PORTARIA MDA Nº 29, DE 2 DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MDA Nº 29, DE 2 DE JULHO DE 2024
Altera a redação dos artigos 1º, 5º, 10, 17, 19, 34, 38 da
Portaria MDA nº 20, de 27 de junho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA
FAMILIAR, no uso das atribuições conferidas pelo art. 25, inciso VIII da Lei nº 14.600, de 19 de
junho de 2023, e art. 22A, Anexo I, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e, diante
do que consta do processo administrativo nº 55000.006458/2023-69, resolve:
Art. 1º A Portaria MDA nº 20, de 20 de junho de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam estabelecidas as condições e os procedimentos gerais para a
inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), na forma do disposto nesta
Portaria e nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI."(NR)
"Art. 5º.....................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
II - ...........................................................................................................................
III - ..........................................................................................................................
IV - ..........................................................................................................................
§ 1º .........................................................................................................................
§ 2º..........................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
II - ...........................................................................................................................
§ 3º..........................................................................................................................
I - ............................................................................................................................
a)..............................................................................................................................
b)..............................................................................................................................
c)..............................................................................................................................
II - ...........................................................................................................................
§ 4º Caso a renda bruta anual proveniente de atividades desenvolvidas no
estabelecimento seja superior a R$ 1.000,00 (mil reais), admite-se, exclusivamente para efeito
do cômputo da renda bruta anual utilizada para o cumprimento do requisito de que trata o
inciso III do caput, a dedução de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) da renda anual oriunda de
atividades desenvolvidas por membros da família fora do estabelecimento. " (NR)
"Art. 10 A documentação obrigatória para a inscrição no CAF de Unidade Familiar
de Produção Agrária e Empreendimento Familiar Rural, beneficiário do Programa Nacional de
Crédito Fundiário, exigir-se-á comprovação por meio do instrumento particular com força de
escritura pública. " (NR)
"Art. 17 ...................................................................
§ 1º Para acessar a cada uma das ações e políticas públicas da agricultura familiar,
o inscrito no CAF deverá atender e comprovar os demais requisitos prescritos pelos respectivos
órgãos gestores das políticas públicas e não abrangidos pelo art. 3º desta Portaria.
§ 2º A inscrição no CAF autoriza a realização de tratamento, compartilhamento, e
gestão dos dados pessoais pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar,
conforme as hipóteses legais previstas na Lei 13.709/2018 (LGPD)." (NR)
"Art. 19 A inscrição no CAF tem validade de três anos a contar da sua ativação no
CAFWeb.
Parágrafo único. A atualização da inscrição no CAF pode ser realizada a qualquer
tempo durante sua vigência." (NR)
"Art. 34 Os dados de identificação das Unidades Familiares de Produção Agrária,
dos Empreendimentos Familiares Rurais e das Formas Associativas da Agricultura Familiar
somente poderão ser compartilhados e tratados nas hipóteses previstas em regulamento
específico e/ou conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Parágrafo Único: A disponibilização dos dados a que se refere o caput só poderá
ocorrer após a indicação de um encarregado de dados pelo demandante, bem como a
assinatura de Termo de Responsabilidade (Anexo X) e Termo de Compromisso de Manutenção
de Sigilo (Anexo XI), respectivamente pelo representante do órgão/ entidade e pelos
responsáveis pelo tratamento dos dados compartilhados, sem prejuízo das diretrizes de
governança no compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública Federal."
(NR)
"Art. 38 ..................................................................................................................
§1º É vedado o ingresso e permanência na Rede CAF das formas associativas de
organização da agricultura familiar, estabelecidas no inciso VII do art. 2º do Decreto nº
9.064/2017 que tiverem DAP ou CAF ativo." (NR)
Art. 2º As inscrições já ativas no CAF, a partir da data em vigor desta portaria,
passam a ter validade de até três anos, a contar da sua ativação no CAFWeb.
Art. 3º Ficam revogados:
I - o art. 14;
II - o parágrafo único do art. 17;
III - o art. 25;
IV - o art. 34.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de julho de 2024.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA