PORTARIA MDA Nº 29, DE 2 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
ANEXO X
TERMO DE RESPONSABILIDADE
Termo de Responsabilidade pela utilização de dados de identificação do Cadastro
Nacional da Agricultura Familiar (CAF), regulamentado pelo Decreto n° 9.064, de 31 de maio de
2017.
O/A _________________________(Nome da Instituição), com sede estabelecida
na _______________________________(Endereço), localizada(o) em
__________________________________(Cidade, UF, País), CNPJ n°
____._____._____/______-___, doravante denominado(a) SIGNATÁRIO(A), neste ato
representado(a) por ________________________(Nome do Representante Legal),
_________________(Cargo), ___________________(Nacionalidade), CPF n° ____.____.____-
___, em virtude do PROCESSO SEI n° ________.__________/______-___, que trata do
compartilhamento de informações do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar-CAF, firma o
presente TERMO DE RESPONSABILIDADE, que disciplina a utilização de dados de identificação
do CAF mediante as cláusulas e condições descritas a seguir.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente termo estabelece as regras que regulam a utilização dos dados de
identificação do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), pelo(a) SIGNATÁRIO, sem
prejuízo dos parâmetros legais vigentes.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DO SIGNATÁRIO
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se, por meio do presente Termo, a utilizar os
dados de identificação do CAF exclusivamente para a finalidade de (DESCREVER A
FINALIDADE), bem como para a sua gestão, e a guardar sigilo sobre o conteúdo solicitado.
O(A) SIGNATÁRIO(A) poderá permitir o acesso aos dados disponibilizados somente
aos servidores e técnicos do órgão, mediante assinatura de Termo de Compromisso de
Manutenção de Sigilo, que deverá ser encaminhado por ofício do(a) SIGNATÁRIO ao
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR.
O(A) SIGNATÁRIO(A) compromete-se a:
a) Não disponibilizar ou ceder os dados a terceiros;
b) Informar ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR sobre a substituição do responsável pelo presente Termo e pelo(s) Termo(s) de
Compromisso de Manutenção do Sigilo;
c) Utilizar medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os
dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou difusão dos dados de identificação do CAF;
d) Adotar medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento
de dados de identificação do CAF;
e) Eliminar os dados de identificação do CAF após verificação de que a finalidade
foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da
finalidade específica para a qual a cessão foi autorizada, salvo para as hipóteses de
conservação previstas no art. 16 da Lei n° 13.709, de 2018; e
f) Comunicar ao MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante
às pessoas ou famílias inscritas no CAF.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS PENALIDADES
O(A) SIGNATÁRIO(A), bem como os servidores e técnicos signatários do Termo de
compromisso de Manutenção de Sigilo, responderão civil e criminalmente pela utilização dos
dados de identificação do CAF para fins diversos do previsto na Cláusula Segunda deste Termo,
e por quaisquer danos causados pela divulgação inadequada de informações contidas no
CAF.
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
O tratamento de dados deverá ocorrer até o dia 28 de outubro de 2024, data de
vigência do Decreto n° 57.596, de 1° de maio de 2024, do Estado do Rio Grande do Sul, ao qual
declara o estado de calamidade pública no território daquele Estado. Após esse prazo, o
tratamento deverá ser encerrado e os dados eliminados pelo demandante, conforme os
artigos 15 e 16 da Lei 13.709, de 2018.
Verificada a necessidade de prorrogação do prazo para tratamento dos dados e/ou
a manutenção da guarda dos mesmos, a O(A) SIGNATÁRIO(A) deverá oficializar a solicitação ao
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, em até 30 (trinta)
dias antes do encerramento do prazo supra indicado.
E, por estar de pleno acordo, firma o presente Termo
_________________(Local), _____, de ___________________ de 202___.
_____________________________________________
(Assinatura)
__________________________
(NOME COMPLETO)
____________________
(Cargo/ Função/ Setor)
____.____.____-___
(CPF)
________________________
(e-mail institucional)
ANEXO XI
TERMO DE COMPROMISSO DE MANUTENÇÃO DE SIGILO
Eu, __________________________ (nome),___________________ (cargo,
função/setor onde trabalha), CPF n° ____.____.____-___, declaro estar ciente da habilitação
que me foi conferida para tratamento de dados de identificação do Cadastro Nacional da
Agricultura Familiar (CAF) no âmbito do Termo de Responsabilidade assinado pelo(a)
_____________________ (nome da Instituição Executora).
No que se refere às atribuições a mim conferidas, no âmbito deste Termo,
comprometo-me a:
a) Manusear as bases de dados de identificação do CAF apenas por necessidade de
serviço para fins exclusivamente relacionados ao (à)
___________________________________________________________________________
(FINALIDADE DA CESSÃO);
b) Proteger os dados de identificação do CAF de acessos não autorizados,
garantindo que os dados serão manipulados em ambiente seguro e controlado;
c) Manter a absoluta cautela quando da exibição de dados em tela, impressora, ou,
ainda, na gravação em meios eletrônicos, a fim de evitar que deles venham a tomar ciência
pessoas não autorizadas;
d) Não me ausentar do terminal sem encerrar a sessão de uso das bases,
garantindo assim a impossibilidade de acesso indevido por pessoas não autorizadas;
e) Manter sigilo dos dados ou informações sigilosas obtidas por foça de minhas
atribuições, abstendo-me de revelá-los ou divulgá-los a terceiros, sob pena de incorrer nas
sanções civis e penais decorrentes de eventual divulgação;
f) Eliminar os dados de identificação do CAF após verificação de que a finalidade foi
alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da
finalidade específica para a qual a cessão foi autorizada; e
g) Observar as disposições e normas da Política de Controle de Acesso aos dados
do CAF.
__________________(Local), _____, de ___________________ de 202___.
_____________________________________________
(Assinatura)
__________________________
(NOME COMPLETO)
____________________
(Cargo/ Função/ Setor)
____.____.____-___
(CPF)
________________________
(e-mail institucional)" (NR)