PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 7, DE 21 DE JUNHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA CONJUNTA SAES/SECTICS Nº 7, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Inclui procedimento pertencente ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, na
Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE e o SECRETÁRIO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO E DO COMPLEXO ECONÔMICO-INDUSTRIAL DA SAÚDE, no uso de suas
atribuições,
Considerando a Portaria SAS/MS nº 495, de 11 de setembro de 2007, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Imunodeficiência Primária com predominância de
defeitos de anticorpos;
Considerando a Portaria SAS/MS nº 1.692, de 22 de novembro de 2016, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Dermatomiosite e Polimiosite;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 02, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema
Único de Saúde;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 06, de 28 de setembro de 2017, que dispõe sobre a consolidação das normas sobre o financiamento e transferência dos recursos
federais para as ações e serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria Conjunta SAS/SCTIE/MS nº 27, de 26 de novembro de 2018, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Anemia hemolítica autoimune;
Considerando a Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 9, de 31 de julho de 2019, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Púrpura Trombocitopênica Idiopática;
Considerando a Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 15, de 13 de outubro de 2020, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Síndrome de Guillain-Barré;
Considerando a Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 01/2021, de 05 de janeiro de 2021, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Imunossupressão em Transplante
Renal;
Considerando a Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 11, de 23 de maio de 2022, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Miastenia Gravis;
Considerando a Portaria Conjunta SAES/SCTIE/MS nº 23, de 01 de novembro de 2022, que aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas de Síndrome de Falência Medular;
Considerando a necessidade de um novo procedimento de imunoglobulina humana 5,0 g injetável para atendimento da Rede de Atenção à Saúde, devido a aspectos relacionados à
aquisição do medicamento e transferência de recursos financeiros; e
Considerando a avaliação da Coordenação-Geral do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde e do Departamento de Regulação, Assistencial e Controle - DRAC/SAES/MS, resolvem:
Art. 1º Fica incluído, no grupo 06-Medicamentos, subgrupo 04-Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, FO 31- Imunoglobulinas, humana normal, da Tabela de
Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento relacionado com os seus respectivos atributos, conforme Anexo a esta Portaria.
Art. 2º Cabe à Coordenação-Geral de Gestão de Sistemas de Informação em Saúde do Departamento de Regulação Assistencial e Controle da Secretaria de Atenção Especializada à
Saúde do Ministério da Saúde (CGSI/DRAC/SAES/MS) a adoção de providências necessárias para adequar o Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses,
Próteses e Materiais Especiais do SUS - SIGTAP e o Repositório de Terminologia em Saúde - RTS, conforme as disposições desta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos operacionais no Sistema de Informação Ambulatorial - SIA/SUS a partir da competência de julho de
2024.
ADRIANO MASSUDA
Secretário de Atenção Especializada à Saúde
CARLOS AUGUSTO GRABOIS GADELHA
Secretário de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde