PORTARIA DPC/DGN/MB Nº 127, DE 24 DE JUNHO DE 2024 (parte 8 de 14)

As embarcações destinadas à navegação interior deverão ter a estabilidade
intacta avaliada de acordo com os requisitos estabelecidos no Capítulo 6 da NORMAM-
202/DPC, no que for aplicável.
SEÇÃO VII
DETERMINAÇÃO DA ARQUEAÇÃO
3.28. APLICAÇÃO
3.28.1. As embarcações de esporte e/ou recreio com comprimento inferior a 24
metros estão dispensadas da atribuição de arqueações bruta e líquida.
3.28.2. Estas regras, que são baseadas na Convenção Internacional para
Medidas de Tonelagem de Navios (1969), aplicam-se às embarcações de esporte e/ou
recreio com comprimento maior ou igual a 24 metros.
3.29. OBRIGATORIEDADE DA ARQUEAÇÃO
3.29.1. Autorização para Tráfego
Nenhuma embarcação enquadrada no escopo do inciso 3.28.2 do artigo 3.28,
poderá trafegar sem que tenha sido previamente arqueada.
3.29.2. Período para Efetuar a Arqueação
A arqueação deverá ser efetuada quando a embarcação se encontrar pronta ou
em fase final de construção.
Para as embarcações que se encontrem nesse estágio mas, para as quais ainda
não tenha sido solicitada a Licença de Construção, poderá ser solicitado pelo interessado
a Licença e a determinação da arqueação simultaneamente, sem prejuízo das sanções
aplicáveis.
3.29.3. Licença Provisória para Entrada em Tráfego (LPET)
Nos casos em que sejam concedidas Licenças Provisórias para Entrada em
Tráfego, de acordo com o estabelecido no artigo 3.5, os valores das arqueações bruta e
líquida estimados pelo engenheiro responsável, constante do Memorial Descritivo, deverão
ser adotados provisoriamente para a embarcação, sujeitos a ratificação posterior por
ocasião da determinação da arqueação.
3.30. PROCEDIMENTO PARA DETERMINAÇÃO DA ARQUEAÇÃO E CERTIFICAÇÃO
3.30.1.As embarcações de grande porte destinadas à navegação em mar aberto
deverão ser arqueadas e certificadas de acordo com o estabelecido no Capítulo 8 da
NORMAM-201/DPC, conforme aplicável. A documentação a ser apresentada na CP/DL/AG
para a solicitação da determinação da arqueação é a seguinte:
a) Requerimento do interessado;
b) Uma cópia dos planos e documentos técnicos da embarcação previamente
analisados por ocasião da emissão da Licença de Construção (LC) ou Licença de Construção
para Embarcações Construídas (LCEC) ou Licença de Alteração (LA) ou Licença de
Reclassificação (LR), conforme o caso;
c) Notas para Arqueação elaboradas pelo Responsável Técnico pelo cálculo com
a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); e
d) Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples), referente ao serviço de vistoria de arqueação (anexo 1-C).
3.30.2. As embarcações de grande porte empregadas na navegação interior
deverão ser arqueadas e certificadas de acordo com o estabelecido no Capítulo 7 da
NORMAM-202/DPC, conforme aplicável.
SEÇÃO VIII
VISTORIAS E CERTIFICAÇÃO
3.31.APLICAÇÃO DAS VISTORIAS
As embarcações de esporte e recreio, com exceção das miúdas, estão sujeitas
a vistorias e poderão ser vistoriadas com a dotação de equipamentos prevista para a
navegação para a qual é classificada, devendo estar dotada de equipamentos para este
fim.
3.32. PROCEDIMENTOS
3.32.1. Listas de Verificação
As vistorias serão realizadas de acordo com a lista de verificação constante no
anexo 3-B.
As embarcações empregadas na navegação costeira deverão ser vistoriadas
considerando-se a dotação de material e equipamentos referentes à área de navegação até
vinte milhas da costa. Para o caso de navegação oceânica além do limite de vinte milhas,
a embarcação deverá ser dotada com os equipamentos previstos para este fim, sendo de
inteira responsabilidade do proprietário dotar sua embarcação com equipamentos
adicionais específicos para a navegação a qual está classificada.
3.32.2. Solicitação de Vistorias
Os proprietários das embarcações certificadas classe 1 (EC1) deverão solicitar as
vistorias inicial, de arqueação, de reclassificação e de renovação de CSN, a uma Sociedade
Classificadora ou ao GVI. Os proprietários das embarcações certificadas classe 2 (EC2)
deverão solicitar as vistorias inicial e de reclassificação à CP/DL/AG ou a uma Sociedade
Classificadora, a critério do seu proprietário. Caso os serviços sejam realizados pela
CP/DL/AG ou pelo GEVI, os interessados indenizarão os gastos necessários para a sua
realização, de acordo com os valores constantes do anexo 1-B.
3.32.3. Local
Com exceção dos testes onde seja necessária a navegação da embarcação, as
vistorias deverão ser realizadas em portos ou em áreas abrigadas, estando a embarcação
fundeada ou atracada.
3.32.4. Horários
Serão realizadas, a princípio, em dias úteis e em horário comercial. Por exceção,
em caso de força maior, poderão ser realizadas fora desses dias e horários.
3.32.5. Assistência aos Vistoriadores
O Comandante da embarcação, proprietário, agente marítimo ou pessoa
responsável, providenciará a assistência que for necessária para facilitar as tarefas e
consultas que realize ou formule o vistoriador. Deverá fornecer, ainda, os instrumentos,
aparelhos, manuais, laudos periciais, protocolos e demais elementos que venham a ser
solicitados.
3.32.6. Adiamento
Os vistoriadores poderão adiar a realização das vistorias quando qualquer uma
das seguintes circunstâncias ocorrer:
a) a embarcação não estiver devidamente preparada para esta finalidade;
b) os acessos à embarcação sejam inadequados, inseguros ou necessitem do
apropriado arranjo e limpeza; ou
c) quando for observada qualquer outra circunstância limitante para a eficácia
da vistoria.
Nos casos mencionados acima, a solicitação e a indenização pelos gastos
necessários para realização da nova vistoria ficarão a cargo do interessado.
3.33. TIPOS DE VISTORIAS
3.33.1.Vistoria Inicial - é a que se realiza durante e/ou após a construção,
modificação ou transformação da embarcação. É realizada com a embarcação flutuando,
abrangendo os setores de documentos, publicações, quadros, tabelas, equipamentos,
casco, máquinas, elétrico e rádio.
3.33.2. Vistoria de Reclassificação - é a que se realiza por ocasião da
reclassificação da embarcação de esporte e recreio da Navegação Interior para Mar
Aberto.
3.33.3. Vistoria de Arqueação - é aquela que é efetuada em embarcações de
esporte e/ou recreio com comprimento maior ou igual a 24 metros, antes da expedição do
Certificado Nacional de Arqueação, do Certificado Internacional de Arqueação ou das Notas
para Arqueação de Embarcação, para verificar se a construção está efetivamente de acordo
com os planos e/ou documentos considerados para o cálculo das arqueações bruta e
líquida.
3.33.4. Vistoria de Renovação - é aquela que é efetuada em embarcações de
esporte e/ou recreio com comprimento maior ou igual a 24 metros, para a renovação do
CSN. É realizada com a embarcação flutuando, abrangendo os mesmos setores da vistoria
inicial.
3.33.5. Vistoria para homologação de helideque - é aquela efetuada visando à
regularização do helideque da embarcação, de acordo com os procedimentos previstos na
NORMAM-223/DPC).
3.34. VISTORIAS EXIGIDAS
3.34.1. As embarcações de esporte e/ou recreio de médio porte, serão
vistoriadas nas seguintes ocasiões:
a) no momento da inscrição (Vistoria Inicial);
b) quando da alteração da área de navegação, de interior para mar aberto
(Vistoria de Reclassificação); e
c) quando sofrer alteração que acarrete mudança de suas características
básicas.
Observações:
1) Estão dispensadas das vistorias mencionadas no inciso 3.34.1 as embarcações
de médio porte, independente do seu comprimento, que apresentarem o Termo de
Responsabilidade de Construção/Alteração, de acordo com o anexo 3-D. As que não
apresentarem o referido Termo deverão ser vistoriadas pela CP/DL/AG ou por uma
Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora; e
2) As embarcações quando vistoriadas pelas CP/DL/AG, nos casos mencionados
nas alíneas a, b e c, do inciso 3.34.1, receberão o Termo de Vistoria Inicial emitido pelo
SISGEMB.
3.34.2. As embarcações de esporte e/ou recreio de grande porte, ou Iate, serão
vistoriadas nas seguintes ocasiões:
a) antes da emissão do Certificado ou Notas de Arqueação (Vistoria de
Arqueação);
b) por ocasião da Vistoria Inicial e de Renovação, para emissão do Certificado
de Segurança de Navegação, cujo modelo consta do anexo 10-F da NORMAM-201/DPC e
anexo 8-F da NORMAM-202/DPC;
c) quando da alteração da área de navegação, de interior para mar aberto
(Vistoria de Reclassificação); e
d) quando sofrer alteração que acarrete mudança de suas características
básicas.
3.34.3. As embarcações miúdas estão dispensadas de vistorias.
3.35. EXECUÇÃO DAS VISTORIAS
3.35.1.Embarcações Certificadas Classe 1 (EC1) (com comprimento maior ou
igual a 24 metros, não classificadas)
As vistorias inicial, de arqueação, de reclassificação e de renovação serão
realizadas pelo GEVI ou por uma Sociedade Classificadora ou Entidade Certificadora, que
emitirá o respectivo certificado.
3.35.2.Embarcações Certificadas Classe 2 (EC2)
As vistorias inicial e de reclassificação serão realizadas pelas CP/DL/AG, por
Entidade Certificadora ou por Sociedade Classificadora.
3.35.3. Embarcações classificadas pelas Sociedades Classificadoras
As vistorias inicial, de reclassificação, de arqueação e de renovação, quando
aplicável, serão efetuadas pelas Entidades Certificadoras ou Sociedades Classificadoras.
3.36. OBRIGATORIEDADE DO CERTIFICADO DE SEGURANÇA DE NAVEGAÇÃO
(CSN)
As embarcações de esporte e recreio de grande porte, ou Iate, e/ou as
embarcações de esporte e recreio classificadas por uma Sociedade Classificadora
reconhecida pelo governo brasileiro deverão portar o CSN.
3.37. EMISSÃO DO CSN
3.37.1. Distribuição das Vias
a) Embarcações não classificadas EC1
O Certificado deverá ser emitido em quatro vias pela Entidade Certificadora ou
Sociedade Classificadora ou em duas vias pela GVI, após a realização de uma Vistoria Inicial
ou de Renovação. A primeira via será entregue ao armador, proprietário ou seu
representante legal para que permaneça na embarcação, a segunda via será arquivada na
CP/DL/AG de inscrição. No caso de Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora, a
terceira via será encaminhada à DPC e a quarta via para arquivo na própria.
Caso a vistoria inicial ou de renovação seja realizada pelo GVI, fora do local de
inscrição deverá ser encaminhada uma via para a OM de inscrição da embarcação.
b) Embarcações classificadas
O Certificado deverá ser emitido pela Sociedade Classificadora em quatro vias,
sendo que uma deve permanecer arquivada na classificadora, outra deve ser enviada ao
proprietário ou armador para ser mantida a bordo da embarcação, a terceira deve ser
enviada pela classificadora para o órgão de inscrição da embarcação (que deverá ser
previamente informado pelo interessado) e a última deve ser enviada pela classificadora
para a DPC, conforme previsto na NORMAM-331/DPC.
3.37.2. Averbação das Vistorias
Não está prevista a realização de vistorias intermediárias ou anuais para as
embarcações de esporte e/ou recreio, sendo, portanto, desnecessária a averbação de
qualquer vistoria no CSN.
3.37.3. Emissão do Certificado
O Certificado será emitido após uma Vistoria Inicial ou de Renovação.
3.38.VALIDADE DO CERTIFICADO
3.38.1. O Certificado (CSN) terá seu prazo de validade de dez anos, inclusive
para os já emitidos, que não possuam data de validade, devendo para efeito de contagem
prevalecer a data de sua emissão. Após este prazo, deverá ser feita uma vistoria de
renovação para emissão de novo Certificado.
3.38.2. A aprovação da vistoria realizada para a emissão de um CSN será válida
apenas para o momento em que for efetuada. A partir de então e durante todo o período
de validade do Certificado, os proprietários, armadores, comandantes ou mestres, segundo
as circunstâncias do caso, serão os responsáveis pela manutenção das condições de
segurança, de maneira a garantirem que a embarcação e seu equipamento não constituam
um perigo para sua própria segurança ou para a de terceiros.
3.38.3. O CSN perderá sua validade por qualquer das seguintes condições:
a) perda das condições mínimas de segurança do navio;
b) cancelamento da inscrição/registro nacional;
c) modificações na embarcação que afetem as condições de segurança
originais;
d) avarias que afetem as condições de segurança originais;
e) quando a embarcação sofrer reclassificação para outro serviço e/ou atividade
que não esporte e/ou recreio; e
f) término do prazo de validade.
g) Quando uma embarcação sofrer uma reclassificação quanto a seu serviço ou
atividade deverá ser feita uma vistoria de renovação para emissão do novo Certificado.
h) O CSN emitido para embarcações de Mar Aberto manterá sua validade
quando a mesma estiver navegando em áreas de Navegação Interior.
3.39. EXIGÊNCIAS
3.39.1.Após a realização das vistorias, o Capitão dos Portos, Delegado, Agente
ou Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora deverá exigir o atendimento das
exigências porventura anotadas, listando-as em folha anexa ao Certificado e estipulando o
prazo para seu cumprimento. Sempre que julgar cabível e praticável, o Capitão dos Portos,
Delegado, Agente ou Entidade Certificadora ou Sociedade Classificadora poderá prorrogar
o prazo para o cumprimento das exigências.
3.39.2. As vistorias realizadas para verificação do cumprimento das exigências
deverão ser indenizadas pelos interessados.
3.39.3. Não poderá ser emitido CSN caso sejam identificadas exigências para
cumprimento antes de suspender (A/S).
3.39.4. Para as embarcações classificadas, os prazos para cumprimento de
exigências e eventuais prorrogações serão estipuladas pelas Entidades Certificadoras ou
Sociedades Classificadoras e não poderão ser alteradas pelas CP/DL/AG.
3.40. TERMOS DE RESPONSABILIDADE
3.40.1. Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração
Embarcações de esporte e/ou recreio de médio porte serão submetidas a
Vistoria Inicial pela CP/DL/AG. Serão, no entanto, dispensadas dessa vistoria, caso o
proprietário apresente o Termo de Responsabilidade de Construção/Alteração, cujo modelo
consta do anexo 3-D.
3.40.2. Termo de Responsabilidade para Realização de Provas de
Máquinas/Navegação
As provas de máquinas/navegação de embarcações de esporte e/ou recreio de
médio porte e de grande porte, que se encontrem com sua construção/alteração
praticamente concluída e que ainda não estejam inscritas/regularizadas nas CP/DL/AG,
somente poderão ser realizadas com o conhecimento prévio desses órgãos. Para isso, o
responsável pela embarcação apresentará na CP/DL/AG em cuja jurisdição se encontra o
porto de início das provas, um Termo de Responsabilidade para Realização de Provas de
Máquinas/Navegação, cujo modelo encontra-se no anexo 3-E, em duas vias. A via original,
carimbada e assinada pela CP/DL/AG, será entregue ao responsável e deverá ser mantida
a bordo como documento passível de ser exigido pela Inspeção Naval. A segunda via
deverá ser arquivada na CP/DL/AG, por um período mínimo de trinta dias após o término
do período concedido para a realização das provas. Esse procedimento é obrigatório para
cada embarcação, individualmente, antes do início da Prova de Máquinas/Navegação. O
Termo de Responsabilidade para a Realização de Provas de Máquinas/Navegação terá a
mesma validade que concedida na Licença Provisória Para Entrar em Tráfego, previsto no
artigo 3.6, inciso 3.6.2.
3.40.3. Termo de Responsabilidade para Inscrição/Transferência de
Propriedade
O proprietário de embarcação empregada na atividade de esporte e/ou recreio
deverá obrigatoriamente apresentar um Termo de Responsabilidade para a
inscrição/transferência da embarcação, declarando sob as penas da lei que está ciente de
que responderá administrativa, civil ou penalmente pelas consequências do uso da
embarcação, em violação ou desacordo às leis e normas em vigor. O anexo 3-C apresenta
o modelo utilizado.
3.41. APRESENTAÇÃO E ARQUIVO DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
3.41.1. O Termo de Responsabilidade, previsto no inciso 3.40.3 do artigo
anterior, deverá ser preenchido, em duas vias, sendo que a primeira ficará arquivada na
CP/DL/AG de inscrição da embarcação e a segunda, devidamente protocolada, deverá ser
devolvida ao proprietário ou armador, com o carimbo da respectiva CP/DL/AG. Para as
embarcações classificadas, uma terceira via deverá ser entregue à classificadora para
arquivo.
3.41.2. No termo entregue, o proprietário da embarcação assumirá a
responsabilidade pelo cumprimento dos itens de dotação especificados para a sua
embarcação, que deverá apresentar casco, propulsão, equipamentos e acessórios de bordo
em perfeito estado de manutenção e segurança, atendendo os requisitos estabelecidos
nestas normas.
3.41.3. O Termo de Responsabilidade deverá ser entregue por ocasião da
inscrição ou registro da embarcação, diretamente na CP/DL/AG de inscrição da
embarcação, e será sempre substituído por ocasião da vistoria para reclassificação ou
quando o CSN perder a sua validade.
3.41.4. O Termo de Responsabilidade deverá ser substituído sempre que houver
mudança do proprietário da embarcação, conforme instruções contidas no inciso 3.41.1
acima.
3.42. VALIDADE DO TERMO DE RESPONSABILIDADE
O Termo de Responsabilidade, previsto no artigo 3.40, será válido enquanto
forem mantidas as condições originais da embarcação, perdendo sua validade sempre que
for alterada qualquer das informações contidas no mesmo, incluindo uma reclassificação
ou mudança de proprietário, ou quando for verificada qualquer uma das condições
estabelecidas para perda da validade do CSN. Neste caso, deverá ser apresentado um novo
Termo de Responsabilidade.
3.43. INSPEÇÃO INOPINADA
Qualquer embarcação está sujeita à ação inopinada de Inspeção Naval para
verificação do cumprimento da legislação e normas pertinentes à navegação, inclusive do
cumprimento do compromisso assumido pelo proprietário através do Termo de
Responsabilidade.
SEÇÃO IX
SEGUNDA VIA DE LICENÇAS E CERTIFICADOS
3.44. PROCEDIMENTO
No caso de perda ou extravio de licenças ou certificados o interessado deverá
dirigir-se à CP/DL/AG e solicitar a segunda via mediante a apresentação da seguinte
documentação:
3.44.1. Requerimento do interessado informando o motivo da solicitação da 2a
via (perda, roubo, extravio ou mau estado de conservação) ou ofício de solicitação de 2a
via, quando se tratar de órgãos públicos; e
3.44.2. Guia de Recolhimento da União (GRU) com o devido comprovante de
pagamento (cópia simples).
Nota:
Caso a solicitação decorrer de mau estado de conservação do
certificado/licença, o documento original deverá ser apresentado. Nos demais casos,
apresentar declaração assinada relatando o motivo ou apresentar o respectivo Boletim de
Ocorrência (BO).
CAPÍTULO 4
NORMAS E MATERIAIS DE SEGURANÇA E NAVEGAÇÃO PARA EMBARCAÇÕES
4.1.APLICAÇÃO
Este capítulo estabelece as normas de tráfego e permanência, as áreas de
navegação, o emprego e a dotação de materiais de navegação, de salvatagem e de
segurança e os requisitos para proteção e combate a incêndios.
Ressalta-se que a partir de 1o de junho de 2024 os itens relacionados nas
tabelas dos artigos 4.33, 4.34 e 4.35 serão de dotação e porte obrigatórios, em
consonância com a classificação da embarcação constante do seu Título de Inscrição de
Embarcação (TIE). Portanto, independente da navegação em que a embarcação de esporte
e recreio estiver empreendendo, a embarcação deverá dispor de todos os itens citados,
com exceção da habilitação, cuja obrigatoriedade passará a vigorar a partir de 1o de
novembro de 2024.
SEÇÃO I
NORMAS DE TRÁFEGO E PERMANÊNCIA
4.2.USO DA BANDEIRA NACIONAL
As embarcações de esporte e/ou recreio, exceto as miúdas, inscritas nas
CP/DL/AG ou registradas no TM, deverão usar na popa a Bandeira do Brasil nas seguintes
situações:
4.2.1.na entrada e saída dos portos;
4.2.2.quando trafegando à vista de outra embarcação, de povoação ou de farol
com guarnição;
4.2.3.em porto nacional, das 08:00 horas ao pôr do sol; e
4.2.4.em porto estrangeiro, acompanhando o cerimonial do país.
4.3.PRESCRIÇÕES DE CARÁTER GERAL
Independentemente do disposto nestas normas, é responsabilidade do
comandante dotar sua embarcação com equipamentos de salvatagem e segurança
compatíveis com a singradura para a qual está classificada.
Toda embarcação deve obedecer às seguintes regras:
4.3.1.não é permitido lançar ferro em locais onde possam prejudicar o tráfego
no porto e nas vias navegáveis ou causar danos às canalizações e cabos submarinos. Na
ocorrência do desrespeito a esta regra, o infrator estará sujeito, além das penalidades
previstas, a reparar os danos ou prejuízos causados;
4.3.2.não é permitido movimentar propulsores havendo perigo de acidentes
com pessoas que estejam na água ou de avarias em outras embarcações;
4.3.3.somente as embarcações que possuem luzes de navegação, previstas no
RIPEAM, podem operar sem restrições quanto ao horário, durante o dia ou à noite. Os
equipamentos ou atividades de recreio que interfiram na navegação somente podem
permanecer operando nas águas à luz do dia, isto é, entre o nascer e o pôr do sol;
4.3.4.as embarcações não deverão fazer zigue-zagues nem provocar marolas
desnecessárias em áreas restritas ou congestionadas de embarcações;
4.3.5.as embarcações devem evitar cortar a proa de outra embarcação em
movimento, ou reduzir a distância perigosamente, principalmente em situações de pouca
visibilidade;
4.3.6.é proibido exceder a lotação estabelecida pelo construtor da embarcação
ou pela CP/DL/AG, constante dos TIE ou PRPM; e
4.3.7.as embarcações devem manter-se afastadas daquelas que estiverem
exibindo a bandeira Alfa do Código Internacional de Sinais ou uma bandeira encarnada
com transversal branca, indicando atividades de mergulhadores.
4.4.PRESCRIÇÕES REGIONAIS
4.4.1.as embarcações navegando em águas sujeitas à condições específicas
ficam submetidas às prescrições regionais que regulamentam as particularidades para
aquela área, além da legislação nacional vigente;
4.4.2.as condições de acesso, permanência, estacionamento, tráfego e saída das
embarcações nos portos, fundeadouros, rotas e canais, são estabelecidas pelas CP/DL/AG,
por meio de suas Normas de Procedimentos (NPCP/NPCF), em águas de suas áreas de
jurisdição; e
4.4.3.as regras para prevenir a dispersão de espécies aquáticas exóticas, que
encontram-se listadas no artigo 4.6, do anexo 4-B desta norma, são mandatórias nas águas
interiores das bacias regionais dos rios Uruguai, Paraná, Paraguai e bacia do sul (rios Jacuí,
Ibicuí e Lagoa dos Patos).
4.5.REGRAS PARA EVITAR ABALROAMENTO
Todas as embarcações deverão atender às prescrições do Regulamento
Internacional para Evitar Abalroamento no Mar (RIPEAM-72) e suas emendas em vigor,
inclusive no que se refere às luzes de navegação, para as embarcações de esporte e/ou
recreio, a vela ou a motor.
4.6.AVISO DE SAÍDA E CHEGADA
4.6.1.O Aviso de Saída, a ser entregue pelo Comandante ou pela Marina ou
Clube Náutico filiado, cujo modelo encontra-se no anexo 4-A, visa a estabelecer controles
e informações de forma que seja possível a identificação e a localização da embarcação em
caso de socorro e salvamento. Pela mesma razão, o Comandante ou a Marina ou Clube
Náutico filiado deverá comunicar, pelo meio mais conveniente, a sua chegada. Em
substituição a este anexo, o Comandante da embarcação de esporte e/ou recreio poderá
realizar o registro no aplicativo NAVSEG, para dispositivos móveis, desenvolvido pela
Marinha do Brasil, que possibilite compartilhar o seu plano de viagem por meio digital. No
caso de registro no App "NAVSEG", as marinas, os clubes náuticos e as entidades
desportivas náuticas de onde suspenderam serão informadas, para conhecimento e
acompanhamento das referidas embarcações, bem como a própria Marinha do Brasil,
visando à segurança da navegação e à salvaguarda da vida humana no mar. O referido
aplicativo está disponível para download nas lojas de aplicativos da Google Play ou
PlayStore;
4.6.2.É responsabilidade do Comandante da embarcação ter a bordo o material
de navegação e salvatagem compatível com a singradura a ser realizada e o número de
pessoas a bordo.
4.6.3.Antes de sair para o passeio ou viagem, o Comandante da embarcação
deve tomar conhecimento das previsões meteorológicas disponíveis. Durante o passeio ou
viagem, o Comandante deverá estar atento a eventuais sinais de mau tempo, como
aumento da intensidade do vento, do estado do mar e a queda acentuada da pressão
atmosférica.
4.6.4.Os navegantes deverão levar em consideração, no planejamento da
singradura, as recomendações contidas no anexo 4-B.
4.6.5.Aqueles navegantes não filiados a marinas ou clubes náuticos são
convidados a encaminharem às CP/DL/AG o aviso de saída constante do anexo 4-A, visando
prevenir a salvaguarda da vida humana no meio aquaviário, bem como a auxiliar o serviço
de salvamento em caso de um possível sinistro.