SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026 - SRRF04/DISIT, DE 28 DE JUNHO DE 2024

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.026 - SRRF04/DISIT, DE 28 DE JUNHO DE 2024
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO REAL. DOAÇÕES. PROMOÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE.
A expressão "serviços gratuitos", contida no art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº
9.249, de 1995, no que tange à promoção de assistência social referida no art. 3º, inciso
I, da Lei nº 9.790, de 1999, alcança somente as entidades que, além de prestar algum dos
serviços discriminados no art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993, não condicionem sua prestação
ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente. A vedação referida se restringe
ao condicionamento da prestação a recebimentos prévios ou concomitantes, não atingindo
doações eventualmente recebidas que serão utilizadas futuramente em atividade gratuita
de promoção de assistência social, sem caráter de contraprestação.
A expressão "promoção gratuita da saúde", presente no art. 3º, inciso IV, da Lei
nº 9.790, de 1999, implica prestação de serviços mediante os próprios recursos da
organização social, sendo vedados, na consecução de tal finalidade, a utilização de recursos
oriundos da cobrança de serviços a pessoa física ou jurídica, bem como os decorrentes de
repasse ou arrecadação compulsória, e o condicionamento da prestação ao recebimento
de doações, contrapartidas ou equivalentes. Ressalte-se que a última vedação referida se
restringe ao condicionamento da prestação, não atingindo doações eventualmente
recebidas que serão utilizadas futuramente em atividade gratuita de promoção de saúde,
sem caráter de contraprestação.
Para fins de dedução na apuração do lucro real da pessoa jurídica doadora, não
é admitida remuneração decorrente de vinculação ao SUS ou ao SUAS para os entes
promotores de saúde e de assistência social beneficiários dos valores doados.
A doação à organização da sociedade civil que mantiver contratos ou for
remunerada por planos de saúde, bem como diretamente por seus clientes, em qualquer
proporção, não é dedutível na apuração do lucro real do doador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166,
DE 19 DE JUNHO DE 2024, COM EMENTA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21
de junho de 2024, Seção 1, página 38.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, §2º, inciso III; Lei nº 9.790, de
1999, art. 3º.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RESULTADO AJUSTADO. DOAÇÕES. PROMOÇÃO GRATUITA DE SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE. DEDUTIBILIDADE.
A expressão "serviços gratuitos", contida no art. 13, § 2º, inciso III, da Lei nº
9.249, de 1995, no que tange à promoção de assistência social referida no art. 3º, inciso
I, da Lei nº 9.790, de 1999, alcança somente as entidades que, além de prestar algum dos
serviços discriminados no art. 3º da Lei nº 8.742, de 1993, não condicionem sua prestação
ao recebimento de doação, contrapartida ou equivalente. A vedação referida se restringe
ao condicionamento da prestação a recebimentos prévios ou concomitantes, não atingindo
doações eventualmente recebidas que serão utilizadas futuramente em atividade gratuita
de promoção de assistência social, sem caráter de contraprestação.
A expressão "promoção gratuita da saúde", presente no art. 3º, inciso IV, da Lei
nº 9.790, de 1999, implica prestação de serviços mediante os próprios recursos da
organização social, sendo vedados, na consecução de tal finalidade, a utilização de recursos
oriundos da cobrança de serviços a pessoa física ou jurídica, bem como os decorrentes de
repasse ou arrecadação compulsória, e o condicionamento da prestação ao recebimento
de doações, contrapartidas ou equivalentes. Ressalte-se que a última vedação referida se
restringe ao condicionamento da prestação, não atingindo doações eventualmente
recebidas que serão utilizadas futuramente em atividade gratuita de promoção de saúde,
sem caráter de contraprestação.
Para fins de dedução na apuração da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica
doadora, não é admitida remuneração decorrente de vinculação ao SUS ou ao SUAS para
os entes promotores de saúde e de assistência social beneficiários dos valores doados.
A doação à organização da sociedade civil que mantiver contratos ou for
remunerada por planos de saúde, bem como diretamente por seus clientes, em qualquer
proporção, não é dedutível na apuração da base de cálculo da CSLL do doador.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 166,
DE 19 DE JUNHO DE 2024, COM EMENTA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 21
de junho de 2024, Seção 1, página 38.
Dispositivos legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, §2º, inciso III; Lei nº 9.790, de
1999, art. 3º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA PARCIAL.
Questionamentos tendentes à operacionalização documental e contábil de
doações não se conformam aos requisitos da consulta fiscal disciplinada na Instrução
Normativa RFB nº 2.028, de 2021, sendo assim ineficazes, por configurarem
peticionamento para prestação de assessoria jurídica e contábil-fiscal, nos termos do art.
27, inciso XIV, do referido ato.
Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, arts. 46 e 52, inciso I; Lei nº 9.430, de
1996, art. 48, § 1º.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
6ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DIFIS/SRRF06ª/RFB Nº 139, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Concede-se o Registro Especial de Controle de Papel
Imune na atividade de GRÁFICA.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no exercício de suas
atribuições, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, na
Instrução Normativa RFB nº 1.817, de 20 de julho de 2018, e considerando o que consta
no processo nº 13031.069265/2023-10, DECLARA:
Art. 1º Concede-se, pelo prazo de 3 (três) anos, o Registro Especial de Controle
de Papel Imune (Regpi) do seguinte estabelecimento:
CNPJ: 01.317.116/0001-11
Nome Empresarial: J.H. GRÁFICA E EDITORA LTDA
Endereço: Rua Benjamin Constant 50 - Centro
CEP: 37.200-174 Lavras - MG
Registro: GP-06106/00109
Atividade: GRÁFICA
Art. 2º A imunidade estabelecida pelo art. 150, inciso VI, alínea "d" da
Constituição Federal é objetiva e está vinculada à sua finalidade, ou seja, condicionada à
destinação do produto para produção de livros, jornais e periódicos.
§ 1º O estabelecimento da pessoa jurídica detentor do Registro deverá
observar a legislação tributária relativa às operações de comercialização, transformação ou
consumo de papel destinado a livros, jornais e periódicos, em especial os requisitos e
exigências da Lei nº 11.945, de 2009, e da Instrução Normativa RFB nº 1.817, de
2018.
§ 2º Se ao papel imune for dado destino diverso de sua finalidade, o responsável
pelo desvio ficará sujeito ao pagamento do imposto devido e às penalidades cabíveis.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
DENILSON EUSTÁQUIO TORRES
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 31, DE 19 DE JUNHO DE 2024
Desalfandega o recinto que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 35, §3º, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta no processo
nº 11128.004472/2006-15, DECLARA:
Art. 1º. Ficam desalfandegados, em caráter permanente, os 14 (catorze) Silos
identificados sob os nºs 01 a 14, implantados na área situada na Rua Xavier da Silveira, 94
- bairro do Paquetá - Santos/SP, de propriedade da empresa BUNGE ALIMENTOS S/A,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.046.101/0379-41, código Siscomex nº 8.93.22.13-4,
contígua ao Porto Organizado de Santos, e interligados ao cais fronteiriço e ao Armazém 12-
A desse Porto por meio de esteiras transportadoras instaladas numa área de 1.713,38 m².
Art. 2º. Após a publicação deste Ato Declaratório Executivo, o recinto ora
desalfandegado fica impedido, na forma do art. 36 da Portaria RFB nº 143/2022, de
receber cargas contendo mercadorias importadas ou a exportar, inclusive em regime de
trânsito aduaneiro, com as exceções nele previstas.
Art. 3º. Compete à ALF/Porto de Santos cumprir e fazer cumprir os procedimentos
estabelecidos no §4º do artigo 35 e nos artigos 36 e 37 da referida Portaria.
Art. 4º. A ALF/Porto de Santos deverá solicitar ao setor competente a
desativação do respectivo código do Recinto no Siscomex.
Art. 5º. Fica revogado o Ato Declaratório Executivo SRRF08 nº 50, de 11 de
outubro de 2016, publicado no D.O.U. de 14 de outubro de 2016.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 32, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Alfandega o Recinto de Remessas Expressas
Internacionais situado no Aeroporto Internacional
de São Paulo/Guarulhos, administrado pela
empresa TFK Brasil Participações Ltda.
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do artigo 359
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, com a competência definida no inciso
I do artigo 31 da Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, c/c art. 1º da
Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, nos termos e condições dessas
normas e à vista do que consta do processo nº 10814.720531/2024-87, DECLARA:
Art. 1º. Fica ALFANDEGADO pelo prazo de 90 (noventa) dias contados a
partir da data de publicação do presente Ato Declaratório Executivo, em caráter
precário, o Terminal de Carga Expressa destinado a atividade de movimentação,
armazenagem e despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais,
administrado pela empresa TFK BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob nº
49.526.505/0001-83, denominado Galpão G100 do Parque Logístico Aero I e sediado no
Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos - Governador
André Franco Montoro, nas coordenadas geográficas: latitude -23,427119 e longitude -
46,490799, com 24.935,00 m² (vinte e quatro mil e novecentos e trinta e cinco metros
quadrados), em conformidade com o Instrumento Particular de Contrato de Subcessão
Onerosa de Direito de Uso de Imóvel não Residencial e seu Primeiro Aditamento,
firmado com GRU IV Airport Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ
sob nº 43.794,021/0001-39.
Art. 2º. Fica autorizada, durante a vigência do alfandegamento no recinto,
a realização do despacho aduaneiro de remessas expressas internacionais, somente na
modalidade de importação, em conformidade com as condições estabelecidas na
Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15/09/2017, publicada no Diário Oficial da União
de 18/09/2017.
Art. 3º. Fica atribuído ao Galpão G100 o código de recinto aduaneiro nº
8.91.20.03.
Art. 4º. O recinto ora alfandegado ficará sob jurisdição da Alfândega do
Aeroporto Internacional de São Paulo/Guarulhos, que poderá estabelecer regras, condições
e exigências, bem como rotinas operacionais que se fizerem necessárias ao controle fiscal.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este
alfandegamento poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção
administrativa, bem como poderá ser extinto a pedido do interessado, podendo ainda
a RFB revê-lo a qualquer momento para a sua eventual adequação às normas.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 33, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Transportador que
menciona.
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5, de
24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que consta
do processo nº 13032.303911/2024-46, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que
figure como beneficiária a transportadora TRANSPACHECO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA., CNPJ nº 00.800.202/0001-18, e que tenham as origens e destinos relacionados
abaixo:
. .UL
Origem
.RA
Origem
.Origem .UL
Destino
.RA
Destino
.Destino
. 817600
ALF/GRU
817700
ALF/VCP
8911101
8921101
Concessionária do Aeroporto Internacional de
Guarulhos S/A
Aeroportos Brasil - Viracopos S/A
817900
ALF/SPO
.8943211 .Multilog - Porto Seco Barueri
. .8943203 .Multilog - Clia Móoca
. .8943206 .AGESBEC - Porto Seco
. .8943202 .CNAGA - Santo Amaro
. .8943213 .Aurora Term. e Serv. Ltda.
. . . . . .8943001 .Universal Armazéns Gerais
. .UL
Origem
.RA
Origem
.Origem .UL
Destino
.RA
Destino
.Destino
. 817600
ALF/GRU
8911101 Concessionária do Aeroporto Internacional de
Guarulhos S/A
817700
ALF/VCP
.8923202 .Libraport Campinas - Clia
. . . . . .8923201 .Multilog - Clia Campinas
Art. 2º. Durante o período inicial de 12 (doze) meses da concessão de simplificação, auditorias de conformidade periódicas deverão ser realizadas pelas unidades de origem e
destino para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art. 8º
da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a TRANSPACHECO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados pela International
Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias do tipo sider autorização para
Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o transportador TRANSPACHECO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA. a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a
pedido ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 34, DE 26 DE JUNHO DE 2024
Autoriza a Simplificação de Operações de Trânsito Aduaneiro para o Depositário que menciona
A SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME n° 284, de 27/07/2020, e com fundamento no art. 82 da Instrução Normativa SRF nº 248, de 25/11/2002, na Portaria COANA nº 5,
de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de 08/12/2021, e nº 124, de 15/05/2023, e à vista do que
consta do processo nº 13032.122319/2024-45, resolve:
Art. 1º. Autorizar a simplificação nas operações de Trânsito Aduaneiro, mediante dispensa das etapas "Informar Elemento de Segurança" e "Registro de Integridade", em que
figure como beneficiário o Depositário LIBRAPORT CAMPINAS S.A., CNPJ nº 03.795.647/0002-26, tendo como transportadora a Libraport Campinas S.A., inscrita no CNPJ sob nº
03.795.647/0001-45, para a rota rodoviária abaixo discriminada:
. .UL Origem .RA Origem .Origem .UL Destino .RA Destino .Destino .Cidade
. .817600
ALF/GRU
.8911101 .Concessionária do Aeroporto Internacional de
Guarulhos S/A
.817700
ALF/VCP
.8923202 .Libraport Campinas S.A. .Campinas/SP
Art. 2º. Durante o período inicial de 12 (doze) meses da concessão de simplificação, auditorias de conformidade periódicas deverão ser realizadas pelas unidades de origem
e destino para comprovar o cumprimento pelo beneficiário das condições impostas e avaliar a segurança das operações com dispensa de etapas, nos termos do §4º do art. 6º e do art.
8º da Portaria COANA nº 5/2021.
Art. 3º. Determinar que a transportadora Libraport Campinas S.A., inscrita no CNPJ sob nº 03.795.647/0001-45, disponibilize, para aplicação, elementos de segurança aprovados
pela International Standard Organization (ISO).
Art. 4º. Com fundamento na alínea "b" do inciso IV do §2º do art. 3º da Portaria COANA nº 5/2021, não conceder aos veículos com carrocerias abertas ou do tipo sider
autorização para Trânsito Simplificado.
Art. 5º. Com fundamento no §2º do art. 6° da Portaria COANA nº 5/2021, os demais veículos da frota devem atender às exigências estabelecidas no Anexo II da Portaria COANA
nº 5/2021.
Art. 6º. Incumbir o Depositário LIBRAPORT CAMPINAS S.A., CNPJ nº 03.795.647/0002-26, a providenciar imediata comunicação à SRRF/8ªRF na hipótese de exclusão, a pedido
ou de ofício, do Programa OEA, sob pena de aplicação de sanções administrativas previstas no art. 76 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis.
Art. 7º. Esta simplificação é concedida em caráter precário e sujeita-se à imediata revogação no caso de constatação de descumprimento das condições definidas no presente
Ato Declaratório Executivo, na Portaria COANA nº 5, de 24/02/2021, com as modificações introduzidas pelas Portarias COANA nº 17, de 03/06/2021, nº 28, de 30/07/2021, nº 56, de
08/12/2021, e nº 124, de15/05/2023, sem prejuízo da aplicação de demais penalidades cabíveis.
Art. 8º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MÁRCIA CECÍLIA MENG
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 965,
DE 28 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.307510/2024-75, DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SANTA CLARA ENERGIA RENOVAVEL LTDA, CNPJ
32.240.444/0001-90, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração
de energia elétrica EOL Santa Clara VII, CEG nº EOL.CV.CE.032936-3.01, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria 2.601/SNTEP/MME (anexo 61), de 22 de setembro
de 2023, publicada no D.O.U nº 187, de 29 de setembro de 2023, de sua titularidade,
outorgado pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.995, de 25/11/2022, sem CNO
informado, com data de conclusão incialmente prevista para 25/11/2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 966,
DE 28 DE JUNHO DE 2024
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que
lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de
2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022,
com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.307513/2024-17, DECLARA:
Art. 1º Concedida a habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi), instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, para a pessoa jurídica SANTA CLARA ENERGIA RENOVAVEL LTDA, CNPJ
32.240.444/0001-90, contido no presente processo, relativamente ao projeto de geração
de energia elétrica EOL Santa Clara VIII, CEG nº EOL.CV.CE.032937-1.01, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria 2.601/SNTEP/MME (anexo 62), de 22 de setembro
de 2023, publicada no D.O.U nº 187, de 29 de setembro de 2023, de sua titularidade,
outorgado pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.996, de 25/11/2022, sem CNO
informado, com data de conclusão incialmente prevista para 25/11/2026.
Art. 2º Concluída a participação no projeto, deve ser requerido o cancelamento
da respectiva habilitação, no prazo de trinta dias, contados da data em que adimplido o
objeto do contrato, sob pena de sanção, em consonância com o disposto no art. 9º do
Decreto nº 6.144/2007.
Art. 3º A beneficiada fica ciente da obrigação de manter-se em regularidade
fiscal, quanto a impostos e contribuições federais, e em cumprimento aos requisitos que
ensejaram a habilitação, sob pena de cancelamento de ofício, conforme estabelece o art.
10, inciso II, do Decreto nº 6.144/2007.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 972,
DE 27 DE JUNHO DE 2024
Concede Habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EXERCÍCIO NA EQUIPE
NACIONAL DE BENEFÍCIOS FISCAIS, no uso das atribuições que lhes conferem a Lei nº
10.593 de 6 de dezembro de 2002 com redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007, o art.
8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663, da IN RFB nº 2121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo
administrativo nº 13031.126315/2024-46, declara:
Art. 1º. HABILITADA a pessoa jurídica TALISMA ENERGIA SPE 10 LTDA, CNPJ
45.594.577/0001-07, para operar no Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei Nº11.488/2007, aplicando-
se a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme disposto no art. 655, da
Instrução Normativa RFB Nº 2.121/2022.
Art. 2º. A Habilitação, aqui concedida, fica vinculada à PORTARIA Nº
2698/SNTEP/MME, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023, Anexo XX, que aprovou no Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - Reidi o projeto: UFV
Campos 20, conforme Ato Autorizativo Resolução Autorizativa ANEEL nº 14.061, de
10/04/2023, Central Geradora Fotovoltaica constituída por vinte e oito unidades
geradoras de 1.637 kW, totalizando 45.836 kW de capacidade instalada e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. Data de Conclusão:
01/08/2026. Localidade do Projeto Município de Santa Rita de Cássia, Estado da Bahia.
Transferência de Titularidade:, DESPACHO Nº 4.087, DE 27 DE OUTUBRO DE
2023/AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Anexo I, publicada no DOIU de
31.10.2023
Art. 3º. A suspensão do PIS/PASEP e da COFINS pode ser usufruída no período de
5 (cinco) anos contados da data de publicação deste Ato, ressalvado o disposto no art. 4º.
Art. 4º. A presente Habilitação poderá ser cancelada "ex officio" pela
Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos
requisitos que condicionaram a concessão do Regime (Decreto Nº 6.144/2007, art. 10,
Inciso II).
Art. 5º. Concluída a execução do projeto, deverá ser solicitado, no prazo de
trinta dias, o cancelamento da respectiva Habilitação.
Art. 6º. A ausência da solicitação de que trata o art. 5º sujeita a pessoa
jurídica habilitada a multa, nos termos da legislação aplicável.
Art. 7º. O presente Ato Declaratório Executivo entrará em vigor na data de
sua publicação no Diário Oficial da União.
JOSÉ JOAQUIM DE OLIVEIRA CAETANO