RESOLUÇÃO NORMATIVA CONFERP Nº 123, DE 26 DE JUNHO DE 2024 (parte 2 de 2)

ANEXO II
SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO DE CUSTOS COM TRANSPORTE
INTERURBANO E INTERESTADUAL 1_EFPL_28_001
Art. 5º A despesa será realizada de acordo com as especificações integrantes da
Decisão Cofen nº 04/2024 (Doc. SEI nº 0202283), observada a seguinte classificação:
I - Despesa Corrente: R$ 261.475.781,51;
a) Pessoal e Encargos Sociais: R$ 86.772.494,93;
b) Outras Despesas Correntes: R$ 174.703.286,58;
II - Despesa Capital: R$ 45.598.010,11;
a) Investimentos: R$ 45.598.010,11;
b) Inversões Financeiras: R$ 0,00;
c) Amortização da Dívida: R$ 0,00;
III - Total da Despesa: R$ 307.073.791,62.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura e posterior publicação
no Diário Oficial da União.
MANOEL CARLOS NERI DA SILVA
Presidente do Conselho
VENCELAU JACKSON DA CONCEIÇÃO PANTOJA
1º Secretário
DO CANCELAMENTO -
Art. 8º Opera-se o cancelamento do registro profissional nas seguintes situações:
I - por requerimento do interessado;
II - pela aplicação da sanção ética de cancelamento prevista no parágrafo único do
art. 10 do Decreto-Lei nº 860, de 11 de setembro de 1969;
III - por motivo de falecimento;
IV - por motivo de perda de um dos requisitos de que trata a Lei n° 5.377, de 11 de
dezembro de 1967, necessários ao exercício regular da profissão de relações públicas.
Parágrafo único - Nas hipóteses de que tratam os incisos II, III e IV, o cancelamento poderá ser
promovido de ofício, pelo Conrerp respectivo, ou por provocação de qualquer pessoa.
Art. 9º Aquele que cessar o exercício da atividade privativa de relações públicas,
incluindo o que se ausentar do país para dedicar-se a atividades acadêmicas, poderá requerer
ao Conrerp respectivo o cancelamento do registro profissional.
Art. 10 O pedido de cancelamento do registro deverá ser feito por meio de
requerimento eletrônico, conforme formulário elaborado pelo Conferp, disponibilizado no site
do Conrerp respectivo.
§ 1º O requerimento, acompanhado dos documentos comprobatórios, será
autuado, conforme número de processo sequencial, que observará a ordem cronológica de
apresentação, e anexado à pasta funcional do requerente, sendo em seguida remetido para o
Presidente do Conrerp, que nomeará um relator entre os conselheiros efetivos.
§ 2º O conselheiro relator, analisados os autos, poderá solicitar ao requerente
informações e documentos adicionais e/ou realizar diligências para apuração dos fatos.
§ 3º Encerrada a fase de instrução, o conselheiro relator elaborará relatório, a ser
compartilhado entre os demais membros do colegiado, e pedirá inclusão do processo na pauta
da primeira Reunião de Julgamento subsequente, que deverá ser realizada preferencialmente
em formato tele presencial e contar com quórum mínimo de quatro conselheiros.
§ 4º Caso o requerente tenha solicitado, no ato da formulação do requerimento de
cancelamento de registro, a realização de sustentação oral, será intimado da data e horário da
Reunião de Julgamento com ao menos 5 (cinco) dias úteis de antecedência, preferencialmente
por correio eletrônico, contendo o link de acesso, se for o caso, podendo fazer-se presente
diretamente ou por procurador regularmente constituído.
§ 5º Aberta a Reunião de Julgamento, será realizado o pregão do requerimento, a
leitura do relatório pelo conselheiro relator e o franqueamento da palavra ao requerente, ou
ao seu procurador regularmente constituído, se for o caso, para realização de sustentação oral,
com duração máxima de 5 (cinco) minutos.
§ 6º Concluída a sustentação oral, ou na falta de sua realização, o conselheiro
relator retomará a palavra, procederá à leitura do voto e consultará os demais conselheiros,
que poderão aderir à decisão proposta ou apresentar voto divergente, declarando-se vitorioso
o encaminhamento de voto que obtiver a maioria de votos.
§ 7º Proferidos os votos, o Presidente anunciará o resultado do julgamento,
designando para redigir o acórdão o relator ou, se vencido este, o prolator do primeiro voto
divergente vencedor.
§ 8º Os requerimentos deverão ser julgados por decisões fundamentadas que
contenham, obrigatoriamente, relatório, fundamentação e parte dispositiva, com a conclusão
de julgamento e posição de cada conselheiro.
§ 9º Os requerimentos de cancelamento de registro profissional cuja decisão do
relator, compartilhada entre os demais membros do colegiado, for pelo deferimento do
pedido, poderão ser julgados em bloco, dispensando o rito de que tratam os §§ 4º, 5º, 6º e 7º,
salvo pedido de destaque por algum conselheiro.
Art. 11 O requerimento de cancelamento de registro não desobriga o profissional
do pagamento das anuidades, integrais e/ou proporcionais, vencidas até a data de
formalização. Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será havida como
mês integral para os efeitos do caput.
Art. 12 O deferimento do requerimento de cancelamento de registro terá efeito
retroativo à data de sua formulação.
Art. 13 O restabelecimento do exercício da atividade profissional exige a reativação
prévia do registro perante o Conrerp respectivo, condicionado ao pagamento do valor
proporcional da anuidade, apurado na data de formulação do requerimento, conforme o
número de meses vincendos, assegurada a manutenção do mesmo número do registro
originário, sob pena de sujeição às cominações do art. 2º da Resolução Normativa n° 43, de 24
de agosto de 2002, por exercício ilegal da profissão.
Art. 14 Ocorrendo o indeferimento do pedido de cancelamento de registro, o
requerente será intimado, preferencialmente por correio eletrônico, podendo, no prazo de 15
(quinze) dias úteis contados da intimação, interpor, por meio de petição em formato digital,
recurso administrativo para o Conferp.
§ 1º A interposição de recurso dar-se-á por meio de correio eletrônico, dirigido ao
mesmo endereço do Conrerp utilizado para realização da intimação, tomando-se como registro
do protocolo e data e horário de expedição da mensagem pelo recorrente.
§ 2º Na contagem dos prazos, será observado o disposto na legislação processual civil.
DO RECURSO -
Art. 15 Recebido o recurso contra a decisão de indeferimento de pedido de registro
ou de cancelamento de registro, o Presidente do Conrerp procederá à análise da
tempestividade e da regularidade de representação em decisão fundamentada e irrecorrível,
podendo negar seguimento ao recurso intempestivo, apócrifo ou assinado por quem não seja
procurador regularmente constituído.
Art. 16 Recebido o recurso remetido pelo Conrerp, o Presidente do Conferp
designará relator entre os conselheiros efetivos.
§ 1º Caso o recorrente tenha indicado, na peça recursal, o interesse na realização
de sustentação oral, será intimado da data e horário da Reunião de Julgamento com ao menos
5 (cinco) dias úteis de antecedência, preferencialmente por correio eletrônico, contendo o link
de acesso, se for o caso, podendo fazer-se presente diretamente ou por Procurador
regularmente constituído.
§ 2º Aberta a Reunião de Julgamento, será realizado o pregão do recurso
administrativo, a leitura do relatório pelo conselheiro relator e o franqueamento da palavra ao
recorrente, ou ao seu procurador regularmente constituído, se for o caso, para realização de
sustentação oral, com duração máxima de 5 (cinco) minutos.
§ 3º Concluída a sustentação oral, ou na falta de sua realização, o conselheiro
relator retomará a palavra, procederá à leitura do voto e consultará os demais conselheiros,
que poderão aderir à decisão proposta ou apresentar voto divergente, declarando-se vitorioso
o encaminhamento de voto que obtiver a maioria de votos.
§ 4º Os requerimentos deverão ser julgados por acórdãos fundamentados que
contenham, obrigatoriamente, relatório, fundamentação e parte dispositiva, com a conclusão
de julgamento e posição de cada conselheiro.
§ 5º Os recursos cuja decisão do relator, compartilhada entre os demais membros
do colegiado, for pelo provimento da pretensão recursal, poderão ser julgados em bloco,
dispensando o rito de que tratam os §§ 1º, 2º e 3º, salvo pedido de destaque por algum
conselheiro.
DO RECONHECIMENTO -
Art. 17 O Conferp decidirá sobre o reconhecimento de cursos superiores de
graduação conexos a relações públicas, aptos a viabilizar o registro profissional, de ofício ou
mediante requerimento da parte interessada.
§ 1º A relação de cursos conexos, reconhecidos e aptos a viabilizar o registro
profissional, será amplamente divulgada pelo Sistema Conferp por meio de seus sítios na
internet, em suas páginas nas redes sociais, e comunicada formalmente às respectivas
Instituições de Ensino Superior.
§ 2º O reconhecimento dos cursos superiores de graduação depende do
preenchimento dos seguintes requisitos:
I - ser o curso reconhecido pelo Ministério da Educação;
II - ser a Instituição de Ensino Superior credenciada no Ministério da Educação;
III - possuir similitude, de pelo menos 75% (setenta e cinco por cento), com a
formação profissional de relações públicas, conforme descrição constante da matriz
curricular.
§ 3º O pedido de reconhecimento será dirigido ao Conrerp ou ao Conferp
instruído com os documentos relativos ao curso que se pretende o reconhecimento, tais
como currículo do curso, portaria de reconhecimento do Ministério da Educação, ementas e
conteúdo programático das disciplinas, dentre outros que se fizerem necessários, incluindo:
I - Grau - bacharelado ou tecnológico;
II - Modalidade - educação presencial, semipresencial ou à distância;
III - Início do curso - data;
IV - Carga horária mínima - número de horas;
V - Periodicidade - número de semestres;
VI - Situação do curso - em atividade ou não;
VII - Certificação - reconhecimento ou renovação de reconhecimento do curso pelo
MEC (documento de autorização do curso não tem valor para a equiparação solicitada).
§ 4º Quando recebido pelo Conrerp, o pedido instruído será remetido ao Conferp.
§ 5º Quando recebido pelo Conferp, o Presidente dará conhecimento do pedido ao
Conrerp da área de abrangência da Instituição de Ensino, que poderá se manifestar nos autos
no prazo de 15 dias.
§ 6º O Presidente do Conferp poderá indeferir liminarmente o pedido se considerá-
lo manifestamente improcedente.
§ 7º Estando em ordem o pedido de reconhecimento, o presidente designará
comissão para elaborar parecer prévio, que será composta por três profissionais de Relações
Públicas, de reputação ilibada e notável saber acadêmico e científico na área.
§ 8º O reconhecimento dos cursos aptos a viabilizar o registro profissional
dependerá da aprovação dos Conselheiros Federais, que poderão requerer a juntada de seus
votos escrito ou aprovar o parecer emitido pela comissão.
§ 9º A votação do parecer dar-se-á em Reuniões Extraordinárias especialmente
convocadas para esse fim, que poderão ser realizadas por tele ou videoconferência, e deverão
contar com a presença de no mínimo 4 (quatro) Conselheiros Federais.
§ 10 A conclusão do julgamento deverá ser publicada, mediante Portaria, no
Diário Oficial da União, intimando-se por carta as partes, inclusive a Instituição de Ensino.
§ 11 Os cursos reconhecidos como equiparados ao de Relações Públicas pelo
Ministério da Educação serão objeto de reconhecimento automático pelo Conferp, por meio
da expedição de Portaria, não sendo necessário o procedimento previsto neste artigo.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS -
Art. 18 Até o dia 31 de dezembro de 2024, o Conferp lançará edital para
recebimento de pedidos de reconhecimento de cursos superiores de graduação conexos a
relações públicas aptos a viabilizar o registro profissional. Art. 19 Em até 120 dias da publicação
da presente Resolução Normativa, os Conrerps ficam autorizados a expedir edital de
recadastramento de profissionais com informações cadastrais desatualizadas.
§ 1º A ausência de resposta ao edital de recadastramento no prazo fixado implicará
no cancelamento ex offício do registro.
§ 2º Os débitos remanescentes deverão ser cobrados pelas vias administrativas e
judiciais cabíveis, salvo em relação àqueles que ficar comprovado o óbito, que terão extintos
todos os valores decorrentes de anuidades, taxas e multas.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS -
Art. 20 Ficam revogadas:
I - a Resolução Normativa nº 7 de 20 de dezembro de 1967, publicada no DOU
no dia 4 de maio de 1998 - Seção I - página 7777, e alterações posteriores promovidas pela
Resolução Normativa nº 79, de 23 de maio de 2024, pela Resolução Normativa nº 80 de 24
de novembro de 2014, e pela Resolução Normativa nº 117, de 10 de outubro de 2022;
II - a Resolução Normativa nº 96, de 7 de junho de 2018, publicada no DOU no dia
11 de junho de 2018 - Seção 1 - página 126;
III - a Resolução Normativa nº 98, de 31 de maio de 2019, publicada no DOU no dia
3 de junho de 2019 - Seção 1 - página 105;
IV - a Resolução Normativa nº 99, de 3 de junho de 2019, publicada no DOU no dia
5 de junho de 2019 - Seção 1 - página 58.
Art. 21 Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Pleno do CONFERP.
Art. 22 Esta Resolução Normativa entra em vigor na data da publicação no Diário
Oficial da União.
CARLOS ALBERTO MELLO DA SILVA MULLER