.002/2, NF-
000225.2024.02.003/9, NF-000313.2024.02.003/7, NF-000322.2024.02.003/8, NF-
000354.2024.02.003/2, NF-000395.2024.02.003/8, NF-000146.2024.02.004/2, NF-
000152.2024.02.004/4, NF-000205.2024.02.005/6, NF-000347.2024.02.005/6 - PRT 3ª
Região-MG - IC-000261.2018.03.002/0, IC-004756.2019.03.000/0, IC-
003262.2020.03.000/6, IC-000600.2020.03.001/4, IC-000163.2020.03.002/7, IC-
000377.2020.03.002/6, IC-000247.2021.03.000/7, IC-003373.2021.03.000/7, IC-
003840.2021.03.000/8, IC-000259.2021.03.002/9, IC-000252.2021.03.009/0, IC-
001238.2022.03.000/7, IC-001695.2022.03.000/8, IC-000016.2022.03.002/3, IC-
000411.2022.03.003/9, IC-000416.2023.03.000/0, IC-000716.2023.03.000/5, IC-
002938.2023.03.000/8, PP-003272.2023.03.000/8, IC-003916.2023.03.000/2, PP-
004069.2023.03.000/3, PP-004254.2023.03.000/4, PP-004258.2023.03.000/6, PP-
004262.2023.03.000/0, IC-004718.2023.03.000/7, NF-005776.2023.03.000/2, IC-
000065.2023.03.003/2, PP-000208.2023.03.003/2, IC-000560.2023.03.005/1, IC-
000173.2023.03.006/6, IC-000404.2023.03.007/7, IC-000108.2023.03.008/9, NF-
000610.2023.03.010/0, NF-000372.2024.03.000/3, NF-000373.2024.03.000/0, NF-
000484.2024.03.000/1, NF-001335.2024.03.000/1, PP-001417.2024.03.000/7, NF-
001464.2024.03.000/2, NF-001510.2024.03.000/6, NF-001545.2024.03.000/2, NF-
001624.2024.03.000/1, NF-001728.2024.03.000/0, NF-001969.2024.03.000/6, NF-
001991.2024.03.000/1, NF-002059.2024.03.000/2, NF-000334.2024.03.001/8, NF-
000238.2024.03.003/7, NF-000089.2024.03.004/3, NF-000028.2024.03.005/9, NF-
000042.2024.03.005/1, IC-000085.2024.03.005/6, NF-000108.2024.03.006/0, NF-
000113.2024.03.010/0, NF-000179.2024.03.010/2 - PRT 4ª Região-RS - IC-
000174.2019.04.001/2, IC-000047.2020.04.006/9, IC-000326.2021.04.004/0, IC-
000346.2022.04.006/9, PP-000234.2022.04.007/9, IC-000641.2023.04.000/5, IC-
000404.2023.04.001/7, IC-000425.2023.04.001/8, PP-000226.2023.04.002/6, IC-
000380.2023.04.002/0, IC-000084.2023.04.004/6, IC-000109.2023.04.004/9, IC-
000419.2023.04.004/0, IC-000102.2023.04.005/2, PP-000152.2023.04.005/9, IC-
000160.2023.04.005/3, IC-000182.2023.04.008/5, NF-000543.2023.04.008/5, NF-
000619.2023.04.008/5, IC-000404.2024.04.000/1, NF-001570.2024.04.000/4, NF-
001648.2024.04.000/7, NF-001651.2024.04.000/4, NF-000144.2024.04.001/4, NF-
000224.2024.04.001/4, NF-000170.2024.04.004/5, NF-000203.2024.04.004/1, NF-
000100.2024.04.005/0, NF-000133.2024.04.005/3, NF-000029.2024.04.008/3, NF-
000179.2024.04.008/5 - PRT 5ª Região-BA - PP-000110.2012.05.003/8, IC-
000055.2019.05.007/4, IC-000266.2020.05.004/0, IC-000066.2020.05.007/1, IC-
001543.2021.05.000/8, IC-000214.2022.05.006/8, PP-002344.2023.05.000/0, IC-
000263.2023.05.003/8, IC-000270.2023.05.003/6, IC-000091.2023.05.004/5, IC-
000288.2023.05.004/5, PP-000319.2023.05.004/9, IC-000262.2023.05.006/4, NF-
000031.2024.05.000/2, PP-000137.2024.05.000/3, NF-000471.2024.05.000/9, NF-
000577.2024.05.000/5, NF-000601.2024.05.000/4, NF-000658.2024.05.000/5, NF-
000735.2024.05.000/0, NF-000769.2024.05.000/7, NF-000844.2024.05.000/9, NF-
000929.2024.05.000/4, NF-001012.2024.05.000/2, NF-001018.2024.05.000/5, NF-
001036.2024.05.000/7, NF-001042.2024.05.000/1, NF-001067.2024.05.000/1, NF-
001147.2024.05.000/6, NF-001153.2024.05.000/0, NF-001158.2024.05.000/8, NF-
001165.2024.05.000/8, NF-001214.2024.05.000/8, NF-001239.2024.05.000/8, NF-
001360.2024.05.000/5, NF-001445.2024.05.000/7, NF-000102.2024.05.001/0, NF-
000106.2024.05.006/0, NF-000276.2024.05.006/0 - PRT 6ª Região-PE - IC-
000090.2019.06.002/4, IC-001072.2020.06.000/4, IC-001267.2020.06.000/0, IC-
002770.2020.06.000/2, IC-001288.2021.06.000/0, IC-001871.2021.06.000/9, IC-
002263.2021.06.000/8, IC-001114.2022.06.000/8, IC-001158.2023.06.000/7, IC-
002148.2023.06.000/9, IC-002415.2023.06.000/5, IC-002763.2023.06.000/8, IC-
002863.2023.06.000/5, PP-003213.2023.06.000/8, NF-003997.2023.06.000/1, IC-
000282.2023.06.002/7, PP-000711.2023.06.002/0, IC-000294.2024.06.000/8, NF-
000321.2024.06.000/6, NF-000340.2024.06.000/4, NF-000491.2024.06.000/5, PP-
000497.2024.06.000/3, NF-000755.2024.06.000/6, NF-001262.2024.06.000/0 - PRT 7ª
Região-CE - IC-002302.2016.07.000/0, IC-001473.2020.07.000/0, IC-001485.2020.07.000/8,
IC-001515.2020.07.000/0, IC-001847.2020.07.000/1, IC-000802.2021.07.000/6, IC-
001088.2021.07.000/7, IC-001621.2021.07.000/4, IC-002063.2021.07.000/4, IC-
000516.2022.07.000/7, IC-000636.2022.07.000/0, IC-000803.2022.07.000/1, IC-
000863.2022.07.000/5, IC-001304.2022.07.000/7, IC-001646.2022.07.000/6, IC-
002387.2022.07.000/3, PP-002562.2022.07.000/7, IC-002619.2022.07.000/1, IC-
000075.2022.07.002/6, NF-000032.2023.07.000/5, IC-000527.2023.07.000/3, NF-
000830.2023.07.000/7, IC-000837.2023.07.000/5, IC-001006.2023.07.000/8, IC-
001139.2023.07.000/1, IC-001152.2023.07.000/5, NF-001220.2023.07.000/3, IC-
001428.2023.07.000/0, IC-001608.2023.07.000/2, IC-001782.2023.07.000/8, PP-
001856.2023.07.000/8, IC-002004.2023.07.000/6, PP-002678.2023.07.000/5, PP-
002804.2023.07.000/4, PP-002811.2023.07.000/3, IC-002874.2023.07.000/9, PP-
003356.2023.07.000/9, NF-003526.2023.07.000/4, PP-003826.2023.07.000/6, NF-
003840.2023.07.000/6, IC-000001.2023.07.002/0, IC-000059.2023.07.002/4, IC-
000192.2023.07.002/6, IC-000198.2023.07.002/4, PP-000186.2024.07.000/0, NF-
000279.2024.07.000/0, PP-000352.2024.07.000/6, NF-000404.2024.07.000/4, NF-
000890.2024.07.000/7, NF-000914.2024.07.000/9, NF-001034.2024.07.000/9, NF-
001125.2024.07.000/5, PP-001182.2024.07.000/7, NF-001277.2024.07.000/5, NF-
001282.2024.07.000/3, NF-001324.2024.07.000/4, NF-001329.2024.07.000/0, NF-
001420.2024.07.000/0, NF-001421.2024.07.000/5, NF-001442.2024.07.000/3, NF-
001455.2024.07.000/6, NF-001465.2024.07.000/2, NF-001470.2024.07.000/1, NF-
001493.2024.07.000/0, NF-001494.2024.07.000/6, NF-001498.2024.07.000/7, NF-
001507.2024.07.000/2, NF-001530.2024.07.000/2, NF-001531.2024.07.000/8, NF-
001562.2024.07.000/3, NF-001609.2024.07.000/0, NF-001663.2024.07.000/5, NF-
001694.2024.07.000/0 - PRT 8ª Região-PA - IC-000982.2023.08.000/6, IC-
000998.2023.08.000/1, PP-001017.2023.08.000/0, IC-001049.2023.08.000/0, PP-
001360.2023.08.000/6, IC-002337.2023.08.000/3, IC-002499.2023.08.000/0, IC-
002523.2023.08.000/0, IC-002550.2023.08.000/2, PP-002577.2023.08.000/3, NF-
000027.2024.08.000/6, IC-000571.2024.08.000/2, PP-000812.2024.08.000/0, NF-