INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 484, DE 2 DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
NOTA
A presente Instrução Normativa altera a Instrução Normativa BCB nº 116, de 23
de junho de 2021, para incluir, no rol de títulos e subtítulos do Plano Contábil das
Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif) utilizados como base de cálculo das
Capitações de Referência (CR) de que trata o inciso III do art. 9° da Resolução BCB nº 102,
de 7 de junho de 2021, as contas relativas a "OBRIGAÇÕES POR OPERAÇÕES VINCULADAS
A CESSÃO".
2. O Banco Central do Brasil, após estudos, decidiu incluir as contas relativas às
obrigações por operações vinculadas a cessão na composição das CR, tendo em vista que
se tratam de operações com natureza de captação, devendo, portanto, serem consideradas
para efeito do cálculo das CR. Para tanto, faz-se necessária alteração da Instrução
Normativa BCB nº 116, de 2021.
3. Por força do art. 24 do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, a edição
de atos normativos por órgãos da administração pública federal deve ser precedida de
Análise de Impacto Regulatório (AIR). Contudo, a alteração proposta não gera custos,
podendo, ao contrário, promover o aumento do valor das CR, o que é benéfico às
entidades reguladas. Além disso, disciplina direitos ou obrigações definidas em norma
hierarquicamente superior que não permite, técnica ou juridicamente, diferentes
alternativas regulatórias. Portanto, é dispensada AIR, nos termos do art. 4º, incisos II e VII,
do Decreto nº 10.411, de 2020.
CLIMERIO LEITE PEREIRA