X - instaurar processo de tomada de contas especial para apurar responsabilidade de servidor da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, bem como designar os membros da comissão apuradora; e XI - celebrar Termo de Ajustamento de Conduta para resolução consensual de conflito no caso de infração disciplinar de menor potencial ofensivo, quando envolver servidor da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, no posto efetivo ou em exercício de função comissionada igual ou inferior a FDE-1 ou equivalente." (NR) "Art. 54. ................................................................................................................. I - instaurar procedimento de natureza investigativa relacionado à atuação de servidor da Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, no posto efetivo ou em exercício de função comissionada igual ou inferior a FDE-1 ou equivalente; II - coordenar e supervisionar as atividades técnicas e administrativas de competência da Corregedoria-Geral; e ......................................................................................................................." (NR) "Art. 58. .................................................................................................................. I - ............................................................................................................................ a) a contabilidade do Banco Central do Brasil e dos fundos e programas por ele administrados; b) a execução financeira, contemplando os pagamentos e recebimentos em moeda local; e c) o orçamento organizacional do Banco Central do Brasil e o orçamento de receitas e encargos das operações de autoridade monetária; ................................................................................................................................. V - realizar ajustes nos limites orçamentários, adequando-os ao necessário equilíbrio do orçamento, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria de Orçamento Federal - SOF e com a priorização dada pela Diretoria Colegiada; VI - ......................................................................................................................... ................................................................................................................................ b) gestor financeiro do Banco Central do Brasil; e VII - exercer as competências próprias de órgão setorial de contabilidade, de orçamento e de administração financeira do Banco Central do Brasil nos sistemas da administração pública federal." (NR) "Art. 59. .................................................................................................................. ................................................................................................................................. IV - efetuar a conformidade contábil do Banco Central do Brasil no Siafi; V - ............................................................................................................................ a) à SOF pedido de crédito adicional ao orçamento organizacional do Banco Central do Brasil; e b) ao Diretor de Administração as propostas dos orçamentos organizacional do Banco Central do Brasil e de receitas e encargos das operações de autoridade monetária; e VI - atuar nos processos atinentes aos serviços de agenciamento de viagens para o Banco Central do Brasil, sendo responsável por: a) manifestar-se quanto à adequação das despesas com a lei orçamentária anual e à compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; e b) autorizar a celebração ou prorrogação do contrato, respeitado o limite previsto no art. 23, caput, inciso VII, alínea "b"." (NR) "Art. 60. ................................................................................................................... .................................................................................................................................. IV - efetuar a conformidade de gestão do Banco Central do Brasil no Siafi; V - .......................................................................................................................... ................................................................................................................................. b) atualizações do Plano Geral de Contas - PGC e do MSF; e VI - executar atos de gestão orçamentária ou de gestão financeira do órgão setorial Banco Central do Brasil, observadas as diretrizes da Diretoria Colegiada, sendo responsável por: a) chancelar, tramitar e aprovar, no Siafi e no Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - Siop do governo federal, propostas e alterações do PPA, da LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA; b) submeter pedido de ampliação, redução, antecipação, postergação e remanejamento, entre órgãos ou entre anexos, de valores de cronogramas, de limites orçamentários ou de limites de pagamento constantes dos anexos ao decreto de programação orçamentária e financeira; e c) propor programação financeira inicial dos cronogramas ou limites de pagamento, respeitados os montantes estabelecidos na LOA e a estrutura dos cronogramas de pagamento definidos pelo órgão central." (NR) "Art. 62. .................................................................................................................. ................................................................................................................................. II - localizar servidores que retornam à atividade em decorrência de reversão ou recondução, ressalvado o disposto no art. 27, caput, inciso XXI, alínea "e"; ................................................................................................................................. VIII - aprovar: a) as atualizações do Manual de Serviço do Pessoal - MSP; e b) o Plano de Desenvolvimento de Pessoas do Banco Central do Brasil, anualmente, e suas alterações; ................................................................................................................................. X - .......................................................................................................................... ................................................................................................................................ j) a reversão à atividade de servidor aposentado por invalidez ou mediante pedido administrativo; ................................................................................................................................. XII - .......................................................................................................................... a) as propostas de alterações regulamentares ou estatutárias apresentadas pela Centrus; e ................................................................................................................................. XIII - assinar, em conjunto com o Chefe do Deafi, os balanços e balancetes do Faspe; e XIV - estabelecer as instruções e os procedimentos necessários à aplicação do instituto de reversão de aposentadoria." (NR) "Art. 63. .................................................................................................................. ................................................................................................................................. II - ............................................................................................................................ ................................................................................................................................. j) a concessão de gratificação por encargo de curso ou concurso, inclusive acima de cento e vinte horas anuais; .................................................................................................................................. l) a localização de servidores recém-admitidos, dos que retornam do quadro especial ou suplementar e dos que retornam à atividade em decorrência de reintegração; e m) a remoção: 1. a pedido na mesma praça ou para praça diversa em situações reconhecidas como de interesse da administração; e 2. de ofício na mesma praça; ........................................................................................................................" (NR) "Art. 65. .................................................................................................................. ................................................................................................................................. II - indicar os agentes públicos de contratação, os membros das comissões de contratação e de outras comissões e comitês referentes à área de infraestrutura e gestão patrimonial; III - .......................................................................................................................... a) ............................................................................................................................. 1. recursos contra decisões dos pregoeiros e das comissões de contratação; e ................................................................................................................................. IV -............................................................................................................................. a) .............................................................................................................................. .................................................................................................................................. 2. com locação de imóveis, bem como com a correspondente rescisão contratual, até o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais) para obras e serviços de engenharia; e .................................................................................................................................. VII - .......................................................................................................................... ................................................................................................................................ b) servidores para compor a equipe de apoio de licitação e indicar o respectivo pregoeiro, agente ou comissão de contratação e seu(s) alterno(s) entre os previamente designados pela autoridade competente; ........................................................................................................................" (NR) "Art. 66. ................................................................................................................... .................................................................................................................................. II - homologar o resultado de procedimentos licitatórios relativos a compras e serviços e a obras e serviços de engenharia, até o valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais); ........................................................................................................................." (NR) "Art. 69. ................................................................................................................... .................................................................................................................................. VI - atuar no comando, na gestão e na supervisão técnica das ações de segurança nas praças de Belém, de Porto Alegre e de São Paulo." (NR) "Art. 72. .................................................................................................................. ................................................................................................................................. II - ............................................................................................................................ a) relativos à tecnologia da informação e de telecomunicações, cujas despesas tenham sido previamente autorizadas, até R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais); e ................................................................................................................................. III - homologar procedimentos licitatórios relacionados com tecnologia da informação e de telecomunicações, até R$6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais)." (NR) "Art. 74. .................................................................................................................. I - ............................................................................................................................. ................................................................................................................................. e) as propostas para emissão de moeda comemorativa ou de programas de emissão de moeda comemorativa; e ................................................................................................................................ II - .......................................................................................................................... ................................................................................................................................. d) observada a devida segregação de funções, o empenho e o pagamento de despesas com locação de imóveis utilizados pela unidade até o valor de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e ........................................................................................................................" (NR) "Art. 77. ................................................................................................................. I - ............................................................................................................................ ................................................................................................................................ b) ............................................................................................................................ ................................................................................................................................ 2. reuniões internacionais no país cuja coordenação, montagem e realização sejam de responsabilidade da unidade, até o valor de R$175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), por evento; ......................................................................................................................" (NR) "Art. 83. ................................................................................................................ ............................................................................................................................... IV - definir as orientações e o cronograma para elaboração do Plano de Ação da Supervisão - PAS e aprová-lo em conjunto com as demais unidades subordinadas ao Diretor da área; V - .......................................................................................................................... ................................................................................................................................ h) às ações de supervisão da atividade de escrituração de duplicatas escriturais, prestada pelas entidades registradoras de ativos financeiros e valores mobiliários ou pelas entidades de depósitos centralizados de ativos financeiros e valores mobiliários; VI - autorizar a utilização, pelas entidades supervisionadas referidas no inciso V, alínea "g", do caput, de faculdades previstas na regulação vigente relativas a processamento de dados e gestão de riscos não financeiros, que demandem autorização específica do Banco Central do Brasil; VII - decidir, conjuntamente com o Chefe do Deban, sobre a utilização dos recursos constituídos como patrimônio especial pelas câmaras e prestadores de serviço de compensação e de liquidação, nos casos de esgotamento da estrutura de salvaguardas; e VIII - oferecer manifestação técnica para suporte ao Desup e ao Desuc nas decisões relativas a adicionais de capital por referência, autorizações para utilização de modelos internos para fins de apuração de capital requerido e outras faculdades específicas previstas na regulação vigente, relativas a capital, cálculo de provisões, processamento de dados e gestão de riscos, que demandem autorização específica do Banco Central do Brasil." (NR) "Art. 84. São atribuições dos Chefes-Adjuntos do Degef, em suas respectivas áreas de atuação: ................................................................................................................................ III - prestar suporte ao Chefe do Degef no cumprimento de suas atribuições; e IV - coordenar o desenvolvimento dos trabalhos referidos no art. 83, caput, incisos I, IV, V e VIII." (NR) "Art. 85. ................................................................................................................ ................................................................................................................................ III - subsidiar o Diretor de Fiscalização na coordenação e elaboração do Relatório de Estabilidade Financeira; IV - definir requisitos de informações para registro de operações ativas e passivas realizadas pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, no âmbito de sua competência; e V - verificar, em conjunto com o Desup ou com o Desuc, a aderência dos participantes aos requisitos necessários para a concessão e a alteração de limites para a realização de operações de Linhas Financeiras de Liquidez que exijam autorização específica." (NR) "Art. 88. Compete ao Desup: I - realizar a supervisão prudencial das seguintes entidades, ressalvadas as competências do Decon, do Derop e do Decem: a) instituições financeiras bancárias, excetuando-se os bancos cooperativos; e b) conglomerados prudenciais liderados por instituições bancárias, inclusive os instituidores de arranjos de pagamento e as instituições de pagamento que deles participem; e II - verificar, em conjunto com o Desig, a aderência dos participantes aos requisitos necessários para a concessão e a alteração de limites para a realização de operações de Linhas Financeiras de Liquidez que exijam autorização específica, em relação às instituições sob sua supervisão." (NR) "Art. 89. ................................................................................................................. ................................................................................................................................ II - ........................................................................................................................... a) a utilização, pelas entidades supervisionadas referidas no art. 88, caput, incisos I e II, de modelos internos para fins de apuração de capital requerido e de outras faculdades previstas na regulação vigente, relativas a capital, cálculo de provisões, processamento de dados e gestão de riscos, que demandem autorização específica do Banco Central do Brasil; e ................................................................................................................................. III - .......................................................................................................................... a) a aplicação de uma ou mais medidas prudenciais preventivas previstas na legislação vigente, a multa cominatória a elas relacionadas e sua eventual impugnação; e ................................................................................................................................ V - responder pelos assuntos relativos à supervisão prudencial das entidades atribuídas à unidade, à exceção daqueles temas de competência do Decon, do Derop e do Decem. ......................................................................................................................." (NR) "Art. 90. ................................................................................................................. I - coordenar as atividades de supervisão prudencial referidas no art. 89, caput, inciso V, ressalvadas as competências do Decon, do Derop e do Decem; e ................................................................................................................................. II - submeter ao Chefe do Desup subsídios para as decisões previstas no art. 89, caput, incisos I, II e III." (NR) "Art. 91. ................................................................................................................. I - ............................................................................................................................ a) a supervisão prudencial das seguintes entidades, ressalvadas as competências do Decon, do Derop e do Decem: ................................................................................................................................ II - credenciar entidade de auditoria cooperativa e empresa de auditoria independente para a realização das atividades de auditoria cooperativa; III - produzir e divulgar informações relativas à estabilidade, à liquidez e à solvência do Sistema de Consórcios; e IV - verificar, em conjunto com o Desig, a aderência dos participantes aos requisitos necessários para a concessão e a alteração de limites para a realização de operações de Linhas Financeiras de Liquidez que exijam autorização específica, em relação às instituições sob sua supervisão." (NR) "Art. 92. ................................................................................................................. ................................................................................................................................. II - ............................................................................................................................ a) a utilização, pelas entidades supervisionadas referidas no art. 91, caput, inciso I, alínea "a", de modelos internos para fins de apuração de capital requerido e de outras faculdades previstas na regulação vigente, relativas a capital, cálculo de provisões, processamento de dados e gestão de riscos, que demandem autorização específica; e ................................................................................................................................. III - .......................................................................................................................... a) a aplicação de uma ou mais medidas prudenciais preventivas previstas na legislação vigente, a multa cominatória a elas relacionadas e sua eventual impugnação; ................................................................................................................................. V - responder pelos assuntos relativos: a) à supervisão prudencial das entidades que constam do art. 91, caput, inciso I, alínea "a", ressalvadas as competências do Decon, do Derop e do Decem; ................................................................................................................................. b) ao credenciamento e à supervisão de entidade de auditoria cooperativa e de empresa de auditoria independente, em relação às atividades de auditoria cooperativa; e c) ao monitoramento do Sistema de Consórcios; e ........................................................................................................................" (NR) "Art. 93. ................................................................................................................. I - coordenar as atividades de: a) supervisão prudencial das entidades que constam do art. 91, caput, inciso I, alínea "a", ressalvadas as competências do Decon, do Derop e do Decem; ............................................................................................................................... II - submeter ao Chefe do Desuc subsídios para as decisões previstas no art. 92, caput, incisos I, II, III e VI." (NR) "Art. 94. .................................................................................................................. ................................................................................................................................ IX - .......................................................................................................................... ................................................................................................................................ g) conduzir a agenda evolutiva e de novas funcionalidades para o Pix; ............................................................................................................................... i) verificar se os participantes estão atuando em conformidade com o Regulamento do Pix; e j) aplicar as penalidades na forma da regulamentação vigente; X - aplicar medidas preventivas e multas cominatórias a elas associadas aos instituidores de arranjos de pagamento que integram o SPB, na forma da legislação vigente, quando houver ameaça à competição, à eficiência e à estrutura do SPB; XI - realizar a vigilância: a) dos arranjos de pagamento, verificando o cumprimento das normas e dos regulamentos no que diz respeito à competição, à eficiência e à estrutura do SPB; e b) dos sistemas do mercado financeiro - SMFs, com o objetivo de promover a eficiência e a concorrência no setor, ressalvadas as competências do Deban e do Degef; e XII - encaminhar ao Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução manifestação sobre pleito de aprovação de convenção entre entidades registradoras e entre depositários centrais de ativos financeiros e respectivas alterações sujeitas à aprovação do Banco Central do Brasil, nos casos previstos em regulamentação específica." (NR) "Art. 95. ................................................................................................................. ................................................................................................................................ IV - ......................................................................................................................... a) alterações de regras de arranjos de pagamento sujeitos à autorização do Banco Central do Brasil que impactem a estrutura do mercado de pagamentos; b) a localização interna e efetuar o remanejamento do pessoal quando envolver mais de uma gerência; e c) alterações de convenção entre entidades registradoras e entre depositários centrais de ativos financeiros e manuais técnicos, nos casos previstos em regulamentação específica; V - ........................................................................................................................... a) a aplicação, aos instituidores de arranjos de pagamento que integram o SPB, de uma ou mais das medidas preventivas previstas na legislação vigente, da multa cominatória a elas relacionadas e sua eventual impugnação, quando houver ameaça à competição, à eficiência e à estrutura do SPB; b) a aplicação, aos participantes do Pix, da penalidade de suspensão, na forma da regulamentação vigente; c) a imputação, aos participantes do Pix, da suspensão cautelar, na forma da regulamentação vigente; e d) a revisão da aplicação da suspensão cautelar, na forma da legislação vigente; e ......................................................................................................................" (NR) "Art. 97. ................................................................................................................. I - ............................................................................................................................ ................................................................................................................................ j) exercer a atividade de escrituração de duplicatas escriturais; k) ter suas autorizações canceladas; e l) exercer a atividade de depósito centralizado ou de registro de ativos financeiros; ......................................................................................................................." (NR) "Art. 98. ................................................................................................................. I - ............................................................................................................................ ................................................................................................................................ c) fusão, cisão, incorporação ou mudança de objeto social que resulte em uma das instituições mencionadas na alínea "a", itens 2 e 3, ou na alínea "d", itens 11 a 13; d) ............................................................................................................................ ................................................................................................................................. 16. de confederação de crédito; 17. de confederação de serviço; e 18. de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; ................................................................................................................................. j) modificação da composição societária, sem alteração no controle do capital, em decorrência de operações de assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada nas instituições referidas na alínea "a", item 1, e no art. 17, caput, inciso V, alínea "b", itens 1 a 5; ................................................................................................................................. m) ........................................................................................................................... 1. de sociedade de crédito direto; 2. de sociedade de empréstimo entre pessoas; e 3. de sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte; ............................................................................................................................... o) fase 1, de análise da proposta, e eventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta, referentes às alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão ou a exclusão de ativo financeiro no rol objeto de registro ou de depósito centralizado; p) ........................................................................................................................... 1. fase 2, de análise da implementação da proposta, referente à autorização para funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento; e 2. fase 2, de análise da implementação da proposta, referente ao cancelamento a pedido da autorização para funcionamento de sistema de liquidação; ................................................................................................................................ s) a fase 1, de análise da proposta, e eventual dispensa da fase 2, de análise da implementação da proposta, referentes ao cancelamento a pedido da autorização para o exercício da atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros; t) cancelamento a pedido da autorização para o exercício da atividade de escrituração de duplicatas escriturais; e u) prorrogação do prazo para o encerramento de atividades nos casos de indeferimento de pleito de autorização para funcionamento relativo à instituição de pagamento que já esteja prestando serviços de pagamento; ......................................................................................................................." (NR) "Art. 99. ................................................................................................................. I - ............................................................................................................................ a) ............................................................................................................................ ................................................................................................................................ 2. fusão, incorporação e cisão, exceto de cooperativa de crédito de capital e empréstimo, ressalvada a competência da Diretoria Colegiada, do Diretor da área e do Chefe do Deorf; ............................................................................................................................... b) ........................................................................................................................... ............................................................................................................................... 4. modificação da composição societária, sem alteração no controle do capital, em decorrência de operações de assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada; ............................................................................................................................... d) autorização para transferência ou alteração de controle societário de sociedade corretora de câmbio e de títulos e valores mobiliários, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, instituição de pagamento, sociedade de crédito direto, sociedade de empréstimo entre pessoas e sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, no caso de transferência de controle para pessoas jurídicas que não implique alteração no quadro de controladores finais da instituição;
RESOLUÇÃO BCB Nº 396, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 4)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 321. Órgão: Banco Central do Brasil. Todos os atos de 01/07/2024