RESOLUÇÃO-RE Nº 2.419, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 3)

ANEXO
ARGO AGENCIAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. / 15.090.861/0001-85
25759.183861/2012-21 / 9045531
PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS
DE: DESPACHO DE EMBARCACOES (AGENCIA DE NAVEGACAO)
90494 - PAF - CADASTRAMENTO DE FILIAL DE EMPRESA DETENTORA DE AUTORIZAÇÃO DE
FUNCIONAMENTO RDC 345/02 E RDC 61/04 / 0851528244
MOTIVO DO INDEFERIMENTO: NÃO FOI ANEXADO O FORMULÁRIO DE PETIÇÃO,
REQUERIDO NO ITEM 01 DO ANEXO IV DA RDC N° 345/02, DESCUMPRINDO O PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 2º DO ANEXO I DA REFERIDA NORMA.
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 28 DE JUNHO DE 2024
O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos:
1- Em Apreciação de Recurso Voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.056935/2020-73 .219598720 .Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
. .2 .14152.056936/2020-18 .219598738 .Rafael Perez de Freitas - Em
Recuperação Judicial
.CE
. .3 .46215.015552/2018-35 .215732227 .Centro Automotivo Lagoa Barra
Ltda
.RJ
. .4 .46215.015553/2018-80 .215732243 .Centro Automotivo Lagoa Barra
Ltda
.RJ
. .5 .46215.015555/2018-79 .215732294 .Centro Automotivo Lagoa Barra
Ltda
.RJ
. .6 .46215.015559/2018-57 .215732316 .Centro Automotivo Lagoa Barra
Ltda
.RJ
. .7 .46215.015565/2018-12 .215732383 .Centro Automotivo Lagoa Barra
Ltda
.RJ
. .8 .46215.002522/2019-40 .216705568 .Conexao Mercado Ltda .RJ
. .9 .14152.116503/2020-29 .220175667 .Alert Bpo Solucoes Integradas
Ltda
.SP
. .10 .14152.116504/2020-73 .220175675 .Alert Bpo Solucoes Integradas
Ltda
.SP
. .11 .14152.116505/2020-18 .220175683 .Alert Bpo Solucoes Integradas
Ltda
.SP
. .12 .14152.116506/2020-62 .220175691 .Alert Bpo Solucoes Integradas
Ltda
.SP
. .13 .14152.116507/2020-15 .220175705 .Alert Bpo Solucoes Integradas
Ltda
.SP
. .14 .14152.116508/2020-51 .220175713 .Alert Bpo Solucoes Integradas
Ltda
.SP
. .15 .14152.116509/2020-04 .220175721 .Alert Bpo Solucoes Integradas
Ltda
.SP
. .16 .14152.116510/2020-21 .220175730 .Alert Bpo Solucoes Integradas
Ltda
.SP
. .17 .14152.116511/2020-75 .220175748 .Alert Bpo Solucoes Integradas
Ltda
.SP
. .18 .14152.117249/2020-86 .220183121 .Alert Brasil Teleatendimento -
Eireli
.SP
. .19 .14152.117250/2020-19 .220183139 .Alert Brasil Teleatendimento -
Eireli
.SP
. .20 .14152.117251/2020-55 .220183147 .Alert Brasil Teleatendimento -
Eireli
.SP
. .21 .14152.117253/2020-44 .220183163 .Alert Brasil Teleatendimento -
Eireli
.SP
. .22 .14152.117254/2020-99 .220183171 .Alert Brasil Teleatendimento -
Eireli
.SP
. .23 .14152.117255/2020-33 .220183180 .Alert Brasil Teleatendimento -
Eireli
.SP
. .24 .14152.117256/2020-88 .220183198 .Alert Brasil Teleatendimento -
Eireli
.SP
. .25 .14152.117257/2020-22 .220183201 .Alert Brasil Teleatendimento -
Eireli
.SP
. .26 .14152.117258/2020-77 .220183210 .Alert Brasil Teleatendimento -
Eireli
.SP
. .27 .46266.003561/2017-05 .212312499 .Audac Servicos Especializados
de Cobrancas e Atendimento
Ltda
.SP
. .28 .46219.007641/2019-59 .217485847 .Carvalho Pinto e Rampim
Assessoria Educacional Ltda
.SP
. .29 .46219.007642/2019-01 .217485936 .Carvalho Pinto e Rampim
Assessoria Educacional Ltda
.SP
. .30 .46219.007644/2019-92 .217485995 .Carvalho Pinto e Rampim
Assessoria Educacional Ltda
.SP
. .31 .47998.004842/2018-56 .215161548 .Conan Servicos De Seguranca E
Vigilancia Eireli
.SP
. .32 .47998.004843/2018-09 .215161581 .Conan Servicos De Seguranca E
Vigilancia Eireli
.SP
. .33 .47998.004844/2018-45 .215161670 .Conan Servicos De Seguranca E
Vigilancia Eireli
.SP
. .34 .47998.004845/2018-90 .215161726 .Conan Servicos De Seguranca E
Vigilancia Eireli
.SP
. .35 .46425.000387/2018-41 .215309502 .Dide Eletrometalurgica Ltda -
Em Recuperacao Judicial
.SP
. .36 .46219.001295/2019-03 .216624045 .Fundacao Casper Libero .SP
. .37 .47998.005672/2018-27 .215499115 .Imbil Industria eManutencao de
Bombas Ita Ltda
.SP
. .38 .47998.005669/2018-11 .215499077 .Imbil Industria E Manutencao
De Bombas Ita Ltda
.SP
. .39 .47998.005671/2018-82 .215499557 .Imbil Industria E Manutencao
De Bombas Ita Ltda
.SP
. .40 .47998.005673/2018-71 .215499506 .Imbil Industria E Manutencao
De Bombas Ita Ltda
.SP
. .41 .47998.003498/2019-69 .217608086 .Leonel Cerchiari - Eireli .SP
. .42 .14152.125074/2020-81 .220261377 .Merck Sharp & Dohme
Farmaceutica Ltda
.SP
. .43 .47998.005876/2018-68 .215595050 .Municipio de Cosmopolis .SP
. .44 .46219.010389/2019-65 .217765050 .Protege Servicos Especiais Ltda .SP
. .45 .14152.096551/2020-93 .219976147 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP
. .46 .14152.096552/2020-38 .219976155 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP
. .47 .14152.096553/2020-82 .219976163 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP
. .48 .14152.096554/2020-27 .219976171 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP
. .49 .14152.096556/2020-16 .219976198 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP
. .50 .14152.096557/2020-61 .219976201 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP
. .51 .46219.001182/2018-19 .213825759 .Semikron Semicondutores Ltda .SP
. .52 .46425.000801/2019-01 .218470479 .Vironda Confeccoes Ltda .SP
. .53 .46425.000802/2019-48 .218470509 .Vironda Confeccoes Ltda .SP
. .54 .46425.000806/2019-26 .218470487 .Vironda Confeccoes Ltda .SP
. .55 .46425.000807/2019-71 .218470495 .Vironda Confeccoes Ltda .SP
. .Nº .PROCESSO .NOTIFICAÇÃO
DE DÉBITO
DE FGTS
.Empresa .uf
. .1 .14185.003226/2020-16 .201674726 .Amatek - Capemar Industria e
Comercio de Pecas Ind
.SP
. .2 .46421.000269/2017-92 .200.911.856 .Associacao De Pais E Amigos Do
Autista Da Baixa Mogiana
.SP
. .3 .46421.000269/2017-92 .200.911.856 .Associacao De Pais E Amigos Do
Autista Da Baixa Mogiana
.SP
. .4 .47998.002847/2010-97 .506378080 .Centro Radiologico Campinas
Ltda
.SP
. .5 .47998.007760/2015-11 .200608568 .Ceramica Santa Terezinha
Sociedade Anonima
.SP
. .6 .47998.004841/2018-10 .201183633 .Conan Servicos De Seguranca E
Vigilancia Eireli
.SP
. .7 .47998.003178/2019-17 .201427800 .Ecoagricola Industria e Comercio
de Equipamentos Ltda
.SP
. .8 .47998.002499/2017-24 .200894374 .Ic Transportes Ltda. .SP
. .9 .47998.001981/2013-13 .200072919 .Interchange Veterinaria
Industria E Comercio Ltda
.SP
. .10 .47998.003497/2019-14 .201441781 .Leonel Cerchiari - Eireli .SP
. .11 .14185.021199/2020-55 .201858509 .Merck Sharp & Dohme
Farmaceutica Ltda
.SP
. .12 .47998.005877/2018-11 .201223813 .Municipio De Cosmopolis .SP
. .13 .46421.000299/2017-07 .200924079 .Odemar Cardoso & Cia. Ltda. -
Me
.SP
. .14 .47998.005819/2016-17 .200763547 .Restaurante e Grill Valgol Ltda. .SP
. .15 .14185.016823/2020-01 .201813246 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP
. .16 .47998.004868/2019-85 .201520460 .Textil Judith Sa .SP
. .17 .47998.001667/2018-45 .201101742 .Vidas Home Care Eireli .SP
. .18 .46425.000808/2019-15 .201561166 .Vironda Confeccoes Ltda .SP
. .19 .47998.005820/2016-41 .200757636 .Workgroup Servicos e Comercio
de Produtos de Informatica
.SP
. .20 .47998.003933/2016-11 .200708783 .Wustenjet - Saneamento e
Servicos Eireli
.SP
1.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.096555/2020-71 .219976180 .Rile Construcoes Eletricas Eireli .SP
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.061069/2020-32 .219627436 .Sapore S.A. .SP
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .47046.000021/2020-14 .218996721 .Flabeg Brasil Ltda. .SP
PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO
DESPACHO DE 27 DE JUNHO DE 2024
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO DA
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 151,
§ 1º, da Portaria MTP/GM nº 672, de 8 de novembro de 2021, e o art. 207, Parágrafo único,
da Instrução Normativa MTP/GM nº 2, de 8 de novembro de 2021, com base no art. 3º-A
da Lei 6.321, de 14 de abril de 1976, e no art. 179, inciso I, do Decreto nº 10.854, de 10 de
novembro de 2021, resolve anular o Despacho de cancelamento da inscrição no Programa
de Alimentação do Trabalho - PAT, da empresa ELETROMIL COMERCIAL LTDA. - CNPJ
28.416.105/0001-45, publicado no DOU de 19 de junho de 2024 - Seção 1 - Página 116.
ROGERIO SILVA ARAUJO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO
DESPACHOS DE 28 DE JUNHO DE 2024-CGRS
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 275 (2689717), Resolve:
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 19964.209079/2024-58 interposta pelo STTRC -
Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Choró, CNPJ: 63.386.593/0001-96,
processo 46205.005932/2009-90, nos termos do art. 15, inciso I, da Portaria MTE nº 3.472,
de 4 de outubro de 2023; DEFERIR o registro sindical ao SINTRAF CHORÓ/CE - Sindicato
dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Choró/CE, Processo nº
19964.104433/2023-78 - SC22710, CNPJ: 13.659.759/0001-22, para representar a categoria
profissional dos Agricultores familiares e Empreendedores Familiares Rurais, que exerçam
suas atividades na agricultura como proprietários (as), arrendatários (as), Comodatários
(as), Parceiros (as), Meeiros (a), Posseiros (as), Extrativistas, Pescadores (as) Assentados
(as), Acampados (as), que desenvolvem suas atividades de forma individual ou coletiva
com membros da família, em área de até 02 (dois) módulos Rurais e/ou
comprovadamente Agricultor (a) Familiar e que dirija seu estabelecimento ou
empreendimento com sua família, nos termos do Decreto Lei 1.166/1971, com
abrangência municipal e base territorial no município de Choró, Estado do Ceará, nos
termos do artigo 19, Inciso II da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Para
fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES; resolve: a) ANOTAR
a representação da seguinte entidade: STTRC - Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Choró, CNPJ: 63.386.593/0001-96, processo 46205.005932/2009-
90; excluindo a categoria " categoria profissional dos Agricultores familiares e
Empreendedores Familiares Rurais, que exerçam suas atividades na agricultura como
proprietários (as), arrendatários (as), Comodatários (as), Parceiros (as), Meeiros (a),
Posseiros (as), Extrativistas, Pescadores (as) Assentados (as), Acampados (as), que
desenvolvem suas atividades de forma individual ou coletiva com membros da família, em
área de até 02 (dois) módulos Rurais e/ou comprovadamente Agricultor (a) Familiar e que
dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família, nos termos do Decreto
Lei 1.166/1971", no município de Choró, Estado do Ceará, nos termos do artigo 26 da
Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. b) NOTIFICAR o STTRC - Sindicato dos
Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Choró, CNPJ: 63.386.593/0001-96, processo
46205.005932/2009-90, nos termos do art. 26, § 1º e § 2º da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 276 (2689958), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINTRACOM - PARANAVAÍ - STI DA CONST. E DO
MOB. DE PARANAVAÍ (impugnado), CNPJ: 77.188.571/0001-26, Processo de Pedido de
Alteração Estatutária nº 19964.108308/2023-37 - SA07021; e do SINTRAPAV - SINDICATO
TRAB INDUST CONSTR DE ESTR PAV E OBRA PESADAS, CNPJ nº 79.776.878/0001-73,
Processo nº 24000.005471/92-18, Impugnação nº 19964.209131/2024-76; para
apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação, o
resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de
indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do
art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos
deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em
arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 259 (2612046), Resolve:
NOTIFICAR os representantes legais do SINTRAF BARRAS-PI - Sindicato dos Trabalhadores
e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Barras-PI (impugnado), Processo de Pedido de
Registro Sindical nº 19964.103329/2023-66.- SC22689 , CNPJ: 49.612.766/0001-16; e do
STTR - Sindicato dos Trabalhadores e Trabaladoras Rurais de Barras (impugnante), CNPJ:
06.691.596/0001-08, Carta Sindical nº: L073 P034 A1972 (SR24110) , processo
46213.011034/2011-96, CNPJ: 10.569.456/0001-20, Impugnação nº 19964.208245/2024-07;
para apresentarem, no prazo de até 90 (noventa) dias, a contar da data desta publicação,
o resultado da solução do conflito existente entre as partes litigantes, sob pena de
indeferimento do Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, nos termos do
art. 22, inciso VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023. Os documentos
deverão ser encaminhados nos termos da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023, com referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, em
arquivo digital, à Coordenação-Geral de Registro Sindical pelo Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica 1734 (2667319), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
46000.015794/2005-20, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piedade dos
Gerais/MG, CNPJ 23.849.896/0001-83, para representação da categoria profissional dos
trabalhadores e trabalhadoras rurais: Assalariados e assalariadas rurais , empregados
permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura,
hortifruticultura e extrativismo rural, agricultores e agricultoras que exerçam atividades
individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos
produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários,
comodatários, extrativistas e os aposentados (as) rurais, com abrangência municipal e base
territorial no município de Piedade dos Gerais, Estado de Minas Gerais, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura de
prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1752(Sei2691285), resolve: 1) PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.108512/2023-58, de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Apucarana,
CNPJ 04.069.547/0001-02, para representação da categoria Econômica do Comércio
Varejista: de Tecidos, de Vestuários, Adornos e Acessórios, de Objetos de Arte, de Louças
Finas, de Cirurgia, de Móveis e Congêneres, de Gêneros Alimentícios, de Maquinismos,
Ferragens e Tintas (Utensílios e Ferramentas), de Material Médico-Hospitalar e Científico,
de Calçados, de Material Elétrico e Aparelhos Eletrodomésticos, de Carvão Vegetal e
Lenha, de Vendedores Ambulantes (Autônomos), de Feirantes, de Frutas, de Verduras
Flores e Plantas, de Livros, de Material de Escritório e Papelaria, com abrangência
Intermunicipal e base territorial nos municípios de Apucarana, Bom Sucesso, Califórnia,
Cambira, Kaloré, Mandaguari, Marilândia do Sul, Marumbi, Novo Itacolomi e Rio Bom, no
Estado do Paraná/PR, nos termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023,
para fins de publicidade e abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações; 2)
Comunicar a situação de sobreposição sindical, no sistema CNES, do sindicato requerente
com o Sindicato do Comércio Varejista de Feirantes de Vendedores Ambulantes, de Frutas,
Verduras, Flores e Plantas do Estado do Paraná - SINDIFEIRAS - PR, CNPJ 81.163.339/0001-
00, Processo 24000.001588/90-43; em atenção ao disposto no art. 13, § 1º, da Portaria n.º
3.472/2023.
O Diretor Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições
legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº
1028 (SEI 1337998), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical nº
19964.114154/2023-12, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação em
Mercadorias em Geral de Araxá, CNPJ 20.750.485/0001-48, para representação da
categoria Profissional Diferenciada dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias
em Geral e Logística e a Intermediação do Trabalho Avulso nos termos da Lei n°
12.023/2009, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos municípios de Araxá,
Campos Altos, Ibiá, Pedrinópolis, Sacramento e Tapira, no Estado de Minas Gerais, nos
termos dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise
Técnica nº 1740(Sei2671070) resolve: PUBLICAR o pedido de alteração estatutária nº
19964.108327/2023-63 de interesse do SINTRACOM - LONDRINA - SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE LONDRINA,
CNPJ 78.635.885/0001-92, para representação da categoria profissional dos: a)
Trabalhadores do ramo das Indústrias de Serrarias, Desdobramento e Beneficiamento de
Madeira, Fabricação de Laminados, Compensados, Aglomerados, Chapas de Fibra de
Madeira, Embalagens, Carpintarias, Esquadrias, Tanoarias, Artigos Diversos de Madeira e
Enquadrados no Ramo da Madeira, Trabalhadores das indústrias de Vassouras, Escovas e
Pincéis; b) Trabalhadores nas Indústrias do Mobiliário e Marcenaria (Fabricação de Móveis
de Madeira, Junco, Vime, Fabricação de Móveis de Metal, Fabricação de Móveis de
Material Plástico e Fibra de Vidro, Banco de Automóveis, Cortinados, Estofos, Fabricação
de Artefatos de Colchoaria, Fabricação de Persianas e Artefatos do Mobiliário, Fabricação
de Móveis e Peças do Mobiliário e Marcenaria, dos municípios de Abatiá, Alvorada do Sul,
Arapuã, Ariranha do Ivaí, Assai, Barbosa Ferraz, Bela Vista do Paraíso, Borrazópolis, Cambé,
Centenário do Sul, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Cornélio Procópio, Corumbataí do
Sul, Cruzmaltina, Faxinal, Fênix, Florestópolis, Godoy Moreira, Grandes Rios, Ibiporã,
Ivaiporã, Jaboti, Jaguapitã, Japira, Jardim Alegre, Jataizinho, Jundiaí do Sul, Leópolis,
Lidianópolis, Londrina, Lunardelli, Manoel Ribas, Miraselva, Nova América da Colina, Nova
Fátima, Nova Santa Bárbara, Nova Tebas, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio,
Quatiguá, Quinta do Sol, Rancho Alegre, Ribeirão do Pinhal, Rio Branco do Ivaí, Rosário do
Ivaí, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santo Antônio do Paraíso, São João do Ivaí, São
Pedro do Ivaí, São Sebastião da Amoreira, Sertaneja, Sertanópolis, Tamarana e Uraí; c)
Trabalhadores na Indústria da Construção Civil (obras de pequeno e grande porte, públicas
e privadas, residenciais, prediais, industriais, comerciais) e Engenharia Consultiva; d)
Trabalhadores na Indústria de Material Cerâmico para Construção e de Olaria; e)
Trabalhadores na Indústria de Mármores e Granitos; f) Trabalhadores nas Empresas de
Pintura, Decorações, Estuques, Ornato, Cal e Gesso; g) Trabalhadores nas Indústrias de
Cimento, Cal e Gesso; h) Trabalhadores das empresas de Saneamento (obras civis de
construção, manutenção e ligação de redes de água e esgoto); i) Trabalhadores na
Indústria de Pré-Moldados, Artefatos de Cimento Armado, Produtos de Cimento, Ladrilhos
Hidráulicos e Artefatos de Concreto; j) Oficiais Eletricistas e Trabalhadores na Indústria de
Instalações Elétricas, Hidráulicas, Gás, Sanitárias, trabalhadores das empresas que
executam serviços de construção e manutenção de redes de energia elétrica, linhas de
transmissão, linhas de distribuição e subestações; Trabalhadores das empresas de
Instalação e Manutenção de Sistemas de Energia Eólica e Solar, de Sistemas Centrais de Ar
Condicionado, Ventilação e Refrigeração; k) Trabalhadores nas Empresas de Montagem e
Manutenção Industrial e Engenharia Consultiva; e Serviços Relativos à Instalação e
Manutenção de Redes de Transporte por Dutos, dos municípios de Abatiá, Alvorada do
Sul, Andirá, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Assaí, Bandeirantes, Barbosa Ferraz, Barra do Jacaré,
Bela Vista do Paraíso, Borrazópolis, Cambará, Cambé, Centenário do Sul, Congonhinhas,
Conselheiro Mairinck, Cornélio Procópio, Corumbataí do Sul, Cruzmaltina, Faxinal, Fênix,
Florestópolis, Godoy Moreira, Grandes Rios, Guapirama, Ibiporã, Itambaracá, Ivaiporã,
Jaboti, Jaguapitã, Japira, Jardim Alegre, Jataizinho, Jundiaí do Sul, Kaloré, Leópolis,
Lidianópolis, Londrina, Luisiana, Lunardelli, Manoel Ribas, Marilândia do Sul, Marumbi,
Mauá da Serra, Miraselva, Nova América da Colina, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara,
Nova Tebas, Novo Itacolomi, Pinhalão, Porecatu, Prado Ferreira, Primeiro de Maio,
Quatiguá, Quinta do Sol, Rancho Alegre, Ribeirão do Pinhal, Rio Bom, Rio Branco do Ivaí,
Rosário do Ivaí, Santa Amélia, Santa Cecília do Pavão, Santa Mariana, Santo Antônio do
Paraíso, São João do Ivaí, São Pedro do Ivaí, São Sebastião da Amoreira, Sertaneja,
Sertanópolis, Tamarana e Uraí, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Abatiá, Alvorada do Sul, Andirá, Arapuã, Ariranha do Ivaí, Assaí,
Bandeirantes, Barbosa Ferraz, Barra do Jacaré, Bela Vista do Paraíso, Borrazópolis,
Cambará, Cambé, Centenário do Sul, Congonhinhas, Conselheiro Mairinck, Cornélio
Procópio, Corumbataí do Sul, Cruzmaltina, Faxinal, Fênix, Florestópolis, Godoy Moreira,
Grandes Rios, Guamiranga, Ibiporã, Itambaracá, Ivaiporã, Jaboti, Jaguapitã, Japira, Jardim
Alegre, Jataizinho, Jundiaí do Sul, Kaloré, Leópolis, Lidianópolis, Londrina, Luiziana,
Lunardelli, Manoel Ribas, Marilândia do Sul, Marumbi, Mauá da Serra, Miraselva, Nova
América da Colina, Nova Fátima, Nova Santa Bárbara, Nova Tebas, Novo Itacolomi,