PORTARIA MCOM Nº 13.661, DE 21 DE JUNHO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 13.661, DE 21 DE JUNHO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o
Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de
Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 498 e ss. da
Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 53115.001672/2024-97, resolve:
Art. 1º Fica transferida a autorização outorgada por meio da Portaria nº 6.423,
publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2015, à Empresa de Rádio e
Televisão Nosso Mundo Ltda., pessoa jurídica inscrita no CNPJ nº 19.374.161/0001-73, para
a FUNDAÇÃO LUMEN (anteriormente denominada Fundação Champagnat), pessoa jurídica
inscrita no CNPJ nº 77.372.209/0001-00, que fica autorizada a executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão
de sons e imagens, com utilização do canal 24 (vinte e quatro), em caráter secundário e
com tecnologia digital, no município de Rondonópolis, estado do Mato Grosso.
Art. 2º A autorização transferida tem caráter precário e objetiva retransmitir os
sinais provenientes da FUNDAÇÃO LUMEN, inscrita no CNPJ sob o nº 77.372.209/0001-00,
concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente
educativos, cuja concessão foi outorgada por meio do Decreto nº 138, publicado no Diário
Oficial da União de 29 de junho de 2000, para execução do serviço no município de
Curitiba, estado do Paraná.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO