DESPACHO Nº 1.915, DE 27 DE JUNHO DE 2024

DESPACHO Nº 1.915, DE 27 DE JUNHO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL- ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001084/2024-70,
decide:
(i) dar provimento parcial à reclamação interposta pelo Sr. Ricardo Assis Peres;
(ii) determinar que a Equatorial Energia Goiás, CNPJ: 01.543.032/0001-04, efetue a
devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da
unidade consumidora nº 10020320882, referente ao período de julho/2018 a 25/12/2019
e de 24/01/2022 a 19/07/2023, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de
2010 e dos arts. 323 e 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iii) determinar que
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e
(iv) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o prazo previsto no item iii desta decisão, comprovação do seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA
DESPACHO
Relação nº 104/2024
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
5577/2024-870.476/2024-SARAH FIGUEIREDO LIMA-
5571/2024-870.456/2021-IRON CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA-
5592/2024-870.711/2024-TERO BM MINERACAO LTDA-
5575/2024-871.825/2023-TERRAS DO BRASIL LTDA-
5593/2024-870.712/2024-TERO BM MINERACAO LTDA-
5594/2024-870.713/2024-FLAVIA GOMES NASCIMENTO-
5595/2024-870.714/2024-ENZO HAMURABI DA GAMA LOPES-
5597/2024-870.721/2024-GRANLUNZ MINERAÇÃO-
5598/2024-870.723/2024-CIA DE FERRO LIGAS DA BAHIA FERBASA-
5599/2024-870.724/2024-AV MINERACAO S.A-
5600/2024-870.725/2024-AV MINERACAO S.A-
5574/2024-871.273/2023-MINERACAO PARANAI LTDA-
5591/2024-870.696/2024-CELIS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA-
5590/2024-870.695/2024-EAD MINERACAO LTDA-
5589/2024-870.691/2024-LATINA MINERIOS LTDA-
5588/2024-870.685/2024-JOAO CARLOS COSTA DA SILVA-
5587/2024-870.678/2024-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA-
5586/2024-870.676/2024-ADHEMAR LUIZ NOVAES-
5585/2024-870.675/2024-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA-
5584/2024-870.673/2024-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA-
5583/2024-870.671/2024-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA-
5573/2024-870.493/2023-FUNCHAL LTDA-
5582/2024-870.668/2024-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA-
5581/2024-870.666/2024-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA-
5580/2024-870.663/2024-CANOPUS GEOLOGIA E PROJETOS LTDA-
5572/2024-872.120/2021-ZEUS MINERACAO LTDA-
5579/2024-870.652/2024-PHAF COMERCIO ATACADISTA DE MARMORES E
GRANITOS EIRELI-
5578/2024-870.646/2024-EVERALDO BISPO DOS SANTOS-
5576/2024-872.569/2023-GENESIS MINERACAO LTDA-
5605/2024-870.732/2024-AV MINERACAO S.A-
5604/2024-870.731/2024-AV MINERACAO S.A-
5603/2024-870.730/2024-AV MINERACAO S.A-
5602/2024-870.729/2024-AV MINERACAO S.A-
5601/2024-870.726/2024-AV MINERACAO S.A-
5609/2024-870.800/2024-CIEMIL COMERCIO INDUSTRIA E EXPORTACAO DE
MINERIOS LTDA-
5608/2024-870.792/2024-MINERALS STONE BRAZIL LTDA-
5596/2024-870.715/2024-MVP BRASIL PEDRAS ESPECIAIS LTDA-
5607/2024-870.788/2024-MVP BRASIL PEDRAS ESPECIAIS LTDA-
5606/2024-870.734/2024-MINERACAO TREMENDAL LTDA-
5621/2024-870.850/2024-MINERALS STONE BRAZIL LTDA-
5620/2024-870.849/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
5619/2024-870.848/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
5618/2024-870.847/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
5617/2024-870.846/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
5616/2024-870.845/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
5615/2024-870.844/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
5614/2024-870.843/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
5613/2024-870.842/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
5611/2024-870.840/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
5612/2024-870.841/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
5610/2024-870.839/2024-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 02 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
5566/2024-870.686/2024-TERRAS NOBRES EMPREENDIMENTOS SUSTENTAVEIS LTDA-
5567/2024-870.687/2024-3 E M MINERACAO E COMERCIO DE AREIAS LTDA-
5568/2024-870.688/2024-L VALVERDE REPRESENTACOES LTDA-
5569/2024-870.707/2024-DANIEL SAMUGIM-
5565/2024-870.684/2024-LEANDRO PEREIRA DA SILVA-
5564/2024-870.681/2024-ANTOLINI, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA.-
5562/2024-870.635/2024-VITÓRIA MINING MINERAÇÃO, IMP. E EXP. LTDA-
5563/2024-870.636/2024-VITÓRIA MINING MINERAÇÃO, IMP. E EXP. LTDA-
5570/2024-870.806/2024-MINERACAO GRAJUMAR LTDA-
CARLA FERREIRA VIEIRA MARTINS
DESPACHO
Relação nº 105/2024
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de 30 de
junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s)
Portaria(s) de Lavra:(2611)