PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 125, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 12 de 33)

d)Declaração do responsável técnico caracterizando as condições de
carregamento nas quais a embarcação é capaz de operar, de acordo com o modelo
constante do Anexo 3-H; e
e)Plano que apresente de forma esquemática as informações previstas para os
Planos de Arranjo Geral, Segurança e Capacidade, em conformidade com o estabelecido
no Anexo 3-F.
3.20.2. Embarcações de passageiros com AB maior do que 20 e menor ou
igual a 50
a)As embarcações enquadradas neste inciso estão sujeitas à obtenção da
Licença de Alteração, em conformidade com o previsto no artigo 0304, adotando-se os
mesmos procedimentos previstos neste capítulo aplicáveis às embarcações EC1, devendo
ser apresentada a seguinte documentação:
I)Requerimento para emissão de Licença de Alteração;
II)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente ao serviço de análise de planos para emissão de
Licença de Alteração (https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-indenizacao),
exceto para órgãos públicos;
III)ART referente ao projeto e a execução da alteração pretendida;
IV)Relatório contendo informações da natureza do serviço e indicação clara de
todas as alterações efetuadas, em duas vias;
V)Uma via dos planos e documentos endossados por ocasião da concessão da
licença de construção; e
VI)Três vias dos novos planos e ou documentos constantes de um processo de
Licença de Construção, que tenham sofrido modificações devido às alterações.
b)Após a análise da documentação apresentada, caso esta tenha sido
considerada satisfatória, o GVI, Entidade Certificadora ou a Sociedade Classificadora
emitirá a Licença de Alteração em três vias, identificando no campo "observações" as
principais alterações autorizadas, identificando com o número da licença os planos e ou
documentos apresentados.
c)A distribuição das licenças emitidas e dos planos e documentos endossados
deverá atender aos seguintes critérios:
I)Uma cópia da Licença de Alteração e dos planos e documentos endossados
deverá ser encaminhada para arquivamento no Órgão de Inscrição da embarcação, até 30
dias após sua emissão;
II)Uma cópia da Licença de Alteração e dos planos e documentos endossados
será restituída ao interessado; e
III)Uma cópia da Licença de Alteração e dos planos e documentos endossados
deverá ser mantida em arquivo da Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora,
quando a licença for por elas emitida.
3.20.3. Para as Embarcações Certificadas Classe 2 (EC2), com AB menor ou
igual a 20
Não será necessária a Licença de Alteração, entretanto, deverão ser
apresentados os seguintes documentos à CP, DL ou AG de inscrição da embarcação:
a)ART referente aos serviços prestados;
b)Relatório previsto no Anexo 7-G, observando as formulações e definições do
Anexo 7-F (para embarcações de passageiros);
c)Um plano, em duas vias, que apresente de forma esquemática as
informações previstas para os planos de Arranjo Geral, Segurança e Capacidade, em
conformidade com o estabelecido no Anexo 3-F (somente para embarcações de
passageiros); e
d)Uma foto da embarcação, conforme especificado no artigo 2.5, alínea a).
As seguintes embarcações estão dispensadas de apresentar a documentação
prevista na presente alínea:
I)embarcações dispensadas de inscrição, conforme previsto no artigo 2.5,
alínea d); e
II)embarcações miúdas com propulsão que, entretanto, deverão apresentar a
documentação prevista no artigo 2.5, alínea c).
Caso o interessado, apesar da não obrigatoriedade, deseje que seja emitida
uma Licença de Construção, deverão ser seguidos os procedimentos previstos para uma
Embarcação Certificada classe 1 (EC1).
Uma cópia do plano esquemático requerido para as embarcações de
passageiros deverá, obrigatoriamente, ser carimbada pela CP/ DL/ AG e permanecer a
bordo da embarcação.
SEÇÃO IV
PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DA LICENÇA DE RECLASSIFICAÇÃO
3.21. GENERALIDADES
3.21.1. Certificado de Segurança da Navegação (CSN)
Em caso de Reclassificação, o CSN será automaticamente cancelado, devendo
ser seguidos os procedimentos previstos no artigo 10.9, alínea e), subalíneas II) e III).
3.21.2. Mudança na Arqueação e/ou Borda-Livre
Quando a reclassificação acarretar mudança dos valores da Arqueação Bruta,
Líquida e/ou no valor da borda-livre originalmente atribuídos, deverão ser tomadas as
devidas providências no sentido de que a embarcação seja rearqueada ou tenha sua
borda-livre recalculada.
3.21.3. Tripulação de Segurança
Quando operando em qualquer classificação autorizada, incluindo os casos
previstos de "Dupla Classificação", a embarcação deverá possuir uma tripulação mínima
de segurança compatível com a classe e o serviço considerado.
3.21.4. Atualização do SISGEMB
a)Os dados referentes às reclassificações que impliquem mudanças das
características da embarcação constantes do SISGEMB deverão ser atualizados.
b)O número de cada Licença de Reclassificação emitida para uma embarcação
deverá ser digitado pelas CP, DL ou AG no campo "observações" do SISGEMB.
3.21.5. Elaboração de Novos Planos
Caso a reclassificação incorra na alteração dos planos e/ou documentos
endossados quando da concessão da Licença de Construção ou Alteração ou da LCEC, ou
na necessidade de se elaborar novos planos ainda não apresentados, deverá ser seguido
o mesmo procedimento descrito nestas Normas para concessão da Licença de
Alteração.
3.21.6. Isenções
Independentemente do estabelecido nos demais artigos desta Seção, estão
isentas da apresentação dos planos e documentos as embarcações que desejem alterar a
área de navegação a que se destinam para uma menos rigorosa, desde que seja mantido
o tipo de serviço/atividade. Tal reclassificação poderá ser concedida automaticamente
pelo Órgão de Inscrição, independendo do porte da embarcação
3.21.7. Embarcações de Pesca
Para as embarcações destinadas à pesca, deve-se observar que para a
concessão da Licença de Construção é necessário que o proprietário apresente a
Permissão Prévia de Pesca exigida pelo Órgão Federal controlador da atividade de
pesca.
3.22. EMBARCAÇÕES CERTIFICADAS COM AB MAIOR DO QUE 20 E MENOR OU
IGUAL A 50, EXCETO AS DE PASSAGEIROS (CLASSE 2 - EC2)
3.22.1. Embarcações com AB maior que 20 e menor ou igual a 50, exceto as
de passageiros
A reclassificação será solicitada mediante requerimento apresentado pelo
proprietário ou seu representante legal, ao qual deverão ser anexados os seguintes
documentos:
a)Novo Memorial Descritivo com as alterações necessárias decorrentes da
nova classificação pretendida de acordo com o modelo do Anexo 3-G;
b)Declaração do responsável técnico caracterizando as condições de
carregamento nas quais a embarcação poderá operar, de acordo com o modelo constante
do Anexo 3-H; e
c)ART referente aos serviços executados.
Não será emitida uma Licença de Reclassificação, a documentação apresentada
será arquivada na CP, DL ou AG não necessitando ser analisada ou endossada. Entretanto,
a CP, DL ou AG deverá deferir ou indeferir o requerimento apresentado e arquivar uma
cópia do mesmo juntamente com a documentação apresentada.
3.22.2. Embarcações de passageiros com AB maior que 20 e menor ou igual a 50
Estão sujeitas a obtenção da Licença de Reclassificação, em conformidade com
o previsto no artigo 3.4, adotando-se os mesmos procedimentos previstos neste Capítulo
aplicáveis às embarcações EC1, devendo ser apresentada a seguinte documentação:
a)Requerimento do interessado;
b)ART referente ao projeto e a execução da alteração pretendida;
c)Duas cópias do Relatório contendo informações da natureza do serviço e
indicação clara de todas as alterações efetuadas;
d)Uma cópia dos planos e documentos endossados por ocasião da concessão
da Licença de Construção ou Licença de Construção de Embarcação já Construída;
e)Três cópias dos novos planos e/ou documentos constantes de um processo
de Licença de Construção, que tenham sofrido modificações devido às alterações; e
f)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente ao serviço de análise de Planos para emissão de
Licenças de Reclassificação (https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-
indenizacao), exceto para órgãos públicos.
Após a análise, caso a documentação apresentada seja considerada
satisfatória, a Sociedade Classificadora, Entidade Certificadora ou GVI emitirá a Licença de
Reclassificação em três vias, identificando com o número da licença os planos e
documentos apresentados, incluindo os planos antigos que não necessitaram ser
modificados e que permanecem em vigor.
A distribuição das licenças emitidas e dos planos e documentos endossados
deverá atender aos seguintes critérios:
I)uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos endossados
deverá ser encaminhada para arquivamento no Órgão de Inscrição da embarcação, até 30
dias após sua emissão;
II)uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos
endossados será restituída ao interessado; e
III)uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos
endossados deverá ser mantida em arquivo da Sociedade Classificadora ou Entidade
Certificadora, quando a licença for por elas emitida.
3.22.3. Embarcações com AB menor ou igual a 20
A reclassificação deverá ser solicitada mediante requerimento apresentado
pelo proprietário ou seu representante legal, ao qual deverão ser anexados os seguintes
documentos:
a).Relatório previsto no Anexo 7-G, em duas vias, observando as formulações
definidas no Anexo 7-F (somente para embarcações de passageiros);
b).Um plano, em duas vias, que apresente de forma esquemática as
informações previstas para os planos de Arranjo Geral, Segurança e Capacidade, em
conformidade com o estabelecido no Anexo 3-F;
c)ART referente e à execução da alteração pretendida;
d)Uma foto da embarcação, conforme especificado no artigo 2.5, alínea a); e
e)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), exceto para órgãos públicos.
As seguintes embarcações estão dispensadas de apresentar a documentação
prevista na presente alínea:
I-embarcações dispensadas de inscrição, conforme previsto no artigo 2.5,
alínea d); e
II-embarcações miúdas com propulsão que, entretanto, deverão apresentar a
documentação prevista no artigo 2.5, alínea c).
Caso o interessado, apesar da não obrigatoriedade, deseje que seja emitida
uma Licença de Construção, deverão ser seguidos os procedimentos previstos para uma
Embarcação Certificada classe 1 (EC1).
Uma via do plano esquemático requerido para as embarcações de passageiros
deverá, obrigatoriamente, ser carimbada pela CP/DL/AG e permanecer a bordo da
embarcação.
Após a apresentação dos documentos acima mencionados a CP / DL ou AG irá
deferir ou indeferir o requerimento apresentado e arquivar uma cópia do mesmo
juntamente com a referida documentação. Neste caso, não será emitida uma Licença de
Reclassificação para a embarcação.
3.23. EMBARCAÇÕES CERTIFICADAS COM AB MAIOR QUE 50, FLUTUANTES
COM AB MAIOR QUE 50 QUE OPEREM COM MAIS DE 12 PESSOAS E DEMAIS FLUTUANTES
COM AB MAIOR QUE 100 (CLASSE 1 - EC1)
3.23.1. A Licença de Reclassificação dessas embarcações será emitida por uma
Sociedade Classificadora, Entidade Certificadora ou pela CP/DL/AG (GVI) mediante a
apresentação da documentação listada abaixo:
a)Requerimento do interessado;
b)ART referente ao projeto e à execução da alteração pretendida;
c)Duas cópias de Relatório contendo informações da natureza do serviço em
que a embarcação será empregada (se for o caso) e indicação clara de todas as
alterações;
d)Uma cópia dos planos e documentos endossados por ocasião da concessão
da Licença de Construção ou Licença de Construção de Embarcação já Construída ou
Licença de Alteração;
e)Três cópias dos novos planos e documentos que necessitam ser modificados
em função da reclassificação da embarcação; e
f)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente ao serviço de análise de Planos para emissão de
Licenças de Reclassificação (https://www.marinha.mil.br/dpc/content/tabela-de-
indenizacao), exceto para órgãos públicos.
3.23.2. Após a análise, caso a documentação apresentada seja considerada
satisfatória, a Sociedade Classificadora, a Entidade Certificadora ou o GVI emitirá a
Licença de Reclassificação em três vias, identificando com o número da licença os planos
e documentos apresentados, incluindo os planos antigos que não necessitaram ser
modificados e que permanecem em vigor.
3.23.3. A distribuição das licenças emitidas e dos planos e documentos
endossados deverá atender aos seguintes critérios:
a)Uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos
endossados deverá ser encaminhada para arquivamento no Órgão de Inscrição da
embarcação, até 30 dias após sua emissão;
b)Uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos
endossados será restituída ao interessado; e
c)Uma via da Licença de Reclassificação e dos planos e documentos
endossados deverá ser mantida em arquivo da Sociedade Classificadora ou Entidade
Certificadora, quando a licença for por elas emitida
3.24. EMBARCAÇÕES "SOLAS" E DEMAIS EMBARCAÇÕES CLASSIFICADAS
3.24.1. Para as embarcações classificadas, as Sociedades Classificadoras
poderão exigir planos, cálculos ou documentos adicionais ao previsto nos artigos 3.22 e
3.23, para efeitos de atendimento às suas regras.
3.24.2. Qualquer isenção do cumprimento de qualquer requisito constante
nestas normas só poderá ser concedida pela DPC, devendo tal isenção estar definida de
modo bem claro na Licença de Reclassificação emitida.
3.24.3. Os novos planos e ou documentos constantes de um processo de
Licença de Construção ou Alteração, que tenham sofrido modificações devido à
reclassificação, deverão ser aprovados pela Sociedade Classificadora.
3.24.4. Os novos planos e documentos aprovados pela Sociedade
Classificadora deverão ser digitalizados, gravados em CD-ROM e enviados à DPC para
arquivo, até 30 dias após a reclassificação.
3.24.5. A distribuição das licenças emitidas e dos planos e documentos
endossados para as Embarcações SOLAS e demais embarcações classificadas deverá
atender aos mesmos critérios estabelecidos no artigo 3.23, inciso 3.23.3.
3.25. DUPLA CLASSIFICAÇÃO
Quando houver a necessidade de a embarcação alternar periodicamente a sua
área de navegação e/ou atividade ou serviço, poderá ser estabelecida dupla classificação,
quando deverão ser adotados os seguintes procedimentos:
3.25.1. A documentação apresentada por ocasião da solicitação da Licença de
Construção, Alteração ou Reclassificação ou da LCEC deverá prever as condições,
dotações, luzes de navegação e requisitos correspondentes a cada área de navegação
e/ou atividade ou serviço pretendida;
3.25.2. Os Certificados de Arqueação e Borda-Livre deverão estabelecer os
valores correspondentes a cada área de navegação e/ou atividade ou serviço pretendida,
sempre que existirem diferenças;
3.25.3. Na Licença de Construção, Alteração ou Reclassificação ou na LCEC
emitido deverão obrigatoriamente constar as seguintes informações:
a)As áreas de navegação e/ou atividade ou serviço nas quais a embarcação
está autorizada a operar; e
b)As condições específicas, caso existentes, para a embarcação operar em
cada área de navegação e/ou atividade ou serviço, inclusive as variações nas dotações de
material de segurança correspondente.
3.25.4. Para as embarcações portadoras de um CSN, deverão ser observados
os seguintes aspectos:
I)O Certificado terá validade correspondente à área de navegação e/ou
atividade ou serviço que acarrete no menor prazo;
II)As vistorias serão efetuadas considerando a área de navegação e/ou
atividade ou serviço que ocorra na menor periodicidade;
III) No Certificado deverá constar uma observação indicando em quais áreas
de navegação e/ou atividades ou serviços a embarcação está autorizada a operar; e
IV)Quando a dupla classificação for solicitada durante a vigência de um CSN,
os seguintes procedimentos deverão ser adotados:
-se a nova área de navegação e/ou atividade ou serviço não reduzir sua
validade, tal Certificado continuará em vigor desde que sejam imediatamente realizadas
as vistorias intermediárias porventura vencidas;
-se com a nova área de navegação e/ou atividade ou serviço a embarcação
ficar obrigada a possuir um Certificado com validade menor do que a originalmente
estabelecida deverá ser emitido um novo Certificado; e
-se a embarcação se encontrar com o prazo para a realização da vistoria de
renovação correspondente à nova classificação vencido, o Certificado deverá ser
automaticamente cancelado e realizada nova vistoria de renovação para emissão de um
novo Certificado
3.26. RECLASSIFICAÇÃO PARA UMA VIAGEM
3.26.1. Para embarcações que necessitem realizar uma viagem em área de
navegação com requisitos mais rigorosos que daquela em que estão autorizadas a operar,
deverá ser solicitada à CP, DL ou AG uma reclassificação para a viagem por meio do
seguinte procedimento:
a)Apresentação de declaração de engenheiro naval, com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica, atestando que a embarcação possui estabilidade e
resistência estrutural satisfatórias para efetuar a viagem pretendida. Para as embarcações
classificadas ou certificadas por Entidades Certificadoras, tal declaração somente poderá
ser concedida pela Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, conforme o
caso.
b)Realização de vistoria pela CP, DL ou AG quando deverão ser verificados os
setores de equipamentos, salvatagem e rádio constantes da lista de verificação aplicável
ao tipo de navegação pretendida. Para as embarcações classificadas ou certificadas por
Entidades Certificadoras, tal vistoria poderá ser efetuada por essas entidades, devendo
ser apresentado à CP, DL ou AG documento atestando o resultado satisfatório da
vistoria.
c)Realização de perícia pela CP, DL ou AG para avaliar a necessidade de uma
eventual alteração no CTS.
d)Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento da vistoria de reclassificação para uma viagem (cópia simples), exceto para
órgãos públicos.
3.26.2. Uma vez cumpridos os requisitos acima, a CP, DL ou AG poderá
autorizar a viagem da embarcação, com a ressalva de que não poderá transportar carga
ou passageiros e não poderá efetuar operações de reboque ou empurra durante esse
deslocamento.
3.26.3. As embarcações que possuem CSN para navegação em mar aberto,
mas que sejam classificadas para navegação em apoio portuário, não estão sujeitas às
regulamentações dispostas no inciso 3.26.1, alíneas a), b) e d) e no inciso 3.26.2,
anteriores.
Quanto ao contido no inciso 3.26.1, alínea c), para as embarcações classificadas
para a navegação de apoio portuário que necessitem realizar viagem em mar aberto para
atuar em outro porto, em distância até 20 milhas da costa, não será necessária a alteração
na qualificação dos tripulantes da Seção de Máquinas, devendo ser avaliado apenas o
quantitativo de tripulantes em função do tempo da viagem. A tripulação de segurança para
possibilitar tal navegação, tanto para a Seção de Convés quanto para a Seção de Máquinas
deverá estar consignada no campo "Observações" do CTS.
SEÇÃO V
RESPONSABILIDADE
3.27. PLANOS
3.27.1. As informações constantes dos planos, documentos, cálculos e estudos
apresentados são de responsabilidade do engenheiro naval ou construtor naval que
elaborou o projeto e/ou efetuou o levantamento de características, cabendo ao GVI, às
Entidades Certificadoras e às Sociedades Classificadoras a verificação quanto ao
atendimento dos requisitos estabelecidos nestas Normas.
3.27.2. Todos os planos e documentos deverão ser elaborados conforme
previsto no Anexo 3-F.
3.28. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Os planos e documentos deverão vir acompanhados do original da Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART), conforme previsto no Anexo 3-F.
3.29. CONSTRUÇÃO NO EXTERIOR
No caso de construção ou aquisição no exterior, o projeto deverá ser
verificado e endossado por engenheiro naval registrado no CREA.
SEÇÃO VI
REQUISITOS OPERACIONAIS E DE PROJETO
3.30. ENSAIO DE TRAÇÃO ESTÁTICA
3.30.1. Definição
Para efeito de aplicação desta Norma é considerada a Tração Estática
Longitudinal de uma embarcação a sua máxima força contínua de empuxo que pode ser
desenvolvida, e mantida no sentido longitudinal, por um período mínimo de 30
minutos.
3.30.2. Aplicação
a)Os rebocadores empregados na navegação de mar aberto somente poderão
efetuar serviços de reboque, mesmo que eventuais ou temporários, caso sejam
submetidos a um teste de tração estática, de acordo com os procedimentos estabelecidos
no Anexo 3-I.
b)Os rebocadores empregados na navegação interior que possuam potência
instalada menor ou igual a 300 HP (224 kW) somente poderão, mesmo que
temporariamente, realizar serviços de reboque na navegação de mar aberto caso sejam
submetidos a um teste de tração estática, de acordo com os procedimentos estabelecidos
no Anexo 3-I.
c)Todas as embarcações, nacionais ou estrangeiras, que sejam empregadas em
atividades de reboque durante serviços de apoio a embarcações ou plataformas
marítimas utilizadas na prospecção, produção, processamento e/ou tancagem de petróleo
ou minerais, também deverão ser previamente submetidas a um teste de tração estática,
de acordo com os procedimentos estabelecidos no Anexo 3-I.
d)As embarcações estrangeiras incluídas no artigo anterior poderão, a critério
da DPC, apresentar em substituição ao Certificado de Tração Estática previsto no Anexo
3-J, um certificado de tração estática emitido pela autoridade governamental do país de
bandeira. Nesses casos, quando a embarcação for continuar operando em águas
brasileiras após o término da validade do certificado estrangeiro, a mesma deverá ser
submetida a um teste de tração estática, de acordo com os procedimentos estabelecidos
no Anexo 3-I.
e)Para embarcações para as quais não exista no país aparelhagem que suporte
o esforço exigido para o teste de tração estática previsto neste artigo, será aceito um
certificado de tração estática emitido no exterior por uma Sociedade Classificadora.
3.27.3. Procedimentos
a)O ensaio deverá ser conduzido por Engenheiro Naval, Entidade Certificadora
ou por Sociedade Classificadora, reconhecida pela DPC, contratada pelo interessado, que
emitirá o Certificado e seus anexos, ficando responsável por todas as informações neles
contidas.
b)O responsável pela embarcação deverá informar à DPC e a CP/DL a data
prevista para a realização do ensaio, com pelo menos 5 (cinco) dias úteis de
antecedência.
c)Sempre que julgado necessário ou conveniente, a DPC e a CP/DL de
jurisdição na área onde será realizado o ensaio poderão enviar representantes para o
acompanhamento.
3.27.4. Certificado de Tração Estática
a)O resultado do teste de tração estática será atestado por intermédio de um
Certificado de Tração Estática, cujo modelo é apresentado no Anexo 3-J.
b)O Certificado de Tração Estática terá validade de 5 (cinco) anos, contados a
partir da data de realização do ensaio.
c)O Certificado perderá sua validade caso ocorram alterações nas
características da embarcação que, a critério da DPC ou do responsável pela sua emissão,
influam no valor da tração estática longitudinal anteriormente atribuída.
d)O Certificado também perderá sua validade sempre que a embarcação seja
submetida a um novo teste, por qualquer motivo, trinta dias após a data da realização
desse novo ensaio.
3.27.5. Riscos
Todos os riscos e eventuais danos decorrentes da realização do ensaio serão
de responsabilidade do interessado e do engenheiro naval, Entidade Certificadora ou
Sociedade Classificadora contratada.
3.27.6. Despesas
Todas as despesas decorrentes de acompanhamento dos testes por
representantes da DPC correrão por conta do interessado
3.31. UNIDADES ESTACIONÁRIAS DE PRODUÇÃO, ARMAZENAGEM E
TRANSFERÊNCIA DE ÓLEO (FPSO/FSO)
O processo para obtenção de uma Licença de Construção ou de uma Licença
de Alteração, esta no caso de navios de mar aberto transformados para uma destas
unidades, deverá obedecer ao previsto na Seção II ou na Seção III, respectivamente,
acrescido dos procedimentos mencionados no Capítulo 9.
3.32. HABITABILIDADE E ACESSIBILIDADE
3.32.1. Habitabilidade
a)Os requisitos mínimos de habitabilidade para as embarcações com
Arqueação Bruta superior a 20 e empregadas na navegação de mar aberto são
apresentados no Anexo 3-L, os quais deverão ser atendidos integralmente por todos os
barcos que solicitarem a Licença de Construção ou a LCEC após a entrada em vigor destas
Normas.
b)Para as embarcações que venha ser solicitada Licença de Alteração,
Reclassificação ou LCEC, que acarrete alteração na lotação de passageiros atribuída após
04/05/97 também deverão atender integralmente às especificações constantes do Anexo
3-L, exceto no que se refere aos subitens (2) (b) e (6) (a) do referido anexo.