RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO - CNT
CAPÍTULO I
DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL, E COMPETÊNCIAS
Seção I
DA DEFINIÇÃO INSTITUCIONAL
Art.1º O Conselho Nacional de Turismo, criado pela Medida Provisória nº 2.216-
37, de 31 de agosto de 2001, é órgão colegiado de assessoramento superior, integrante da
estrutura regimental do Ministério do Turismo, conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº
11.623, de 1º de agosto de 2023.
Seção II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º Ao CNT compete:
I - propor diretrizes, oferecer subsídios e contribuir para a formulação e a
implementação da Política Nacional de Turismo e das políticas públicas relacionadas com a
atividade turística, considerados os territórios urbanos, periurbanos, rurais e tradicionais e em
conformidade com as políticas territoriais, regionais e socioambientais;
II - assessorar o Ministro de Estado do Turismo na avaliação da Política Nacional
de Turismo e de planos, programas, projetos e atividades de estruturação, promoção,
divulgação e incentivo ao turismo;
III - zelar pela aplicação da legislação que regule a atividade turística;
IV - apreciar e manifestar-se sobre planos, programas, projetos e atividades
governamentais relacionadas com a estruturação, a promoção e o incentivo ao turismo, como
fator de desenvolvimento social e econômico;
V - propor ações que objetivem a democratização das atividades turísticas para a
geração de emprego e renda, bem com a redução das desigualdades regionais;
VI - propor ações voltadas ao desenvolvimento do turismo interno e ao aumento
do fluxo de turistas estrangeiros para o país;
VII - zelar para que o desenvolvimento da atividade turística no país observe a
sustentabilidade ambiental, sociocultural e econômica, especialmente das populações dos
campos, florestas , das águas, das comunidades indígenas, quilombolas , povos de matriz
africana e demais comunidades tradicionais do Brasil;
VIII - propor normas para a adequação do ordenamento jurídico brasileiro, para a
melhoria do ambiente de negócios e para a defesa do consumidor da atividade turística;
IX - buscar, no âmbito de suas competências, a melhoria da qualidade e
produtividade do setor; e
X - desempenhar outras atividades que lhe venham a ser atribuídas pelo Ministro
de Estado do Turismo.
Parágrafo único. As propostas de diretrizes, ações e normas a que se refere este
artigo contemplarão especialmente as microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Nacional do Turismo é composto por representantes dos
seguintes órgãos e entidades:
I - Ministério do Turismo, que o presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Agricultura e Pecuária;
IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
V - Ministério da Cultura;
VI - Ministério da Defesa;
VII - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
VIII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome;
IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
X - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
XI - Ministério da Educação;
XII - Ministério da Fazenda;
XIII - Ministério da Igualdade Racial;
XIV - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;
XV - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XVI - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XVII - Ministério das Mulheres;
XVIII - Ministério do Planejamento e Orçamento;
XIX - Ministério de Portos e Aeroportos;
XX - Ministério dos Povos Indígenas;
XXI - Ministério das Relações Exteriores;
XXII - Ministério do Trabalho e Emprego;
XXIII - Ministério dos Transportes;
XXIV - Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC;
XXV - Banco da Amazônia S.A.;
XXVI - Banco do Brasil S.A.;
XXVII - Banco do Nordeste do Brasil S.A.;
XXVIII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES;
XXIX - Caixa Econômica Federal;
XXX - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero;
XXXI - Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa;
XXXII - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo - Embratur;
XXXIII - Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae;
XXXIV - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac;
XXXV - Serviço Social do Comércio - SESC;
XXXVI - Fórum Nacional dos Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo -
Fornatur;
XXXVII - Associação Nacional de Secretários e Dirigentes Municipais de Turismo -
Anseditur;
XXXVIII - Confederação Nacional dos Municípios - CNM;
XXXIX - Comissão de Turismo da Câmara dos Deputados;
XL - Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado Federal;
XLI - Conselho Nacional de Justiça - CNJ;
XLII - quarenta e oito de organizações da sociedade civil legalmente constituídas,
que atuem no setor de turismo, contempladas as seguintes categorias:
a) agências, operadoras de turismo e cruzeiros;
b) meios de hospedagem;
c) lazer e entretenimento;
d) eventos e promoção de destinos;
e) alimentação fora do lar;
f) transportes turísticos;
g) segmentos turísticos de oferta e de demanda;
h) organizações de trabalhadores e de profissionais do turismo, como guias de
turismo e turismólogos;
i) organizações patronais;
j) academia, estudos e pesquisas;
k) comunicação e mídia; e
l) organizações da sociedade civil que atuem no turismo e representem
segmentos da sociedade brasileira, como os povos indígenas, os povos e as comunidades
tradicionais, a comunidade LGBTQIA+, as pessoas com deficiência, os agricultores e
empreendedores familiares, e os movimentos sociais, como o movimento de mulheres e o
movimento negro; e
XLIII - quatro brasileiros com notório saber na área de turismo, dos quais:
a) dois indicados pelo Presidente da República; e
b) dois indicados pelo Ministro de Estado do Turismo.
§ 1º A escolha de organizações da sociedade civil no Conselho Nacional de
Turismo ocorrerá por meio de processo seletivo público, promovido pelo Ministério do
Turismo, com requisitos mínimos, tais como:
I - manifestação de interesse fundamentada;
II - representatividade nacional; e
III - atuação no setor de turismo ou associado a ele.
§ 2º Os documentos comprobatórios dos requisitos mínimos estabelecidos no §
1º serão estabelecidos em edital de chamamento público.
§ 3º Consideram-se organizações da sociedade civil legalmente constituídas e com
representatividade nacional aquelas que possuam filiadas, associadas ou seções em, no
mínimo, cinco unidades federativas, distribuídas em, no mínimo, três Regiões brasileiras.
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS E DAS SUAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
DOS MEMBROS
Art. 4º Os membros do Conselho, titulares e suplentes, serão designados por
portaria do Ministro de Estado do Turismo, a ser publicada no Diário Oficial da União em até
noventa dias, contados da publicação deste regimento.
§ 1º Os membros, titulares e suplentes, representantes dos órgãos, entidades e
organizações da sociedade civil serão indicados por seus dirigentes máximos.
§ 2º As organizações da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida
uma recondução.
§ 3º Serão considerados os seguintes requisitos para a recondução:
I - manifestação de interesse fundamentada;
II - manutenção comprovada da representatividade nacional; e
III - atuação comprovada no setor de turismo ou associado a ele.
§ 4º Os membros a que se refere o XLIII do art. 3º não terão suplentes.
§ 5º A substituição, a qualquer tempo, dos membros representantes dos órgãos e
entidades listadas nos incisos I a XLI do art. 3º do Decreto nº 11.623, de 2023, ficará a critério
dos seus dirigentes máximos, que deverão comunicar as justificativas de substituição, por
escrito, à Secretaria Executiva do CNT.
§ 6º Caberá a cada membro comunicar por escrito a seu suplente a
impossibilidade de comparecimento à reunião do Conselho, com cinco dias de antecedência,
com imediato encaminhamento de cópia da comunicação à Secretaria-Executiva do CNT.
§ 7º O Conselho Nacional solicitará a substituição imediata do representante do
órgão ou entidade, seja na condição de titular ou suplente, nos casos de quatro ausências
consecutivas ou seis intercaladas, no período de dois anos, sem a devida justificativa.
§ 8º É vedado o acúmulo de representação, devendo o membro, titular ou
suplente estar vinculado a um único órgão, entidade ou organização.
Art. 5º São atribuições dos membros:
I - participar efetivamente das reuniões, das discussões e dos trabalhos,
apresentando propostas e pareceres em relação às matérias em pauta;
II - solicitar os esclarecimentos necessários à apreciação dos assuntos em pauta,
propondo, inclusive, a formulação de convite de especialistas;
III - fornecer ao Conselho Nacional do Turismo todos os dados e informações de
sua área de competência sempre que julgarem adequado, ou quando solicitados;
IV - apreciar e relatar as matérias que lhes forem distribuídas;
V - participar de Câmaras ou Subcâmaras Temáticas quando designados;
VI - requerer preferência ou urgência para discussão de assuntos em pauta ou
apresentado extra pauta;
VII - apresentar ao Presidente, por escrito, propostas sobre assuntos em análise
ou que possam vir a ser analisados pelo Conselho;
VIII - desempenhar outras atividades e funções que lhes forem atribuídas pelo
Presidente;
IX - aprovar, por maioria relativa de votos, o Regimento Interno do CNT;
X - eleger, entre seus membros, à exceção do Presidente e Secretário Executivo do
Conselho, outros cargos ou estruturas que forem consensuadas como necessárias; e
XI - zelar pelo cumprimento deste Regimento Interno.
Seção II
DO PRESIDENTE
Art. 6º São atribuições do Presidente do CNT:
I - convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - zelar pelo encaminhamento das proposições do Conselho Nacional de
Turismo;
III - definir a pauta dos assuntos a serem tratados nas reuniões;
IV - autorizar o Secretário-Executivo do Ministério do Turismo a dirigir os
trabalhos, buscar consensos e encaminhar votações, quando julgar necessário, quanto às
matérias submetidas à apreciação do Colegiado;
V - conceder vista dos autos relativos aos assuntos da pauta;
VI - autorizar adiamentos;
VII - convidar para as reuniões do Conselho, representantes de instituições
públicas e entidades privadas, especialistas e técnicos sobre assuntos de interesse do
turismo;
VIII - decidir sobre questões de ordem;
IX - representar o Conselho ou designar representante para atos específicos;
X - baixar atos decorrentes das proposições que forem acatadas pelo Conselho;
XI - despachar expedientes;
XII - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno; e
XIII - decidir sobre os casos omissos e de dúvidas, podendo expedir ato específico
sobre a questão.
Parágrafo único. O Presidente do CNT será substituído, em suas ausências e
impedimentos, pelo Secretário-Executivo do Ministério do Turismo.
Seção III
Do SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A)
Art. 7º São atribuições do Secretário-Executivo do CNT:
I - secretariar e lavrar as atas das reuniões;
II - apoiar tecnicamente e administrativamente as reuniões e demais atividades do CNT;
III - cuidar do recebimento e expedição de correspondências;
IV - organizar e manter os arquivos do CNT;
V - assessorar o Presidente do Conselho na fixação de diretrizes administrativas e
nos assuntos de sua competência;
VI - praticar atos de administração necessários à execução das atividades de apoio
operacional e técnico do Conselho;
VII - manter o controle dos processos e resoluções do Conselho;
VIII - examinar, emitir pareceres, solicitar revisão e arquivar processos;
IX - selecionar e organizar a legislação e a jurisprudência relativas ao Turismo;
X - preparar atos a serem baixados pelo Presidente;
XI - receber, conferir, registrar e enviar os processos e documentos distribuídos
pela Presidência aos Membros e Suplentes;
XII - informar sobre a tramitação de processos;
XIII - exercer outras atribuições administrativas que lhe forem conferidas pelo
Presidente;
XIV - despachar expedientes;
XV - instituir Câmaras, aprovadas pelo Conselho; e
XVI - adotar medidas necessárias à consolidação e publicação das matérias
apreciadas.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional do Turismo será
exercida pela Secretaria Nacional de Políticas de Turismo - SNPTur, do Ministério do Turismo,
conforme previsão do art. 6º do Decreto nº 11.623, de 2023.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO
Seção I
DAS REUNIÕES
Art. 8º As reuniões do Conselho ocorrerão:
I - ordinariamente, a cada trimestre, cabendo ao Presidente convocá-las; e
II - extraordinariamente, a qualquer tempo, por convocação do Presidente ou da
maioria de seus membros.
§ 1º O quórum de reunião do Conselho é de maioria absoluta e o quórum de
aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho
terá o voto de qualidade.
§ 3º Os membros do Conselho que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão
presencialmente, nos termos do disposto no Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 2020, e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão das reuniões por
meio de videoconferência.
§ 4º As reuniões do Conselho Nacional de Turismo serão públicas, podendo ser
sigilosas se o interesse público o exigir e a critério do plenário.
§ 5º Toda convocação de caráter ordinário deverá indicar a pauta dos trabalhos e
a de caráter extraordinário conterá, ainda, a indicação do motivo de sua realização.
§ 6º As reuniões do Conselho Nacional de Turismo serão realizadas, em primeira
convocação, com a presença da maioria dos membros, e trinta minutos após, em segunda
convocação, com a participação dos presentes.
Art. 9. As reuniões do Conselho Nacional de Turismo obedecerão à seguinte
sequência:
I - assinatura do Livro de presença e verificação do quórum;
II - instalação dos trabalhos;
III - leitura, discussão, aprovação e assinatura da Ata da reunião anterior;
IV - leitura do expediente;
V - execução da Ordem do Dia;
VI - apresentação, discussão e proposição de resoluções e recomendações; e
VII - apresentação de assuntos de ordem geral.
Art. 10. Durante a discussão da Ata da reunião anterior, os Membros poderão
apresentar emendas, oralmente ou por escrito.
Parágrafo único. Encerrada a discussão, a Ata será posta para aprovação, sem
prejuízo de destaques.
Art. 11. No expediente serão apresentadas as comunicações do Presidente e dos
Conselheiros que se inscreverem.
§ 1º As inscrições de palavras dos Conselheiros deverão ser encaminhadas com
dois dias de antecedência da reunião ordinária ou extraordinária, para inclusão em pauta.
§ 2º Ao final das comunicações apresentadas pelos Conselheiros, poderá ser
concedida a palavra, por tempo pré-determinado pelo Presidente do Conselho, para dirimir
dúvidas ou eventuais lacunas de esclarecimentos por parte de representantes de entidades
eventualmente citadas nas comunicações.
Art. 12. A participação dos órgãos, entidades, organizações e brasileiros indicados,
nas reuniões do Conselho será estimulada a ocorrer de forma organizada por Categorias de
Atividades e por Câmaras e Subcâmaras Temáticas.
Parágrafo único. As Categorias de Atividades de Câmaras e Subcâmaras Temáticas
de que trata o caput deste artigo deverão se reunir fora das reuniões ordinárias e
extraordinárias, de acordo com a necessidade dos assuntos demandados pelo Conselho ou
por solicitação do Presidente.
Art. 13. O Conselho poderá constituir Câmaras Temáticas e, em seu âmbito,
Subcâmaras Temáticas de caráter temporário para tratar de assuntos específicos.
§ 1º As Câmaras e Subcâmaras Temáticas funcionarão como ambientes de
discussão técnica, e os seus resultados deverão ser apresentados nas reuniões do Conselho.
§ 2º O Conselho poderá dispor de Câmaras Temáticas permanentes e
temporárias.
§ 3º Poderão participar das Câmaras e das Subcâmaras Temáticas os membros do
Conselho ou especialistas convidados vinculados à unidade que os representam, desde que
indicados pelos seus titulares, pelo Presidente ou pelo Secretário-Executivo do Conselho
Nacional de Turismo;
§ 4º O Presidente do Conselho e os Coordenadores das Câmaras Temáticas
poderão convidar especialistas e representantes de outros órgãos e entidades, públicos e
privados, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
§ 5º As Câmaras Temáticas poderão apresentar análises, estudos, pesquisas e
emitir pareceres e recomendações sobre os temas em discussão, a serem submetidos ao
Conselho.
§ 6º Cada Câmara Temática terá um Coordenador-Geral, a ser indicado pelo
Presidente do Conselho entre os representantes das entidades e dos órgãos de que tratam os
incisos I a XLI do caput do art. 3º, e um Coordenador-Relator, representante de organização
da sociedade civil de que trata o inciso XLII do caput do art. 3º.
Seção II
DAS ATAS
Art. 14. Das reuniões do Conselho Nacional de Turismo serão lavradas atas, nas
quais deverão constar data, local e hora de sua realização, nome dos presentes, pauta,
resumo, quantitativos dos membros que votaram a favor da proposta e resultado das
discussões.
§ 1º As atas a que se refere o caput deste artigo deverão ser numeradas e
publicadas no sitio eletrônico do Ministério do Turismo, no prazo de quinze dias úteis após a
sua aprovação em reunião, sendo arquivadas pela Secretaria-Executiva do Conselho.
§ 2º As matérias em votação serão precedidas de inserção em pauta,
apresentação de relatório por Membro ou comissão designada pelo Presidente, apresentação
de emendas por proposta de um quinto dos Membros, discussão e aprovação.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 15. A participação dos Membros nas reuniões do Conselho é considerada de
relevante serviço público, não ensejando qualquer tipo de remuneração.
Parágrafo único. As eventuais despesas com viagens e diárias dos Membros dar-
se-ão por conta dos órgãos e entidades que representam.
Art. 16. O termo de investidura de cada Membro será assinado na data da posse,
perante o Presidente do Conselho Nacional de Turismo.
Art. 17. A Secretaria-Executiva do Conselho, às expensas do Ministério do
Turismo, disponibilizará apoio administrativo, de recursos humanos, técnicos e logísticos
necessários à operacionalização das reuniões do Conselho, bem como das Câmaras e
Subcâmaras Temáticas e Categorias de atividades, desde que realizadas em Brasília - DF.