PORTARIA PRES/INSS Nº 1.720, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE O MERCADO COMUM DO
SUL (MERCOSUL) E O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA
(FONPLATA)
O Mercado Comum do Sul, doravante denominado "MERCOSUL", representado
neste ato pelo Conselho do Mercado Comum (CMC), por uma parte; e pela outra, o Fundo
Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata, doravante denominado "FONPLATA",
representado por seu Presidente Executivo, doravante "as Partes"; resolvem celebrar o
presente Contrato de Administração Fiduciária, doravante "o Contrato", que reger-se-á pelas
seguintes cláusulas e condições:
CAPÍTULO I - DO OBJETO
ARTIGO PRIMEIRO - O MERCOSUL e o FONPLATA, de acordo com o presente
Contrato, acordam que o MERCOSUL encarrega ao FONPLATA a administração fiduciária de
recursos financeiros do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM), sob
as mesmas políticas e procedimentos utilizados pelo FONPLATA para o investimento de seus
recursos líquidos.
CAPÍTULO II - DOS RECURSOS DO FOCEM
Artigo SEGUNDO - O FONPLATA abrirá em sua contabilidade uma conta especial
em dólares estadunidenses (US$) à qual se denominará "Conta do Fundo para a
Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM)", doravante "a conta FOCEM". Nessa conta
especial, serão depositados os recursos do FOCEM sob administração fiduciária e serão
registrados os rendimentos líquidos obtidos após descontar a comissão da administração do
FONPLATA. O capital e os rendimentos líquidos obtidos são propriedade do MERCOSUL.
ARTIGO TERCEIRO - Os recursos e os rendimentos líquidos obtidos pela
administração fiduciária registrar-se-ão conforme os princípios básicos de contabilidade
geralmente aceitos e estarão sujeitos a auditorias externas.
O MERCOSUL e o FONPLATA assumem o compromisso de garantir que, nas
atividades recíprocas e com terceiras partes desenvolvidas com recursos do FOCEM, serão
observadas e cumpridas as normas e padrões internacionais sobre luta contra a lavagem de
dinheiro, o financiamento ao terrorismo, a corrupção e o suborno. Se for conveniente, as
Partes contemplarão o desenho e a execução de um programa específico na matéria.
CAPÍTULO III - DO FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
ARTIGO QUARTO - O FONPLATA garante ao MERCOSUL a liquidez dos recursos e
dos rendimentos líquidos obtidos pela administração fiduciária, conforme as necessidades
orçamentárias e o cronograma anual de desembolsos que o FOCEM estabelecerá.
Particularmente, O FONPLATA assegura a disponibilidade da totalidade dos
recursos administrados e dos rendimentos obtidos correspondentes ao MERCOSUL, quando
existir uma comunicação prévia do MERCOSUL com seis (6) meses de antecedência à data de
disponibilidade requerida, nos termos do Artigo DÉCIMO SEGUNDO do presente Contrato.
ARTIGO QUINTO - O FONPLATA deverá receber a autorização expressa do
MERCOSUL para realizar transferências de fundos, conforme as necessidades orçamentárias
e o cronograma anual de desembolso que o FOCEM estabelecer. As comunicações, para esse
efeito, realizar-se-ão seguindo o procedimento detalhado no Artigo DÉCIMO SEGUNDO do
presente Contrato.
O MERCOSUL indicará a conta bancária à qual devem ser transferidos os fundos,
em conformidade com o artigo 64 do Regulamento do FOCEM.
CAPÍTULO IV - DOS REGISTROS E CONTROLES ADMINISTRATIVOS E
FINANCEIROS
ARTIGO SEXTO - O FONPLATA manterá registros dos movimentos da conta e dos
recursos desembolsados, em conformidade com as melhores práticas financeiras. Nos
primeiros dez (10) dias úteis de cada trimestre, o FONPLATA efetuará a prestação de contas
e encaminhará ao MERCOSUL os estados de conta correspondentes sobre o estado atual dos
recursos recebidos e dos investimentos realizados em sua condição de administrador
fiduciário.
ARTIGO SÉTIMO - O FONPLATA manterá arquivos atualizados sobre a gestão da
conta do FOCEM, onde constem as transferências solicitadas e realizadas por, pelo menos,
dez (10) anos calendário posterior a essa transação.
CAPÍTULO V - DAS AUDITORIAS E DOS RELATÓRIOS
ARTIGO OITAVO - Durante a vigência do presente Contrato, deverá ser realizada
uma auditoria externa anual. Ao término deste Contrato, o FONPLATA entregará ao
MERCOSUL um relatório financeiro final auditado que contemple o período transcorrido
desde a última auditoria. O custo dessas auditorias será pago com os rendimentos obtidos
pelo investimento dos recursos do FOCEM e deverá considerar as condições do mercado. Em
todos os casos, as auditorias deverão ser realizadas por empresas auditoras independentes
às Partes.
O MERCOSUL, por meio da Comissão de Representantes Permanentes do
MERCOSUL (CRPM), poderá solicitar ao FONPLATA relatórios ou esclarecimentos relativos a
qualquer aspecto relacionado com o presente Contrato.
CAPÍTULO VI - DA SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
ARTIGO NONO - Toda controvérsia ou divergência derivada da interpretação ou
execução do presente Convênio será resolvida por meio de negociação direta entre as
Partes.
CAPÍTULO VII - DAS MODIFICAÇÕES DO CONTRATO
ARTIGO DÉCIMO - O presente Contrato poderá ser modificado por
consentimento mútuo das Partes.
CAPÍTULO VIII - DAS COMUNICAÇÕES ENTRE AS PARTES
ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO - Todo aviso, solicitação ou comunicação que as
Partes devam dirigir entre si para qualquer assunto relacionado com o presente Contrato
realizar-se-á, por escrito, assinado pelas pessoas autorizadas e em formato PDF ou similar,
enviado como arquivo anexo por correio eletrônico.
As comunicações entre o MERCOSUL e o FONPLATA deverão canalizar-se por
meio da Unidade Técnica FOCEM (UTF).
A comunicação será considerada realizada a partir da data de recepção do
correio eletrônico pelos destinatários:
UNIDADE TÉCNICA FOCEM/ SECRETARIA DO MERCOSUL
[email protected]
FONPLATA
[email protected]
O original deverá ser encaminhado nos cinco (5) dias úteis seguintes à data de
envio do arquivo eletrônico mencionado no parágrafo anterior a:
SECRETARIA DO MERCOSUL/UTF
Edifício MERCOSUL
Rua Dr. Luis Piera 1992- 1º andar
Montevidéu - Uruguai
FONPLATA
Edificio Ambassador - Gerencia de Administración de Finanzas
Avenida San Martin 155. Barrio Equipetrol
Santa Cruz, Bolívia
CAPÍTULO IX - DAS INSTRUÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS
ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO - Toda instrução de transferência de fundos que o
MERCOSUL encaminhar ao FONPLATA será feita em formato PDF ou similar, enviada como
arquivo anexo por correio eletrônico, e realizar-se-á sempre e quando estiver devidamente
assinada pelas pessoas autorizadas e registradas.
O MERCOSUL notificará ao FONPLATA o nome das pessoas autorizadas para
representar o MERCOSUL e consignar instruções de transferências de fundos, cuja
assinatura será registrada e comunicada ao FONPLATA, em conformidade com o Anexo 1.
As instruções dirigidas ao FONPLATA, descritas no parágrafo anterior, para serem
processadas pelo FONPLATA, deverão cumprir com os seguintes requisitos:
1. Estar dirigidas ao FONPLATA em atenção a: .....................
2. Fazer referência ao FOCEM.
3. Incluir os seguintes requerimentos: (i) motivo; (ii) beneficiário; (iii) banco
receptor; (iv) número de conta receptora; (v) código SWIFT do banco receptor; (vi) banco
intermediário; (vii) montante em dólares estadunidenses; (viii) data; (ix) endereço do
beneficiário.
4. Conter a assinatura da pessoa ou das pessoas facultadas para instruir a
transferência, em conformidade com o presente Contrato.
5. As instruções deverão ser recebidas pelo FONPLATA com pelo menos seis (6)
dias úteis de antecedência da data em que for solicitada ao FONPLATA a realização da
transferência.
CAPÍTULO X - COMISSÕES DO ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO
ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO - O FONPLATA está facultado a aplicar a seguinte
Comissão com recursos dos rendimentos recebidos para sua administração fiduciária do
FOCEM, pelos serviços de administração fiduciária prestados sob o amparo deste Contrato,
da seguinte maneira:
12% do rendimento bruto obtido pela administração fiduciária sob a aplicação da
política de investimento de ativos líquidos do FONPLATA.
A Comissão antes mencionada será cobrada trimestralmente.
O FONPLATA custeará as despesas que derivarem dos atos ou contratos
necessários para efetuar transferências e investimentos que se realizarem nos termos do
presente Contrato.
CAPÍTULO XI - PORTFÓLIO DE INVESTIMENTO
ARTIGO DÉCIMO QUARTO - O MERCOSUL acorda com o FONPLATA a
transferência de recursos da Conta FOCEM para sua aplicação em instrumentos de
investimento previstos nas Políticas Financeiras do FONPLATA e dentro dos limites de
investimento estabelecidos para cada um deles.
CAPÍTULO XII - DO PRAZO E DAS CONDIÇÕES DE RESCISÃO
ARTIGO DÉCIMO QUINTO - O presente Contrato entrará em vigor a partir da data
de sua assinatura e terá duração de um (1) ano, renovável automaticamente por períodos
anuais, salvo manifestação em contrário de alguma das Partes com ao menos sessenta (60)
dias de antecedência com relação a seu término.
Com o objetivo de evitar perdas no valor dos investimentos, para o caso de não
renovação do Contrato, o FONPLATA disporá de um prazo de seis (6) meses para realizar a
devolução do capital e seus rendimentos ao MERCOSUL.
ARTIGO DÉCIMO SEXTO - Este Contrato poderá ser rescindido por quaisquer das
Partes, em qualquer momento, mediante comunicação por escrito. Essa comunicação surtirá
efeito seis (6) meses após a data de sua recepção pela outra Parte, em cujo lapso o
FONPLATA transferirá a totalidade dos fundos da conta conforme a decisão e a informação
comunicada pelo MERCOSUL. A rescisão não afetará o desenvolvimento e a conclusão das
transferências já iniciadas.
Em conformidade com o disposto, os comparecentes assinam dois (2)
exemplares, em idioma espanhol e português, respectivamente, ambos igualmente
autênticos, aos ___dias do mês de ____de 20_____
ANEXO 1
PESSOAS AUTORIZADAS PARA REPRESENTAR O MERCOSUL E CONSIGNAR
INSTRUÇÕES DE PAGAMENTO E INVESTIMENTO
Em cumprimento ao Artigo DÉCIMO SEGUNDO, o MERCOSUL notifica ao
FONPLATA as pessoas autorizadas para representá-lo e consignar instruções de pagamento
e investimento, em conformidade com o Artigo QUINTO, a partir de (data)
Nome pessoa*autorizada
Correio eletrônico Endereço e telefone
Cargo
Exemplar da assinatura
Tipo de Assinatura
*Anexar cópia do documento de identidade de cada pessoa autorizada
Por meio desta, revogam-se todas as notificações anteriores com exemplares de
assinaturas autorizadas
1
Classificação de tipos de assinatura:
Tipo "A" Assinatura única.
Tipo "B" Requer uma assinatura adicional (A ou B).
DECISÃO MERCOSUL/CMC/Nº 45/2004
O Ministério das Relações Exteriores torna pública a criação do Fundo para a
Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) pela Decisão CMC nº 45/2004
FUNDO PARA A CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL DO MERCOSUL
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as
Decisões Nº 11/03, 26/03, 27/03, 3/04 e 19/04 do Conselho do Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
A importância de aprofundar o processo de integração no MERCOSUL, a partir
de interesses e perspectivas comuns;
A necessidade de criar um Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL
destinado a promover a competitividade e a coesão social dos Estados Partes, reduzir as
assimetrias - em particular dos países e regiões menos desenvolvidos - em conformidade
com a Decisão CMC Nº 27/03 e outras decisões pertinentes impulsionar a convergência
estrutural no MERCOSUL e fortalecer a estrutura institucional do processo de integração;
O informe apresentado a este Conselho pelo Grupo de Alto Nível criado pela
Decisão CMC Nº 19/04.
O CONSELHO DO MERCADO COMUM decide:
Art. 1 - Estabelecer o Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL
(adiante FOCEM), destinado a financiar programas para promover a convergência
estrutural, desenvolver a competitividade e promover a coesão social, em particular das
economias menores e regiões menos desenvolvidas; apoiar o funcionamento da estrutura
institucional e o fortalecimento do processo de integração.
Art. 2 - Tomar nota do informe apresentado pelo Grupo de Alto Nível, contido
no documento MERCOSUL/GAN DEC CMC N° 19/04/DI N° 04/04, e expressar sua satisfação
pelos avanços alcançados.
Art. 3 - Instruir ao Grupo de Alto Nível a prosseguir em seus trabalhos e
apresentar seu informe final ao CMC antes de 31 de maio de 2005, de modo a permitir
que o Fundo para a Convergência Estrutural entre em operação no prazo mais breve
possível.
Art. 4 - A presente Decisão não necessita ser incorporada aos ordenamentos
jurídicos dos Estados Partes, por regulamentar aspectos da organização ou do
funcionamento do MERCOSUL.
XXVII CMC - Belo Horizonte, 16/XII/04
CARLOS KESSEL
Chefe da Divisão