INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 14, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 3 de 4)

ANEXO I
MATRIZ DE DECISÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA (TR)
Adoção do procedimento (TR) em função do cenário ambiental, do tamanho do imóvel rural e do tamanho da área a ser recuperada*
.
Tamanho da área a ser
recuperada
.Tamanho do imóvel rural
. . . .Pequeno .Médio e grande
. Cenário Ambiental
A .Até 1 (um) módulo fiscal
.Execução Imediata (sem PRAD)
Anexo VI
.PRAD Simplificado
Anexo III
. . .Maior que 1 (um) módulo
fiscal
.PRAD Simplificado
Anexo III
.PRAD Completo
Anexo II
. .B .Não se aplica .PRAD Simplificado
Anexo III
.PRAD Completo
Anexo II
. . .C .Não se aplica .PRAD Completo
Anexo II
.PRAD Completo
Anexo II
*Observação 1: Em razão das informações técnicas disponíveis, do cenário ambiental da área degradada ou alterada, do tamanho do imóvel rural e desde que tecnicamente
fundamentado, o Ibama poderá se valer da melhor alternativa dentre os Termos de Referência ofertados pela presente Instrução Normativa quando da exigência do PRAD ao
administrado.
*Observação 2: Nos casos de empreendimentos submetidos a licenciamento ambiental federal, deverão ser seguidas exclusivamente as regras aplicáveis aos imóveis rurais de
médio e grande porte na definição do Termo de Referência, podendo a área técnica competente adotar outros critérios para definição daquele mais adequado a ser empregado na
elaboração do PRAD.
ANEXO II
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO COMPLETO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ÁREA ALTERADA EM AMBIENTES TERRESTRES - TR-PRAD COMPLETO
O presente "TR-PRAD Completo" se aplica aos casos em que obrigatoriamente, por lei, cabe a recuperação ambiental em ambientes terrestres.
"O 'TR-PRAD Completo' se refere à recuperação de área degradada ou área alterada objeto do:
i- Auto de Infração nº.................... e/ou Termo de Embargo nº ................., quando for o caso - Processo SEI! Ibama nº ..............................
ou
ii- Processo SEI! Ibama nº .............................."
1. Identificação do PRAD Completo:
. .Nome do administrado:
. .Responsável(eis) Técnico(s):
. .Número do Processo SEI-Ibama:
. .Auto de Infração (quando for o caso) nº e/ou Termo de Embargo (quando for o caso) nº
. .Termo de Compromisso de execução do projeto pelo administrado (Anexo ao projeto):
2. Caracterização do imóvel rural
. .Documentação fundiária (Registro de Imóveis; Escritura; CCIR; ITR; justa posse; declaração de posse):
. .Documentação ambiental (CAR, licenças e autorizações ambientais vigentes):
. .Nome do Imóvel Rural:
. .Endereço completo:
. .Localidade:
. .Município / UF / CEP:
. .Mapa, planta ou croqui de acesso:
. .Área do imóvel rural (ha):
. .Área total da degradação/alteração (ha):
. .Informações georreferenciadas de todos os vértices do imóvel rural e coordenadas da sede (latitude; longitude), com a indicação do DATUM oficial do Brasil e o respectivo sistema de
referência de coordenadas utilizado, dando preferência a utilização de coordenadas projetadas.
. .Localização e delimitação geoespacial da área alterada ou degradada (APP; RL; áreas com vegetação nativa remanescente; áreas passíveis de conversão do uso do solo; outras) em
hectares, georreferenciadas, apresentado os arquivos vetoriais, com a indicação do DATUM oficial do Brasil e o respectivo sistema de referência de coordenadas utilizado, dando preferência
a utilização de coordenadas projetadas.
CCIR: Certificado de Cadastro do Imóvel Rural.
ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Secretaria da Receita Federal.
CAR: Cadastro Ambiental Rural.
APP: Área de Preservação Permanente.
RL: Área de Reserva Legal.
3. Identificação do administrado
. .Nome / Razão Social:
. .CPF / CNPJ:
. .RG / Emissor:
. .Endereço completo:
. .Município / UF / CEP:
. .Endereço eletrônico:
. .Telefone:
4. Identificação do responsável técnico pela elaboração do PRAD Completo
. .Nome:
. .Formação do Responsável Técnico:
. .Endereço completo:
. .Município / UF / CEP:
. .Endereço eletrônico:
. .Telefone:
. .CPF:
. .RG / Emissor:
. .Registro Conselho Regional / UF:
. .Número de Registro no CTF*:
. .Número da ART recolhida**:
. .Validade da ART:
(*) Cadastro Técnico Federal do Ibama - CTF: Registro do técnico e registro da pessoa jurídica, quando couber.
(**) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
5. Identificação do responsável técnico pela execução do PRAD Completo*
. .Nome:
. .Formação do Responsável Técnico:
. .Endereço completo:
. .Município / UF / CEP:
. .Endereço eletrônico:
. .Telefone:
. .CPF:
. .RG / Emissor:
. .Registro Conselho Regional / UF:
. .Número de Registro no CTF**:
. .Número da ART recolhida***:
. .Validade da ART:
(*) Caso o responsável técnico pela execução não seja informado por ocasião da elaboração do PRAD, deverá ser apresentada ao Ibama a anotação de responsabilidade técnica-
ART devidamente recolhida por profissional habilitado para execução, em conformidade com as regras da entidade de classe correspondente.
(**) Cadastro Técnico Federal do Ibama - CTF: registro do técnico e registro da pessoa jurídica, quando couber.
(***) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
6. Origem da degradação ou alteração (caracterização da degradação ou alteração)
. .Aspecto .Caracterização
. .Identificação da área degradada ou alterada (restrições legais de uso da área) -
Informar se área de Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, áreas com
vegetação nativa remanescente, outras áreas.
.
. .Causa da degradação ou alteração - Informar a ação que deu origem à
degradação/alteração (Ex: pecuária, agricultura, garimpo, obras civis, exploração de
madeira, queimada etc.).
.
. .Descrição da atividade causadora da degradação ou alteração - Informar que tipo de
degradação/alteração foi causado (Ex: desmatamento, extração mineral de argila,
alteração de curso d'água).
.
. .Efeitos causados ao ambiente - Informar efeitos causados ao meio ambiente em
decorrência da degradação ou alteração (Ex: perda de biodiversidade, alteração dos
corpos hídricos, processos erosivos, assoreamento etc.).
.
. .Fatores de ameaça à plena execução e eficácia da recuperação ambiental - Informar
sobre a presença ou proximidade de animais de criação (Ex: gado bovino), problemas
fundiários, incêndios ou queimadas, desmatamentos e/ou garimpos na área.
.
. .Oportunidades socioeconômicas - Identificar a população local e as oportunidades
socioeconômicas associadas à recuperação ambiental da área, a fim de criar ou
potencializar oportunidades associadas ao projeto.
.
7. Caracterização regional e local *
. .Aspecto .Caracterização
. .Clima - Precipitação (regime pluviométrico); temperatura; etc. .
. .Bioma - Ex: Mata Atlântica (Floresta Tropical Atlântica). .
. .Fitofisionomia - informar a Região Fitoecológica. Ex: Floresta Ombrófila Densa; Floresta Ombrófila Mista; Floresta
Estacional Decidual; Savana (Campos do Planalto Meridional); Restinga; Manguezal.
.
. .Bacia, sub-bacia e microbacia hidrográfica - informar a Bacia, a Sub-bacia e a Microbacia em que a área do
projeto está inserida.
.
(*) Caracterização possível a partir de dados secundários.
Listagem sintetizada das fitofisionomias constantes dos biomas brasileiros
(Amazônia, Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa, Pantanal)
. .Floresta Ombrófila Densa (Floresta Amazônica ou Floresta Atlântica)
. .Floresta Ombrófila Aberta (Floresta-de-palmeiras ou Floresta-de-bambus)
. .Floresta Ombrófila Mista (Floresta de Araucária)
. .Floresta Estacional Sempre-Verde (Floresta Estacional Perenifólia)
. .Floresta Estacional Semidecidual (Floresta de Planalto)
. .Floresta Estacional Decidual (Mata Seca)
. .Campinarana (Caatinga da Amazônia, Caatinga-Gapó e Campina da Amazônia)
. .Campinarana Florestada (Caatinga da Amazônia e Caatinga-Gapó)
. .Campinarana Arborizada (Campinarana e Caatinga-Gapó)
. .Campinarana Arbustiva (Campina da Amazônia e Caatinga-Gapó)
. .Campinarana Gramíneo-Lenhosa (Campina da Amazônia)
. .Cerrado Típico
. .Cerradão
. .Campo Cerrado, Cerrado Ralo, Cerrado Típico e Cerrado Denso
. .Campo-Sujo-de-Cerrado, Cerrado-de-Pantanal, Campos-de-Murundus ou Covoal e Campo Rupestre
. .Campo-Limpo-de-Cerrado
. .Caatinga do Sertão Árido
. .Campos de Roraima
. .Chaco Mato-Grossense-do-Sul
. .Parque de Espinilho da Barra do Rio Quaraí
. .Campos do sul do Brasil
. .Campo Sujo ou Parkland
. .Campo Limpo
. .Sistema Edáfico de Primeira Ocupação (áreas das formações pioneiras)
. .Vegetação com inG uência marinha (Restinga)
. .Vegetação com inG uência G uviomarinha (Manguezal)
. .Vegetação com inG uência G uviomarinha (Campos Salinos)
. .Vegetação com inG uência G uvial (comunidades aluviais)
. .Outras (abrir campo para livre descrição de informações)
. .Sistema das Áreas sem Vegetação (dunas)
. .Sistema das Áreas sem Vegetação (aG oramentos rochosos)
Fonte: Sintetizado de Manual Técnico da Vegetação Brasileira nº 1 - 2012 - IBGE.
Disponível em <Manual Técnico da Vegetação Brasileira nº 1 - 2012>
8. Caracterização da área a ser recuperada
Situação original imediatamente antes da degradação ou alteração, ou ecossistema regional de referência, e a situação atual, após a degradação ou alteração.
. .Aspecto .Situação Original .Situação Atual
. .Relevo e topografia - Informar o relevo e a topografia da área a ser recuperada. . .
. .Solo e subsolo - Informar as condições do solo (presença de processos erosivos,
indicadores de fertilidade, pedregosidade, estrutura, textura, ausência ou presença de
horizontes O, A, B, C e R etc.).
. .
. .Hidrografia - Informar sobre a hidrografia da área a ser recuperada, se for o caso. . .
. .Cobertura vegetal - Informações gerais da cobertura vegetal adjacente à área
degradada/alterada. Informar a existência e localização (distância) de remanescentes na
área degradada/alterada e no entorno, bem como, a presença de regeneração natural
naquela.
. .
Caso julgue necessário, o Ibama, com justificação, requererá informações complementares de acordo com especificidades verificadas por bioma e com o Projeto.
Deverá ser inserido material fotográfico, com data e coordenadas geográficas em GMS, que contribua para a caracterização da área degradada ou alterada, antes da implantação
do projeto de recuperação ambiental.
9. Objetivo Geral
. .Informar o resultado final esperado .
- Exemplo de objetivo geral: recuperação de área de recarga hídrica.
10. Objetivos Específicos
. .Enumerar e qualificar os objetivos específicos .
- Exemplos de objetivos específicos: contenção de processos erosivos; desassoreamento de corpos d'água; reintrodução da cobertura vegetal do solo e consequente incremento
da diversidade; revitalização de cursos d'água; recuperação de nascentes; entre outros. Atendimento aos dispositivos legais que determinam a recuperação ambiental da área degradada ou
alterada e aquelas relacionadas ao uso futuro da área recuperada.
11. Metas, Etapas e Itens de Etapa.
- Informar detalhadamente metas que sejam claras, alcançáveis, relevantes e que possibilitem o controle do cronograma das ações;
- Apresentar etapas e itens de etapa que contenham ações, métodos, técnicas e atividades de execução (implantação e manutenção) e de monitoramento, para alcance das metas
e, consequentemente, dos objetivos propostos no projeto de recuperação ou recomposição da vegetação nativa;
12. Da Implantação
O relatório de implantação do "PRAD Completo" deverá ser entregue pelo responsável à área técnica competente após a implantação do projeto e no prazo máximo de 30 (trinta)
dias.
Considerados o potencial de condução da regeneração natural e a descrição dos fatores de ameaça, a implantação do projeto deverá contemplar as ações diretas relativas ao
método escolhido, bem como as estratégias para o controle das ameaças.
O projeto objetivará a recuperação ambiental da área degradada ou alterada como um todo, devendo ser descritas as medidas de contenção de erosão, de preparo e recuperação
do solo da área inteira e não apenas na cova de plantio, de revegetação da área degradada ou alterada incluindo espécies de gramíneas, herbáceas, arbustivas e arbóreas e medidas de
manutenção e monitoramento. Deverá ser informado o prazo para implantação do projeto.
Deverão ser informados os métodos e correspondentes técnicas de recuperação ambiental da área degradada ou alterada que serão utilizados para o alcance do Objetivo Geral
e de cada um dos Objetivos Específicos propostos, considerando-se que deverão ser justificados, detalhando-se a relação com o diagnóstico e com o objetivo da recuperação da área
degradada ou alterada. Exemplos: técnicas de regeneração natural induzida, semeadura direta, enriquecimento (natural e artificial), plantio em ilhas, nucleação etc.
As atividades deverão ser mensuradas e mapeadas, para que também possam ser monitoradas posteriormente. Exemplos: prevenção e contenção de processos erosivos,
coveamento, quantidade de sementes ou mudas a serem utilizadas, local de semeadura ou plantio, quantidades de insumos químicos e orgânicos, utilização de cobertura morta, irrigação
etc.
As espécies vegetais utilizadas deverão ser listadas e identificadas por família, nome científico e respectivo nome vulgar/popular.
13. Da Manutenção (tratos culturais e demais intervenções)
Deverão ser apresentadas as medidas de manutenção da área objeto da recuperação ambiental, detalhando-se todos os tratos culturais e as intervenções necessárias durante
o processo de recuperação. Exemplos: controle das formigas cortadeiras, coroamento das mudas (manual, químico, outro), replantios, adubações de cobertura, manutenção de aceiros,
etc.
Caso haja necessidade de se efetuar o controle de vegetação competidora, de gramíneas invasoras e agressivas, de pragas e de doenças, deverão ser utilizados métodos e
produtos que causem o menor impacto ambiental possível, observando-se critérios técnicos e normas em vigor.
14. Do Monitoramento da recuperação ambiental
O administrado (por interveniência do executor) deverá detalhar os métodos que serão utilizados no monitoramento para a avaliação do processo de recuperação ambiental. Eles
deverão ser capazes de detectar os sucessos ou insucessos das estratégias utilizadas, bem como, os fatos que conduziram aos resultados obtidos. O monitoramento, efetuado em campo
pelo executor, se dará por meio dos dados obtidos de forma amostral, de constatações visuais in loco, por meio de registros fotográficos periódicos em vários pontos, datados, com
coordenadas geográficas (georreferenciados) e de mesmo ponto de visada, ou seja, de forma padronizada e, caso seja necessário, por intermédio de técnicas de sensoriamento remoto e
geoprocessamento. Além delas, o uso de veículos aéreos não tripulados ("drones", "VANTs") para captação de imagens também é uma ferramenta de grande utilidade e que expressa
facilmente os indicadores de cobertura, densidade, matocompetição e outros.
Exemplos de critérios de avaliação da recuperação ambiental (indicadores):
- Sobrevivência do plantio oriundo de mudas ou semeadura direta;
- Percentagem de cobertura do solo pelas espécies de interesse;
- Contenção ou persistência de processos erosivos;
- Serapilheira;
- Abundância e frequência de espécies vegetais;
- Quantidade de biomassa (material vegetal em crescimento: folhas, caule, ramos);
- Regeneração natural (presença - quantitativa e qualitativa - de plântulas);
- Qualidade e quantidade dos principais animais dispersores de sementes observados no local;
- Recuperação das nascentes, dos cursos e dos corpos d'água (quantidade e qualidade);
- Medidas de prevenção ao fogo;
- Desenvolvimento do plantio (altura; diâmetro a altura do peito-DAP);
- Relação do conjunto de espécies existentes na área em recuperação e sua relação com a área de referência (ecossistema de referência);
- Ameaças potenciais e sinais de disfunção;
- Suporte de populações de espécies necessárias a estabilidade e desenvolvimento da trajetória de recuperação adequada;
- Indicadores de resiliência (visitação de fauna, aumento de diversidade vegetal, fertilidade do solo);
- Vazão dos corpos d'água e qualidade da água;
- Recuperação das funções hidrogeoambientais.
Os dados constantes dos Relatórios de Monitoramento de Execução do PRAD Completo, com periodicidade semestral, servirão de base para a elaboração do Relatório de
Conclusão do PRAD, ao final do projeto.
15. Cronograma físico e cronograma financeiro
15.1. Cronograma físico (cronograma executivo de atividades a serem executadas no transcorrer do projeto).
- Detalhar as operações semestralmente.
15.2. Cronograma financeiro (orçamento e despesas).
A - Relação de material e de sementes e mudas: quantidade e rendimento.
B - Relação de serviços: tempo de duração e rendimento.
- Detalhar as operações semestralmente.
15.3. Memória de cálculo: indicação da formação detalhada do custo do projeto.
- Importante:
Os cronogramas deverão acompanhar a estrutura analítica proposta no projeto.
Os cronogramas também deverão orientar o executor na avaliação de seu projeto, permitindo a revisão dos riscos associados e a apresentação do relatório de atividades a
instituição que o acompanha.
As atividades constantes do Cronograma Financeiro deverão, obrigatoriamente, corresponder àquelas lançadas no Cronograma Físico.
- Modelo de cronograma físico (mínimo sugerido) - Deverá incluir previsão de entrega dos Relatórios:
. .Modelo de Cronograma Físico (Implantação / Manutenção / Monitoramento e Conclusão)
. Ano/Semestre
Atividades
.1º ano .2º ano .3º ano .Demais anos
. . .1º .2º .1º .2º .1º .2º .1º .2º
. . . . . . . . . .
. . . . . . . . . .
. . . . . . . . . .
. . . . . . . . . .
. .... . . . . . . . .
. .Observações complementares
. .
- Observações: as atividades do cronograma serão inseridas no compromisso firmado do administrado junto ao Ibama. Aprovado o "PRAD Completo" pelo Ibama, o administrado
(via executor) terá até 180 (cento e oitenta) dias de prazo da assinatura do Termo de Compromisso de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada-TCREC (Anexo IV), para dar início
às atividades previstas no Cronograma de Execução, observadas as condições sazonais da região.
- Cronograma financeiro (mínimo sugerido):
A composição de custos de um projeto poderá ter seus insumos distribuídos em três grupos:
Material permanente: veículos, equipamentos de informática etc.
Material de consumo: sementes, mudas, adubos, cercas etc.;
Serviços de qualquer natureza: o serviço de mapeamento ou aerolevantamento, os serviços de análise de solo, a mão-de-obra empregada, entre outros.
Para projetos destinados à recuperação ambiental, os custos auxiliam o Ibama a definir o valor global da recuperação para o tipo de vegetação restaurada, e não compõem a
análise do projeto. Assim, não há rigor na análise quanto aos insumos indicados no projeto. O custo e a suficiência dos insumos são avaliados pelo Ibama para assegurar que o projeto foi
adequadamente dimensionado de acordo com o objeto (objetivo) a ser entregue.
Unidades de medida:
H/h-Hora/homem; L-litros; Ton-toneladas; Kg-quilogramas; h/t-hora/trator; VB-valor básico; Amo- amostra; UN-unidade; Custo: R$; outras.
Modelo de Cronograma Financeiro (orçamento e despesas) / Ano
. Item Atividade Unidade
de Medida
Custo/Unidade .1º .2º .3º .Demais anos .Total
. . . . . .Quantidade .Custo .Quantidade .Custo .Quantidade .Custo .Quantidade .Custo .Quantidade .Custo
. . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
. . . . . . . . . . . . . . .
. .€ . . . . . . . . . . . . .
. . .Custo total . . . . . .
16. Responsável técnico pela elaboração do PRAD Completo
. .Nome completo:
. .CPF:
. .Local e Data:
. .Assinatura:
17. Responsável técnico pela execução do PRAD Completo
. .Nome completo:
. .CPF:
. .Local e Data:
. .Assinatura:
DECLARAÇÃO do responsável técnico pela execução do PRAD Completo:
Declaro, para os devidos fins, que as atividades contempladas no "PRAD Completo" proposto foram desenvolvidas de forma satisfatória, monitoradas no tempo devido e que
reúnem condições ambientais que me permitem afirmar que a área se encontra em processo regular de recuperação.
18. Administrado ou seu representante legal
. .Nome completo:
. .CPF:
. .Local e Data:
. .Assinatura:
19. Referências bibliográficas
Informar toda a bibliografia consultada para a elaboração e execução do projeto.
ANEXO III
TERMO DE REFERÊNCIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO SIMPLIFICADO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA OU ÁREA ALTERADA EM AMBIENTES TERRESTRES - TR - PRAD
SIMPLIFICADO
O presente "TR-PRAD Simplificado" se aplica aos casos em que obrigatoriamente, por lei, cabe a recuperação ambiental em ambientes terrestres.
"O presente 'TR-PRAD Simplificado', se refere à recuperação de área degradada ou área alterada objeto do:
i- Auto de Infração nº.................... e/ou Termo de Embargo nº ................., quando for o caso - Processo SEI! Ibama nº ..............................
ou
ii- Processo SEI! Ibama nº .............................."
1. Identificação do PRAD Simplificado:
. .Nome do Administrado:
. .Número do Processo no Ibama:
. .Auto de Infração (quando for o caso) nº e/ou Termo de Embargo (quando for o caso) nº
. .Termo de Compromisso de execução do "PRAD Simplificado" pelo administrado (Anexo ao "PRAD Simplificado"):
2. Caracterização do imóvel rural
. .Documentação fundiária (Registro de imóveis; Escritura; CCIR; ITR; justa posse; declaração de posse):
. .Documentação ambiental (CAR, licenças e autorizações ambientais vigentes):
. .Nome do Imóvel Rural:
. .Endereço completo:
. .Município / UF:
. .Mapa, planta ou croqui de acesso:
. .Área do imóvel rural (ha):
. .Área total da degradação/alteração (ha):
. .Informações georreferenciadas de todos os vértices do imóvel rural e coordenadas da sede (latitude; longitude), com a indicação do DATUM oficial do Brasil e o respectivo sistema de
referência de coordenadas utilizado, dando preferência a utilização de coordenadas projetadas:
. .Localização e delimitação geoespacial da área alterada ou degradada (APP; RL; áreas com vegetação nativa remanescente; áreas passíveis de conversão do uso do solo; outras) em
hectares, georreferenciadas, apresentado os arquivos vetoriais, com a indicação do DATUM oficial do Brasil e o respectivo sistema de referência de coordenadas utilizado, dando preferência
a utilização de coordenadas projetadas:
CCIR: Certificado de Cadastro do Imóvel Rural.
ITR: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, da Secretaria da Receita Federal.
CAR: Cadastro Ambiental Rural.
APP: Área de Preservação Permanente.
RL: Área de Reserva Legal.
3. Identificação do administrado
. .Nome:
. .CPF/CNPJ:
. .RG / Emissor:
. .Endereço completo:
. .Município / UF / CEP:
. .Endereço eletrônico:
. .Telefone:
4. Identificação do responsável técnico pela elaboração/execução do PRAD Simplificado*
. .Nome:
. .Formação do Responsável Técnico:
. .Endereço completo:
. .Município / UF / CEP:
. .Endereço eletrônico:
. .Telefone:
. .CPF:
. .RG / Emissor:
. .Registro Conselho Regional / UF:
. .Número de Registro no CTF**:
. .Número da ART recolhida***:
. .Validade da ART:
(*) Caso o responsável técnico pela execução não seja informado por ocasião da elaboração do PRAD, deverá ser apresentada ao Ibama a anotação de responsabilidade
técnica-ART devidamente recolhida por profissional habilitado para execução, em conformidade com as regras da entidade de classe correspondente;
(**) Cadastro Técnico Federal do Ibama - CTF: Registro do técnico e registro da pessoa jurídica, quando couber.
(***) Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
5. Origem da degradação ou alteração
. .Aspecto .Caracterização
. .- Identificação da área degradada ou alterada - Informar se área de Reserva Legal, Área de
Preservação Permanente, áreas com vegetação nativa remanescente, outras áreas.
.
. .- Causa da degradação ou alteração - Ação que originou a degradação/alteração ambiental:
pecuária, agricultura, garimpo, obras civis, queimada etc.
.
. .- Descrição da atividade causadora da degradação ou alteração - Informar que tipo de
degradação/alteração ambiental foi causado (Ex: desmatamento, extração mineral de argila,
alteração de curso d'água).
.
. .- Efeitos causados ao ambiente - Informar efeitos causados ao meio ambiente em
decorrência da degradação ou alteração (Ex: perda de biodiversidade, alteração dos corpos
hídricos, processos erosivos, assoreamento etc.).
.