PORTARIA ICMBIO Nº 2.029, DE 30 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO NÚCLEO DE GESTÃO INTEGRADA - ICMBIO TERRA DO MEIO
CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º O Núcleo de Gestão Integrada (NGI) - ICMBio Terra do Meio foi
constituído como um arranjo organizacional estruturador do processo gerencial das
Unidades de Conservação Federais (UC), a citar: Estação Ecológica da Terra do Meio,
Parque Nacional da Serra do Pardo, Reserva Extrativista Rio Iriri, Reserva Extrativista Rio
Xingu e Reserva Extrativista Riozinho do Anfrísio.
Art. 2º Este Regimento Interno estabelece a organização e o funcionamento
das Áreas Temáticas (AT) do NGI ICMBio Terra do Meio.
Parágrafo único. As Áreas Temáticas constituem uma estratégia de
agrupamento dos processos e macroprocessos institucionais de acordo com os principais
eixos de trabalho no ICMBio Terra do Meio e são estruturadas com a finalidade de
atender ao estabelecido nos Planos de Manejo e planejamentos gerenciais anuais, visando
alcançar os objetivos de cada UC componente do NGI.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA
Art. 3º O ICMBio Terra do Meio é estruturado em 8 (oito) Áreas Temáticas:
I. - Planejamento, coordenação e monitoramento da gestão do NGI Terra do
Meio;
II - Gestão de meios, pessoas e informações;
III - Proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;
IV - Gestão do conhecimento, pesquisa e monitoramento da biodiversidade;
V - Regularização fundiária, ordenamento e consolidação territorial das UCs;
VI - Gestão do uso público, negócios, restauração florestal e serviços
ambientais;
VII - Gestão socioambiental, desenvolvimento socioeconômico das populações
beneficiárias e acompanhamento dos Conselhos das UCs; e
VIII - Licenciamento ambiental e autorizações.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 4º À Área Temática Planejamento, coordenação e monitoramento da
gestão do NGI Terra do Meio, compete:
I - acompanhar e colaborar com a construção e execução dos Planos de Ação
das Áreas Temáticas, promovendo ajustes de fluxos e procedimentos, de forma alinhada
às diretrizes e fluxos institucionais;
II - coordenar a elaboração e supervisionar a execução do Planejamento
Gerencial Integrado do ICMBio Terra do Meio, de escopo anual, alinhando as atividades,
metas e cronogramas dos Planos de Ação das diferentes Áreas Temáticas, em consonância
com:
a) o Planejamento Estratégico Integrado do Ministério do Meio Ambiente e de
suas Vinculadas;
b) os planejamentos das Coordenações Regionais; e
c) os Planos de Manejo, Decretos de criação e orientações dos Conselhos das
UC integrantes.
III - instruir e supervisionar a elaboração e/ou revisão dos Planos de Manejos
das unidades de conservação do ICMBio Terra do Meio;
IV - monitorar e avaliar a implementação dos Planos de Manejo e, com apoio
das demais Áreas Temáticas e alimentar o Sistema de Análise e Monitoramento da Gestão
- SAMGe/ICMBio;
V - articular e acompanhar acordos de cooperação e parcerias com instituições
governamentais e não-governamentais, visando o apoio financeiro, logístico, técnico e de
pessoal para viabilizar e otimizar o cumprimento das ações do ICMBio Terra do Meio;
VI - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos
institucionais colaborativos, como conselhos Municipais e similares, bem como em
instâncias de governança local e regional;
VII - instruir os processos e acompanhar a destinação e execução de recursos
de compensação ambiental e/ou advindos da celebração de Termos de Ajustamento de
Conduta ou similares;
VIII - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as
demais Áreas Temáticas, das atividades de comunicação, entre as quais, a elaboração de
conteúdos para divulgação externa, a administração de canais e plataformas de
comunicação, a gestão do banco de imagens e das autorizações de seu uso e captação;
IX - supervisionar e coordenar o planejamento e a implementação, em
colaboração com as demais Áreas Temáticas, de atividades de educação e sensibilização
ambiental, entre aos quais, a elaboração do Projeto Político Pedagógico de Educação
Ambiental e a gestão de visitas educativas; e
X - coordenar o planejamento e a implementação, em colaboração com as
demais Áreas Temáticas, do Programa de Voluntariado.
Parágrafo único. A Área Temática Planejamento, coordenação e
monitoramento da gestão do NGI será coordenada pelo Chefe do ICMBio Terra do
Meio.
Art. 5º À Área Temática Gestão de Meios, Pessoas e Informações, compete:
I - gerenciar demandas administrativas, financeiras e logísticas do ICMBio Terra
do Meio e de suas Bases Avançadas (BAV) e Bases Operacionais (BAP), quando
existentes;
II - administrar os bens patrimoniais e infraestruturas, efetuando seu inventário
na periodicidade pertinente;
III - executar as demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão,
manutenção e aquisição de veículos e equipamentos, efetuando seu inventário e
desfazimento na periodicidade pertinente;
IV - executar as demandas administrativas e logísticas relacionadas ao
funcionamento dos Conselhos das UC;
V - atender às demandas administrativas e operacionais relacionadas à gestão
de contratos e de projetos especiais;
VI - realizar as atividades relacionadas à gestão de pessoas, incluindo o registro
e acompanhamento de frequência, férias, licenças e capacitação dos servidores, bem
como, o suporte administrativo na gestão de colaboradores, estagiários, voluntários e
contratos temporários;
VII - elaborar, em articulação com as demais áreas técnicas, plano anual de
capacitação dos servidores do ICMBio Terra do Meio; e
VIII - realizar as atividades de gestão documental, incluindo protocolo e
despacho de documentos.
Art. 6º À Área Temática Proteção ambiental, fiscalização e controle de
emergências, compete:
I - coordenar a elaboração, em conjunto com as demais Áreas Temáticas, do
Planejamento de Ações de Fiscalização - PLANAF das UC integrantes do NGI e, a partir
destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o
Plano Gerencial Integrado do ICMBio Terra do Meio;
II - elaborar e aplicar procedimentos e protocolos para execução e
monitoramento das atividades de proteção ambiental, fiscalização e controle de
emergências;
III - coordenar a execução das atividades de proteção ambiental, fiscalização e
controle de emergências;
IV - articular parcerias e representar ICMBio, sob delegação do chefe do NGI,
em ações institucionais coordenadas de proteção, fiscalização e controle de emergências
ambientais;
V - coordenar equipes de colaboradores oriundos de parcerias
interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em
atividades relativas à proteção ambiental;
VI - monitorar os resultados e elaborar relatórios das atividades de proteção
ambiental, fiscalização e controle de emergências;
VII - operar sistemas necessários à execução das atividades de proteção
ambiental e fiscalização e manter atualizada a base de dados de Autos de Infração e
Notificações;
VIII - instruir, acompanhar, elaborar pareceres instrutórios e encaminhar
processos administrativos pertinentes à proteção e fiscalização;
IX - zelar pelos bens apreendidos em ações de fiscalização que estiverem sob
guarda do ICMBio Terra do Meio;
X - receber denúncias de infrações e crimes ambientais e adotar as
providências cabíveis;
XI - indicar a necessidade de sinalização dos limites das UC e implantar
equipamentos de sinalização visando a proteção;
XII - analisar e acompanhar a execução de Planos de Recuperação de Áreas
Degradadas, que tiverem origem em Autos de Infração, no interior ou entorno das UC;
XIII - coordenar as ações de fiscalização, combate e prevenção aos incêndios e
representar o NGI em ações institucionais coordenadas de combate ao fogo; e
XIV - planejar e promover a execução do processo de capacitação, seleção e
contratação da brigada de prevenção e combate a incêndios, bem como gerenciar a
brigada durante o período de contratação.
Art. 7º À Área Temática Gestão do conhecimento, pesquisa e monitoramento
da biodiversidade, compete:
I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar os Planos de Pesquisa e
Monitoramento das UC integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o
Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do
ICMBio Terra do Meio;
II - receber, analisar, emitir e homologar, via SISBIO, pareceres referentes às
solicitações de pesquisa nas UC;
III - articular, sob orientação do Chefe do ICMBio Terra do Meio, o
estabelecimento de parcerias para o desenvolvimento de pesquisas e monitoramentos
prioritários para a gestão;
IV - coordenar o trabalho das equipes de colaboradores oriundos de parcerias
interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em
atividades relativas a pesquisa e monitoramento;
V - apoiar e acompanhar as atividades de pesquisa, monitoramento e manejo
nas UCs;
VI - desenvolver e manter bases de dados atualizadas sobre pesquisas e
monitoramentos realizados nas UC;
VII - planejar, realizar capacitações e implantar os protocolos de
monitoramento da biodiversidade nas UC do ICMBio Terra do Meio;
VIII - articular e coordenar a implantação e manutenção de estruturas de apoio
às pesquisas e ao monitoramento da biodiversidade nas UC do ICMBio Terra do Meio;
IX - com apoio de instituições parceiras, elaborar, implementar, avaliar e
atualizar planos de controle de espécies exóticas, de recuperação ambiental e protocolos
sanitários nas UC do ICMBio Terra do Meio;
X - divulgar as atividades de pesquisa e monitoramento em fóruns técnico-
científicos, comunidades do entorno das UC e meios de comunicação acessíveis a todos os
públicos; e
XI - subsidiar tecnicamente a elaboração/revisão dos Planos de Manejo das UC
e demais planejamentos do ICMBio Terra do Meio;
Art. 8º À Área Temática Regularização fundiária, ordenamento e consolidação
territorial das UCs, compete:
I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Ordenamento e
Consolidação Territorial das UC integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos,
elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial
Integrado do ICMBio Terra do Meio;
II - elaborar procedimentos e protocolos para a execução e monitoramento das
atividades de implementação do Plano de Ordenamento e Consolidação Territorial
Integrado;
III - Coordenar e acompanhar atividades de regularização fundiária e de
consolidação de limites previstas no Plano de Ordenamento e Consolidação Territorial
Integrado;
IV - instruir e acompanhar os processos administrativos concernentes à
consolidação territorial, incluindo demarcação e consolidação de limites das UC;
V - elaborar relatórios das atividades relacionadas à consolidação territorial das UC;
VI - produzir, sistematizar e manter atualizados os dados georreferenciados
sobre imóveis e ocupações nas UCs;
VII - articular, sob orientação do Chefe do ICMBio Terra do Meio, parcerias
com outras instituições para a consolidação territorial das unidades de conservação que
integram o NGI; e
VIII - realizar ações de divulgação e orientação sobre os procedimentos e
documentos necessários para regularização fundiária das UC.
Art. 9º À Área Temática Gestão do uso público, negócios, restauração florestal
e serviços ambientais, compete:
I - elaborar, implementar, avaliar e atualizar o Plano de Uso Público das UC
integrantes do NGI e, a partir destes planejamentos, elaborar o Plano de Ação anual da
Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do ICMBio Terra do Meio;
II - regulamentar, ordenar e monitorar a visitação nas UCs seguindo as
diretrizes estabelecidas nos seus respectivos Planos de Manejo e de Uso Público;
III - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de autorizações e
permissões para atividades de apoio à visitação no ICMBio Terra do Meio;
IV - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de concessão de
serviços de apoio à visitação no ICMBio Terra do Meio;
V - coordenar as equipes de colaboradores oriundos de parcerias
interinstitucionais, estágios, programas de voluntariado ou contratos temporários, em
atividades relativas ao uso público, negócios e serviços ambientais;
VI - não sendo objeto de concessão, manter e implementar estruturas e
equipamentos de suporte à visitação nas UC, incluindo a implantação e gerenciamento da
sinalização de trilhas interpretativas;
VII - divulgar informações sobre os atrativos naturais e culturais, bem como os
serviços de apoio à visitação nas UC;
VIII - executar e/ou acompanhar a execução por parceiros de eventos de
formação e capacitação de operadores de turismo;
IX - acompanhar e fiscalizar processos de restauração assim como de concessão
florestal nas UC do ICMBio Terra do Meio; e
X - propor, instruir, acompanhar e fiscalizar processos de extração e
comercialização de espécimes madeireiras exóticas no ICMBio Terra do Meio.
Art. 10. À Área Temática Gestão socioambiental, desenvolvimento
socioeconômico das populações beneficiárias e acompanhamento dos Conselhos das UCs,
compete:
I - realizar diagnósticos e planejar a atuação e/ou colaboração do ICMBio no
apoio ao desenvolvimento socioeconômico das populações beneficiárias nas UC
integrantes do NGI e elaborar o Plano de Ação anual da Área Temática, que comporá o
Plano Gerencial Integrado do ICMBio Terra do Meio;
II - fomentar, acompanhar e monitorar o desenvolvimento de atividades
geradoras de renda compatíveis com os objetivos das UC e alinhadas ao perfil
sociocultural das populações beneficiárias, como o extrativismo sustentável de recursos
naturais e pesqueiros, o manejo florestal sustentável familiar (PMFSF), o manejo legalizado
de fauna silvestre, o turismo de base comunitária (TBC), a produção agroflorestal e
outras;
III - articular e executar, com outras instituições públicas e privadas, programas,
propostas e atividades que visem o aprimoramento e a sustentabilidade dos sistemas de
produção desenvolvidos pelos beneficiários das UC;
IV - planejar e implementar atividades e projetos de engajamento, de
sensibilização ambiental, de educação ambiental, e de capacitação de comunitários que
visem ao desenvolvimento socioambiental das UCs do ICMBio Terra do Meio;
V - apoiar o desenvolvimento e implantação de atividades, projetos e políticas
públicas voltadas ao desenvolvimento social, econômico e cultural das populações
beneficiárias;
VI - executar atividades de educação e sensibilização ambiental, entre aos
quais, a elaboração do Projeto Político Pedagógico de Educação Ambiental e a gestão de
visitas educativas;
VII - manter atualizado o cadastro das famílias beneficiárias das UCs
integrantes do ICMBio Terra do Meio;
VIII - coordenar as atividades de organização e suporte às reuniões dos
Conselhos das unidades de conservação, fornecendo subsídios para elaboração e
implementação de seus planos de ação e acompanhando as atividades de Grupos de
Trabalho, Câmaras Técnicas e outras formas de organização decorrentes do funcionamento
dos Conselhos das UC; e
IX- coordenar, elaborar e executar ações de integração das UC com as
comunidades residentes em seu interior e entorno, buscando o aumento e a qualificação
da participação social nos processos de gestão das UC.
Art. 11. À Área Temática Licenciamento ambiental e autorizações, compete:
I - realizar estudos e planejar a atuação e/ou colaboração do ICMBio nos
licenciamentos e autorizações nas UC integrantes do NGI e elaborar o Plano de Ação anual
da Área Temática, que comporá o Plano Gerencial Integrado do ICMBio Terra do Meio;
II - acompanhar, analisar e manifestar-se em processos de autorização direta e
de licenciamento ambiental na área de abrangência das UC do ICMBio Terra do Meio;
III - monitorar o atendimento de condicionantes ambientais das atividades
instaladas na área de abrangência das UC do ICMBio Terra do Meio e, em caso de
desacordo, adotar as providências cabíveis em articulação com a Área Temática de
Proteção ambiental, fiscalização e controle de emergências;
IV - analisar e emitir parecer técnico dos projetos e estudos ambientais com
vistas ao licenciamento ambiental;
V - analisar e monitorar a execução de projetos e programas de compensação
ambiental dentro das áreas das UCs do ICMBio Terra do Meio e suas respectivas zonas de
amortecimento;
VI - monitorar o uso e a ocupação territorial na área de abrangência do ICMBio
Terra do Meio e contribuir nas ações interinstitucionais de controle, ordenamento da
ocupação e ordenamento das atividades realizadas; e
VII - articular a participação qualificada do ICMBio em fóruns e arranjos
institucionais de governança e ordenamento territorial.
Art. 12. São atribuições específicas do Chefe do ICMBio Terra do Meio:
I - coordenar as atividades administrativas, logísticas, operacionais e de
representação institucional do ICMBio Terra do Meio, respondendo pela gestão de todas
as UC que integram o NGI;
II - coordenar a elaboração e revisão do Planejamento Gerencial Integrado do
ICMBio Terra do Meio e supervisionar a execução, monitoramento e avaliação das
atividades programadas;
III - presidir os Conselhos das UC integrantes do ICMBio Terra do Meio,
buscando promover, consolidar e integrar estes fóruns representativos de gestão social;
IV - supervisionar os trabalhos realizados nas Áreas Temáticas, buscando
promover e consolidar a ação colaborativa entre suas equipes técnicas;
V - supervisionar a representação do ICMBio Terra do Meio nos convênios,
parcerias e acordos estabelecidos com instituições governamentais e não
governamentais;
VI - responder pelas atividades essenciais das Áreas Temáticas nos
impedimentos legais ou faltas de seus respectivos coordenadores ou servidores
designados;
VII - aprovar os Planos de Trabalho Individuais dos servidores, após a
aprovação do coordenador de cada Área Temática;
VIII - realizar a avaliação de desempenho individual anual dos servidores em
exercício no ICMBio Terra do Meio, em conjunto com os coordenadores de cada Área
Temática;
IX - emitir parecer conclusivo sobre assuntos colocados ao seu exame e
decisão; e
X - quando necessário, convocar, em articulação com a Área Temática Proteção
ambiental, fiscalização e controle de emergências, os servidores do ICMBio Terra do Meio
a participarem de ações de proteção.
Art. 13. São atribuições dos responsáveis pela coordenação das Áreas
Temáticas:
I - coordenar e implementar as atividades que competem às Áreas Temáticas
para os quais forem designados;
II - identificar oportunidades de captação de recursos e elaborar planos de
trabalho, solicitações de aplicação de recursos, dentre outros documentos processuais,
destinados ao fortalecimento das Áreas Temáticas em que atuam;
III - cumprir atribuições específicas definidas formalmente pela chefia do
ICMBio Terra do Meio;
IV - manter regularmente atualizados os registros das atividades realizadas,
conforme os instrumentos de gestão definidos em conjunto com a chefia do ICMBio Terra
do Meio;
V - coordenar a elaboração e execução dos Planos de Trabalho Individuais dos
servidores;
VI - elaborar relatório anual de atividades da Área Temática a qual for
designado; e
VII - responder junto à Sede e aos Centros de Pesquisa e Conservação como
ponto focal dos processos e macroprocessos institucionais abrangidos por sua Área
Temática.
Art. 14. São atribuições dos servidores do ICMBio Terra do Meio:
I - executar as atividades que lhes forem determinadas pela chefia do ICMBio
Terra do Meio e pelo coordenador da Área Temática em que atua, respeitadas as
atribuições dos cargos e as competências institucionais;
II - elaborar manifestações técnicas de sua área de competência;
III - elaborar relatórios de atividades e manter atualizados bancos de dados
relacionados;
IV - operar sistemas de informação necessários à execução das atividades; e
V - zelar pela integridade, manutenção, limpeza e utilização adequada das
infraestruturas, instalações e equipamentos compartilhados.
CAPÍTULO IV
DOS RECURSOS FINANCEIROS E OPERACIONAIS
Art. 15. As infraestruturas, instalações e equipamentos disponibilizados para as
unidades de conservação que integram o NGI compreendem bens que serão geridos pelo
ICMBio Terra do Meio de forma harmônica e compartilhada, no desenvolvimento
articulado de todas as Áreas Temáticas, visando o benefício comum das UCs
componentes.
Art. 16. Os recursos orçamentários e financeiros serão compartilhados entre as
unidades de conservação integrantes do ICMBio Terra do Meio.
Art. 17. Sempre que possível, e quando assim não for impedido, a aplicação
dos recursos oriundos de projetos especiais e outras fontes não orçamentárias deverá ser
orientada para beneficiar todas as unidades integrantes do ICMBio Terra do Meio.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES DE TRABALHO E PLANEJAMENTO
Art. 18. Deverão ser realizadas reuniões mensais de trabalho pela equipe do
ICMBio Terra do Meio, visando avaliar as atividades realizadas, compartilhar os resultados
alcançados e programar as ações a serem executadas pelas Áreas Temáticas, tendo por
referência o Planejamento Gerencial Integrado do NGI, os Planos de Manejo das UCs, os
planos de trabalho das Áreas Temáticas e o Planejamento Estratégico do ICMBio.
Parágrafo único. As reuniões deverão ser registradas por meio de Ata ou
Memória de Reunião e disponibilizadas em respectivo processo eletrônico SEI.
Art. 19. Deverá ser realizada, anualmente, uma reunião de Avaliação e
Planejamento Integrado do ICMBio Terra do Meio, que orientará a elaboração dos
respectivos planos de trabalho das Áreas Temáticas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Além das competências e atribuições estabelecidas neste Regimento
Interno, outras poderão ser cometidas às Áreas Temáticas e aos seus servidores, com o
propósito de cumprir os objetivos das unidades de conservação.
Art. 21. As dúvidas suscitadas e os casos omissos serão dirimidos pela chefia do
ICMBio Terra do Meio, ouvidas, quando necessário, as instâncias superiores.