RESOLUÇÃO-RE Nº 2.419, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 3 de 3)

Pinhalão, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio, Quatiguá, Quinta do Sol, Rancho
Alegre, Ribeirão do Pinhal, Rio Bom, Rio Branco do Ivaí, Rosário do Ivaí, Santa Amélia,
Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santo Antônio do Paraíso, São João do Ivaí, São
Pedro do Ivaí, São Sebastião da Amoreira, Sertaneja, Sertanópolis, Tamarana e Uraí, todos
no Estado do Paraná/PR, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1743(Sei 2673785), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.108078/2023-14, de interesse do Sindicato dos Policiais Penais do Estado de
Tocantins - SINDIPPEN-TO, CNPJ 45.717.050/0001-22, para representação da categoria
Profissional dos Policiais Penais da Carreira no Estado do Tocantins, com abrangência
Estadual e base territorial no no Estado do Tocantins/TO, nos termos dos arts. 13 e 14 da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30
(trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1744 (Sei2681371), resolve: 1) PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.106753/2023-62, de interesse do SINDSERV - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE CAMBÉ E REGIÃO NORTE DO PARANÁ, CNPJ 80.924.798/0001-05, para
representação da categoria Profissional dos Servidores Públicos Municipais e Professores
Públicos Municipais, Servidores das Câmaras Municipais, fundações, Autarquias, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista, EXCETO a Categoria Profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias no Estado do Paraná, com
abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Bela Vista do Paraíso,
Cafeara, Cambé, Florestópolis, Guaraci, Itaguajé, Jaguapitã, Miraselva, Nossa Senhora das
Graças, Prado Ferreira, Santa Fé, Santa Inês e Santo Inácio, Estado do Paraná/PR, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1506 (Sei 1855448), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
13620.101397/2023-03, de interesse do SINDNAUTICA - SINDICATO DOS OFICIAIS DE
NÁUTICA EM TRANSPORTES FLUVIAIS NOS ESTADO DO PARÁ E AMAPÁ, CNPJ
04.136.495/0001-31, para representação das categorias profissionais de Capitão Fluvial
(CFL) e Piloto Fluvial (PLF), conforme a NORMAM 13, com abrangência Interestadual e
base territorial nos Estados do Amapá e Pará, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias
para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, consubstanciado no Pedido de Reconsideração nº 19964.207774/2024-85
(2349800) e Requerimento nº 19980.256013/2024-59 (2349987), nos quais o SINTRACOMP-
RN - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria do Ramo da Construção Civil,
Pesada, Montagens, Instalações e Afins do Estado do Rio Grande do Norte (impugnante),
Processo de Registro de Alteração Estatutária nº 46000.009073/00-96, CNPJ:
09.109.075/0001-80 (2701150), Impugnação nº 19964.200021/2024-49 (1189744), requer
que "seja desconsiderado o pleito de desistência da Impugnação e por consequência,
mantida integralmente a impugnação apresentada"; e diante do exaurimento do prazo de
90 (noventa) dias sem a resolução do conflito entre as entidades; e com fundamento na
ANÁLISE TÉCNICA Nº 278 (2700800), Resolve: INDEFERIR/ARQUIVAR o Processo de Pedido
de Registro Sindical nº 19964.121339/2022-01 - SC22493, CNPJ: 44.665.519/0001-64, de
interesse do SINTICOP/RN - Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores nas Indústrias do
Ramo da Construção Pesada no Estado do Rio Grande do Norte (impugnado), nos termos do
art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 279 (2702620), Resolve:
INDEFERIR o Requerimento nº 19980.267176/2024-67 interposto pelo SITICOP - Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada de Minas Gerais, CNPJ:
38.736.377/0001-86, com fundamento no art. 52 da Lei nº 9.784/1999.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 987 (SEI nº 1281695), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária
nº 19964.114080/2023-14, de interesse do S.E.C. C - MS - Sindicato dos Empregados no
Comércio de Corumbá-MS, CNPJ nº 03.048.741/0001-30, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos
termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 908 (Nº do SEI 1113159), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.111576/2023-36, de interesse do SICNM - SINDICATO DA INDUSTRIA
DA CONSTRUCAO NAVAL, NAUTICA, OFFSHORE E REPAROS DO AMAZONAS, CNPJ n.º
04.945.390/0001-23, tendo em vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos
termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a insuficiência e
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 911 (Nº do SEI 1113188), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.112832/2023-11, de interesse do SINTRAMAÇU - SINDICATO
TRABALHADORES MOV MERC GERAL DE MANHUAÇU, CNPJ 22.058.432/0001-96, tendo em
vista a não caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como a irregularidade de documentação não passível de
saneamento, nos termos do art. 22, incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por
conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 995 (SEI 1290486), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.114015/2023-99, de interesse do INTRAFUNDAPP-BA - SINDICATO DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS EM FUNDAÇÕES PÚBLICA E/OU PRIVADA NO ESTADO
DA BAHIA, CNPJ 50.379.477/0001-06, tendo em vista a não caracterização da categoria
pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 - CLT, bem como, a
irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos do art. 22,
incisos I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o
referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1753(Sei2693956), resolve: a) INDEFERIR o pedido de Alteração Estatutária n.º
19964.106880/2023-61, de interesse do Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e
de Material Elétrico de Itajubá e Região, CNPJ 19.073.451/0001-87, tendo em vista a
irregularidade de documentação apresentada após notificação de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 953 (Sei 1239894, resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.113947/2023-14, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral dos Estados de
Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, CNPJ 03.487.642/0001-55, tendo em vista a
insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, nos termos
do art. 22, inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR
o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 910 (SEI 1113178), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical n.º
19964.111945/2023-91, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores de Eventos do Estado
da Bahia - SINDIEVENTOS - BA, CNPJ 50.606.582/0001-22, tendo em vista a não
caracterização da categoria pleiteada, nos termos do art. 511 do Decreto-Lei nº 5.452, de
1943 - CLT, bem como, a irregularidade de documentação, nos termos do art. 22, incisos
I e II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI