FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10660.724072/2017-82 - Recorrente: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10675.722972/2017-26 - Recorrente: HELPAR PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10805.723663/2013-17 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10830.720677/2016-14 - Recorrente: UNIODONTO DE CAMPINAS COOPERATIVA ODONTOLOGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10830.720924/2016-82 - Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10830.723869/2019-25 - Recorrente: CRBS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10830.723983/2015-21 - Recorrente: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10830.726431/2014-94 - Recorrente: PPG INDUSTRIAL DO BRASIL - TINTAS E VERNIZES - LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10840.721754/2015-53 - Recorrente: SAO MARTINHO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10850.720375/2015-27 - Recorrente: GV HOLDING SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10865.721355/2015-12 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10950.724882/2015-10 - Recorrente: AGRICOLA VASSOLER - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10980.721276/2019-19 - Recorrente: TCP - TERMINAL DE CONTEINERES DE PARANAGUA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10980.723097/2014-01 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10980.723789/2015-22 - Recorrente: SOYCOMEX COMERCIAL E EXPORTADORA LTDA EM RECUPERACAO JUDICAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10980.724940/2016-21 - Recorrente: IMCOPA - IMPORTACAO, EXPORTACAO E INDUSTRIA DE OLEOS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11020.721279/2011-16 - Recorrente: SAN MARINO ONIBUS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11055.720007/2020-84 - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11065.722459/2012-71 - Recorrente: STG PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11065.722720/2017-48 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11080.721220/2017-09 - Recorrente: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 11080.721222/2017-90 - Recorrente: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11080.721657/2017-34 - Recorrente: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11080.721658/2017-89 - Recorrente: SUL SERVICE SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11080.728604/2018-25 - Recorrente: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11080.728632/2018-42 - Recorrente: UNIMED-RIO EMPREENDIMENTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11080.728692/2018-65 - Recorrente: CONTAGEM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11080.728712/2018-06 - Recorrente: CONENGE-SC CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11080.728714/2018-97 - Recorrente: EMPRESA BAIANA DE AGUAS E SANEAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11080.728909/2018-37 - Recorrente: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 11080.728942/2018-67 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 11080.728954/2018-91 - Recorrente: REFRIO ARMAZENS GERAIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 11080.729015/2017-83 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11080.729018/2017-17 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.729033/2017-65 - Recorrente: REDEFONE COMERCIO E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11080.729034/2017-18 - Recorrente: OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 11080.729037/2017-43 - Recorrente: SERVI SAN LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11080.729080/2017-17 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11080.729117/2017-07 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 11080.729118/2017-43 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11080.729142/2018-63 - Recorrente: MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11080.729144/2017-71 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11080.729179/2017-19 - Recorrente: PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11080.729525/2017-51 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11080.729549/2017-18 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11080.729552/2017-23 - Recorrente: COFCO INTERNATIONAL GRAOS E OLEAGINOSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11080.729629/2017-65 - Recorrente: STAR ONE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 11080.729673/2018-56 - Recorrente: FREMAX SISTEMAS AUTOMOTIVOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 11080.729689/2017-88 - Recorrente: MARTE ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11080.729721/2017-25 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 11080.729724/2017-69 - Recorrente: FSTP BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11080.729728/2018-28 - Recorrente: SERVI SAN VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.729752/2016-03 - Recorrente: NOVA TRANSPORTADORA DO SUDESTE S/A - NTS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11080.729753/2018-10 - Recorrente: MICHAEL PAGE INTERNATIONAL DO BRASIL - RECRUTAMENTO ESPECIALIZADO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11080.729827/2017-29 - Recorrente: SUPER MERCADO ZONA SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11080.729906/2016-59 - Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11080.729939/2016-07 - Recorrente: AMAGGI LOUIS DREYFUS ZEN-NOH GRAOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11080.730018/2016-89 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11080.730037/2016-13 - Recorrente: HALLIBURTON SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11080.730063/2016-33 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11080.730081/2016-15 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11080.730128/2016-41 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11080.730156/2016-68 - Recorrente: EISA - EMPRESA INTERAGRICOLA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 11080.730162/2017-04 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 11080.730234/2017-13 - Recorrente: PLANAVE S A ESTUDOS E PROJETOS DE ENGENHARIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11080.730591/2017-73 - Recorrente: SYMRISE AROMAS E FRAGRANCIAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 11080.730609/2017-37 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 11080.730631/2017-87 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 11080.730684/2017-06 - Recorrente: DROGARIA SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 11080.730696/2017-22 - Recorrente: INGRAM MICRO INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 11080.730700/2017-52 - Recorrente: GENPRO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 11080.730716/2017-65 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11080.730829/2018-41 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11080.730940/2017-57 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11080.730961/2018-53 - Recorrente: TALENT MARCEL COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11080.730968/2017-94 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 11080.730995/2017-67 - Recorrente: CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 11080.730996/2017-10 - Recorrente: CONSTRUTORA COESA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 11080.731028/2017-12 - Recorrente: GENPRO ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 11080.731029/2018-48 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 11080.731096/2018-62 - Recorrente: SKY SERVICOS DE BANDA LARGA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 11080.731111/2017-91 - Recorrente: REVITA ENGENHARIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 11080.731111/2018-72 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 11080.731119/2017-58 - Recorrente: INGRAM MICRO INFORMATICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 11080.731174/2017-48 - Recorrente: VIARONDON CONCESSIONARIA DE RODOVIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 11080.731281/2017-76 - Recorrente: SIEMENS ENERGY BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 11080.731289/2017-32 - Recorrente: VR ASSESSORIA DE INVESTIMENTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 11080.731317/2017-11 - Recorrente: BANCO WESTERN UNION DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 98 - Processo nº: 11080.731407/2018-93 - Recorrente: RIBER - KWS SEMENTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 11080.731436/2017-74 - Recorrente: ZANINI RENK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 11080.731505/2018-21 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 101 - Processo nº: 11080.731618/2017-45 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 11080.731623/2017-58 - Recorrente: WESTERN UNION CORRETORA DE CAMBIO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 103 - Processo nº: 11080.731734/2017-64 - Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 104 - Processo nº: 11080.731965/2017-78 - Recorrente: TATA CONSULTANCY SERVICES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 105 - Processo nº: 11080.732116/2017-31 - Recorrente: CONCESSIONARIA DA LINHA 4 DO METRO DE SAO PAULO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 106 - Processo nº: 11080.732410/2017-43 - Recorrente: COMERCIAL DESTRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 107 - Processo nº: 11080.732423/2017-12 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 108 - Processo nº: 11080.732469/2018-12 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 109 - Processo nº: 11080.732522/2017-02 - Recorrente: CREMER S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 110 - Processo nº: 11080.732557/2018-14 - Recorrente: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . e Interessado: FAZENDA NACIONAL 111 - Processo nº: 11080.732582/2018-06 - Recorrente: ECOVIX CONTRUCOES OCEANICAS S/A- EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 112 - Processo nº: 11080.732614/2018-65 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 113 - Processo nº: 11080.732662/2018-53 - Recorrente: COMPANHIA PETROQUIMICA DE PERNAMBUCO-PETROQUIMICASUAPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 114 - Processo nº: 11080.732701/2018-12 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 115 - Processo nº: 11080.732738/2018-41 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 116 - Processo nº: 11080.732750/2018-55 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 117 - Processo nº: 11080.732825/2018-06 - Recorrente: PROVAR NEGOCIOS DE VAREJO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 11080.732905/2018-53 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 119 - Processo nº: 11080.732927/2018-13 - Recorrente: TRANSFORMADORES E SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 120 - Processo nº: 11080.732943/2018-14 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 11080.732950/2018-16 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 122 - Processo nº: 11080.733000/2018-09 - Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 11080.733067/2018-35 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 11080.733085/2018-17 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 11080.733114/2018-41 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11080.733115/2018-95 - Recorrente: RIO'S CAPITALIZACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 127 - Processo nº: 11080.733216/2018-66 - Recorrente: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 128 - Processo nº: 11080.733257/2018-52 - Recorrente: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11080.733280/2018-47 - Recorrente: HEWLETT-PACKARD BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11080.733301/2018-24 - Recorrente: EMPRESA FOLHA DA MANHA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 11080.733329/2018-61 - Recorrente: ICATU CAPITALIZACAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 132 - Processo nº: 11080.733337/2018-16 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 133 - Processo nº: 11080.733642/2018-08 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 134 - Processo nº: 11080.733691/2018-32 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 135 - Processo nº: 11080.733694/2018-76 - Recorrente: RR DONNELLEY EDITORA E GRAFICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 11080.733732/2018-91 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 137 - Processo nº: 11080.733759/2018-83 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 11080.733807/2018-33 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 11080.733811/2018-00 - Recorrente: SAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 11080.733859/2018-18 - Recorrente: MOBIT MOBILIDADE E PARTICIPACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 11080.733866/2018-10 - Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 11080.733954/2018-11 - Recorrente: MULTIPLUS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 11080.733969/2018-71 - Recorrente: SUBSEA7 DO BRASIL SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 11080.733999/2018-88 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 11080.734013/2018-97 - Recorrente: MCKINSEY & COMPANY, INC. DO BRASIL CONSULTORIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 11080.734127/2018-37 - Recorrente: SYLVAMO DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 11080.734170/2018-01 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 11080.734239/2018-98 - Recorrente: VALMET CELULOSE, PAPEL E ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 11080.734277/2018-41 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 11080.734341/2018-93 - Recorrente: PARNAIBA I GERACAO DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 11080.734406/2018-09 - Recorrente: VOITH HYDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 11080.734408/2018-90 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 11080.734468/2018-11 - Recorrente: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 154 - Processo nº: 11080.734469/2018-57 - Recorrente: PROMON S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 155 - Processo nº: 11080.734479/2018-92 - Recorrente: FASTPAR HOLDING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 11080.734480/2018-17 - Recorrente: COMERC COMERCIALIZADORA DE ENERGIA ELETRICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 157 - Processo nº: 11080.734663/2018-32 - Recorrente: SOMPO SAUDE SEGUROS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 11080.734731/2018-63 - Recorrente: TOP SERVICE FACILITIES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 11080.734853/2018-50 - Recorrente: PARAGUACU ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 160 - Processo nº: 11080.735058/2018-89 - Recorrente: SARAIVA EQUIPAMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 161 - Processo nº: 11080.735116/2018-74 - Recorrente: PROCOMP INDUSTRIA ELETRONICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 11080.735231/2018-49 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 163 - Processo nº: 11080.735251/2019-09 - Recorrente: DAFRA DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 164 - Processo nº: 11080.735257/2018-97 - Recorrente: SANTO ANTONIO ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 11080.735345/2019-70 - Recorrente: MINERACAO AURIZONA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 166 - Processo nº: 11080.735369/2018-48 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 11080.735566/2018-67 - Recorrente: INTERLIGACAO ELETRICA DO MADEIRA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 11080.735702/2018-19 - Recorrente: ENERGY COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 11080.735720/2018-09 - Recorrente: WIEDEN + KENNEDY BRASIL COMUNICACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 11080.735751/2018-51 - Recorrente: NOVA ALIANCA MONTAGENS E LOCACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 11080.735855/2018-66 - Recorrente: RAIZEN S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 11080.735872/2019-84 - Recorrente: SIAN ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 11080.735995/2018-34 - Recorrente: MEDABIL SOLUCOES CONSTRUTIVAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 11080.736020/2019-12 - Recorrente: CENTRAIS EOLICAS MORRAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 11080.736049/2018-13 - Recorrente: VIA VENETO ROUPAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 11080.736098/2018-48 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 11080.736128/2018-16 - Recorrente: TAURUS ARMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 11080.736170/2018-37 - Recorrente: DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 179 - Processo nº: 11080.736216/2018-18 - Recorrente: IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11080.736420/2018-39 - Recorrente: SHELL BRASIL PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 11080.736460/2018-81 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE AGRONOMIA LTDA UNICAMPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 182 - Processo nº: 11080.736473/2018-50 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 11080.736476/2018-93 - Recorrente: VARD PROMAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 11080.736486/2018-29 - Recorrente: PETROENG - CONSULTORIA E PROJETOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 11080.736557/2018-93 - Recorrente: DIGIBOARD ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 11080.736566/2019-65 - Recorrente: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 11080.736635/2018-50 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 188 - Processo nº: 11080.736775/2018-28 - Recorrente: COOPERATIVA UNIAO SERV DOS TAXISTAS AUTONOMOS DE S.P. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 189 - Processo nº: 11080.736954/2018-65 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 11080.737052/2018-46 - Recorrente: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 11080.737061/2018-37 - Recorrente: MANSERV MONTAGEM E MANUTENCAO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 11080.737355/2018-69 - Recorrente: 5R PROPERTIES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 11080.737707/2018-86 - Recorrente: CONSTRUCAP CCPS ENGENHARIA E COMERCIO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 11080.738173/2018-13 - Recorrente: MAPFRE VIDA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 11080.738361/2018-33 - Recorrente: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 11080.738390/2018-03 - Recorrente: SAINT-GOBAIN DISTRIBUICAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 11080.740600/2019-04 - Recorrente: TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 11080.741064/2019-56 - Recorrente: SERES SERVICOS DE RECRUTAMENTO E SELECAO DE PESSOAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 11080.742447/2019-41 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 11080.743841/2019-05 - Recorrente: TALENT MARCEL COMUNICACAO E PLANEJAMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 12217.720082/2017-11 - Recorrente: UNICA - LIMPEZA E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 12217.720123/2017-61 - Recorrente: MAT EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 13850.720168/2015-61 - Recorrente: HEVER SP PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PORTARIA MF Nº 1.104, DE 2 DE JULHO DE 2024 (parte 4 de 11)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 126. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 03/07/2024