RESOLUÇÃO Nº 325, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO Nº 325, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Altera a Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023,
que trata do Regimento Interno do Conselho
Superior do MPDFT.
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E
TERRITÓRIOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 166, inciso I, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, tendo em vista o Processo Administrativo nº
19.04.1216.0025915/2024-02, e de acordo com a deliberação ocorrida na 337ª Sessão
Ordinária, realizada em 21 de junho de 2024, resolve:
Art. 1º Alterar a Resolução nº 308, de 28 de abril de 2023, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 12. As sessões do Conselho Superior serão públicas e poderão ser
acompanhadas pela rede mundial de computadores, exceto quando houver necessidade de
sigilo na forma da lei ou mediante requerimento do interessado.
Parágrafo único. Compete ao Relator decidir sobre o requerimento."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor 90 (noventa) dias após a data da sua
publicação.
GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR
Procurador-Geral de Justiça
Presidente do Conselho Superior
MARIA ROSYNETE DE OLIVEIRA LIMA
Procuradora de Justiça
Conselheira-Relatora
TRAJANO SOUSA DE MELO
Procurador de Justiça
Conselheiro-Secretário
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA
ATA DA 71ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 20 DE JUNHO DE 2024
Aos vinte dias de junho de dois mil e vinte e quatro às quatorze horas e sete
minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em
Libras, a septuagésima primeira (71a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de
Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05,
Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Sandra Lia Simón, os Procuradores Regionais do
Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e
os Membros Suplentes, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho e,
Procuradora Regional do Trabalho, Márcia Campos Duarte. Após os cumprimentos iniciais,
deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-000472.2023.15.008/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NO
ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS E DE CARGAS SECAS E MOLHADAS E PRODUTOS EM
GERAL DE SOROCABA E REGIÃO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado pela Dra. Sandra Lia Simón, o Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha requereu vistas dos autos.
Processo NF-002151.2024.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
(ARQUIVO CENTRAL), NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (42ª
VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas
solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo PP-000252.2024.15.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE PROCESSAMENTO DE
DADOS, DE SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO, DE INFORMÁTICA E DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO E DOS TRABALHADORES EM PROCESSAMENTO DE DADOS, SERVIÇOS DE
COMPUTAÇÃO, INFORMÁTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO, INVESTIGADO(A): SMARTBREEDER S.A. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. Suspenso
o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado pelo Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.
2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000052.2017.08.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): AGG FLORESTAL E SERVICOS EIRELI, INQUIRIDO(A): AGREGUE
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTES DE MADEIRAS - EIRELI - ME, INQUIRIDO(A): JARI
CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INQUIRIDO(A): JARI
FLORESTAL S/A., NOTICIANTE: SINTRACOMVAJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS
INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIOS DO VALE DO JARI. - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000458.2018.20.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET,
6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO
BENEFICÊNCIA AMPARO DE MARIA (HOSPITAL AMPARO DE MARIA), NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO
TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A), NOTICIANTE:
SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DE SERGIPE - SEESE, NOTICIANTE: SINDICATO
DOS MÉDICOS DO ESTADO DE SERGIPE - SINDIMED, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DE SERGIPE - SINTASA - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-004399.2022.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO), INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SANTA CABRINI, NOTICIANTE: MOV RIO & SSP/RJ
(DISQUE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento quanto aos temas 04.04. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA e 04.09. OUTROS
TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS (Temas Complementares: 01.03.01. -
Atividades e operações insalubres, 09.04.03.01. - Intervalos, 09.12.01. - Atraso ou mora
contumaz no pagamento dos salários, 09.12.07. - Vale-transporte e 09.12.13. - Alimentação
do(a) trabalhador(a), considerando suficiente sua fundamentação, na forma do Enunciado
nº. 14 da CCR/MPT; e não homologar quanto ao tema complementar 09.02. - CTPS E
REGISTRO DE EMPREGADOS E EMPREGADAS, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000067.2022.18.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: KLEBER SILVA PEIXOTO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE RIO
VERDE - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, devendo a PRT de Origem reautuar o feito sob o tema Abuso do Poder
Diretivo, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000368.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): RC GESTAO EMPRESARIAL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000952.2023.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO , INQUIRIDO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE - SES - Relatora: Dra. Sandra
Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-003244.2023.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): INSTITUTO ODEON, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo IC-000802.2023.01.004/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEG.PRIVADA,VIGILANCIA
PATRIMONIAL,SISTEMAS DE SEGURANCA,ESCOLTA,SEG.PESSOAL E CURSOS DE FORMACAO
NO EST.DO RIO DE JANEIRO , INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS
DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA INTERMUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, INQUIRIDO(A):
SINDICATO DOS VIGILANTES E EMPREGADOS EM EMPRESAS DE SEGURANCA E VIGILANCIA
INTERMUNICIPAL DE SAO JOAO DE MERITI E OUTROS MUNICIPIOS, NOTICIANTE:
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-005651.2023.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA REGIONAL DE EDUCAÇÃO SANTO
AMARO (EMEF ALFERES TIRADENTES), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo IC-001497.2023.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE PIRAUBA (CONSELHO TUTELAR DE PIRAÚBA),
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-002847.2023.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002577.2023.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, INVESTIGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, INVESTIGADO(A):
SECRETARIA EXECUTIVA DE RESSOCIALIZACAO (VIDE DENÚNCIA) - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar
a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002299.2023.08.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MEDIO ANTONIO
BRASIL, NOTICIANTE: MPF/PA - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo PP-001805.2023.09.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): LATAM LABORATORIO DE ANALISES TOXICOLOGICAS E
AMBIENTAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000683.2023.17.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): ASSOCIACAO DE CATADORES DA UNIDADE PRIMARIA DE
MATERIAIS RECICLAVEIS DE ANCHIETA - ES , NOTICIANTE: FÓRUM CAPIXABA DE RESÍDUOS
SÓLIDOS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001097.2023.20.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): CD LOGÍSTICA COMÉRCIO LTDA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002017.2023.21.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: CAMILA ALVES JESUS, NOTICIADO(A): GRACOM - COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE ESCOLA DE INFORMÁTICA E TREINAMENTOS LTDA. - ME - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar o indeferimento liminar quanto ao tema 09.12.01. Atraso ou mora contumaz no
pagamento dos salários, por seus próprios fundamentos, na forma do Enunciado no
14/CCR e, não homologar o indeferimento liminar quanto ao tema 03.01.10. Outras
fraudes para descaracterizar a relação de emprego (Complemento: Após 7 dias de
treinamento, os candidatos são demitidos), nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002167.2023.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INVESTIGADO(A): EBSERH - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS
HOSPITALARES, INVESTIGADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES -
EBSERH, NOTICIANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES DE EMPRESAS PÚBLICAS
DE SERVIÇOS HOSPITALARES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001973.2024.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): D.A AIRCRAFT SEGUROS E EMPRÉSTIMOS, NOTICIANTE:
NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema "03.01.04
desvirtuamento de pessoa jurídica" e homologar em relação aos temas remanescentes, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000082.2024.03.008/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): JOSÉ CARLOS SILVA BRITO , NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001847.2024.04.000/5 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE ITAQUI,
NOTICIADO(A): SINDICATO RURAL DE ITAQUI E MAÇAMBARÁ - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000089.2024.04.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA
FARROUPILHA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE URUGUAIANA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000226.2024.05.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: SUMAIA SILVA
SOUZA COSTA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000809.2024.07.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ABZ INVESTIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª
SEDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 09.02 e, por
unanimidade, homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a)
relator(a). Vencida a Dra. Sandra Lia Simón.
Processo NF-001483.2024.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO(A) - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO
POPULAR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema (09.04.02)
Jornada de Trabalho e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001525.2024.07.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): PANIFICADORA VO
JANDIRA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000186.2024.09.008/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JAGUARIAÍVA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO PARANÁ - SINDACS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Regional
de Origem reautuar a notícia de fato para inclusão dos temas 1.3. CONDIÇÕES DE
TRABALHO, 1.3.1. Atividades e operações insalubres; e 1.3.4. Condições sanitárias e de
conforto nos locais de trabalho, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000763.2024.15.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CENTRO DE APOIO AS ENTIDADES COMUNITARIAS E SOCIAIS - CAESC,
NOTICIADO(A): HOSPITAL BENEFICENTE SANTA GERTRUDES, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CAMPINAS - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000038.2024.18.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): AGENCIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSITO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS
Processo IC-000540.2020.02.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL ANAC, NOTICIANTE: MPF -
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIANTE: PAULO ROGERIO
LICATI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, devendo ser encaminhada cópia dessa
decisão a CONAP e a CODEMAT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000323.2021.18.003/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO PATRÍCIO - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento
parcial para que se continue as investigações envolvendo o assédio moral e as suas
eventuais repercussões no meio ambiente de trabalho e saúde dos servidores, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-001658.2023.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS), NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . Retirado de pauta a pedido da
Relatora.
Processo PP-005339.2023.01.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO,
NOTICIANTE: LUCIANA OLIVEIRA SANTOS RÔMULO , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não conhecer e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000031.2023.04.005/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): FEDEX BRASIL LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGA SECA, LÍQUIDA, INFLAMÁVEL,
EXPLOSIVA E REFRIGERADA DE LINHAS INTERNACIONAIS DO RIOGRANDE DO SUL,
INQUIRIDO(A): TNT MERCURIO CARGAS E ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001146.2023.07.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MANHATTAN SUMMER PARK - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002269.2023.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): APTA SERVICOS DE TERCEIRIZACAO LTDA, INVESTIGADO(A): DEFENSORIA
PÚBLICA DA UNIÃO, NOTICIANTE: MPT 23ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002526.2023.09.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002682.2023.10.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): BB TECNOLOGIA E SERVIÇOS - BBTS (COBRA TECNOLOGIA),
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise
revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004189.2023.15.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANDREIA VIVIANE CORREA DOS SANTOS, INQUIRIDO(A): PIRELLI PNEUS LTDA.,
INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ARTEFATOS DE
BORRACHA, ACABAMENTOS, RECAUCHUTADORAS, PNEUMÁTICOS, BENEFICIAMENTOS DE
BORRACHA NATURAL E LATEX DE CAMPINAS E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do
feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000799.2023.15.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - GRUPO DE
ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC - NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO , NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição,
devendo a Regional de Origem reunir o procedimento à NF000803.2023.15.006/7, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000664.2023.18.003/9 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): TECNOSEG TECNOLOGIA EM SERVIÇOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001444.2023.21.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DO RIO GRANDE DO
NORTE, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e receber o indeferimento de instauração de
Inquérito Civil como declínio de atribuição, para que os autos sejam remetidos ao órgão do
Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com base no art. 9º-A da Resolução
69/2007 do CSMPT, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000087.2024.01.003/1 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV
BRASIL , NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento parcial e converter o julgamento em diligência, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004083.2024.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E
AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA SÃO PAULO) - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001945.2024.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, NOTICIADO(A): TRANSPORTES RAIKA LTDA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000805.2024.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000685.2024.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO
DE SANTA CATARINA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar
o declínio de atribuição especificamente em relação ao tema 06.02.01 - violência ou
assédio psicológico e referendar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000410.2024.15.001/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AES BRASIL OPERAÇÕES S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS
NA GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ELETRICIDADE NO MUNICÍPIO DE BAURU
(SINDLUZ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em caráter revisional, por maioria,
não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000247.2024.18.000/9 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): INSTITUTO ELIAS BUFAICAL - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso
e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) relator(a).
4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000892.2023.21.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): TELEPERFORMANCE CRM S.A. - Relator: Dr.