PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 125, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 13 de 33)

c)A lotação de passageiros das embarcações existentes com AB > 20 deverá
ser reavaliada na primeira Vistoria de Renovação que tenha que realizar, a partir de
04/02/1999, em função dos requisitos de habitabilidade apresentados no Anexo 3-L e/ou
dos critérios de estabilidade apresentados no Capítulo 7. Nessa ocasião, deverá ser
seguido o procedimento previsto para a concessão de uma Licença de Alteração.
3.32.2. Acessibilidade em transporte coletivo aquaviário de passageiros
Em cumprimento à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência,
ao Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, que regulamenta as Leis nº 10.048, de 8/11/2000
e nº 10.098, de 19/12/2000 e ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 13, de 10/09/2010,
celebrado entre a Marinha do Brasil, o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (Inmetro), a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa
com Deficiência (SNPD) e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que
estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade para as
pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, as embarcações empregadas no
transporte aquaviário coletivo de passageiros deverão atender requisitos específicos de
acessibilidade, conforme discriminado a seguir.
Para efeito exclusivo de aplicação dos requisitos de acessibilidade, são
adotadas as seguintes definições:
Acessibilidade: Possibilidade e condição de alcance, percepção e entendimento
para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários
e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos,
sistemas e meios de comunicação e informação, por todas as pessoas, inclusive aquelas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Embarcações existentes: embarcações de passageiros que até 10/09/2011
estejam:
-inscritas ou em processo de inscrição nas CP, DL ou AG; e
-com Licença de Construção, Licença de Construção para Embarcação já
Construída, Licença de Alteração ou Licença de Reclassificação já emitidas.
Embarcações novas: embarcações de passageiros com AB maior que 20 que
após 10/09/2011:
-venha ser solicitada a inscrição nas CP, DL ou AG; e
-caso ainda não tenha sido solicitada a inscrição, que tenham Licença de
Construção, Licença de Construção para Embarcação já Construída, Licença de Alteração
ou Licença de Reclassificação emitidas após 10/09/2011.
Embarcações de passageiros: são as empregadas no transporte aquaviário
coletivo de passageiros.
Transporte coletivo aquaviário de passageiros: É todo aquele que tenha sido
autorizado, concedido ou permitido, por autoridade competente, para a prestação de
serviço de transporte coletivo de passageiros por via aquática.
As embarcações de transporte de passageiros, empregadas na atividade de
transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão cumprir os requisitos:
a)as embarcações novas de transporte de passageiros com AB maior que 20
empregadas na atividade de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão ser
projetadas e construídas de modo a garantir, de maneira segura e autônoma, o acesso,
a permanência e a sua utilização por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
b)as embarcações novas com AB maior que 20 empregadas na atividade de
transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão atender os requisitos de
acessibilidade previstos na ABNT NBR 15450, após a data de 10/09/2011;
c)as embarcações existentes, com AB maior que 50 e empregadas na atividade
de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverão ser adequadas, de modo a
garantir a acessibilidade de maneira segura e autônoma às pessoas com necessidades
especiais ou mobilidade reduzida, obedecendo os requisitos previstos no Regulamento
Técnico da Qualidade para Inspeção da Adaptação de Acessibilidade em Embarcações
Existentes Utilizadas no Transporte Coletivo de Passageiros, aprovado pela Portaria nº
232/2008 do Inmetro e suas alterações, do Inmetro, e os demais regulamentos em vigor.
Essas embarcações devem atender ao regulamento mencionado por ocasião da primeira
Vistoria de Renovação do CSN após a data de 31/12/2012;e
d)o atendimento à condição de acessibilidade das embarcações empregadas
na atividade de transporte coletivo aquaviário de passageiros deverá constar no
Certificado de Segurança da Navegação (CSN), conforme Anexo 8-C.
e)as embarcações de transporte coletivo aquaviário de passageiros listadas a
seguir, estão dispensadas dos requisitos de acessibilidade discriminados acima, devendo
ser consignado em seu Certificado de Segurança da Navegação (CSN) que a dispensa é
válida, desde que não seja alterado o emprego da embarcação para qual a dispensa foi
concedida:
I)embarcações empregadas exclusivamente para a realização de turismo
náutico e com arqueação bruta inferior a 300; e
II)embarcações empregadas exclusivamente no transporte de funcionários para
estaleiros, terminais marítimos ou plataformas, que devido à natureza do serviço a ser
executado no local, não permite a sua realização por pessoas com mobilidade
reduzida.
3.32.3. Selo de Identificação da Conformidade
Em cumprimento ao Decreto nº 5.296, de 02/12/2004, para as embarcações
empregadas na atividade de transporte coletivo de passageiros, após a obtenção do CSN
e com a condição de acessibilidade atendida conforme inciso anterior, deverá ser
solicitado o registro da embarcação junto ao Inmetro, de acordo com o estabelecido na
Resolução nº 5, de 6/05/2008, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial (Conmetro).
O registro ocorrerá por meio de solicitação específica e formal ao Inmetro
pelo sistema disponível no sítio http://www.inmetro.gov.br/qualidade/regobjetos.asp. A
concessão do registro autoriza o uso do Selo de Identificação da Conformidade do
Inmetro, que indica que a embarcação está em conformidade com os requisitos
estabelecidos para acessibilidade.
As embarcações sujeitas a essa obrigação, dentro do prazo de dois meses, a
partir da data de emissão do CSN, deverão ser registradas junto ao Inmetro. O não
cumprimento no prazo previsto configura infração, passível de penalidade, caso
constatado em vistorias ou inspeções realizadas na embarcação, por descumprimento do
previsto neste inciso.
3.33. INTERPRETAÇÃO DE REQUISITOS TÉCNICOS DA CONVENÇÃO SOLAS
O Anexo 3-M apresenta interpretações relativas ao Cap. II-2 da SOLAS 74 e
Emendas em vigor, que complementam os requisitos estabelecidos nas regras em
referência.
3.34. APLICAÇÃO DE REQUISITOS DO ANEXO I DA CONVENÇÃO MARPOL 73/78
- CASOS ESPECIAIS
3.34.1. Embarcações de bandeira brasileira empregadas no apoio a
plataformas:
a)Embarcações que transportem diesel marítimo com capacidade inferior a
200 metros cúbicos.
Deverão atender integralmente os requisitos para embarcações que não sejam
petroleiros e, caso possuam Arqueação Bruta igual ou superior a 400, deverão portar um
Certificado IOPP - FORM A, ainda que não realizem viagens entre portos ou terminais sob
jurisdição de outros países contratantes da Convenção, conforme estabelecido na alínea b).
b)Embarcações que transportem diesel marítimo com capacidade igual ou
superior a 200 metros cúbicos
Em relação ao cumprimento da Regra 2 (2) do Anexo I, podem ser
dispensadas do atendimento à Regra 29.1, 29.2.1, 31 e 32, enquanto operarem
exclusivamente em águas jurisdicionais brasileiras (AJB) e, desde que:
I)O sistema de lastro seja totalmente segregado dos sistemas de óleo de carga
e de óleo combustível;
II)A embarcação somente transporte óleo diesel marítimo e não realize
lavagem dos tanques de carga; e
III)Não seja necessário lastrar tanques de carga.
Podem, também, enquanto operarem exclusivamente em águas jurisdicionais
brasileiras, ser dispensadas de atender aos requisitos da Regra 26 (4), desde que os
volumes dos tanques de carga sejam inferiores aos volumes permissíveis de tanques de
navio petroleiro de dimensões semelhantes. Devem, entretanto, atender integralmente os
requisitos das Regras 16, 29, 30, 31, 32, 34 e 36 como navios petroleiros, devendo ser
dotadas das Partes I e II do Livro de Registro de Óleo.
Caso possuam Arqueação Bruta igual ou superior a 400, deverão portar um
Certificado IOPP - FORM B, ainda que não realizem viagens entre portos ou terminais sob
jurisdição de outros países contratantes da Convenção, conforme estabelecido no inciso
3.34.2 a seguir.
Para as embarcações beneficiadas pelas isenções acima, os certificados IOPP
emitidos deverão conter a observação de que não são válidos para viagens internacionais
e devem especificar as dispensas concedidas e respectivas condições.
Entretanto, as embarcações que transportem diesel marítimo com capacidade
inferior a 1.000 metros cúbicos poderão atender os requisitos da Regra 34.6 do Anexo I
em substituição às Regras 29, 31 e 32.
3.34.2. Embarcações de bandeira brasileira não engajadas em viagens entre
portos ou terminais sob jurisdição de outros países participantes da Convenção
Navios petroleiros (oil tankers) com AB igual ou superior a 150 e quaisquer
outros navios com AB igual ou superior a 400, ainda que não realizem viagens
internacionais, deverão portar um Certificado IOPP e atender integralmente aos requisitos
do Anexo I, conforme aplicável.
3.35. REQUISITOS ELÉTRICOS
3.35.1. Os requisitos mínimos para as instalações elétricas das embarcações
com potência elétrica instalada acima de 4 kVA e empregadas na navegação de mar
aberto são apresentados no Anexo 3-O.
3.35.2. Esses requisitos deverão ser atendidos por todas as embarcações
construídas ou que sofram alterações em suas instalações elétricas após a entrada em
vigor da Portaria nº 99/DPC, de 16/12/2004.
3.35.3. As embarcações existentes deverão atender estes requisitos na
primeira vistoria de renovação que ocorrer após 01 de janeiro de 2005.
3.36. REQUISITOS DE MÁQUINAS
3.36.1. Os requisitos mínimos para as instalações de máquinas das embarcações
empregadas na navegação de mar aberto são apresentados no Anexo 3-P.
3.36.2. Esses requisitos deverão ser atendidos por todas embarcações
construídas ou que sofram alterações em suas instalações de máquinas após a entrada
em vigor da Portaria nº 99/DPC, de 16/12/2004.
3.36.3. As embarcações existentes deverão atender estes requisitos na
primeira vistoria de renovação que ocorrer após 01 de janeiro de 2005.
SEÇÃO VII
CASOS ESPECIAIS
3.37. EMBARCAÇÕES QUE INICIARAM PROCESSOS DE LICENÇA DE
CONSTRUÇÃO, ALTERAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO OU REGULARIZAÇÃO NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE 09/06/1998 E 31/10/2001.
As embarcações assim enquadradas, por força do disposto nas versões 1998 e
2000 desta Norma, que continham definições diferentes do que era considerada
"Embarcação GEVI", bem como previam a emissão de um "Documento de Regularização",
foram objetos de tratamento específico, conforme estabelecido nos Procedimentos
Transitórios, cujo texto constitui o Anexo 3-N.
3.38. EMBARCAÇÕES SEM PROPULSÃO, NÃO DESTINADAS AO TRANSPORTE DE
PASSAGEIROS, COM AB SUPERIOR A 100 E IGUAL OU INFERIOR A 200 E FLUTUANTES QUE
OPEREM COM 12 PESSOAS OU MENOS A BORDO E COM AB SUPERIOR A 100 E IGUAL OU
INFERIOR A 200.
3.38.1. As embarcações acima que iniciaram processos de Licença de
Construção, Alteração ou Reclassificação após 31/10/2001, por força do disposto na
Orientação Técnica 020/2001 da DPC, passaram a ser enquadradas, para todos os efeitos,
como "Embarcação Certificada classe 1" (EC1, antiga GEVI), devendo, por conseguinte,
apresentar a documentação completa prevista nos artigos 3.12, 3.18 ou 3.23 desta
Norma, conforme o caso.
3.38.2. As embarcações enquadradas neste artigo que tiveram seus processos
de Licença de Construção, Alteração, Reclassificação ou Regularização iniciados no período
compreendido entre 09/06/1998 e 31/10/2001 não estão obrigadas a possuírem os
planos previstos nos artigos 3.12, 3.18 ou 3.23, mas apenas o Memorial Descritivo,
Declaração dos Responsáveis e respectivos ART, conforme era exigido para essas
embarcações nas versões de 1998 e 2000 desta Norma. Entretanto, apenas para efeito de
aplicação do Capítulo 8, passaram a ser consideradas como "Embarcação GEVI" a partir
de 31/10/2001. A partir da data de publicação da Portaria nº 99/DPC, de 16/12/2004,
passaram a ser denominadas "Embarcações Certificadas classe 1" (EC1), mantidas todas as
demais orientações.
CAPÍTULO 4
MATERIAL DE SEGURANÇA PARA EMBARCAÇÕES
SEÇÃO I
GENERALIDADES
4.1. APLICAÇÃO
Estabelecer requisitos e dotação de material de segurança para as
embarcações empregadas na navegação de mar aberto, visando minimizar os riscos de
acidentes e prover a salvaguarda da vida humana no mar.
4.2. DOTAÇÃO DE MATERIAL DE SALVATAGEM E SEGURANÇA
As embarcações nacionais, em função de seu porte, área de navegação e
serviço, dotarão equipamentos de salvatagem e de segurança conforme o previsto nestas
Normas.
Tais equipamentos devem ser homologados pela DPC, mediante expedição de
Certificado de Homologação, devendo estar em bom estado de conservação e dentro dos
prazos de validade ou de revisão, quando aplicável.
4.3. ACEITAÇÃO DE MATERIAIS DE FABRICAÇÃO ESTRANGEIRA
Para os materiais e equipamentos estrangeiros a serem empregados a bordo
de embarcações nacionais, para os quais as Convenções e Códigos Internacionais exijam
ser do "tipo aprovado" (classe I), serão aceitos os documentos respectivos desde que
emitidos pela Autoridade Marítima do país de origem, e que esses declarem
explicitamente que o material ou equipamento foi aprovado de acordo com os requisitos
ou regras estabelecidos na Convenção ou Código Internacional ao qual está vinculado.
Caso o certificado emitido não seja redigido em inglês, deverá conter em apenso uma
tradução para o português.
4.4. VERIFICAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO
Caberá aos inspetores da Grupo de Vistorias, Inspeções e Perícias (GVI),
Capitanias dos Portos (CP), Delegacias (DL), Agências (AG), Entidades Certificadoras e
Sociedades Classificadoras verificarem nas fases de construção, nas vistorias e inspeções
navais nas embarcações nacionais se os materiais e equipamentos nacionais ou
estrangeiros empregados possuem o certificado competente emitido pela Diretoria de
Portos e Costas (DPC) ou pela Autoridade Marítima do país de origem.
4.5. CLASSIFICAÇÃO DOS MATERIAIS
4.5.1. Os equipamentos salva-vidas e de segurança citados neste Capítulo
podem ser classificados conforme abaixo:
a)CLASSE I -fabricado conforme requisitos previstos na Convenção
Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS). Utilizados nas
embarcações empregadas na navegação entre portos brasileiros e estrangeiros;
b)CLASSE II -fabricado com base nos requisitos acima, abrandados para uso
nas embarcações empregadas na navegação de mar aberto, entre portos brasileiros; e
c)CLASSE III -para uso nas embarcações empregadas na navegação interior.
4.6. DEFINIÇÕES
4.6.1. Além das definições apresentadas no Capítulo 3 dessas Normas,
aplicam-se a este Capítulo as abaixo citadas:
a)Embarcação de Salvamento - é aquela concebida para resgatar pessoas em
perigo dentro d'água, assim como reunir e rebocar embarcações de sobrevivência. É
também chamada "Bote de Resgate".
b)Embarcação de Sobrevivência - é o meio coletivo de abandono de
embarcação ou plataforma marítima em perigo, capaz de preservar a vida de pessoas
durante um certo período, enquanto aguarda socorro. São consideradas embarcações de
sobrevivência as embarcações salva-vidas (baleeiras), as balsas salva-vidas e os botes
orgânicos de abandono.
c)Meio de Proteção Térmica - é um saco ou uma roupa feita de material
impermeável a água e de baixa condutividade térmica. Sua constituição é mais simples
que a da roupa de imersão. Dificulta a movimentação daquele que a esteja usando.
d)Embarcação Existente - é a embarcação que já existia por ocasião da
entrada em vigor de uma dada convenção internacional ou emenda, ficando, assim,
dispensada de adotá-la num dado prazo.
e)Embarcação Nova - neste Capítulo, é a embarcação construída após
determinada data, a partir da qual tornou-se obrigatório cumprir determinada Emenda
SOLAS.
I)As datas de referência a serem consideradas são:
-à SOLAS/60, é a construída após 28/05/65;
-à SOLAS/74, é a construída após 25/05/80;
-ao Protocolo/78, é a construída após 01/05/81;
-às Emendas/83, é a construída após 01/07/86; e
-às Emendas/88, é a construída após 01/02/92.
II)Será considerada "construída após a data de referência" a embarcação
que:
-tiver sua quilha batida após a data de referência;
-tenha tido iniciada sua construção, identificável como um navio específico; e
-tenha começado sua montagem, empregando pelo menos 50 toneladas ou
1% (um por cento) da massa estimada de toda estrutura material, tomando-se o menor
desses valores.
f)Passageiro - é todo aquele que, não fazendo parte da tripulação nem sendo
profissional não-tripulante prestando serviço profissional a bordo, é transportado pela
embarcação.
g)Roupa de Imersão - é uma roupa protetora que reduz a perda de calor do
corpo de uma pessoa que a esteja usando em água fria. Ela permite os movimentos e o
deslocamento da pessoa.
4.7. MARCAÇÕES NOS EQUIPAMENTOS SALVA-VIDAS
a)Os equipamentos deverão possuir as seguintes marcações em letras romanas
maiúsculas e com tinta à prova d'água:
I)nome da embarcação; e
II)porto de inscrição ao qual pertence a embarcação.
b)Os equipamentos deverão também possuir as seguintes marcações:
I)número do Certificado de Homologação;
II)nome do fabricante;
III)modelo;
IV)classe;
V)número de série; e
VI)data de fabricação.
c)Os coletes salva-vidas estão dispensados da marcação do porto de inscrição
da embarcação.
SEÇÃO II
EMBARCAÇÕES DE SOBREVIVÊNCIA E DE SALVAMENTO
4.8. EMBARCAÇÕES SALVA-VIDAS (BALEEIRAS)
4.8.1. Requisitos Técnicos
Embarcação salva-vidas é normalmente do tipo baleeira, isto é, tem proa e
popa afiladas. É rígida, tem propulsão própria e é normalmente arriada por turcos ou
lançada por queda livre. A embarcação salva-vidas não poderá possuir lotação superior a
150 pessoas e pode ser dos tipos:
a)embarcação salva-vidas totalmente fechada: é dotada de propulsão a motor,
é auto-aprumante, podendo ser de três modelos, conforme a aplicação:
I)totalmente fechada;
II)totalmente fechada munida de um sistema autônomo de abastecimento de
ar; e
III)totalmente fechada munida de um sistema autônomo de abastecimento de
ar e à prova de fogo;
b)embarcação salva-vidas parcialmente fechada: é dotada de propulsão a
motor, podendo ser auto-aprumante;
c)embarcação salva-vidas aberta: pode ser com propulsão a motor, a remo, a
vela ou outro meio mecânico e sem características de auto-aprumação.
4.8.2. Dotação de Embarcações Salva-Vidas
a)Embarcações SOLAS
As dotações são as previstas no Capítulo III da Convenção SOLAS/74 e suas
emendas, conforme a data de construção de cada embarcação.
b)Embarcações não SOLAS
I)Embarcações Tanques
As embarcações tanques deverão ser dotadas de embarcações salva-vidas
totalmente fechadas em cada bordo para 100% do total de pessoas a bordo. Se
transportarem produtos químicos ou gasosos que desprendam vapores ou gases tóxicos,
as embarcações salva-vidas deverão ser do tipo totalmente fechada munidas de sistema
autônomo de abastecimento de ar. Se as embarcações tanques transportarem produtos
químicos ou gasosos que tenham ponto de fulgor inferior a 60ºC (prova de cadinho
fechado), as embarcações salva-vidas deverão ser do tipo totalmente fechada à prova de
fogo.
As embarcações tanques existentes em relação às Emendas/83 (construídas
após 01/07/86) à SOLAS/74 poderão estar dotadas de embarcações salva-vidas do tipo
aberta, dentre as quais uma pelo menos deve ser a motor.
II)Demais embarcações
As demais embarcações não precisarão dotar esse equipamento
4.9. ESTIVAGEM E LANÇAMENTO DE BALSAS SALVA-VIDAS
As balsas com massa acima de 185 kg e estivadas acima de 4,5 m devem ser
lançadas ao mar por meio de dispositivo de lançamento.
As balsas cujo embarque seja necessário realizar a mais de 4,5 m acima da
linha de flutuação do navio leve deverão ser arriadas por meio de um dispositivo de
lançamento aprovado, já infladas e carregadas.
As balsas salva-vidas devem possuir dispositivo de escape automático para que
sejam liberadas nos casos de afundamento da embarcação.
As embarcações que tiverem a proa ou a popa situadas a uma distância maior
que 100 metros do posto de abandono deverão possuir uma balsa salva-vidas na proa ou
na popa, para a qual não é obrigatório possuir dispositivo de escape automático.
4.10. DOTAÇÃO DE BALSAS SALVA-VIDAS
4.10.1. Embarcações SOLAS
As dotações são as previstas no Capítulo III da Convenção SOLAS 74 e suas
emendas (balsas Classe I). No que se refere a operação de transferência de uma balsa de
um bordo para outro, conforme citado na Convenção SOLAS, o tempo máximo de
transferência não poderá exceder de 1 minuto.
4.10.2. Embarcações não SOLAS
Essas embarcações deverão ser dotadas de balsas salva-vidas Classe II, para
100% do número total de pessoas a bordo.
4.10.3. Embarcações empregadas na atividade de pesca
a)Embarcações que operam ao sul da latitude 22°52' S (Cabo Frio - RJ)
As embarcações de pesca com arqueação bruta maior que 10, que operam ao
sul da latitude 22°52' S (Cabo Frio), deverão ser dotadas de balsas salva-vidas infláveis
classe II, a partir da primeira vistoria para renovação do CSN que ocorrer após
30/06/2009;
As embarcações de pesca que não têm a obrigatoriedade de portar CSN,
deverão ser dotadas de balsas infláveis classe II a partir de 31/12/2009;
b)As embarcações de pesca com arqueação bruta maior que 50, independente
da sua área de operação em mar aberto, deverão ser dotadas de balsa salva-vidas inflável
classe II na primeira vistoria para renovação de CSN que ocorrer após 31 de dezembro
de 2020.
As embarcações de pesca com AB maior que 10 que não requeiram a
obrigatoriedade de possuir CSN também deverão ser dotadas de balsas salva-vidas
infláveis classe II a partir 31 de dezembro de 2020.
4.11. EMBARCAÇÕES DE SALVAMENTO (BOTE DE RESGATE)
4.11.1. Dotação de Embarcações de Salvamento
a)Embarcações SOLAS
As dotações são as previstas no Capítulo III da Convenção SOLAS 74 e suas
emendas. Essa dotação é obrigatória para essas embarcações construídas após
01/07/1986.
b)Embarcações não SOLAS
Apenas as embarcações empregadas na atividade de apoio marítimo, quando
executando serviço de prontidão ("stand by") deverão dotar uma embarcação de
salvamento.
c)A dotação de embarcação de sobrevivência e de salvamento está
consolidada na tabela do Anexo 4-A.
SEÇÃO III
EQUIPAMENTOS INDIVIDUAIS DE SALVATAGEM
4.12. COLETES SALVA-VIDAS
4.12.1. Estivagem dos Coletes Salva-Vidas
Os coletes salva-vidas deverão ser estivados de modo que possam ser
prontamente acessíveis e sua localização deverá ser claramente indicada.
4.12.2. Dotação de Coletes
a)Embarcações SOLAS
As dotações são as previstas no Capítulo III da Convenção SOLAS 74 e suas
emendas.
b)Demais embarcações
I)Deverão ser dotados de coletes salva-vidas Classe II e a dotação de coletes
deverá ser o somatório de:
-um colete tamanho grande para cada pessoa adulta a bordo, e um de
tamanho pequeno para cada criança, distribuídos nos respectivos camarotes ou
alojamentos;
-um para cada leito existente na enfermaria e mais um para o enfermeiro;
-dois no passadiço;
-um na estação-rádio; e
-três na Praça de Máquinas (se guarnecida) ou no Centro de Controle da
Máquina (se existente);
II)nas embarcações de passageiros deverá haver, adicionalmente, estivados em
cada estação de abandono, uma quantidade de coletes correspondente a 5% da lotação
da embarcação de sobrevivência a ela correspondente.
III)as embarcações de passageiros deverão, ainda, dotar uma quantidade de
coletes salva-vidas adequados para crianças (colete tamanho pequeno) igual a, pelo
menos, 10% do total de passageiros ou uma quantidade maior, como for necessário, de
modo que haja um colete para cada criança;
IV)as embarcações com AB menor do que 100 ficam dispensadas de dispor de
coletes adicionais no passadiço, estação-rádio, praça de máquinas e enfermaria;
V)é obrigatório o uso de coletes salva-vidas Classe II pelos tripulantes das
embarcações tipo caíque/bateira operadas a partir do embarcação-mãe, empregadas na
pesca; e
VI)a dotação de coletes salva-vidas está consolidada na tabela do Anexo 4-B.
4.12.3. Certificação de acordo com a NORMAM-321
a)Desde 10 de junho de 2000 as embarcações portadoras de Certificado de
Segurança da Navegação (CSN) devem, por ocasião da primeira Vistoria de Renovação, ter
todos seus coletes certificados de acordo com a NORMAM-321.
b)Desde de 10 de junho de 2001 as embarcações que não forem obrigadas a
possuir CSN devem ter todos seus coletes certificados de acordo com a NORMAM-321.