CIRCULAR Nº 27, DE 28 JUNHO DE 2024 (parte 2 de 6)

ANEXO I
1. DOS ANTECEDENTES
1. As exportações para o Brasil de filmes de PET, comumente classificadas nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, foram objeto de investigações de dumping anteriores conduzidas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM).
1.1. Da investigação original
2. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação de prática de dumping nas exportações do Bareine e do Peru para o Brasil de filmes de PET, e de
dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, por meio da Circular SECEX nº 45, de 9 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 10 de julho de
2015, a partir de petição apresentada pela empresa Terphane Ltda.
3. Em 1º de dezembro de 2015, por meio da Circular SECEX nº 76, de 30 de novembro de 2015, foi determinada preliminarmente a existência de dumping e de ameaça
de dano causada pelas importações originárias do Bareine e do Peru, porém, não houve recomendação da aplicação de direito antidumping provisório.
4. Por intermédio da Circular SECEX nº 49, de 28 de julho de 2016, publicada no D.O.U. de 29 de julho de 2016, foi encerrada a investigação sem aplicação de direitos
antidumping, uma vez que não houve comprovação suficiente da existência de ameaça de dano à indústria doméstica.
5. Em 27 de outubro de 2017, a empresa, então, solicitou nova investigação para as origens do Bareine e Peru, desta feita apresentado indícios de dano material à
indústria doméstica (e não de ameaça de dano), além de dumping e nexo de causalidade entre ambos, tendo sido a investigação aberta pela SECEX por meio da Circular nº 68,
de 29 de dezembro de 2017, publicada no D.O.U. de 2 de janeiro de 2018.
6. Em 12 de junho de 2018 foi publicada no D.O.U. a Circular SECEX nº 25, de 11 de junho de 2018, que concluiu por uma determinação preliminar positiva de dumping,
mas também não foram aplicados direitos provisórios.
7. Por sua vez, quando da determinação final, tendo havido comprovação de dumping, dano e nexo causal, a Portaria da Secretaria Especial de Comércio Exterior e
Assuntos Internacionais (SECINT) nº 473, de 28 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 1º de julho de 2019, aplicou o direito antidumping nos seguintes montantes:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
Bareine .JBF Bahrain S.P.C. 480,15
. .Demais 480,15
Peru .OPP Film S.A. 123,20
. .Demais empresas 123,20
1.2. De outras investigações
1.2.1. Da Coreia do Sul, da Índia e da Tailândia
8. Em 11 de agosto de 2006, a Terphane Ltda. protocolou petição de abertura de investigação de dumping nas exportações para o Brasil de filmes de PET, de dano
e nexo causal entre esses, quando originárias da Coreia do Sul, Índia e Tailândia, e petição de abertura de investigação paralela de medida compensatória relativa às exportações
para o Brasil de filmes de PET, quando originárias da Índia.
9. Na ocasião, tendo sido apresentados elementos suficientes de indícios da prática de dumping apenas nas exportações originárias da Índia e da Tailândia e do correlato
dano à indústria doméstica, a Secretaria de Comércio Exterior iniciou a investigação, por meio da Circular SECEX nº 12, de 6 de março de 2007, publicada no D.O.U. em 8 de março
de 2007, apenas contra estas origens. Na mesma data, com a publicação da Circular SECEX nº 13, foi iniciada investigação de subsídio acionável nas exportações para o Brasil de
filmes de PET, quando originárias da Índia, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática.
10. Por meio da Resolução CAMEX nº 03, de 24 de janeiro de 2008, publicada no D.O.U. em 31 de janeiro de 2008, foram aplicados direitos antidumping provisórios,
nos montantes especificados nos quadros a seguir:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping Provisório (US$/t)
Índia .Ester Industries Limited 253,15
.Flex Industries Limited 45,29
.Polyplex Corporation Limited 67,14
. .Demais 833,51
Tailândia .Polyplex Thailand Public Company Limited 128,26
. .Demais 711,90
11. Por intermédio das Resoluções CAMEX nºs 40 e 43, de 3 de julho de 2008, publicadas no D.O.U. em 4 de julho de 2008, foram encerradas as investigações com
aplicação de direitos antidumping e medidas compensatórias, respectivamente. Os direitos antidumping e compensatórios definitivos foram aplicados nos montantes especificados
nos quadros a seguir:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
Índia .Ester Industries Limited 332,84
.Flex Industries Limited 176,88
.Garware Polyester Limited 575,51
.Polyplex Corporation Limited 89,08
. .Demais 876,11
Tailândia .Polyplex Thailand Public Company Limited 278,22
. .Demais 762,56
.Empresa Medida Compensatória Definitiva (US$/t)
.Polyplex Corporation Limited 0,42
.Flex Industries Limited 165,08
.Ester Industries Limited 0,00
.SRF Limited 0,00
.Garware Polyester Limited 20,27
.Demais Empresas 20,69
12. Em 4 de julho de 2013, decorridos cinco anos da aplicação das medidas, sem que houvesse sido apresentada manifestação de interesse na revisão, os direitos
antidumping aplicados sobre as importações de filmes de PET da Índia e da Tailândia e as medidas compensatórias aplicadas sobre as importações originárias da Índia
expiraram.
1.2.2. Da China, do Egito e da Índia
13. Em 30 de abril de 2014, a Terphane Ltda. protocolou pedidos de início de investigação de dumping contra China, Egito e Índia e de investigação de subsídios
acionáveis contra a Índia nas exportações para o Brasil de filmes de PET, e de dano e nexo causal entre estes. Nessa ocasião, tendo sido apresentados indícios suficientes da prática
de dumping nas exportações desses países, e do correlato dano à indústria doméstica, a SECEX iniciou a investigação por meio da Circular SECEX nº 40, de 27 de junho de 2014,
publicada no D.O.U. em 30 de junho de 2014. De igual maneira, havendo indícios suficientes da prática de concessão de subsídios acionáveis pela Índia, a SECEX iniciou a investigação
por meio da Circular SECEX nº 72, de 21 de novembro de 2014, publicada no D.O.U. em 24 de novembro de 2014.
14. Em 28 de outubro de 2014, por meio da publicação no D.O.U. da Circular SECEX nº 65, de 27 de outubro de 2014, tornou-se público o alcance de determinação
preliminar positiva quanto à prática de dumping nas exportações de filmes de PET da China, do Egito e da Índia para o Brasil. Por conseguinte, em 24 de novembro de 2014,
foi publicada a Resolução CAMEX nº 105, de 21 de novembro de 2014, impondo direito antidumping provisório a tais operações nos montantes a seguir especificados:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping Provisório (US$/t)
Índia .Ester Industries Limited 198,55
.Polyplex Corporation Limited 195,58
.Jindal Polyester Ltd. 196,24
.Vacmet India Ltd
.Garware Polyester Ltd.
.Polypacks Industries
. .Demais Empresas 737,44
Egito .Flex P. Films (Egypt) S.A.E 95,88
. .Demais Empresas 435,45
.China .Todas as Empresas 820,60
15. Por meio da Resolução CAMEX nº 46, de 21 de maio de 2015, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2015, foi aplicado direito antidumping definitivo, sob a forma
de alíquota específica, nas importações brasileiras de filmes de PET, originárias da China, Egito e Índia. Com isso, o direito antidumping aplicado a essas origens passou a vigorar
nos montantes a seguir especificados:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping Definitivo (US$/t)
Índia .Ester Industries Limited 222,15
.Polyplex Corporation Limited 255,50
.Jindal Polyester Ltd. 248,09
.Vacmet India Ltd
.Garware Polyester Ltd.
.Polypacks Industries
. .Demais Empresas 854,36
Egito .Flex P. Films (Egypt) S.A.E 419,45
. .Demais Empresas 483,83
.China .Todas as Empresas 946,36
16. Quanto à investigação de subsídios acionáveis contra a Índia, em 22 de abril de 2016, foi publicada no D.O.U. a Resolução CAMEX nº 36, de 20 de abril de 2016,
que encerrou a referida investigação com aplicação de medidas compensatórias definitivas às importações brasileiras de filmes de PET originárias da Índia nos montantes a seguir
especificados:
.País .Produtor/Exportador Direito Compensatório (US$/t)
Índia .Jindal Poly Films Limited 15,06
.Polyplex Corporation Limited 4,24
.Ester Industries Limited 0,00
.Vacmet India Ltd. 6,68
.Polypacks Industries 6,68
.Garware Polyester 689,66
. .Demais 83,39
17. A revisão da medida antidumping aplicada ao filme de PET originário da China, Egito e Índia foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 33, de 21 de maio
de 2020, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2020.
18. Por meio da Resolução GECEX nº 203, de 20 de maio de 2021, publicada no D.O.U. de 21 de maio de 2021, retificada pela Resolução GECEX nº 226, de 23 de
julho de 2021, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2021, e alterada pelas Resoluções GECEX nº 237, de 27 de agosto de 2021, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 2021,
e nº 423, de 1 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. de 7 de dezembro de 2022, prorrogou-se o direito antidumping definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado
às importações brasileiras de filme de PET originário da China, do Egito e da Índia. Com isso, o direito antidumping aplicado a essas origens passou a vigorar nos montantes a
seguir especificados:
.País .Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/Kg)
Egito .Flex P. Films (Egypt) S.A.E 0,26
. .Demais 0,48
Índia .Ester Industries Ltd. 0,00
.Jindal Polyester Ltd. 0,00
.Polypacks Industries 0,23
.Garware Polyester 0,23
.Vacmet India 0,25
.Polyplex Corporation Ltd. 0,26
. .Demais 0,85
.China .Todas 0,65
19. Recorda-se que para as origens China e Egito foi estabelecida a imediata suspensão da aplicação em razão da existência de dúvidas quanto à provável evolução futura
das importações do produto objeto de direito antidumping, nos termos do art. 109 do Decreto nº 8.058, de 2013.
20. Por sua vez, a revisão das medidas compensatórias aplicadas aos filmes de PET originários da Índia foi iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 61, de 10 de
setembro de 2020, publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2020.
21. Por meio da Resolução GECEX nº 236, de 27 de agosto de 2022, publicada no D.O.U. de 30 de agosto de 2022, prorrogaram-se as medidas compensatórias definitivas,
por um prazo de até cinco anos, aplicadas às importações brasileiras de filmes de PET originárias da Índia. Com isso, as medidas compensatórias aplicadas a essa origem passaram
a vigorar nos montantes abaixo especificados:
.País .Produtor/Exportador Direito Compensatório (US$/t)
Índia .Jindal Poly Films Limited 138,82
.Polyplex Corporation Limited 110,29
.Ester Industries Limited 96,79
.Vacmet India Ltd. 181,45
.Polypacks Industries 181,45
.Garware Polyester 937,75
. .Demais 937,75
1.2.3. Dos Emirados Árabes Unidos (EAU), do México e da Turquia
22. A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) iniciou a investigação de prática de dumping nas exportações dos Emirados Árabes Unidos (EAU), do México e da Turquia
para o Brasil de filmes de PET, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, por meio da Circular SECEX nº 53, de 19 de novembro de 2010, publicada no Diário
Oficial da União (D.O.U.) de 23 de novembro de 2010, a partir de petição apresentada pela empresa Terphane Ltda.
23. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 14, de 29 de fevereiro de 2012, publicada no D.O.U. de 1º de março de 2012, foi encerrada a investigação, com aplicação,
por um prazo de até 5 anos, do direito antidumping definitivo, a ser recolhido sob a forma de alíquotas específicas fixas, nos montantes especificados a seguir:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping
Definitivo (US$/t)
Emirados Árabes Unidos .Flex Middle East Fze. 436,78
. .Demais 576,32
.México .Todos 1.013,98
Turquia .Polyplex Polyester Film San. VE TIC. A.S 67,44
. .Demais 646,12
24. Por intermédio da Resolução CAMEX nº 100, de 29 de outubro de 2014, publicada no D.O.U. de 30 de outubro de 2014, foram adicionadas exclusões ao escopo
do produto objeto do direito antidumping aplicado pela Resolução CAMEX nº 14 de 2012.
25. A primeira revisão da medida aplicada ao filme de PET originário dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia foi iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 12, de 23 de fevereiro de 2017, publicada no D.O.U. de 24 de fevereiro de 2017.
26. Por meio da Resolução GECEX nº 6, de 22 de fevereiro de 2018, publicada no D.O.U. de 23 de fevereiro de 2018, prorrogou-se o direito antidumping definitivo,
por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filme de PET originário dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia. Com isso, o direito antidumping
aplicado a essas origens passou a vigorar nos montantes a seguir especificados:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/t)
Emirados Árabes Unidos .Flex Middle East Fze. 436,78
.JBF RAK LLC 576,32
. .Demais empresas 576,32
.México .Todas as empresas 1.013,90
Turquia .Polyplex Europa Polyester Film San.ve Tic. A.S. 67,44
. .Demais empresas 646,12
27. A segunda revisão da medida aplicada ao filme de PET originário dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia foi iniciada por intermédio da Circular SECEX
nº 4, de 22 de fevereiro de 2023, publicada no D.O.U. de 23 de fevereiro de 2023.
28. Por intermédio da Circular SECEX nº 5, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. de 14 de fevereiro de 2024, foi encerrada a revisão da medida antidumping
no que tange as exportações da Turquia para o Brasil de filmes de PET, uma vez que não houve comprovação da probabilidade de retomada do dano à indústria doméstica
decorrente da tal prática.
29. No entanto, por meio da Resolução GECEX nº 554, de 9 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. de 14 de fevereiro de 2024, prorrogou-se o direito antidumping
definitivo, por um prazo de até cinco anos, aplicado às importações brasileiras de filme de PET originário dos Emirados Árabes Unidos e do México. Com isso, o direito antidumping
aplicado a essas origens passou a vigorar nos montantes a seguir especificados:
.Origem .Produtor/Exportador Direito Antidumping (US$/t)
Emirados Árabes Unidos .Flex Middle East Fze. 436,78
.JBF RAK LLC 441,73
. .Demais empresas 576,32
México .Flex Americas S.A de C.V. 324,60
. .Demais empresas 1.013,90
2. DA PRESENTE REVISÃO
2.1. Da manifestação de interesse
30. Em 19 janeiro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 18 de janeiro de 2024, a qual deu conhecimento público de que o prazo de vigência do direito
antidumping aplicado às importações de filmes de PET originários do Bareine e do Peru encerrar-se-ia no dia 1º de julho de 2024.
31. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro
meses antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013.
2.2. Da petição
32. Em 31 de janeiro de 2024, a Terphane protocolou os Processos nº 19972.000236/2024-62 (restrito) e 19972.000235/2024-18 (confidencial) no Sistema Eletrônico de
Informações - SEI, com petição de revisão de final de período para fins de prorrogação do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de filmes de PET originários do
Bareine e do Peru, consoante o disposto no art. 110 do Regulamento Brasileiro.
33. Em 29 de fevereiro de 2024, por meio dos Ofícios SEI nº 1306/2024/MDIC (versão restrita) e nº 874/2024/MDIC (versão confidencial), solicitaram-se à peticionária
informações complementares àquelas fornecidas na petição, com base no § 2º do art. 41 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. A peticionária, após solicitação tempestiva
para extensão do prazo originalmente estabelecido para resposta aos referidos ofícios, não logrou apresentar a versão confidencial de sua resposta ao ofício de informações
complementares no prazo prorrogado, que findava em 14 de março de 2024, alegando instabilidade do Sistema Eletrônico de Informações (SEI). Com vistas a averiguar a veracidade
da referida alegação, solicitou-se à equipe técnica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a qual realiza o gerenciamento do sistema, um posicionamento acerca
do funcionamento do SEI nº dia 14 de março. Em resposta, foi informado que na mencionada data, o ambiente do SEI apresentou problemas em decorrência de infraestrutura,
cuja intermitência foi corrigida no dia posterior.
34. Constatada a instabilidade/indisponibilidade do sistema no dia 14 de março de 2024, o prazo para apresentação da resposta ao supramencionado Ofício SEI nº
1306/2024/MDIC (versão restrita) e nº 874/2024/MDIC (versão confidencial) foi automaticamente prorrogado para o dia 15 de março de 2024, nos termos do art. 10 da Portaria
SECEX nº 162, de 2022, c/c art. 24, § 2º, da Portaria ME nº 294, de 2020, data na qual a peticionária protocolou, de forma tempestiva, a versão confidencial da resposta ao ofício
de informações complementares à petição.
2.3. Das partes interessadas
35. De acordo com o § 2º do art. 45 do Decreto nº 8.058, de 2013, foram identificadas como partes interessadas, além da peticionária, os produtores/exportadores do
Bareine e do Peru, os importadores brasileiros do produto objeto do direito antidumping, a Abiplast e os governos dos referidos países.
36. A fim de ratificar as informações constantes da petição, encaminhou-se o Ofício SEI nº 793/2024/MDIC, de 6 de fevereiro de 2024, à Associação Brasileira da Indústria
de Plásticos (Abiplast), com vistas a identificar outros possíveis produtores domésticos do produto similar. Não houve resposta.
37. Além disso, em atendimento ao estabelecido no art. 43 do Decreto nº 8.058, de 2013, identificou-se, por meio dos dados detalhados das importações brasileiras,
fornecidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), as empresas produtoras/exportadoras do produto objeto do direito antidumping durante o período de
investigação de continuação/retomada de dumping. Foram identificados, também, pelo mesmo procedimento, os importadores brasileiros que adquiriram o referido produto durante
o mesmo período.
38. Com relação aos produtores/exportadores, cumpre mencionar que, uma vez que as exportações do produto objeto da revisão para o Brasil originárias do Bareine
foram realizadas em quantidades não representativas durante o período de análise de continuação/retomada de dumping, conforme detalhado no item 5 deste documento, buscou-
se identificar os produtores/exportadores que exportaram e os importadores que importaram o produto objeto da revisão para o Brasil durante o período de análise de
continuação/retomada do dano, bem como todas as partes interessadas identificadas no procedimento anterior, para a referida origem.
39. Dessa forma, foram também consideradas partes interessadas os produtores/exportadores bareinitas e os importadores dessa origem identificados durante a
investigação original.
40. [RESTRITO].
3. DO PRODUTO E DA SIMILARIDADE
3.1. Do produto objeto do direito antidumping
41. O produto objeto do direito antidumping consiste em "filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de etileno), de
espessura igual ou superior a 5 micrômetros, e igual ou inferior a 50 micrômetros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão, químico ou com descarga
de corona", doravante denominado, simplesmente, como filmes de PET, exportados pelo Bareine e Peru para o Brasil.
42. Os filmes PET são commodities da indústria de filmes de poliéster, utilizados na indústria de conversão de embalagens flexíveis e em algumas aplicações industriais,
tais como desmoldagem de telhas e isolamento de cabos elétricos e telefônicos.
43. Para utilização em embalagens flexíveis, os produtos exportados ao Brasil consistiriam basicamente os filmes de 10 e 12 micrômetros de espessura, tratados
quimicamente em uma face para serem impressos e/ou metalizados, bem como especialidades (com barreira de oxigênio, luz, umidade, odor dentre outros, com toque aveludado,
com aspecto mate ou fosco, seláveis e peláveis) em diversas espessuras que posteriormente são laminados a outros materiais para se transformarem em embalagens flexíveis.
44. Já para o mercado de aplicações industriais, os produtos exportados consistiriam, em regra, nos filmes de 12 a 50 micrometros de espessura, não tratados, para
usos diversos em vários processos industriais como desmoldagem de telhas, isolamento de cabos, plastificação, decoração etc.
45. Conforme informado pela peticionária, os processos produtivos e as formas de apresentação comercial (acondicionamento) dos filmes da Terphane e dos produtores
do Bareine e Peru não apresentam diferenças significativas.
46. O produto objeto da revisão está sujeito aos seguintes regulamentos técnicos: Resolução Brasileira RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010, Resolução Brasileira RDC
nº 105, de 19 de maio de 1999 e Resolução Brasileira RDC nº 56, de 16 e novembro de 2012 (ambas alteradas pela Resolução Brasileira RDC nº 589, de 20 de dezembro de
2021), Resolução Brasileira RDC nº 91, de 15 de maio de 2001 e Resolução Brasileira RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, Resolução Brasileira RDC nº 727, de 1º de julho
de 2022, Resolução Brasileira RDC nº 20, de 22 de março de 2007 (alterada pela Resolução Brasileira RDC nº 498, de 20 de maio de 2021) e Resolução Brasileira RDC nº 655,
de 24 de março de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).
47. Segundo informações da peticionária, o processo produtivo dos filmes PET objeto desta revisão consiste em duas fases, quais sejam: polimerização e fabricação de
filmes de poli(tereftalato de etileno):
a) Polimerização
48. Os polímeros são fabricados a partir da esterificação direta do ácido tereftálico purificado (PTA) e do mono-etileno glicol (MEG), podendo, também, ter em sua
formulação o [CONFIDENCIAL].
49. Dentro de um primeiro reator, a mistura das matérias-primas e aditivos é mantida sob agitação constante e submetida a temperaturas e pressões controladas para
que ocorra a reação de esterificação. Nesta fase, forma-se o monômero do PET que surge da reação entre os ácidos e os diálcoois. Concluída a reação, a massa monomérica é,
então, transferida para um segundo reator onde ocorre a reação de polimerização, por meio da poli condensação entre as moléculas de monômero, sob condições de vácuo e
temperaturas controladas.
50. Por fim, ao atingir a viscosidade desejada, a massa de polímero PET fundida é resfriada, granulada e armazenada em silos, de onde o polímero é transportado
pneumaticamente para as linhas de fabricação de filmes.
b) Fabricação de filmes de PET
51. O fluxo de produção de filmes de poliéster compreende basicamente 5 (cinco) etapas: secagem do polímero, extrusão, estiramento longitudinal, estiramento transversal
e bobinagem. Após essas etapas, os rolos são enviados para o corte e/ou processos de metalização e "coating".
- Secagem: primeiramente, deve-se realizar secagem apropriada do polímero, para evitar sua degradação no momento da extrusão.
- Extrusão: esse processo consiste em fundir o polímero, fazendo-o passar por um canhão. A massa polimérica fundida que sai da extrusora é, então, bombeada e filtrada.
O polímero fundido chega à fieira sob regime laminar de escoamento e é projetado eletrostaticamente sobre um rolo refrigerado em forma de filme (ou chapa) contínuo,
denominado filme amorfo, o qual é bruscamente resfriado para evitar a cristalização do polímero e direcionado para uma bateria de rolos que têm a função de tracionar o filme
e prepará-lo para a etapa de estiragem longitudinal. Pode haver, ainda, o processo de coextrusão, no qual o polímero fundido oriundo de 2 (duas) ou 3 (três) extrusoras passa
simultaneamente por uma caixa de coextrusão, com a função de organizar os diferentes fluxos em forma de camadas que irão compor o filme final. No caso de uma única extrusora,
não existe a caixa de coextrusão, e o polímero segue diretamente para a fieira.
- Estiramento Longitudinal: o filme é estirado no sentido de tensionamento da máquina (machine direction), com a função de orientar as moléculas de poliéster neste sentido. O filme
amorfo passa por uma bateria de rolos com diferentes temperaturas e velocidades, o que causa a estiragem do filme. Após aquecido e estirado, o filme é novamente resfriado rapidamente, seguindo
para a etapa de estiragem transversal. Antes de ser estirado transversalmente, no entanto, e logo após a estiragem longitudinal, o filme pode ser submetido a tratamentos químicos "em linha". Esses
tratamentos consistem em recobrir uniformemente o filme em uma face com soluções de produtos químicos. Uma vez finalizados os processos, os tratamentos químicos funcionam como "primers",
propiciando melhor ancoragem de tintas, vernizes, adesivos, alumínio etc. sobre a face tratada. Ao deixar a estiragem longitudinal, o filme passa a ser chamado de filme monoorientado.
- Estiramento Transversal: o forno de estiragem tem várias zonas independentes com temperaturas diferentes e controladas, cada uma delas com uma função específica.
Na Zona de Estiragem Transversal, o filme é aquecido abruptamente e estirado para que as moléculas de poliéster sejam agora também orientadas no sentido transversal da
máquina. Depois de estirado, o filme passa por uma zona de cristalização para que não perca a orientação fornecida às moléculas e, por fim, em uma última zona do forno, ocorre
diminuição de temperatura para resfriar o filme. Ao sair do forno, o filme passa por um scanner que lê e controla automaticamente a espessura do filme. Antes de chegar à
bobinadeira, o filme de poliéster biorientado pode, ainda, passar pelo tratador corona, com a função de aumentar a tensão superficial do filme, proporcionando melhor
"molhabilidade" da tinta sobre o filme em operações de impressão.
- Bobinagem: etapa em que são formados os rolos de filmes de poliéster. Nesta etapa, o filme é bobinado sobre mandris de aço para serem posteriormente recortados
ou processados. Após a bobinagem, o filme pode estar pronto para ser cortado em bobinas ou pode ser enviado para outros processos de acabamento e/ou tratamentos.
52. Os rolos provenientes das linhas de produção são recortados e transformados em bobinas nas dimensões solicitadas pelos clientes.
53. Ressalte-se que não estão incluídas no escopo da presente revisão os filmes PET já processados para outros fins (produto acabado), além de filmes PET "tracing and
drafting", filmes PET "transfer metalized" e filmes PET com cobertura de EVA e PE.
54. A seguir, são listados itens que não estão abrangidos pelo escopo da revisão:
a) filmes de PET com espessura inferior a 5– m e superior a 50– m e, portanto, fora da faixa especificada;
b) película fumê automotiva;
c) filme de acetato de celulose;
d) filme de poliéster com silicone;
e) rolos para painéis de assinatura;
f) filtros para iluminação;
g) telas, filmes, cabos de PVC;
h) filmes, chapas, placas de copoliéster PETG;
i) filmes, películas, etiquetas e chapas de policarbonato;
j) folhas esponjadas de politereftalato de etileno;
k) placas de polimetacrilato de metila;
l) etiquetas de poliéster;
m) lâminas e folhas de tinteiro;
n) telas de reforço de poliéster;
o) filmes e fios de poliéster microimpressos;
p) filmes de poliéster magnetizados;
q) fitas para unitização de carga;
r) filmes de PET já processados para outros fins (produto acabado);
s) filmes "tracing and drafting";
t) filmes "transfer metalized"; e
u) filmes de PET com coating de EVA e os filmes de PET com coating de PE.
3.2. Do produto fabricado no Brasil
55. A Terphane fabrica e comercializa no país películas de PET com a marca Terphane®. A linha de produtos é composta de películas identificadas por códigos numéricos
ou alfanuméricos (por exemplo, 10.21/12 e MAX/12).
56. A Terphane produz filmes de poliéster de espessura igual ou superior a 5 micrômetros (mícrons) e igual ou inferior a 50 micrômetros (mícrons) que podem ser
transparentes, pigmentados ou coloridos; com ou sem tratamentos em uma ou ambas as faces (corona, químico ou coextrusão); metalizados com alumínio ou não; recobertos com
resina de [CONFIDENCIAL], especialidades com propriedades específicas, e que são vendidos em diversas apresentações de bobinas com diferentes larguras e comprimentos. Os filmes
Terphane são usados em duas áreas distintas de aplicação: as do segmento de embalagens flexíveis e as de aplicação industrial.
57. Para o segmento de embalagens a linha de produtos compreende vários tipos de películas transparentes ou metalizadas, com ou sem tratamento nas superfícies e
ainda um tipo de película revestida com [CONFIDENCIAL] em uma face, especialidades de barreira, toque aveludado, aspecto mate ou fosco, propriedades seláveis e peláveis que
são requeridas para cada tipo de aplicação. Neste segmento, a Terphane trabalha usualmente com espessuras entre 8 mícrons e 50 mícrons.
58. Os produtos de aplicação industrial compreendem vários tipos de filmes transparentes ou metalizados, com ou sem tratamento à superfície, podendo ser de 5 a 50
mícrons de espessura.
59. A Terphane adota a tecnologia Rhone-Poulenc, de estiramento biaxial. A produção do polímero é conduzida por esterificação direta do ácido tereftálico (PTA) com
o glicol etilênico (MEG). A tecnologia adotada pela Terphane é a mesma tecnologia adotada mundialmente.
60. A peticionária informou que o produto doméstico, bem como o importado, está sujeito aos seguintes aos mesmos regulamentos técnicos já mencionados no tem
3.1.
3.3. Da classificação e do tratamento tarifário
61. Segundo a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, o produto objeto da investigação classifica-se nos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99. Ressalta-se
que nas duas últimas NCMs também são classificados filmes PET de espessura superior a 50 micrômetros, os quais não são objeto desse pleito.
62. Ademais, de acordo com a peticionária, já teriam sido identificadas importações brasileiras do produto investigado classificadas erroneamente nos subitens 3920.62.11
e 3920.69.00 da NCM. Entretanto, no período considerado, não foram identificadas importações originárias do Bareine ou do Peru ao Brasil de produto objeto de análise classificadas
erroneamente nos supracitados subitens da NCM.
63. A alíquota do Imposto de Importação para os subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 apresentou, de acordo com o histórico apresentado a seguir, variações
durante período de investigação de probabilidade de continuação/retomada do dano - outubro de 2018 a setembro de 2023:
- 01/07/2017 a 11/11/2021: alíquota de 16%;
- 12/11/2021 a 31/05/2022: alíquota de 14,4%; e
- 01/06/2022 a 31/12/2023: alíquota de 12,8%.
64. A alíquota do II de 16% dos subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99, em vigor quando do início do período de investigação de probabilidade de
continuação/retomada do dano, fora estabelecida pela Resolução GECEX nº 125/2016, de 15 de dezembro de 2016.
65. Em seguida, a Resolução GECEX nº 269/2021, de 4 de novembro de 2021, reduziu a alíquota para 14,4%, entrando em vigor em 12 de novembro de 2021 e com
vigência prevista até 31 de dezembro de 2022.
66. A Resolução GECEX nº 272/2021, de 19 de novembro de 2021, manteve o corte anterior de 10% nas alíquotas.
67. A Resolução GECEX nº 318/2022, de 24 de março de 2022, revogou a Resolução GECEX nº 269/2021, mas a redução para 14,4% permaneceu vigente por conta da
Resolução GECEX nº 272/2021.
68. A Resolução GECEX nº 353/2022, de 23 de maio de 2022, alterou a Resolução GECEX nº 272/2021, reduzindo ainda mais a alíquota (para 12,8%) e estendendo o
prazo da redução até 31 de dezembro 2023.
69. A Resolução GECEX nº 391/2022, de 23 de agosto de 2022, incorporou a decisão Decisão no 08/22 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, reduzindo a Tarifa
Externa Comum aplicável aos três subitens tarifários, em caráter definitivo, para 14,4%. Porém, até 31 de dezembro 2023, seguiu vigente a redução da Resolução GECEX nº 353/2022
(com II de 12,8%).
70. A redução operada em caráter permanente (para 14,4%) está sendo considerada (i) na internalização no mercado brasileiro do valor normal, na análise de retomada
de dumping e (ii) na internalização no mercado brasileiro do preço provável do produto sujeito à medida antidumping, na análise de retomada de dano, haja vista suas feições
prospectivas, conforme detalhado nos itens 5.1 e 8.3.
71. Há Acordos de Complementação Econômica (ACE) celebrados entre o Mercosul e alguns países da América Latina, que reduzem a alíquota do Imposto de Importação
incidente sobre as importações de filmes de PET, concedendo preferência tarifária de 100%, bem como Acordos de Livre Comércio (ALC) celebrados entre o Mercosul e alguns países
de outros continentes. Cite-se, ainda, a existência do Acordo de Preferência Tarifária Regional nº 04 (APTR 04), celebrado entre todos os Países Membros da Associação Latino-
Americana de Integração (Aladi), que estabelece a Preferência Tarifária Regional (PTR), instrumento por meio do qual os Países Membros outorgam preferências tarifárias entre si,
a depender de seus níveis de desenvolvimento relativo. A tabela seguinte apresenta, por país, o acordo respectivo que prevê as preferências em menção:
Preferências Tarifárias - Subitens 3920.62.19, 3920.62.91 e 3920.62.99 da NCM
.País .Base Legal Preferência
.Argentina .ACE 18 - Mercosul 100%
.Bolívia .ACE 36 - Mercosul - Bolívia 100%
.Chile .ACE 35 - Mercosul - Chile 100%
.Colômbia .ACE 72 - Mercosul - Colômbia 100%
.Cuba .APTR 04 28%
.Egito .ALC Mercosul - Egito 70%
.Equador .ACE 59 - Mercosul - Equador 100%
.Israel .ALC Mercosul - Israel 100%
.México .APTR 04 20%
.Panamá .APTR 04 28%
.Paraguai .ACE 18 - Mercosul 100%
.Peru .ACE 58 - Mercosul - Peru 100%
.Uruguai .ACE 18 - Mercosul 100%
.Venezuela .ACE 69 - Mercosul - Venezuela 100%
3.4. Da similaridade
72. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
73. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição e na investigação original, o produto objeto da revisão e o produto produzido no Brasil:
a) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, quais sejam o MEG e o PTA, ainda que determinados fabricantes de filmes de PET possam eventualmente adquirir
chips de poliéster de terceiros, os quais, por sua vez, são polimerizados a partir do MEG e do PTA;
b) estão submetidos às mesmas normas e especificações técnicas, quais sejam, Resolução Brasileira RDC nº 51, de 26 de novembro de 2010, Resolução Brasileira RDC
nº 105, de 19 de maio de 1999 e Resolução Brasileira RDC nº 56, de 16 e novembro de 2012 (ambas alteradas pela Resolução Brasileira RDC nº 589, de 20 de dezembro de
2021), Resolução Brasileira RDC nº 91, de 15 de maio de 2001 e Resolução Brasileira RDC nº 326, de 3 de dezembro de 2019, Resolução Brasileira RDC nº 727, de 1º de julho
de 2022, Resolução Brasileira RDC nº 20, de 22 de março de 2007 (alterada pela Resolução Brasileira RDC nº 498, de 20 de maio de 2021) e Resolução Brasileira RDC nº 655,
de 24 de março de 2022 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA);
c) apresentam a mesma composição química e as mesmas características físicas, apresentando-se na forma de filmes, chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, podendo
haver tratamento ou não, contemplando espessuras que variam de 5 a 50 micros;
d) são fabricados por processos de produção semelhantes, que abrangem cinco etapas básicas: secagem, extrusão, orientação (estiragem) e bobinagem;
e) têm os mesmos usos e aplicações, sendo ambos destinados às diversas aplicações já anteriormente citadas, especialmente para o mercado de embalagens flexíveis
para o mercado industrial;
f) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço. Ademais, foram
considerados concorrentes entre si, visto que se destinam ambos aos mesmos segmentos industriais e comerciais; e
g) são vendidos por intermédio dos mesmos canais de distribuição, quais sejam, diretas para os usuários finais.
3.5. Da conclusão acerca da similaridade
74. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 3.1, concluiu-se que, com vistas ao início da revisão, o produto objeto da revisão é o filme de PET exportado
pelo Bareine e Peru para o Brasil.
75. Conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao produto objeto
da investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às do produto objeto da
revisão.
76. Dessa forma, diante das informações apresentadas e das análises constantes dos itens 3.1, 3.2 e 3.4 deste documento, ratifica-se, para fins de início, a conclusão
alcançada na investigação original de que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto do direito antidumping.
4. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
77. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo indústria doméstica será definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
78. Tendo em vista que a peticionária consiste na única produtora nacional do produto similar doméstico, o qual foi definido, no item 3.2, como filmes de PET, definiu-
se como indústria doméstica, para fins de análise dos indícios de probabilidade de continuação/retomada do dano, a linha de produção de filmes de PET da empresa Terphane
Ltda., a qual representa, portanto, a totalidade da produção nacional do produto similar doméstico.
5. DOS INDÍCIOS DE CONTINUAÇÃO OU RETOMADA DO DUMPING
79. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as modalidades
de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
80. De acordo com o art. 106 do Decreto nº 8.058, de 2013, para que um direito antidumping seja prorrogado, deve ser demonstrado que sua extinção levaria muito
provavelmente à continuação ou à retomada do dumping e do dano dele decorrente.