PORTARIA PRES/INSS Nº 1.720, DE 1º DE JULHO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA PRES/INSS Nº 1.720, DE 1º DE JULHO DE 2024
Prorroga o prazo do art. 6º da Portaria PRES/INSS nº
1.526, de 23 de novembro de 2022, que dispõe e
orienta os servidores acerca da gestão e dos processos
de trabalho decorrentes do Termo de Acordo de Greve
nº 1/2022.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 10.995, de 14 de março de 2022, e tendo em vista o
que consta no Processo Administrativo nº 35014.208055/2022-13, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado até 31 de julho de 2024 o prazo disposto no art. 6º da
Portaria PRES/INSS nº 1.526, de 23 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União
de 25 de novembro de 2022, documento SEI nº 10663921.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO ANTONIO STEFANUTTO
Ministério das Relações Exteriores
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS
E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICO
DEPARTAMENTO DE IMIGRAÇÃO E COOPERAÇÃO JURÍDICA
DIVISÃO DE ATOS INTERNACIONAIS
DECISÃO MERCOSUL/CMC/Nº 23/2019
O Ministério das Relações Exteriores torna pública a Decisão CMC nº 23/19 que
atribui a administração fiduciária do FOCEM ao FONPLATA
CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO FIDUCIÁRIA ENTRE O MERCADO COMUM DO
SUL (MERCOSUL) E O FUNDO FINANCEIRO PARA O DESENVOLVIMENTO DA BACIA DO PRATA
(FONPLATA)
TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e as
Decisões Nº 18/05, 01/10, 22/15, 02/18 e 04/18 do Conselho do Mercado Comum.
CONSIDERANDO:
Que, por meio da Decisão CMC Nº 02/18, aprovou-se o Acordo-Quadro entre o
Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia
do Prata (FONPLATA), mediante o qual acordou-se negociar um contrato de administração
fiduciária e convênios de complementação financeira e técnica entre o MERCOSUL e o
FONPLATA.
Que o referido contrato tem por objeto a administração fiduciária de recursos
financeiros do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM).
O CONSELHO DO MERCADO COMUM decide:
Art. 1º - Aprovar o "Contrato de Administração Fiduciária entre o Mercado
Comum do Sul (MERCOSUL) e o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata
(FONPLATA)", que consta como Anexo e faz parte da presente Decisão.
Art. 2º - Esta Decisão não necessita ser incorporada ao ordenamento jurídico dos
Estados Partes, por regular aspectos da organização ou do funcionamento do MERCOSUL.
LV CMC - Bento Gonçalves, 4/XII/19.
CARLOS KESSEL
Chefe da Divisão